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Resolução do BC que determina que bancos compartilharão dados entre si para combater fraude tem pontos críticos

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O objetivo da regra, a ser implementada até 1º de novembro, é regulamentar o compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes entre as instituições financeiras, com o objetivo de evitar ações criminosas. Mas alguns pontos podem criar mais problemas.

 O Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovaram recentemente norma que pretende reduzir a assimetria de informação no que diz respeito ao acesso a dados e informações utilizadas para subsidiar procedimentos e controles para prevenção de fraudes no ambiente financeiro.

As instituições financeiras e demais empresas autorizadas a funcionar pelo BC terão de compartilhar dados e informações entre si sobre fraudes registradas no Sistema Financeiro Nacional (SFN) e no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Prevista para ser implementada até 1º de novembro de 2023, a nova resolução, de acordo com especialistas, pode gerar mais dor de cabeça se não passar por uma revisão em determinados pontos.

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Fernando Gardinali, sócio do Kehdi Vieira Advogados, lembra que em primeiro lugar, por tratar de compartilhamento de informação sigilosa (assim prevista em lei), essa regulamentação deveria ser feita por lei (talvez por alteração da própria lei de sigilo bancário – Lei Complementar 105/01).

Segundo ele, o compartilhamento dessas informações depende do prévio consentimento do cliente (art. 2º, § 3º: “As instituições de que trata o caput devem obter do cliente com quem possuam relacionamento o consentimento prévio e geral, possibilitando o registro dos dados e das informações de que trata o § 2º que digam respeito ao referido cliente”). Daí surgiria uma questão. “Como a instituição financeira deverá tratar o cliente que não der esse consentimento? Poderá considerar essa negativa como um fator de incremento de risco? Se sim, isso não violaria a LGPD (autodeterminação informacional) ou mesmo a presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal)?

Gardinali lembra que João André Calvino, chefe do departamento de regulação do BC, disse em entrevista ao jornal Valor Econômico que “se o cliente não dá a autorização, acende um alerta. A norma não especifica qual é a ação que deve ser tomada, depende dos controles internos de cada instituição”.

Esse sistema de troca de informações constituirá um gigantesco banco de dados, com informações relevantes sobre fraudes bancárias. Os dados serão oriundos dos agentes privados (instituições financeiras) e a inteligência também será feita pelos agentes privados. De acordo com Gardinali, “guardadas as devidas proporções, será um novo COAF”, pelo volume e relevância das informações. Só que, ao contrário do COAF, que faz a análise das informações (trabalho de inteligência estatal), aqui teremos a análise feita pelas próprias instituições financeiras (trabalho de inteligência privado)”.

Em relação à privatização do trabalho de inteligência, ele questiona que por um lado, pode ser positivo, por representar um incremento da análise (os agentes privados podem dispor de melhor aparato, se comparado com o público). Por outro lado, frisa que pode ser negativo, tanto para o agente privado, porque isso implica maior responsabilidade sobre o agente privado (se a instituição financeira errar na análise, talvez possa ser responsabilizada pelas consequências que essa informação financeira repercutir na atividade de investigação estatal), como para o ente público, que acaba perdendo o controle de uma tarefa fundamental da investigação (que é justamente o trabalho de inteligência)

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A resolução ainda prevê que o acesso aos dados e às informações será restrito às instituições financeiras, ao BACEN e às “demais autoridades competentes, nos termos da legislação em vigor” (art. 11). Ele questiona: “Quais são essas autoridades? Polícia, Ministério Público? Esse acesso necessita de autorização judicial?

Outro ponto crítico enfatizado por Gardinali. “Outras instituições financeiras poderão utilizar, externamente, as informações de fraudes que receberem nesse intercâmbio? Exemplificando: se a instituição A verifica que foi vítima de um ilícito praticado pela pessoa X; e se ela verifica nesse sistema que essa pessoa X é suspeita de ter praticado uma fraude na instituição B (que compartilhou essa informação no sistema); a instituição A poderá utilizar a informação que obteve no sistema em uma notícia de crime (ou, de qualquer modo, comunicar esse fato a alguma autoridade)?”.

