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MEC precisa alterar edital de criação dos novos cursos de medicina para garantir o acesso democrático à saúde, afirma especialista

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O Ministério da Educação (MEC) revogou a suspensão da tramitação dos processos administrativos de autorização para novos cursos de medicina que já estavam em andamento, que tramitavam por força de decisão judicial com base no entendimento do STF, no âmbito do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 81. Com a publicação da Portaria 421/2023, o MEC reparou alguns danos provocados pela Portaria n.º 973/2023 em relação às instituições de ensino.

Com essa revogação e à espera do julgamento do STF que vai determinar a partir de qual etapa os cursos de medicina, amparados por decisão judicial, poderão seguir seus processos (até agora o julgamento está empatado em 2×2 e o ministro André Mendonça pediu vistas do processo), as atenções se voltam para o novo edital de chamamento público no âmbito do Programa Mais Médicos publicado pelo MEC em 4 de outubro.

Segundo o advogado Daniel Cavalcante Silva, advogado da Abrafi (Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades), o edital, assim como outros editais anteriores, provoca situações de desigualdade em relação às condições de candidatura de instituições de ensino por todo o país, em especial, para as pequenas instituições. O texto prevê quatro etapas para as avalições dos cursos de medicina: análise de admissibilidade, análise de capacidade econômico-financeira da mantenedora, análise de mérito da proposta e análise de experiência regulatória. Para ele, enquanto os três primeiros pontos consideram aspectos técnicos que podem ser obtidos por instituições de todos os portes, o último fator, que é um critério de desempate, revela uma grande desigualdade.

“Ele coloca como decisivas as indicações de até três cursos de medicina que a instituição já possua (beneficiando apenas as mantenedoras que já possuem cursos de medicina), além da existência de programas de mestrado e doutorado na área da saúde e de programas de residência médica. Em especial, apenas os grandes grupos educacionais se beneficiarão desses critérios. Isso desfavorece as pequenas instituições de ensino e é bastante prejudicial para o princípio da Livre Concorrência”, reforça.

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Daniel ainda explica que existem ainda outras inconsistências ou pontos que precisam ser esclarecidos. Ele cita como exemplos a falta de especificação em relação à que penalidade poderia impedir a participação de uma mantenedora; a falta de estudos e dados que justifiquem a presença de 60 vagas por curso e a ausência de esclarecimentos em relação a vagas deixadas por propostas vencedoras desclassificadas ou eliminadas do processo.

O advogado ressalta que não há transparência em relação aos critérios de seleção das 116 (cento e dezesseis) regiões da saúde que receberão os cursos autorizados e a distribuição quantitativa de vagas por território. Na divisão de vagas do edital, São Paulo, é a mais beneficiada, com a alocação de 780 novas vagas enquanto outras regiões, como Sergipe, Tocantins e Acre, não receberão a abertura de nenhum novo curso de medicina. Outros nove estados possuem a previsão de apenas um novo curso.

“A situação é grave e o edital permite que cada mantenedora apresente até duas propostas distintas para a implantação de cursos de Medicina em diferentes regiões. Com isso, um grupo educacional com dez mantenedoras poderia inscrever até vinte propostas, o que poderia resultar em concentração de mercado, redução ou até mesmo ausência de concorrência. Novamente o princípio da Livre Concorrência sai prejudicado”, delibera.

Em 13 de novembro, o MEC anunciou a prorrogação de prazos do edital, transferindo a Atualização de dados no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior (Cadastro e-MEC) para até o dia 13 de dezembro, próxima quarta-feira. “O mais justo, para estudantes e para instituições de ensino de todo o país, é que, até esse período, haja uma retificação total do edital por parte do MEC. Caso isso não seja feito, é de extrema importância que órgãos fiscalizadores como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) apresentem questionamentos, pedidos de esclarecimentos ou, até mesmo, determinem a suspensão temporária do edital enquanto as questões acima não forem equalizadas”, determina.

Daniel reforça a necessidade do Ministério da Educação de retificar os critérios do edital do Programa Mais Médicos. Segundo ele, o objetivo é de reparar as injustiças dos sistemas de saúde entre os estados. “Isso é válido especialmente nas regiões mais remotas e necessitadas do interior do país, onde a necessidade de contar com mais cursos de medicina e de mais médicos se torna ainda mais primordial. É preciso expandir o acesso ao sistema de saúde brasileiro, garantindo a paridade de participação das pequenas instituições educacionais no chamamento público, sobretudo aquelas instituições localizadas nos lugares mais remotos do país”, finaliza.

