Decisão da Prefeitura de São Paulo sobre limites de aluguel para imóveis HIS e HMP, e confusão no uso de unidades NR, expõem risco jurídico e desinformação entre investidores

A recente decisão da Prefeitura de São Paulo, publicada em 28 de maio de 2025, que limita o valor do aluguel de unidades classificadas como Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) a até 30% da renda familiar do locatário, gerou impacto direto entre investidores e profissionais do setor imobiliário. A medida, que visa garantir o cumprimento da função social da moradia e coibir irregularidades, reacendeu o debate sobre segurança jurídica e riscos regulatórios em diferentes segmentos do mercado.

A nova regulamentação determina que:

• HIS-1 é destinado a famílias com renda de até R$ 4.554,00 mensais;
• HIS-2, até R$ 9.108,00;
• HMP, até R$ 15.180,00;
  e veda a locação por curta temporada, como via Airbnb ou Booking. O valor máximo de venda dessas unidades também foi fixado, variando entre R$ 266 mil e R$ 518 mil, conforme a faixa de renda. Além disso, o locador e o incorporador passam a ser corresponsáveis por eventuais irregularidades no uso do imóvel.

“Tenho conhecidos que compraram mais de um apartamento com esse foco através de outros corretores e imobiliárias e agora estão enfrentando dificuldades. Um deles já me procurou tentando vender, depois que descobriu que não se enquadra nos critérios da nova regra e que não conseguirá alugar como havia planejado”, relata Thiago Godoy, fundador da Legacy Consultoria e Investimentos, empresa especializada em ativos de luxo.

Segundo o especialista, o cenário evidencia uma questão negligenciada por muitos compradores: o risco regulatório. “Muita gente comprou apenas olhando o preço por metro quadrado, que nesses empreendimentos é mais acessível, chegando a R$ 15 mil em bairros como Vila Nova Conceição, enquanto estúdios convencionais na mesma região custam até R$ 40 mil o metro quadrado. Mas ignoraram a finalidade específica dessas unidades e as consequências legais do uso indevido.”

Além dos imóveis HIS e HMP, há também um aumento nas dúvidas em relação às Unidades Não Residenciais (NR). Diferentemente dos imóveis populares, essas unidades são destinadas exclusivamente a atividades comerciais, profissionais ou de hospedagem temporária — como consultórios, escritórios, lojas ou aluguel por temporada. Apesar disso, muitas pessoas têm adquirido studios classificados como NR com a intenção de residir de forma permanente, o que infringe as diretrizes urbanísticas de São Paulo.

“Essa confusão é cada vez mais comum. Nem todo estúdio é NR, mas muitos foram vendidos como se fossem oportunidades de moradia ou investimento sem riscos. O problema é que essas unidades têm limitações claras de uso — e quem usa como residência permanente ou aluga por longos períodos pode ser notificado, multado e até enfrentar ações judiciais”, alerta  Thiago Godoy.

No segmento de luxo, o especialista observa que esse tipo de instabilidade regulatória é fator decisivo na hora da compra. “Meus clientes buscam, além de localização privilegiada e acabamento de alto padrão, estabilidade jurídica. Por isso, imóveis em regiões como Jardins, Itaim Bibi, Vila Nova Conceição e condomínios no litoral continuam valorizados: ali, as regras são claras, e o risco de surpresa regulatória é muito menor.”

Para ele, a recente movimentação da Prefeitura é um alerta valioso para todo o mercado: “A função social da moradia deve ser respeitada, e isso é legítimo. Mas também é necessário que o investidor — seja do mercado popular ou de alto padrão — compreenda o arcabouço regulatório antes de tomar uma decisão. Segurança jurídica não é um detalhe: é o que sustenta a confiança no setor.”

O mercado agora acompanha de perto os efeitos da nova norma e a intensificação da fiscalização sobre o uso indevido das unidades. A expectativa é de que, diante da polêmica, surjam mais ações de esclarecimento e um debate mais profundo sobre como equilibrar políticas públicas de habitação com um ambiente de investimentos estável e seguro.

“Não basta olhar para os números. É preciso considerar o contexto social, político e regulatório de cada investimento. No fim, segurança jurídica é o que sustenta o valor de longo prazo no setor.”

Sobre a Legacy

A Legacy Consultoria e Investimentos é especializada em imóveis de luxo e ativos de alto padrão, sob liderança de Thiago Godoy. Reconhecida pela excelência, inovação e visão estratégica, a empresa oferece imóveis, embarcações e automóveis exclusivos para um público altamente exigente.

📲 Instagram: @thiagogodoy_legacy

📞 Contato: (11) 98182-8182

Pesquisa inédita com mais de 160 empresas revela que 89% delas investem em ações sociais, motivadas sobretudo por propósito e valorização da imagem institucional.

A pesquisa “Agenda ESG e o Impacto Social das Empresas”, da Fundação Abrinq, revela como as empresas brasileiras têm incorporado práticas ESG às suas estratégias e decisões. O levantamento indica que 90,1% das empresas conhecem o conceito de ESG e 89% já desenvolvem ações sociais dentro dessa agenda, evidenciando um cenário positivo e em expansão para a responsabilidade social corporativa no país.

