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Direito tributário digital brasileiro

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Dr. Faustino Júnior - Crédito da Foto: Acervo Pessoal

O desafio da tributação incidente sobre infoprodutos e dropshipping, segundo Faustino da Rosa Júnior

Nos últimos anos, o mundo digital tem testemunhado um crescimento exponencial no comércio eletrônico e na venda de infoprodutos, impulsionando uma nova era de oportunidades comerciais. Contudo, no Brasil, segundo o advogado Faustino da Rosa Júnior, especialista em Direito Digital, essa ascensão também traz consigo uma série de desafios jurídicos e tributários que têm se tornado pauta de debates e discussões no âmbito do mercado digital de afiliados.

Um dos pontos cruciais nesse contexto é a tributação sobre a venda de infoprodutos em plataformas digitais. Infoprodutos, como cursos online, e-books, podcasts, entre outros conteúdos digitais, têm conquistado espaço significativo no mercado, gerando dúvidas quanto à sua tributação. A questão principal, conforme ensina o Dr. Faustino Júnior, envolve a definição do enquadramento desses produtos na legislação tributária brasileira e a aplicação das alíquotas correspondentes.

A ausência de uma legislação específica para essa modalidade de produtos digitais tem suscitado debates acerca da tributação. Atualmente, alerta Faustino, a interpretação predominante é de que infoprodutos se enquadram como comércio de livros (enquanto e-books), neste caso, imunes de tributação, no que diz respeito ao ICMS, conforme estabeleceu a Súmula Vinculante 57 do STF, nos termos do Art. 150, VI, d, da CRFB/88. Porém, há situações em se entende, sobretudo no mercado denominado de “co-produção” que a comercialização de infoprodutos seriam enquadrados como “serviços”, sujeitos, portanto, a uma alíquota de ISSQN. Entretanto, essa interpretação gera incertezas, pois não há consenso sobre a alíquota exata a ser aplicada, já que cada município brasileiro possui sua própria legislação quanto ao ISSQN.

Além dos infoprodutos, outra prática em ascensão que demanda clareza jurídica na tributação é o dropshipping. Essa modalidade de comércio eletrônico consiste na venda de produtos sem a necessidade de mantê-los em estoque, sendo o fornecedor responsável pelo envio direto ao consumidor final. No entanto, segundo Faustino Júnior, a tributação do dropshipping também carece de regulamentação específica no Brasil, levantando questionamentos sobre a incidência de impostos, especialmente o ICMS.

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Dr. Faustino Júnior - Crédito da Foto: Acervo Pessoal
Dr. Faustino Júnior – Crédito da Foto: Acervo Pessoal

A falta de regulamentação clara para a tributação do dropshipping pode gerar insegurança jurídica para empreendedores digitais, uma vez que não há uma definição concreta sobre o tratamento tributário dessa prática. As discussões se concentram na caracterização dessa atividade como prestação de serviço ou circulação de mercadorias, o que pode implicar em diferentes alíquotas e obrigações fiscais.

Diante desse cenário, é fundamental que o poder público e os órgãos reguladores desenvolvam normativas claras e específicas para a tributação de infoprodutos e dropshipping. A falta de regulamentação adequada não apenas gera insegurança jurídica, mas também pode impactar o desenvolvimento do mercado digital e a geração de receitas para o país.

Em um mundo cada vez mais conectado e voltado para o digital, é imperativo que o sistema jurídico brasileiro acompanhe e regulamente de forma adequada as novas formas de comércio eletrônico, garantindo segurança jurídica tanto para empreendedores quanto para consumidores.

Portanto, para o advogado Faustino da Rosa Júnior, urge a necessidade de um debate aprofundado e da atuação do legislador para estabelecer diretrizes claras que viabilizem a tributação justa e adequada dessas modalidades de negócio, promovendo um ambiente propício ao desenvolvimento do comércio digital no Brasil. A regulamentação eficiente será fundamental para o crescimento sustentável e a inserção competitiva do país no mercado global digital.

Dr. Faustino Júnior – OAB/RS 65.305

E-mail: faustino@faustinojunior.adv.br

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Instagram: @faustinojunior.adv.br

Site:  www.faustinojunior.adv.br

Fonte: G1.globo.com

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Rodriguinho marca presença em inauguração de espaço de beleza da esposa Bruna Amaral na Zona Norte de SP

A Zona Norte de São Paulo foi movimentada neste fim de semana com a inauguração do Brubronze, novo espaço de bronzeamento artificial comandado por Bruna Amaral, influenciadora digital e esposa do cantor Rodriguinho. O artista fez questão de prestigiar a amada e apareceu sorridente ao lado dela no evento, que reuniu familiares, amigos próximos e […]

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A Zona Norte de São Paulo foi movimentada neste fim de semana com a inauguração do Brubronze, novo espaço de bronzeamento artificial comandado por Bruna Amaral, influenciadora digital e esposa do cantor Rodriguinho. O artista fez questão de prestigiar a amada e apareceu sorridente ao lado dela no evento, que reuniu familiares, amigos próximos e algumas clientes que já acompanham o trabalho de Bruna nas redes.

Créditos: Luiz Arthur

O espaço fica dentro do conhecido Studio Mayara Becker e promete ser o novo queridinho de quem busca aquele bronzeado dourado sem sair da capital.

“É um momento muito especial. Sempre fui apaixonada por esse universo da beleza, e agora ter um espaço meu, feito com tanto carinho, é a realização de um sonho”, disse Bruna, emocionada, enquanto posava para fotos com amigos e brindava a nova fase.

Rodriguinho, que raramente aparece em eventos do tipo, fez questão de apoiar de perto e arrancou elogios pelo carinho e parceria com a esposa. O cantor chegou de forma discreta, mas logo virou centro das atenções ao lado de Bruna.