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Assessoria de imprensa Abrafi:

Renan Araujo – (41) 99145-9013 / renan.araujo@tree.inf.br

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Especialista alerta para possível desvio de foco da CPI das Câmeras e riscos à proteção veicular no RJ

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(Dr. Alexandre Portes alerta para possível desvio de foco da CPI das Cercas e riscos à proteção veicular no RJ – Foto: Stacy Nalini)

Comissão da Alerj, criada para apurar uso de câmeras em vias públicas, amplia o foco da investigação e ameaça recorrer à condução coercitiva e ao acesso a sigilos bancários para avançar nas apurações

A CPI das Câmeras da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), criada inicialmente para investigar a instalação e o uso de câmeras de vigilância em vias públicas, ampliou o seu foco de investigação e passou a apurar também a atuação de associações de proteção veicular, seguradoras e recuperadoras de veículos. A medida gerou forte reação no setor, especialmente após a convocação de 60 associações, de um total de 220 entidades cadastradas no estado.

Em reunião ordinária da CPI das Câmeras, realizada no, dia 8/9, novamente o foco recaiu sobre as empresas recuperadoras que, conforme falado por sua representante, atende não somente as associações, mas também seguradoras e grandes empresas de locação de veículos.

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A CPI levanta suspeitas de ligação dessas empresas de recuperação de veículos com o crime organizado, uma vez que há indícios de que as mesmas negociam diretamente com traficantes e milicianos para recuperar veículos roubados, movimentando milhões de reais sem acionar a polícia ou indenizar os proprietários.

Para o advogado Alexandre Portes, presidente da Comissão de Direito do Mutualismo da OAB, a ampliação de maneira indiscriminada da pauta da CPI levanta preocupações quanto a uma possível perseguição institucional e a ameaça à continuidade de serviços essenciais para milhões de famílias fluminenses.

“Não há qualquer indício de envolvimento direto das associações com atividades ilícitas. Esses serviços são contratados legalmente, e todo o processo de recuperação de veículos é conduzido pelas autoridades competentes. Redirecionar a investigação para entidades mutualistas, sem provas concretas, coloca em risco tanto a reputação quanto a operação de organizações que atendem cerca de 4,5 milhões de pessoas no país”, afirma Portes.

Segundo o especialista, causa preocupação a condução dos trabalhos pela Comissão, especialmente quanto à linguagem adotada por alguns parlamentares, frequentemente marcada por termos pejorativos e generalizações. Diretores de algumas entidades têm sido pressionados a fornecer informações sensíveis, como valores de remuneração e dados pessoais, o que pode comprometer sua segurança, especialmente em regiões com altos índices de criminalidade.

Mobilização do setor

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Diante do cenário, a Federação das Entidades de Benefícios do Estado do Rio de Janeiro (Feberj), em conjunto com lideranças associativas, têm se mobilizado para garantir a preservação dos direitos das entidades legítimas e a continuidade de um modelo de proteção que vem crescendo em todo o Brasil.

O que são as associações de proteção veicular

As associações mutualistas de proteção veicular surgiram como uma alternativa mais acessível e menos burocrática em relação às seguradoras tradicionais. Diferente das apólices, o modelo mutualista funciona por meio do rateio de custos entre os próprios associados, que compartilham responsabilidades e benefícios.

Dados da Superintendência de Seguros Privados (Susep) indicam que, no estado do Rio de Janeiro, cerca de 220 associações estão em operação, protegendo mais de 1,4 milhão de veículos. O setor gera mais de 4 mil empregos diretos e sustenta uma cadeia indireta estimada em 50 mil prestadores de serviços, como oficinas, guinchos, empresas de rastreamento e tecnologia.

Diante desse cenário, o ambiente de insegurança institucional gerado pela atuação da CPI pode comprometer significativamente a continuidade dessas operações, provocando o enfraquecimento das associações e, em casos extremos, a interrupção dos serviços prestados. O impacto socioeconômico dessa instabilidade pode resultar em demissões em larga escala e no desamparo de milhares de famílias que dependem diretamente da estrutura do segmento.

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Atuação na localização de veículos roubados

Tanto seguradoras quanto associações contratam empresas especializadas em “pronta-resposta”, com tecnologia de rastreamento para localizar veículos roubados. Assim que um crime é identificado, as autoridades policiais são acionadas imediatamente.

“Essas empresas surgiram como resposta à dificuldade do poder público em conter o roubo de veículos. Seu trabalho tem contribuído para reduzir significativamente os prejuízos dos associados e os custos operacionais das entidades, refletindo também em mensalidades mais acessíveis”, ressalta Alexandre Portes.