Além disso, o ESG também fortalece a reputação corporativa: apesar de 43,2% ainda não conhecerem o conceito de marketing relacionado à causa, 95,7% das empresas reconhecem que ações sociais fortalecem sua imagem institucional. O engajamento é motivado principalmente pelo desejo de contribuir com a sociedade (88,5%) e por acreditar na causa (80,8%). A dedução de imposto de renda aparece como motivação principal para apenas 5,1% dos respondentes.

A Fundação Abrinq, há 35 anos, atua na promoção dos direitos de crianças e adolescentes no país. Por meio do programa Empresa Amiga da Criança, a organização mobiliza o setor empresarial e concede um selo de reconhecimento às companhias que investem de forma consistente em ações sociais, especialmente voltadas à infância.

“A pesquisa evidencia que as empresas já entenderam que lucro e impacto social podem andar juntos”, afirma Victor Graça, superintendente da Fundação Abrinq. “Cada vez mais, vemos companhias que integram o ESG como parte de sua estratégia de negócios e que percebem como essas ações contribuem não apenas para a sociedade, mas também para a reputação e o posicionamento de suas marcas”.

Perfil das empresas participantes reforça capilaridade do ESG

A pesquisa contou com a participação de empresas de diferentes portes e segmentos, com destaque para o setor industrial (32,7%), seguido por comércio (16,7%), atividades profissionais, científicas e técnicas (16%) e informação e comunicação (6,2%). A variedade de setores reforça a capilaridade do debate sobre ESG e investimento social no universo corporativo.

Todas as empresas ouvidas afirmaram conhecer o conceito de ação social. A maioria (76,5%) apoia organizações da sociedade civil, enquanto 19,8% desenvolvem seus próprios projetos sociais. Apenas 3,7% não realizam ações do tipo, e todas essas indicaram falta de recursos como o principal obstáculo.

O público mais beneficiado pelas ações das empresas é crianças e adolescentes (90,4%), seguido por jovens (54,5%), famílias e comunidades (50,6%), idosos (42,3%) e mulheres (37,2%). Os temas mais apoiados pelas empresas são Educação (71,2%), Meio Ambiente (55,8%) e Saúde (49,4%). Outros temas com destaque incluem situações emergenciais, pessoas com deficiência, diversidade e empoderamento feminino. As empresas podem ter ações que envolvem mais de um público ou tema.
A forma de apoio mais comum continua sendo a doação financeira direta (89,5%), seguida por doações de alimentos, roupas e outros itens (50%), produtos próprios (26,6%) e ações de voluntariado (19,4%).

O levantamento também evidenciou que 67,9% das ações sociais das empresas se concentram na região Sudeste, seguida pelo Sul (30,8%). O Norte (8,3%), Nordeste (17,9%) e Centro-Oeste (14,7%) registram os menores índices, refletindo desigualdades históricas no acesso ao investimento social privado.

Em termos de organização, 58% das empresas elaboram um planejamento anual para suas ações sociais, mas apenas 8,3% utilizam editais como instrumento de seleção, uma prática que poderia garantir maior diversidade e impacto nos projetos apoiados.

A pesquisa revelou ainda que 96,9% das empresas confiam nas organizações da sociedade civil, e 98,1% acreditam ter um papel ativo na transformação social. Mais da metade (53,1%) conhece os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), e entre essas, 77,9% os consideram ao planejar suas ações sociais.

Sobre a pesquisa

A pesquisa foi realizada pela Fundação Abrinq entre agosto e novembro de 2024, com empresas de diferentes portes e setores. O levantamento foi composto por 27 perguntas, majoritariamente de múltipla escolha, abordando temas como ESG, investimento social, leis de incentivo fiscal, marketing relacionado à causa e planejamento estratégico. O estudo na integra está disponível no site da Fundação Abrinq.

Nova campanha celebra o match perfeito entre criadoras e a plataforma com ações promocionais, interativas e muito engajamento

Depois do sucesso nas campanhas da Black Friday e do Carnaval, a plataforma Close Fans se prepara para mais uma ação de impacto: o especial de Dia dos Namorados, que promete unir paquera, criatividade e sensualidade em uma campanha leve, divertida e cheia de conexões reais.

A ideia central é brincar com o conceito de “dar match com o Close” — voltado para quem já vinha “paquerando” a plataforma e agora decidiu assumir um “relacionamento sério” com ela. Criadoras interessadas poderão se cadastrar para participar da campanha e ganhar destaque com cupons promocionais, aproveitando a visibilidade gerada pelas ações.

Entre os nomes que já brilham na plataforma estão criadoras como Martina, Brenda, Ester Muniz, Julsynha e Andry — todas com alto engajamento e presença digital expressiva, mostrando a força e a diversidade do elenco Close.

A campanha será ativada nas redes sociais, na plataforma oficial e em ações colaborativas com influenciadores, misturando sensualidade, bom humor e o DNA ousado da marca.

A campanha ainda conta com uma novidade: o humorista Caio Morelli anunciou sua chegada ao Close Fans durante o período especial dos namorados. Conhecido por vídeos virais e performances inusitadas nas redes sociais, Caio vai marcar presença em shows usando a camiseta da plataforma e fará colaborações com criadoras dentro do quadro “Faça sua melhor cantada”, mostrando que o Close também é um espaço fértil para criadores de todos os nichos.

https://close.fans