Referência nacional em Direito de Família, com foco em alienação parental, falsas denúncias de abuso sexual e guarda compartilhada.
Perita judicial, atua há mais de duas décadas na interface entre direito e psicologia. Participou do documentário A Morte Inventada e teve papel ativo na criação da Lei da Alienação Parental. É autora do livro Tudo em Dobro ou pela Metade?, voltado ao público infantil, e palestrante em eventos no Brasil e no exterior.
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TEA e Convivência Parental: Limites Jurídicos e Proteção aos Direitos da Criança
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição do neurodesenvolvimento que impacta, em diferentes níveis, a comunicação, o comportamento e a interação social do indivíduo. No âmbito do Direito de Família, especialmente diante da separação dos genitores, surgem situações delicadas envolvendo a convivência familiar de crianças com TEA.
Uma das questões mais recorrentes no cotidiano forense é se o transtorno pode ser considerado um impeditivo à convivência com um dos genitores, ou ainda, se pode justificar restrições severas no regime de convivência. A resposta deve ser clara e embasada no ordenamento jurídico brasileiro: a existência de TEA não constitui, por si só, motivo legítimo para a limitação ou supressão do convívio familiar.
A Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar e comunitária. Tal previsão é reiterada pelo artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que garante a todas as crianças o direito de ser criado e educado no seio de sua família, ressalvando que a convivência é um elemento essencial ao desenvolvimento integral do ser humano, inclusive para crianças com deficiência ou com necessidades específicas, como no caso do TEA.
Adicionalmente, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece que a pessoa com TEA é considerada, para todos os efeitos legais, pessoa com deficiência, e tem direito a todas as políticas públicas de inclusão e proteção previstas na legislação brasileira. Complementando esse entendimento, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) determina que é dever da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, os direitos fundamentais, incluindo a convivência familiar.
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Créditos da foto: Divulgação
Dessa forma, impedir que uma criança com autismo conviva com um dos seus genitores exclusivamente com base no seu diagnóstico representa uma afronta direta ao princípio do melhor interesse da criança, além de constituir violação aos direitos previstos nas normas supracitadas. Importante destacar que, embora o TEA possa demandar ajustes na rotina, ambientes estruturados e cuidados específicos, isso não justifica o rompimento de vínculos parentais.
O que deve ocorrer, nos casos concretos, é a adequação do regime de convivência às necessidades e possibilidades da criança, sempre entendendo que ambos os pais devem ser inseridos na “rotina” do filho comum. Porém, qualquer decisão nesse sentido deve estar fundamentada em avaliação técnica por equipe multidisciplinar, e nunca em suposições, receios subjetivos ou conflitos entre os pais.
É cada vez mais comum, infelizmente, observar que um dos genitores utiliza a condição do filho como argumento para afastar o outro da convivência, sob alegação de que a criança “não tolera mudanças”, “não aceita sair de casa” ou “fica agitada após os períodos de convivência”. Essas alegações, quando não acompanhadas de avaliação técnica ou de laudos médicos, não se sustentam juridicamente. Ao contrário, podem configurar prática de ato de alienação parental, conforme disposto na Lei nº 12.318/2010, pois promovem o rompimento injustificado do vínculo afetivo da criança com o outro genitor.
O Judiciário, diante dessas alegações, deve agir com cautela e buscar o suporte de profissionais da psicologia, serviço social, neurologistas e psiquiatras, utilizando-se sempre de acompanhamento de uma equipe interdisciplinar. A atuação das equipes técnicas é fundamental para verificar se há, de fato, risco à integridade física ou emocional da criança, ou se se trata de uma tentativa de manipulação do discurso médico em prol de interesses pessoais dos genitores.
Em casos muito excepcionais, quando comprovado que a convivência com um dos pais representa efetivo prejuízo ao bem-estar da criança, o regime de convivência pode ser temporariamente suspenso ou supervisionado. Contudo, tais situações são exceções e dependem de prova técnica robusta.
A jurisprudência brasileira tem reafirmado, de forma consistente, o entendimento de que o TEA não é causa legítima para afastar o genitor da convivência com o filho. Os tribunais vêm decidindo que a condição do autismo exige cuidados e adaptações, mas não justifica a exclusão de um dos pais da vida da criança. Ao contrário, a manutenção do vínculo afetivo com ambos os genitores é fundamental para o desenvolvimento emocional e psíquico do menor, sendo o rompimento dessa relação fator de risco adicional.
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Portanto, o direito à convivência familiar deve ser respeitado em sua integralidade, inclusive, e especialmente, para crianças portadores de TEA. A atuação jurídica responsável exige que se afastem preconceitos e generalizações sobre o autismo, tratando cada caso com a individualidade que requer.
Impedir a convivência com base em argumentos genéricos não apenas viola os direitos fundamentais da criança, como também desrespeita os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral e do melhor interesse da criança.
