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Enchentes no Rio Grande do Sul: Aspectos Legais e Direitos dos Atingidos

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As recentes enchentes de maio de 2024 no Rio Grande do Sul causaram significativos danos em ao menos 60 municípios, com relatos de casas submersas e milhares de pessoas ilhadas. A destruição vista em imagens aéreas revela a gravidade da situação, que afetou severamente a infraestrutura e as moradias da região​​.

Indenizações e Apoio Governamental

Em relação às indenizações, não há um mecanismo automático de compensação por parte do governo federal para vítimas de desastres naturais, a menos que seja comprovada a negligência do poder público. No entanto, em situações de grande calamidade, podem ser liberados fundos emergenciais e outras formas de suporte. É essencial que os afetados verifiquem com as autoridades locais e estaduais sobre possíveis auxílios e programas de reconstrução.

Direitos para Quem Financiou Imóveis pela Caixa

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Para os proprietários de imóveis financiados pela Caixa Econômica Federal, é importante saber que esses contratos geralmente incluem seguros que cobrem danos físicos ao imóvel, como os causados por enchentes. Os afetados devem contactar a Caixa para verificar as cláusulas específicas de seus contratos e a possibilidade de acionar o seguro.

Ações dos Bancos

Além das possíveis doações, alguns bancos anunciaram medidas de apoio às vítimas das enchentes, como isenções de taxas e prorrogações de prazos para pagamentos de dívidas, que podem ajudar a aliviar o impacto financeiro sobre as famílias afetadas.

Medidas Legais Recomendadas

  1. Documentação do Dano: “É fundamental que os afetados pelas enchentes mantenham uma documentação rigorosa e detalhada dos danos. Isso inclui não apenas fotografar as áreas afetadas, mas também reunir recibos, notas fiscais e outros documentos que comprovem a propriedade e o valor dos bens danificados,” afirma André Moraes, especialista em Direito Cível da Moraes Advocacia.
  2. Notificação às Seguradoras: “Muitos moradores podem não estar cientes, mas os seguros habitacionais, inclusive em contratos de financiamento pela Caixa Econômica Federal, geralmente cobrem danos resultantes de enchentes. É imprescindível que os proprietários verifiquem suas apólices e contatem suas seguradoras sem demora. A agilidade nesse processo pode fazer uma grande diferença na rapidez com que recebem o suporte necessário,” complementa Moraes.
  3. Consulta Jurídica: “Em situações de calamidade, como as enchentes que devastaram nossa região, muitas vezes surgem complicações legais inesperadas. É recomendável que os afetados busquem aconselhamento jurídico qualificado para situações graves como essa. Um advogado pode ajudar a entender melhor os direitos do indivíduo e a formular uma estratégia eficaz para lidar com seguradoras, bancos e entidades governamentais,” sugere Moraes.

Dicas Práticas para Lidar com a Situação

  • Priorize a Segurança: Em primeiro lugar, assegure que todos estejam seguros e, se necessário, procure abrigos temporários oferecidos por autoridades ou organizações humanitárias.
  • Mantenha Informação Atualizada: Fique atento a comunicados oficiais e alertas meteorológicos futuros.
  • Busque Apoio Comunitário e Humanitário: Não hesite em buscar apoio de organizações locais e comunidades que estão organizando ajuda e recursos para os afetados.
  • Cuidado com pessoas mal intencionadas: Situações de calamidade podem ser uma oportunidade para pessoas mal intencionadas obterem vantagens ilícitas. Certifique-se sempre que o apoio é proveniente de entidades confiáveis e não acesse links sem se certificar da procedência.

Essas informações são essenciais para que os afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul possam iniciar o processo de recuperação e mitigação dos danos sofridos.

Sobre escritório Moraes Advocacia

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Com mais de 15 anos de atuação, Dra. Juliane Garcia Moraes e Dr. André Moraes  são uma referência em direito trabalhista e cível, respectivamente, no Brasil. Estão à frente do escritório Moraes Advocacia que possui ampla experiência em direito trabalhista, direito trabalhista bancário, direito civil e digital.

