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Direito tributário digital brasileiro

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Dr. Faustino Júnior - Crédito da Foto: Acervo Pessoal

O desafio da tributação incidente sobre infoprodutos e dropshipping, segundo Faustino da Rosa Júnior

Nos últimos anos, o mundo digital tem testemunhado um crescimento exponencial no comércio eletrônico e na venda de infoprodutos, impulsionando uma nova era de oportunidades comerciais. Contudo, no Brasil, segundo o advogado Faustino da Rosa Júnior, especialista em Direito Digital, essa ascensão também traz consigo uma série de desafios jurídicos e tributários que têm se tornado pauta de debates e discussões no âmbito do mercado digital de afiliados.

Um dos pontos cruciais nesse contexto é a tributação sobre a venda de infoprodutos em plataformas digitais. Infoprodutos, como cursos online, e-books, podcasts, entre outros conteúdos digitais, têm conquistado espaço significativo no mercado, gerando dúvidas quanto à sua tributação. A questão principal, conforme ensina o Dr. Faustino Júnior, envolve a definição do enquadramento desses produtos na legislação tributária brasileira e a aplicação das alíquotas correspondentes.

A ausência de uma legislação específica para essa modalidade de produtos digitais tem suscitado debates acerca da tributação. Atualmente, alerta Faustino, a interpretação predominante é de que infoprodutos se enquadram como comércio de livros (enquanto e-books), neste caso, imunes de tributação, no que diz respeito ao ICMS, conforme estabeleceu a Súmula Vinculante 57 do STF, nos termos do Art. 150, VI, d, da CRFB/88. Porém, há situações em se entende, sobretudo no mercado denominado de “co-produção” que a comercialização de infoprodutos seriam enquadrados como “serviços”, sujeitos, portanto, a uma alíquota de ISSQN. Entretanto, essa interpretação gera incertezas, pois não há consenso sobre a alíquota exata a ser aplicada, já que cada município brasileiro possui sua própria legislação quanto ao ISSQN.

Além dos infoprodutos, outra prática em ascensão que demanda clareza jurídica na tributação é o dropshipping. Essa modalidade de comércio eletrônico consiste na venda de produtos sem a necessidade de mantê-los em estoque, sendo o fornecedor responsável pelo envio direto ao consumidor final. No entanto, segundo Faustino Júnior, a tributação do dropshipping também carece de regulamentação específica no Brasil, levantando questionamentos sobre a incidência de impostos, especialmente o ICMS.

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Dr. Faustino Júnior - Crédito da Foto: Acervo Pessoal
Dr. Faustino Júnior – Crédito da Foto: Acervo Pessoal

A falta de regulamentação clara para a tributação do dropshipping pode gerar insegurança jurídica para empreendedores digitais, uma vez que não há uma definição concreta sobre o tratamento tributário dessa prática. As discussões se concentram na caracterização dessa atividade como prestação de serviço ou circulação de mercadorias, o que pode implicar em diferentes alíquotas e obrigações fiscais.

Diante desse cenário, é fundamental que o poder público e os órgãos reguladores desenvolvam normativas claras e específicas para a tributação de infoprodutos e dropshipping. A falta de regulamentação adequada não apenas gera insegurança jurídica, mas também pode impactar o desenvolvimento do mercado digital e a geração de receitas para o país.

Em um mundo cada vez mais conectado e voltado para o digital, é imperativo que o sistema jurídico brasileiro acompanhe e regulamente de forma adequada as novas formas de comércio eletrônico, garantindo segurança jurídica tanto para empreendedores quanto para consumidores.

Portanto, para o advogado Faustino da Rosa Júnior, urge a necessidade de um debate aprofundado e da atuação do legislador para estabelecer diretrizes claras que viabilizem a tributação justa e adequada dessas modalidades de negócio, promovendo um ambiente propício ao desenvolvimento do comércio digital no Brasil. A regulamentação eficiente será fundamental para o crescimento sustentável e a inserção competitiva do país no mercado global digital.

Dr. Faustino Júnior – OAB/RS 65.305

E-mail: faustino@faustinojunior.adv.br

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Instagram: @faustinojunior.adv.br

Site:  www.faustinojunior.adv.br

Fonte: G1.globo.com

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ANCEC realiza evento em São Paulo com homenagens a personalidades, empresas e prefeituras

A cidade de São Paulo foi palco, na última segunda-feira (23), de mais uma edição do tradicional evento promovido pela ANCEC – Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação. Realizada no Espaço Nobre, na Rua Tangará, a cerimônia reuniu empresários, artistas, autoridades e representantes de municípios de diversas regiões do Brasil. Sob a liderança do […]

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A cidade de São Paulo foi palco, na última segunda-feira (23), de mais uma edição do tradicional evento promovido pela ANCEC – Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação. Realizada no Espaço Nobre, na Rua Tangará, a cerimônia reuniu empresários, artistas, autoridades e representantes de municípios de diversas regiões do Brasil.