Assim, conclui-se que o Transtorno do Espectro Autista não constitui, por si só, impedimento à convivência entre pais e filhos após a separação. O que se impõe é a adaptação do convívio às peculiaridades do caso, com diálogo, empatia, orientação profissional e, se necessário, intervenção do Judiciário.
A exclusão de um dos genitores da vida da criança deve ser medida extrema, excepcional, e sempre devidamente fundamentada. Fora disso, estar-se-á diante de grave violação de direitos e possível prática de ato de alienação parental.
Evento idealizado por Carina Santi reúne 340 mulheres em ação social de Jiu-Jitsu e empoderamento pelo Outubro Rosa
O último domingo, 26 de outubro, foi marcado por um evento inspirador em prol do Outubro Rosa, idealizado pela atleta e empresária Carina Santi e organizado pela campeã mundial Bianca Basílio. Realizado no Clube Manchester, na Zona Leste de São Paulo, o encontro reuniu 340 mulheres em uma manhã de empoderamento, autocuidado e muito Jiu-Jitsu. […]
O último domingo, 26 de outubro, foi marcado por um evento inspirador em prol do Outubro Rosa, idealizado pela atleta e empresária Carina Santi e organizado pela campeã mundial Bianca Basílio. Realizado no Clube Manchester, na Zona Leste de São Paulo, o encontro reuniu 340 mulheres em uma manhã de empoderamento, autocuidado e muito Jiu-Jitsu.
O evento teve como proposta unir esporte, solidariedade e conscientização sobre a prevenção ao câncer de mama. Para participar, as mulheres contribuíram com um alimento não perecível e um lenço de cabeça, ou um alimento e R$10,00 destinados à compra de lenços. Toda a arrecadação será destinada a apoiar pacientes em tratamento, reforçando o impacto social da ação.
Durante o encontro, as participantes vivenciaram momentos de troca, aprendizado e superação, além de dinâmicas voltadas à autodefesa e ao fortalecimento físico e emocional. O ambiente, repleto de energia e acolhimento, simbolizou a união e a força das mulheres dentro e fora dos tatames.
“Foi um dia para lembrar que a verdadeira força está em se apoiar, em cuidar umas das outras e em acreditar que somos capazes de vencer qualquer luta, dentro ou fora do tatame”, destacou Carina Santi, idealizadora do evento.
Esta foi a 3ª edição do evento nesse formato, reunindo centenas de mulheres em um só tatame em São Paulo. A ação contou com a organização de Bianca Basílio, Carina Santi, Adriana, Cíntia e Jaqueline Lima, todas integrantes da equipe Almeida JJ, que também tem em seu time a atleta Maria Luiza.
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Faixa-preta e campeã mundial de Jiu-Jitsu, Carina também é atleta de fisiculturismo, personal trainer, palestrante e consultora. À frente da academia Almeida JJ Women & Kids Premium, ela tem se dedicado a promover o empoderamento feminino por meio do esporte e da defesa pessoal, ajudando mulheres a desenvolverem autoconfiança, coragem e equilíbrio.
Com uma trajetória marcada por superação e propósito, Carina vem ampliando seu movimento “Desperta, Mulher!”, que incentiva mulheres de todo o Brasil a se reconectarem com sua força interior. O evento do último domingo foi mais uma prova viva de que o Jiu-Jitsu pode ir muito além da luta — pode ser também um caminho de transformação e amor-próprio.
O BJJ Experience | Edição Outubro Rosa teve o apoio do Pão.coa, Mentory Group, DJ Romantins e Vênis, que contribuíram para tornar o dia ainda mais especial.
No ano passado, movimentaram-se R$48,2 bilhões em sustentabilidade. O crescimento foi de 24,2%
O investimento em economia circular é cada vez mais relevante no âmbito de empresas que se preocupam com a preservação do meio ambiente e com a comutação dos impactos no clima. Em 2025, segundo estudos publicados pela Amcham Brasil, os valores inoculados pelo setor privado em projetos de sustentabilidade, entre as quais está inclusa a economia circular, somaram cerca de R$48,2 bilhões em 2024. O crescimento foi de 24,2% em relação ao mesmo ano.
Tal avanço reflete o aumento do número de empresas que promovem medidas sustentáveis, as quais subiram de 165 para 209, com o maior número de projetos em andamento – são atualmente 316 iniciativas. Essas ações incluem desde a melhoria da logística reversa até práticas que promovem a ressignificação, reciclagem e redução do desperdício, essenciais para o modelo.
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“Não se pode descartar que, mundialmente, ocorre uma intensa transformação econômica, social e ambiental, fazendo com que tais práticas se tornem estratégicas quanto à condução dos negócios. A adoção consciente de iniciativas ESG (ambiental, social e governança) representa uma responsabilidade e uma oportunidade real de crescimento e competitividade”, afirma Augusto Freitas, fundador do Recicla Junto e presidente-executivo da Cristalcopo.