Para mais informações sobre Moraes e o escritório Moraes Advocacia, acesse o site https://moraes-advocacia.com

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Juíza do TJDFT alia atuação judicial e produção acadêmica no Direito Penal

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Natural de Recife e atualmente radicada em Brasília, a magistrada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Augusta Diniz tem se destacado pela capacidade de conciliar a atividade jurisdicional com a produção acadêmica e a atuação institucional no campo do Direito Penal.

Co-fundadora do Instituto de Ciências Criminais (IADAP), foi uma das autoras do Manual de Direito Penal, publicado pela Editora Método, do Grupo GEN, tornando-se uma das primeiras mulheres no país a lançar obra de referência na área por uma editora de grande porte.

Atualmente, Augusta Diniz é aluna especial do programa de doutorado em Direito na Universidad de Buenos Aires (UBA), na Argentina, e mantém formação complementar em outras áreas. É pós-graduada em Comunicação e Oratória, em Psicologia do Desenvolvimento e da Aprendizagem, além de cursar especialização em Psicanálise Contemporânea.

Segundo a magistrada, a formação multidisciplinar amplia a capacidade de análise dos processos, permitindo integrar rigor técnico e compreensão dos aspectos humanos presentes nas demandas judiciais. Em sua atuação no TJDFT, ressalta a relevância de decisões claras, previsíveis e juridicamente seguras, preservando o equilíbrio entre firmeza e acessibilidade da Justiça.

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No meio acadêmico, ministra aulas e participa de debates voltados à interpretação crítica do Direito Penal. Defende a necessidade de integrar técnica e sensibilidade na aplicação da lei, incentivando novos profissionais a compreender o Direito sob uma perspectiva humanizada, sem perder de vista a objetividade e a função social da norma penal.

A trajetória de Augusta Diniz reflete um modelo de magistratura pautado na atualização constante, no diálogo com a comunidade acadêmica e no compromisso com o aprimoramento do sistema de Justiça.

Mais informações sobre sua atuação estão disponíveis no perfil da magistrada no Instagram (@prof.augustadiniz) e no site https://ead.iadap.com.br, que reúne conteúdos relacionados à sua área de especialização.

(Fotos: Divulgação)

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Outubro lidera demanda por eventos infantis e impulsiona crescimento de 17,5% na recreação, aponta DataEventos

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DataEventos revela que mês das crianças concentra maior volume de eventos infantis no Brasil e puxa alta nas contratações do setor

A demanda por recreação infantil no Brasil apresenta expectativa de crescimento de 17,5% em 2025, impulsionada especialmente pelo mês de outubro, que concentra o maior número de eventos infantis. O levantamento é da DataEventos, base de inteligência da MeEventos, que analisou mais de 250 mil propostas comerciais enviadas por 1,6 mil empresas do setor em todo o país, coletadas de janeiro de 2024 a setembro de 2025. Além do aumento na realização de eventos, o número de orçamentos no segmento também cresceu 27,8% em relação ao ano anterior.

O comportamento observado até setembro de 2025, reafirma uma tendência registrada de 2024, quando outubro concentrou 11,92% de todos os eventos infantis do ano. Esse crescimento é puxado principalmente pelas comemorações do Dia das Crianças, mas também reflete a diversificação do setor. Além de aniversários, a recreação infantil tem ganhado espaço em colônias de férias, eventos corporativos, casamentos e ações de marca. A expansão mostra que o setor deixou de depender apenas de datas comemorativas e passou a atender uma demanda contínua por experiências voltadas ao público infantil.

Segundo dados da MeEventos, após outubro, os meses com maior volume de eventos infantis foram dezembro (10,73%), novembro (10,64%), março (9,29%) e junho (9,20%), evidenciando a força do último trimestre no calendário de eventos.