Créditos: Luiz Arthur Legenda: Daniela Pugliese, Jô, Mayra Becker e Bruna Amaral

A inauguração teve um clima descontraído, com muita conversa e música ambiente.

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O que pouca gente sabe é que Bruna Amaral não é novata no mundo dos negócios. Antes mesmo de abrir o Brubronze, ela já comandava a Exclusive Freelancer, empresa de eventos que atua no Sul do Brasil e está chegando forte em São Paulo. Inclusive, foi a própria equipe da Exclusive que assinou o buffet e o atendimento da inauguração — mostrando que Bruna sabe mesmo como unir estilo, organização e boas parcerias.

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Mãe de Vanessa Lopes surpreende ao revelar cirurgia íntima: “Me redescobri como mulher”

A empresária Liziane Lopes Ramalho, mãe da influenciadora Vanessa Lopes, surpreendeu seus seguidores ao revelar que se submeteu a uma cirurgia íntima. Conhecida como Lica, ela passou por uma Ninfoplastia — procedimento que visa a redução dos pequenos lábios vaginais — com a renomada Dra. Fernanda Nassar, na clínica Lá Femme, localizada em São Paulo. […]

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A empresária Liziane Lopes Ramalho, mãe da influenciadora Vanessa Lopes, surpreendeu seus seguidores ao revelar que se submeteu a uma cirurgia íntima. Conhecida como Lica, ela passou por uma Ninfoplastia — procedimento que visa a redução dos pequenos lábios vaginais — com a renomada Dra. Fernanda Nassar, na clínica Lá Femme, localizada em São Paulo.

Nos Stories, Lica compartilhou com naturalidade e confiança detalhes do pré e pós-operatório, evidenciando sua satisfação com o resultado. “Fiz o processo de ninfoplastia, que é uma cirurgia íntima. Fiz pelo excesso de pele. No final das contas, vi que fisiologicamente foi a melhor coisa que fiz na vida. Me redescobri uma nova mulher”, revelou.

Segundo a Dra. Fernanda Nassar, a cirurgia é feita com anestesia local, sem necessidade de internação hospitalar. Lica também aproveitou a ocasião para realizar um tratamento a laser interno, com foco na melhora da incontinência urinária. “O procedimento foi tranquilo. Passou que eu nem senti”, contou ela, reforçando que o processo foi leve e seguro.

A cirurgia íntima tem sido cada vez mais procurada por mulheres que buscam não apenas questões estéticas, mas principalmente conforto e bem-estar. Celebridades como Gretchen, Maíra Cardi, Deolane Bezerra e Núbia Óliver também já aderiram a esse tipo de intervenção, provando que cuidar de si mesma não tem tabu nem idade.

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A clínica Lá Femme, a primeira referência em procedimentos íntimos femininos no Brasil, reforça a importância de falar sobre o tema com naturalidade, respeito e informação. A atitude de Lica ao expor sua experiência contribui para quebrar preconceitos e encorajar outras mulheres a buscarem qualidade de vida e autoestima.

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Violência contra a população LGBTQIA+ cresce mais de 1000% no Brasil  

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Entre os anos de 2014 e 2023, incidentes contra mulheres trans aumentaram 1.110% 

No dia 17 de maio foi celebrado o dia Internacional contra a Homofobia, data em que a Organização Mundial de Saúde (OMS) removeu a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças, simbolizando um enorme avanço na luta pelos direitos da população LGBTQIA+. Entretanto, de acordo com o Atlas da Violência, produzido pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os registros de violência no Brasil cresceram, entre os anos de 2014 a 2023, 1.227%. 

Segundo a pesquisa, o número de casos saltou de 1.157 para 15.360 ao longo do período e engloba violência psicológica, física e financeira. O crescimento se dá principalmente por conta de ataques contra população transsexual, apresentando um aumento de 1.110% de incidentes envolvendo mulheres trans. 

Essa violência se faz presente inclusive no mercado de trabalho, conforme demonstrado por uma pesquisa realizada pela Catho, 52% dos colaboradores LGBTQIA+ afirmam sofrer preconceito de forma recorrente no local de trabalho. 

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Segundo Morena Lovateli, mulher trans e embaixadora da Fatal Model, plataforma de anúncios de acompanhantes, a discriminação ocorre de diferentes formas: “Eu me lembro de comentários como ‘com esse cabelo grande ninguém vai te contratar’ ou ‘com essas roupas femininas ninguém vai te dar uma oportunidade’. Imaginei que seria diferente, mas após várias entrevistas e não ser aprovada em nenhuma delas, cortei o cabelo, vesti roupas masculinas e deixei a barba crescer. Consegui um emprego, e foi nesse lugar que passei pela minha transição. Meu maior desafio foi lidar com as reações das pessoas que não estavam acostumadas a ver uma mulher trans na empresa. Mesmo com apoio, como o direito de usar o banheiro feminino e ter meu crachá com meu novo nome, enfrentava olhares de desprezo, risos ou até comentários sexistas, como se eu fosse um brinquedo sexual para uma experiência”, lembra.

A influenciadora acredita que a busca por emprego, enquanto mulher trans, é desafiadora. A necessidade de atualizar documentos, como o nome e o gênero, e os obstáculos impostos pela intolerância atrapalham a permanência dessas profissionais. Um levantamento da Agência AlmapBBDO e do Instituto On The Go revela que 80% das pessoas transexuais já se sentiram discriminadas em alguma etapa de seleção para um trabalho formal.

Embora existam avanços, como a decisão de 2023 do STF de reconhecer ofensas contra membros da comunidade como injúria racial, os dados evidenciam a necessidade de medidas que objetivam de forma efetiva a proteção dos direitos das vítimas e o rompimento do ciclo de intolerância.  

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