Um exemplo disso é o Recicla Junto: mais do que um projeto de coleta de resíduos, esta é uma rede de educação, mobilização e transformação social. Um movimento que une pessoas, empresas e comunidades em torno de um mesmo propósito: cuidar do planeta começando pelas próprias mãos.
Esse movimento impulsiona a inovação de forma inédita. Novas tecnologias ambientais, soluções para economia circular e a busca por eficiência energética e redução de desperdício têm guiado a transformação dos setores produtivos. Segundo pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) com mais de 1,7 mil indústrias brasileiras, a adoção de práticas circulares, como reciclagem, uso de matéria-prima secundária e desenvolvimento de produtos duráveis, tem contribuído para a redução significativa de custos operacionais.
35% das empresas que adotam práticas de economia circular mostram a redução de custos operacionais como o principal benefício do investimento. Estimativas indicam que tais práticas podem reduzir os custos de produção em até 20%. Reduzem-se o uso de insumos e a energia e a otimização de processos produtivos.
Evidências recentes mostram que o aparente desafio da sustentabilidade se traduz em um campo fértil para criatividade e execução coletiva. “É necessário destacar a importância da cultura organizacional. Essa bandeira não pode ser tratada como um ato isolado, mas precisa ser integrada no cotidiano do negócio, incentivando a colaboração entre todas as áreas e parceiros. Investir em capacitação e no engajamento das equipes é vital para transformar ideias em práticas concretas e vantajosas para o negócio”, reflete Freitas.
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Ressalta-se que para superar essas dificuldades seja necessário um olhar estratégico aliado à colaboração entre diferentes setores e maturidade na gestão dos projetos. “Essas iniciativas fortalecem o vínculo com a comunidade e ampliam o alcance das campanhas de conscientização”, continua o especialista. Reforça-se que essa bandeira da sustentabilidade deixou de ser uma opção para as empresas sérias no mercado. “Ela representa uma oportunidade de se reinventar, antecipar tendências e construir relacionamentos duradouros com consumidores, colaboradores e investidores.”
Esse é um compromisso contínuo que reflete diretamente na estrutura econômica do negócio. Players que investem em inovação visando a preservação ambiental estão preparando seus negócios para o futuro e contribuindo para um mundo mais equilibrado e justo. A prática ESG integrada, quando bem executada, é um ciclo virtuoso de sucesso, responsabilidade e inovação, capaz de construir um legado positivo e de longo prazo.
Bruno Diegues grava projeto audiovisual “Bruno Diegues Secreto” em São Paulo com participações especiais
Bruno Diegues, cantor e compositor brasileiro que marcou uma geração nos anos 2000 com sua voz inconfundível à frente do grupo Jeito Moleque, se prepara para um dos momentos mais importantes de sua trajetória solo. No dia 5 de novembro, o artista grava o projeto audiovisual “Bruno Diegues Secreto”, que promete ser um marco na […]
Bruno Diegues, cantor e compositor brasileiro que marcou uma geração nos anos 2000 com sua voz inconfundível à frente do grupo Jeito Moleque, se prepara para um dos momentos mais importantes de sua trajetória solo. No dia 5 de novembro, o artista grava o projeto audiovisual “Bruno Diegues Secreto”, que promete ser um marco na nova fase de sua carreira. O local da gravação, situado no Centro de São Paulo, será revelado 48 horas antes do evento, mantendo o clima de mistério que envolve o título do álbum.
O show, que será aberto ao público, já tem ingressos disponíveis e contará com participações especiais de grandes nomes do samba e pagode: Sorriso Maroto, Yan, Thiago Soares, Marvvila, Trio Preto e Trio Mocotó. A produção do projeto é assinada pela WFA e TAJ Produções, com a força e o respaldo da Rooftop, gravadora sócia da Universal Music Brasil, reforçando o posicionamento de Bruno como um dos nomes mais sólidos e respeitados da cena.
Em 2024 gravou e lançou o audiovisual “Mais Uma Noite”, que teve a música “É louca a volta que o mundo dá”, entre as mais pedidas em todo o Brasil e conta com mais de 3,4 milhões de views no Youtube, já no Spotify seus ouvintes mensais ultrapassam 1 milhão. Ao longo de sua carreira, Bruno possui mais de 40 milhões de streams. Agora, com “Bruno Diegues Secreto”, o cantor promete uma entrega ainda mais pessoal, explorando novas sonoridades e reafirmando sua identidade artística.
Mais do que um registro audiovisual, o novo lançamento representa um reencontro de Bruno Diegues com sua essência, um convite para os fãs mergulharem em sua nova fase e descobrirem o que há por trás desse projeto que une emoção, autenticidade e o talento de um artista que continua a escrever sua história no pagode brasileiro.
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Serviço:
Data: 05/11
Local: SECRETO – centro de São Paulo (será revelado 48h antes)