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Ranking dos meses com maior realização de eventos infantis
Outubro 11,92%
Dezembro 10,73%
Novembro 10,64%
Março 9,29%
Junho 9,20%
Abril 6,23%
Fevereiro 6,09%
Janeiro 5,61%

Fonte: MeEventos de janeiro de 2024 e 30 de setembro de 2025

Para Tiago Ferreira, especialista em gestão de dados para eventos e CEO da MeEventos, a alta na demanda é reflexo da profissionalização do setor e da busca por formatos mais personalizados. “Estamos acompanhando uma retomada e uma mudança no comportamento dos clientes, que planejam com mais antecedência e valorizam propostas criativas e adaptadas para o público infantil”, afirma Ferreira. Entre as tendências mais contratadas estão recreações temáticas, oficinas criativas e experiências imersivas.

Segundo os dados da MeEventos, a taxa média de conversão das propostas é de 25%, com decisões tomadas entre 6 e 10 dias após o orçamento e contratação realizada, em média, com 35 dias de antecedência. “As empresas que se preparam com antecedência e oferecem pacotes flexíveis têm mais chances de se destacar nesse mercado”, completa Ferreira.

Outubro segue se  consolidando como a principal janela de faturamento e fidelização de clientes para empresas de recreação, buffets, produtores independentes e espaços infantis. “A expectativa é que o mês mantenha o ritmo de crescimento observado em 2024, considerando que o segundo semestre, de forma geral, costuma ser mais aquecido do setor. Investir em planejamento antecipado, estratégias comerciais bem segmentadas e parcerias locais para ampliar o alcance nesse período estratégico são as melhores estratégias para se preparar para este momento”, finaliza Tiago.

Caso mostra como empresas de recreação se estruturam para atender à alta de demanda em outubro

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Para dar conta da demanda, empresas têm investido em planejamento com meses de antecedência, estrutura ampliada e reforço de equipes. A Equipe Lions, que atua há uma década em São Paulo, é um exemplo dessa mobilização: a empresa mais que dobrou sua média mensal de atendimentos, saltando de cerca de 40 para mais de 100 eventos, muitos deles voltados para ações corporativas como o “Kids Day”.

Fundador da empresa e com 16 anos de experiência no setor, Lucas Johny Moreira Soares, conta que a preparação começa ainda em agosto, com expansão das equipes de vendas, logística e recreadores. “Outubro é, sem dúvida, o nosso mês mais movimentado. A gente precisa antecipar tudo: estoque, escala, transporte e atendimento. O segredo está na organização e no treinamento para manter a qualidade, mesmo com o alto volume de eventos”, afirma.

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Rosatom lidera aprovação de estratégia inédita da Plataforma Nuclear do BRICS em Moscou

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A Plataforma de Energia Nuclear do BRICS aprovou em Moscou, durante a World Atomic Week, seu primeiro documento estratégico, definindo as áreas prioritárias para 2026. O encontro, organizado pela estatal russa Rosatom, reuniu representantes dos países do bloco e de parceiros como Vietnã, Egito, Irã, Emirados Árabes Unidos, Turquia, Etiópia e o ASEAN Energy Hub.

O conceito aprovado estabelece diretrizes para formação de recursos humanos, financiamento de projetos nucleares, fortalecimento da cadeia de suprimentos, construção de reatores, tecnologias do ciclo do combustível e incentivo à aceitação pública da energia nuclear. Segundo a coordenadora-geral da Plataforma, Elsie Pule, o BRICS já responde por quase um terço das usinas nucleares em operação no mundo e deve representar dois terços da nova capacidade instalada até 2030.

Durante a cerimônia, a brasileira Nucleo Brasil Energia Participações assinou a declaração de apoio à criação da Plataforma, ao lado de outras companhias e órgãos governamentais, incluindo a CNNC (China), NECSA (África do Sul), NPPA (Egito), além da própria Rosatom, que reforça sua atuação como articuladora de parcerias globais no setor nuclear.

O evento também fez parte das comemorações pelos 80 anos da indústria nuclear russa, marco em que a Rosatom destaca seu legado como pioneira no uso pacífico da energia atômica e sua atual liderança em projetos internacionais voltados à cooperação científica e a soluções energéticas sustentáveis.

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