Sob a liderança do presidente Wanderley Pedroso, a ANCEC celebrou iniciativas de destaque nas áreas da cultura, do empreendedorismo e da comunicação. O evento foi dividido em três blocos temáticos, com diferentes homenagens e reconhecimentos.

Na abertura da noite, empresas que se destacaram por sua excelência receberam o Selo Referência Nacional, concedido àquelas que se tornaram referência em seus segmentos. Na sequência, o palco foi tomado por artistas e personalidades reconhecidas por suas contribuições à cultura. Receberam o Selo de Responsabilidade Cultural os nomes de Guilherme Uzeda, Mara Maravilha, Fábio Rabin e Valéria Almeida. Já o ex-jogador e comentarista esportivo Jamelli foi agraciado com a Cruz da Referência Nacional, uma das principais honrarias da ANCEC.

Encerrando o evento, prefeituras que vêm investindo em ações culturais foram homenageadas pela agência. Foram reconhecidos os municípios de Itapetininga, Tatuí, Ponta Grossa, Marília, Pindamonhangaba, Catanduva, Almirante Tamandaré (PR) e Santos, todos pela implementação de projetos e políticas públicas voltadas ao fortalecimento da cultura local.

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Em noite de gala, ANCEC premia Dra. Ana Paula Alcântara por sua abordagem humanizada na estética facial

Em um mercado muitas vezes focado apenas na aparência, um trabalho que une técnica, ciência e cuidado emocional se destacou. Na noite de ontem (24), a Dra. Ana Paula Alcântara, especialista em harmonização orofacial, foi reconhecida com o prêmio de Referência em Estética Nacional pela Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação (ANCEC). A cerimônia, […]

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Em um mercado muitas vezes focado apenas na aparência, um trabalho que une técnica, ciência e cuidado emocional se destacou. Na noite de ontem (24), a Dra. Ana Paula Alcântara, especialista em harmonização orofacial, foi reconhecida com o prêmio de Referência em Estética Nacional pela Agência Nacional de Cultura, Empreendedorismo e Comunicação (ANCEC).

A cerimônia, realizada no Espaço Nobre Eventos em São Paulo, celebrou a trajetória de mais de 11 anos da profissional, que se dedica a um conceito de beleza que vem de dentro para fora. Com mestrado, doutorado e certificações em Coaching e PNL, Dra. Ana Paula desenvolveu uma metodologia que enxerga além do rosto e atua no resgate da autoestima.

“Para mim, a harmonização orofacial é uma ferramenta para ajudar as pessoas a se sentirem bem em sua própria pele, a despertar a confiança que talvez estivesse adormecida”, afirma a especialista. “Este prêmio não é apenas sobre estética. É sobre o reconhecimento de que cuidar da aparência pode e deve ser um ato de amor-próprio, que respeita a identidade e a história de cada um. É uma honra imensa.”

O evento da ANCEC reuniu um público seleto e homenageou também figuras conhecidas da mídia e da cultura, como Fabio Rabin, Valéria Almeida e Mara Maravilha, reforçando a relevância da premiação no cenário nacional.

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Fundadora de sua clínica de estética avançada, criadora de uma linha de cosméticos e professora na FAPS, Dra. Ana Paula se consolida não apenas como uma referência técnica, mas como uma voz ativa na promoção de uma estética mais consciente e verdadeira. Seu trabalho é um convite para que as pessoas se reconectem com sua melhor versão, com beleza, equilíbrio e verdade.

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Conheça a Coração de Ferro, heroína da nova série da Marvel e Disney+

Antes mesmo de ganhar sua própria série, Coração de Ferro já chamava atenção entre os fãs mais atentos do universo Marvel. A personagem apareceu pela primeira vez no MCU em Pantera Negra: Wakanda Para Sempre , onde já demonstrava carisma, inteligência e uma conexão natural com a ciência e a tecnologia. Agora, Riri Williams retorna […]

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Antes mesmo de ganhar sua própria série, Coração de Ferro já chamava atenção entre os fãs mais atentos do universo Marvel. A personagem apareceu pela primeira vez no MCU em Pantera Negra: Wakanda Para Sempre , onde já demonstrava carisma, inteligência e uma conexão natural com a ciência e a tecnologia.

Agora, Riri Williams retorna como protagonista da nova série original do Disney+ , que estreia nesta terça-feira, 24 de junho. A produção acompanha sua trajetória após os eventos de Wakanda Para Sempre, mergulhando mais fundo em sua origem.

Com apenas 15 anos, Riri já é considerada um gênio da engenharia. Criada em Chicago, ela construiu sua primeira armadura baseada na de Tony Stark sozinha, usando peças roubadas do MIT, onde conseguiu uma bolsa de estudos por mérito.

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