São pontos críticos ainda não bem elucidados e que mereceriam um olhar mais atento para não gerar problemas futuros.

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Juros abusivos nunca mais, veja como quitar seus contratos com descontos

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12 mil clientes já conseguiram quitar seus contratos de financiamento com até 70% de desconto

O financiamento de veículos é um dos três maiores motivos de endividamento da população brasileira. Fonte de renda, lazer, locomoção diária. A realidade é que, muitas vezes, o sonho de adquirir um carro próprio pode se transformar em um pesadelo devido a cláusulas abusivas praticadas por instituições financeiras.

É aí que a CONSULTORIA PREMIUM SOLUÇÕES FINANCEIRAS entra em ação, ajudando clientes a detectar possíveis abusos e a readequar ou quitar seus financiamentos com descontos significativos.

Com mais de uma década de experiência, a PREMIUM SOLUÇÕES FINANCEIRAS é especializada em análises e revisões de contratos e cláusulas bancárias, e tem se destacado no mercado pelo compromisso em defender os direitos dos consumidores, dando um base em práticas financeiras abusivas e promovendo a satisfação para milhares de pessoas em todo o país.

E não é por menos. A empresa conta com profissionais liberais altamente capacitados na matéria de revisão de contratos e tem o respaldo de personalidades como Joel Datena, apresentador do Grupo Bandeirantes e porta-voz da marca em merchandisings nos principais canais de comunicação, tornando-se referência no mercado.

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COMO FUNCIONA?

Com uma metodologia descomplicada e eficaz, a empresa garante a redução e quitação do financiamento veicular no valor estabelecido em contrato, independentemente dos resultados das negociações e sempre respeitando integralmente os termos contratados, até mesmo em casos de busca e apreensão.

Para iniciar o atendimento, o cliente em situação de inadimplência ou insatisfeito com os juros do seu financiamento só precisa entrar em contato com a central pelo 0800 ou pelo atendimento via WhatsApp, e pode realizar uma simulação gratuita de redução de dívida. E caso opte por prosseguir, é aberto o processamento, efetuando uma ação revisional dos juros.

O QUE É UMA AÇÃO REVISIONAL DE JUROS?

Há a quem recorrer. Com a PREMIUM SOLUÇÕES FINANCEIRAS é possível ter mais controle sobre suas finanças e evitar endividamentos desnecessários. A ação de revisão de juros é um instrumento de análise legítimo utilizado quando há suspeita de que os juros aplicados estejam acima dos limites legais ou sejam considerados abusivos.

Por meio desse processo os consumidores podem revisar as taxas em contratos financeiros como empréstimos, financiamentos de veículos e imóveis, cartões de crédito, entre outros. Assim, a ação revisional não apenas proporciona alívio imediato nas finanças, mas também contribui para o reequilíbrio financeiro a longo prazo.

QUAIS SÃO AS SITUAÇÕES QUE JUSTIFICAM UMA AÇÃO REVISIONAL DE JUROS?

Existem diversas situações que podem justificar o ingresso com uma ação revisional de juros. Entre as mais comuns, destacam-se:

  • Juros abusivos: quando as taxas aplicadas são muito superiores às praticadas pelo mercado e pelo estipulado pelo Banco Central, o que configura excesso por parte da instituição financeira. A ação revisional visa combater essa prática, buscando a redução desses encargos.
  • Falta de transparência: o contrato não tenha sido apresentado de forma clara e compreensível ao consumidor, dificultando a compreensão das cláusulas relacionadas aos juros. A ação revisional também pode ser acionada para esclarecer e exigir transparência por parte da instituição financeira.
  • Cobranças indevidas: a revisão também é válida quando há cobranças de taxas não acordadas ou não previstas em contrato, caracterizando práticas indevidas por parte da instituição. Há neste caso o reforço do contrato estipulado previamente.

