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Resolução do BC que determina que bancos compartilharão dados entre si para combater fraude tem pontos críticos

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O objetivo da regra, a ser implementada até 1º de novembro, é regulamentar o compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes entre as instituições financeiras, com o objetivo de evitar ações criminosas. Mas alguns pontos podem criar mais problemas.

 O Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovaram recentemente norma que pretende reduzir a assimetria de informação no que diz respeito ao acesso a dados e informações utilizadas para subsidiar procedimentos e controles para prevenção de fraudes no ambiente financeiro.

As instituições financeiras e demais empresas autorizadas a funcionar pelo BC terão de compartilhar dados e informações entre si sobre fraudes registradas no Sistema Financeiro Nacional (SFN) e no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Prevista para ser implementada até 1º de novembro de 2023, a nova resolução, de acordo com especialistas, pode gerar mais dor de cabeça se não passar por uma revisão em determinados pontos.

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Fernando Gardinali, sócio do Kehdi Vieira Advogados, lembra que em primeiro lugar, por tratar de compartilhamento de informação sigilosa (assim prevista em lei), essa regulamentação deveria ser feita por lei (talvez por alteração da própria lei de sigilo bancário – Lei Complementar 105/01).

Segundo ele, o compartilhamento dessas informações depende do prévio consentimento do cliente (art. 2º, § 3º: “As instituições de que trata o caput devem obter do cliente com quem possuam relacionamento o consentimento prévio e geral, possibilitando o registro dos dados e das informações de que trata o § 2º que digam respeito ao referido cliente”). Daí surgiria uma questão. “Como a instituição financeira deverá tratar o cliente que não der esse consentimento? Poderá considerar essa negativa como um fator de incremento de risco? Se sim, isso não violaria a LGPD (autodeterminação informacional) ou mesmo a presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal)?

Gardinali lembra que João André Calvino, chefe do departamento de regulação do BC, disse em entrevista ao jornal Valor Econômico que “se o cliente não dá a autorização, acende um alerta. A norma não especifica qual é a ação que deve ser tomada, depende dos controles internos de cada instituição”.

Esse sistema de troca de informações constituirá um gigantesco banco de dados, com informações relevantes sobre fraudes bancárias. Os dados serão oriundos dos agentes privados (instituições financeiras) e a inteligência também será feita pelos agentes privados. De acordo com Gardinali, “guardadas as devidas proporções, será um novo COAF”, pelo volume e relevância das informações. Só que, ao contrário do COAF, que faz a análise das informações (trabalho de inteligência estatal), aqui teremos a análise feita pelas próprias instituições financeiras (trabalho de inteligência privado)”.

Em relação à privatização do trabalho de inteligência, ele questiona que por um lado, pode ser positivo, por representar um incremento da análise (os agentes privados podem dispor de melhor aparato, se comparado com o público). Por outro lado, frisa que pode ser negativo, tanto para o agente privado, porque isso implica maior responsabilidade sobre o agente privado (se a instituição financeira errar na análise, talvez possa ser responsabilizada pelas consequências que essa informação financeira repercutir na atividade de investigação estatal), como para o ente público, que acaba perdendo o controle de uma tarefa fundamental da investigação (que é justamente o trabalho de inteligência)

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A resolução ainda prevê que o acesso aos dados e às informações será restrito às instituições financeiras, ao BACEN e às “demais autoridades competentes, nos termos da legislação em vigor” (art. 11). Ele questiona: “Quais são essas autoridades? Polícia, Ministério Público? Esse acesso necessita de autorização judicial?

Outro ponto crítico enfatizado por Gardinali. “Outras instituições financeiras poderão utilizar, externamente, as informações de fraudes que receberem nesse intercâmbio? Exemplificando: se a instituição A verifica que foi vítima de um ilícito praticado pela pessoa X; e se ela verifica nesse sistema que essa pessoa X é suspeita de ter praticado uma fraude na instituição B (que compartilhou essa informação no sistema); a instituição A poderá utilizar a informação que obteve no sistema em uma notícia de crime (ou, de qualquer modo, comunicar esse fato a alguma autoridade)?”.

São pontos críticos ainda não bem elucidados e que mereceriam um olhar mais atento para não gerar problemas futuros.

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Felipe Duram: de músico a empresário de sucesso

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renomado músico Felipe Duram vem se destacando cada vez mais na mídia nacional, mostrando que seu talento vai muito além dos palcos e estúdios de gravação. Produtor musical, arranjador, cantor e compositor, Felipe construiu uma trajetória sólida e é hoje reconhecido em todo o Brasil pelo trabalho ao lado de grandes nomes da música, incluindo Gusttavo Lima, Zezé Di Camargo & Luciano, Fernando & Sorocaba, Marília Mendonça, Lucas Lucco, Israel & Rodolffo, Daniel, Leonardo, Bruno & Marrone, Eduardo Costa, Wanessa Camargo, Falamansa, Oswaldo Montenegro, Natiruts, Thaeme & Thiago, Zé Henrique & Gabriel, entre muitos outros.

Mas quem pensa que Felipe limita sua carreira apenas ao lado artístico se engana. Multifacetado e visionário, ele também se destaca como empresário. Atualmente, é sócio de uma das maiores e mais conceituadas clínicas de estética de Goiânia, a Morozoff Clinic, que se tornou referência e recebe com frequência diversas celebridades nacionais e internacionais.