Sobre Alexandre Portes

Advogado especializado em associações de proteção veicular mutualistas, Alexandre Portes é presidente da Comissão de Direito do Mutualismo da OAB-MG e atua na defesa jurídica e institucional de entidades do setor em todo o país.

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O silêncio estratégico: como a HI Assessoria interpreta o gerenciamento de crise como uma forma de comunicação

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Na era da hiperexposição digital, o silêncio passou a ser uma das ferramentas mais poderosas — e menos compreendidas — da comunicação contemporânea. Em um cenário em que respostas imediatas são cobradas a cada novo episódio público, saber quando falar e quando se calar tornou-se uma habilidade estratégica.

Especialistas em reputação digital observam que o silêncio, quando planejado, pode ter um impacto mais profundo do que uma resposta precipitada. A ausência de manifestação, nesses casos, não é omissão, mas gestão de tempo e discurso — um recurso cada vez mais usado em estratégias de comunicação corporativa e política.

De acordo com Isadora Oliveira, estrategista de imagem e cofundadora da HI Assessoria, o silêncio estratégico não é ausência de ação, mas parte do processo de análise. “Nem toda crise deve ser combatida com velocidade; algumas exigem pausa, leitura e discernimento para evitar ampliar danos”, afirma.

O também diretor da HI Assessoria, Matheus Batista, reforça que a decisão de permanecer em silêncio deve ser embasada em dados e comportamento do público. “O monitoramento das reações é essencial. Muitas vezes, o silêncio é temporário, usado para compreender o impacto de uma situação antes de se manifestar”, explica.

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A leitura de ambos reflete uma mudança mais ampla no campo da comunicação: a transição do imediatismo para a inteligência contextual. O gerenciamento de crise deixou de ser apenas uma resposta a imprevistos e passou a ser uma prática de observação e timing.

Pesquisadores e analistas de mídia apontam que, na era digital, a narrativa não é moldada apenas pelo que se diz — mas também pelo que se escolhe não dizer. Em muitos casos, o silêncio pode preservar credibilidade, proteger relações institucionais e restabelecer equilíbrio em momentos de tensão pública.

O trabalho da HI Assessoria nesse campo ilustra como o silêncio, longe de ser ausência, pode representar uma presença calculada. Mais do que conter ruídos, trata-se de compreender o ritmo da informação e transformar pausas em estratégia.

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O poder da narrativa: como a HI Assessoria transforma comunicação estratégica em valor de marca

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Sob a direção de Isadora Oliveira e Matheus Batista, a HI Assessoria redefine o conceito de reputação e posicionamento digital no Brasil, unindo técnica, emoção e propósito em narrativas que constroem autoridade.

Em um mundo dominado por algoritmos e excesso de informação, a comunicação estratégica se tornou um dos maiores patrimônios de empresas e figuras públicas. O que antes era visto apenas como marketing, hoje é compreendido como gestão de reputação — uma especialidade que a HI Assessoria, liderada por Isadora Oliveira e Matheus Batista, tem elevado a outro patamar.

A agência trabalha o conceito de posicionamento de imagem de forma inteligente, conectando narrativa, branding e comportamento do público para gerar credibilidade real, não apenas visibilidade momentânea.

No centro dessa transformação está o storytelling corporativo — ferramenta essencial para traduzir identidade e propósito em histórias que inspiram confiança. A HI Assessoria entende que o poder da narrativa vai além da estética: é o elemento que sustenta marcas e pessoas públicas em longo prazo.

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Com uma metodologia própria de comunicação 360°, a empresa atua em marketing digital, assessoria de imprensa e gestão de crise, garantindo que cada cliente tenha um discurso coerente com sua essência. Essa coerência é o que diferencia um perfil momentâneo de uma marca com autoridade consolidada.

Para Isadora Oliveira e Matheus Batista, fundadores e diretores da HI Assessoria, o desafio contemporâneo não é apenas ser visto, mas ser lembrado com significado. “Toda marca carrega uma história. A diferença está em quem sabe contá-la com verdade”, afirma Isadora.

Sob a liderança do casal, a agência vem se destacando no mercado nacional e internacional, aplicando inteligência de comunicação para construir reputações sólidas em diferentes segmentos — de empresas e influenciadores a políticos e profissionais liberais.

A consolidação da HI Assessoria como referência em comunicação estratégica no Brasil reflete uma tendência global: o público busca autenticidade, e a autenticidade nasce de uma boa história. No fim, comunicar bem não é apenas falar — é fazer o público sentir.

https://www.instagram.com/hiassessoria

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