DÊ UM BASTA AOS JUROS ABUSIVOS

Equilíbrio financeiro para todos, a CONSULTORIA PREMIUM SOLUÇÕES FINANCEIRAS contribui para promover a justiça financeira e um mercado mais ético e transparente. Todos podem entrar em contato hoje mesmo, reequilibrar as finanças e dar adeus aos juros abusivos!

Para mais informações: www.consultoriapremium.com.br
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Kiichi Surpresa vai encantar os clientes com ovos premiados nesta Páscoa!

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A consagrada rede de restaurantes Kiichi já é um destino certo para os amantes da culinária japonesa de alta qualidade. Além do ambiente arrojado e da decoração singular, o atendimento é de excelência. Agora, os quatro empreendimentos em São Paulo criaram uma campanha especial para encantar seus clientes nesta Páscoa.

A ação, chamada de “Kiichi Surpresa”, será realizada no almoço ou jantar do domingo de Páscoa (31 de março – das 13h às 16h ou das 19h às 0h). A cada rodízio, um mini ovo será entregue e dentro deste chocolate delicioso, confeccionado artesanalmente, um bilhetinho da sorte será encontrado. Os vouchers variam desde descontos até 100% no próximo rodízio, sobremesas e garrafa de saquê.

A embalagem contém um QR code para assistir a uma mensagem especial também.

Para mais informações e reservas:

Instagram: @kiichirestaurante

Site: www.kiichi.com.br

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Delivery: www.kiichidelivery.com.br/menu

Endereços:

– Kiichi Jardins: Alameda Lorena, 138- Jardim Paulista-São Paulo Tel/Whatsapp: 11 3051-3330.

– Kiichi Center 3: Av. Paulista, 2064 – Piso Cinelândia- São Paulo Tel: 11 3476-1100.

– Kiichi Vila Mariana: Avenida Doutor Altino Arantes, 795 – São Paulo Tel: 11 2577-2023.

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– Kiichi Morumbi Town Shopping: Avenida Giovanni Gronchi, 5930- São Paulo Tel: 11 3502-6702

Sobre KIICHI:

Há mais de 15 anos, a rede Kiichi de restaurantes é referência na gastronomia japonesa no Brasil. Esse sucesso é resultado do esforço e experiência dos sócios: os empresários Chef Brito, Paulo França, Marcos Ferreira e Mauricio Almeida. O nome Kiichi significa “feliz primeiro filho” e traz em seu DNA pratos exóticos e inovadores.

Para contato: AF Conexão – Andrea Feliconio – 11 94060-2582 Andreafeliconio@gmail.com

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Feu o Japinha e iCRED: Uma Dupla Imbatível na Indústria do Crédito

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No cenário financeiro pernambucano, Fernando José, conhecido como Feu o Japinha, estabeleceu uma parceria estratégica com a iCRED, visando revolucionar o acesso ao crédito inteligente por meio da PROSPECTA, uma promotora inovadora. Reconhecido como o “rei do FGTS” no estado, Feu o Japinha agora oferece a possibilidade de antecipar o FGTS retido, preso ou bloqueado via PIX em impressionantes 3 minutos.

A colaboração foi oficializada no dia 19 de fevereiro de 2024, com a presença de Silvio Nascimento, gerente comercial da PROSPECTA, que expressou entusiasmo em estabelecer esse compromisso com Fernando José.

Ao destacar sua agência de crédito, Feu o Japinha ressaltou que, embora o atendimento presencial continue sendo uma prioridade, a opção de atendimento online está totalmente disponível, oferecendo conveniência e eficiência aos clientes.

Com a plataforma FEUBANK, uma iniciativa liderada por Feu o Japinha, os clientes têm a oportunidade única de antecipar até 12 anos do saque aniversário do FGTS, proporcionando uma flexibilidade incomparável no acesso aos seus recursos financeiros. Essa parceria promete não apenas simplificar, mas também democratizar o acesso ao crédito, elevando o padrão de serviços financeiros disponíveis no estado de Pernambuco e além.

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