Além disso, Felipe é produtor e sócio do projeto “Rústico”, ao lado de Zezé Di Camargo, e adianta que até o fim do ano muitas novidades ainda serão anunciadas, consolidando ainda mais sua marca como artista e empreendedor de sucesso.

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Daniel Fortune se une ao IBJR em campanha nacional contra bets clandestinas

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Especialista em Jogo Responsável reforça mensagem de conscientização e alerta sobre os riscos do mercado ilegal de apostas online

O influenciador Daniel Fortune, uma das principais vozes sobre jogo responsável no Brasil, anunciou parceria com o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) na campanha que alerta sobre os perigos de apostar em bets clandestinas.

A campanha, criada pela agência We, faz um paralelo entre sites ilegais e um “bode na sala” – expressão simbólica para algo impossível de ser ignorado. No filme, a metáfora é reforçada pela presença de um bode que emite o som “bet”, representando o incômodo causado pelas plataformas ilegais.

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A ação evidencia a diferença entre as casas regulamentadas e as clandestinas. Enquanto as plataformas legais oferecem segurança, transparência e estão sujeitas à fiscalização, as ilegais operam sem qualquer garantia, expondo os usuários a golpes, riscos financeiros e ausência de proteção ao jogador.

Em apoio à campanha, Daniel Fortune produzirá uma série de conteúdos voltados a educar e conscientizar o público sobre esses riscos. Por meio de publicações em suas redes sociais, o influenciador busca ampliar o alcance da mensagem e levar informação clara e acessível para milhares de pessoas. “Quando alguém aposta em bets clandestinas, está exposto a riscos que muitas vezes nem imagina. Queremos que esta campanha ajude as pessoas a jogar de forma segura, com consciência e proteção”, explica o influenciador.

Ao se unir ao IBJR nessa campanha, Daniel Fortune reforça seu compromisso em promover práticas responsáveis no setor de apostas online, destacando a importância de diferenciar as casas regulamentadas daquelas que atuam de forma ilegal.

“Nosso objetivo é comum: promover um ambiente de jogo mais seguro, transparente e consciente. Apoiar essa campanha é uma forma de ampliar a voz da responsabilidade e de mostrar que há um caminho mais sustentável para o setor”, completa Daniel Fortune.

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4 vantagens da biometria para garantir direitos e modernizar o acesso a benefícios

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Com obrigatoriedade anunciada pelo governo, tecnologia facilitará o acesso para milhões de pessoas

Recentemente, o governo federal anunciou a obrigatoriedade do cadastro biométrico para a concessão, renovação e manutenção de benefícios sociais, conforme previsto no Decreto que regulamenta a Lei nº 15.077/2024. A medida faz parte da estratégia de transformação digital do Estado brasileiro e visa ampliar a segurança no acesso a direitos fundamentais. Atualmente, cerca de 150 milhões de brasileiros já estão incluídos em bases biométricas e a expectativa é que esse número cresça rapidamente com a nova exigência.

 “O uso da biometria representa um passo importante para tornar os serviços públicos mais seguros, ágeis e acessíveis. A tecnologia ajuda a evitar fraudes, reduz a burocracia e oferece mais praticidade no dia a dia do cidadão”, afirma Tironi Paz Ortiz, CEO da Imply Tecnologia.

Além de reforçar a proteção de dados sensíveis, o uso da biometria representa uma série de benefícios para a população e também para a gestão pública. A seguir, o especialista lista as quatro principais vantagens: 

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1 – Mais segurança no acesso aos benefícios
Ao vincular o acesso a serviços diretamente à identidade biométrica de cada cidadão, a tecnologia reduz drasticamente o risco de fraudes e de recebimentos indevidos. Isso significa que benefícios como Bolsa Família, Auxílio Gás e aposentadorias, por exemplo, estarão mais protegidos de ações fraudulentas, garantindo que o recurso chegue a quem realmente precisa.

2 – Agilidade no atendimento e redução da burocracia
Com a biometria, não é mais necessário apresentar diversos documentos em papel ou memorizar números de protocolo: a identificação é feita em segundos, por meio de impressões digitais ou reconhecimento facial. Para o cidadão, isso significa menos filas, menos espera e mais praticidade nos pontos de atendimento dos serviços públicos.

3 – Inclusão digital e cidadania para todos
A tecnologia biométrica tem um papel fundamental na inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade que, muitas vezes, não possuem documentação regular ou têm dificuldades em provar sua identidade. Com o cadastro biométrico, essas barreiras diminuem e o acesso a serviços essenciais se torna mais igualitário. Além disso, a biometria garante um histórico digital mais preciso de cada indivíduo, favorecendo políticas públicas mais eficazes.

4 – Melhor gestão e controle de políticas públicas
Para o governo, a adoção ampla da biometria permite um controle mais eficiente dos cadastros, cruzamento de dados em tempo real e maior transparência na distribuição dos recursos. Ao evitar pagamentos duplicados ou indevidos, o Estado economiza bilhões por ano e pode direcionar os investimentos com mais precisão, além de aprimorar o monitoramento e a
auditoria dos programas sociais.

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