O objetivo da regra, a ser implementada até 1º de novembro, é regulamentar o compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes entre as instituições financeiras, com o objetivo de evitar ações criminosas. Mas alguns pontos podem criar mais problemas.
O Banco Central (BC) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovaram recentemente norma que pretende reduzir a assimetria de informação no que diz respeito ao acesso a dados e informações utilizadas para subsidiar procedimentos e controles para prevenção de fraudes no ambiente financeiro.
As instituições financeiras e demais empresas autorizadas a funcionar pelo BC terão de compartilhar dados e informações entre si sobre fraudes registradas no Sistema Financeiro Nacional (SFN) e no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
Prevista para ser implementada até 1º de novembro de 2023, a nova resolução, de acordo com especialistas, pode gerar mais dor de cabeça se não passar por uma revisão em determinados pontos.
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Fernando Gardinali, sócio do Kehdi Vieira Advogados, lembra que em primeiro lugar, por tratar de compartilhamento de informação sigilosa (assim prevista em lei), essa regulamentação deveria ser feita por lei (talvez por alteração da própria lei de sigilo bancário – Lei Complementar 105/01).
Segundo ele, o compartilhamento dessas informações depende do prévio consentimento do cliente (art. 2º, § 3º: “As instituições de que trata o caput devem obter do cliente com quem possuam relacionamento o consentimento prévio e geral, possibilitando o registro dos dados e das informações de que trata o § 2º que digam respeito ao referido cliente”). Daí surgiria uma questão. “Como a instituição financeira deverá tratar o cliente que não der esse consentimento? Poderá considerar essa negativa como um fator de incremento de risco? Se sim, isso não violaria a LGPD (autodeterminação informacional) ou mesmo a presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal)?
Gardinali lembra que João André Calvino, chefe do departamento de regulação do BC, disse em entrevista ao jornal Valor Econômico que “se o cliente não dá a autorização, acende um alerta. A norma não especifica qual é a ação que deve ser tomada, depende dos controles internos de cada instituição”.
Esse sistema de troca de informações constituirá um gigantesco banco de dados, com informações relevantes sobre fraudes bancárias. Os dados serão oriundos dos agentes privados (instituições financeiras) e a inteligência também será feita pelos agentes privados. De acordo com Gardinali, “guardadas as devidas proporções, será um novo COAF”, pelo volume e relevância das informações. Só que, ao contrário do COAF, que faz a análise das informações (trabalho de inteligência estatal), aqui teremos a análise feita pelas próprias instituições financeiras (trabalho de inteligência privado)”.
Em relação à privatização do trabalho de inteligência, ele questiona que por um lado, pode ser positivo, por representar um incremento da análise (os agentes privados podem dispor de melhor aparato, se comparado com o público). Por outro lado, frisa que pode ser negativo, tanto para o agente privado, porque isso implica maior responsabilidade sobre o agente privado (se a instituição financeira errar na análise, talvez possa ser responsabilizada pelas consequências que essa informação financeira repercutir na atividade de investigação estatal), como para o ente público, que acaba perdendo o controle de uma tarefa fundamental da investigação (que é justamente o trabalho de inteligência)
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A resolução ainda prevê que o acesso aos dados e às informações será restrito às instituições financeiras, ao BACEN e às “demais autoridades competentes, nos termos da legislação em vigor” (art. 11). Ele questiona: “Quais são essas autoridades? Polícia, Ministério Público? Esse acesso necessita de autorização judicial?
Outro ponto crítico enfatizado por Gardinali. “Outras instituições financeiras poderão utilizar, externamente, as informações de fraudes que receberem nesse intercâmbio? Exemplificando: se a instituição A verifica que foi vítima de um ilícito praticado pela pessoa X; e se ela verifica nesse sistema que essa pessoa X é suspeita de ter praticado uma fraude na instituição B (que compartilhou essa informação no sistema); a instituição A poderá utilizar a informação que obteve no sistema em uma notícia de crime (ou, de qualquer modo, comunicar esse fato a alguma autoridade)?”.
São pontos críticos ainda não bem elucidados e que mereceriam um olhar mais atento para não gerar problemas futuros.
Nos dias 7 e 8 de novembro, a Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) será palco da Exporecicla Sustentável 2024, um dos principais eventos do setor de reciclagem e transformação de resíduos sólidos no estado. Realizado pelo Sindiverde, o evento conta com o patrocínio do SESI Ceará e apoio do IEL Ceará, SENAI Ceará, FIEC e SEBRAE.
Com uma programação focada em promover soluções e inovações para o setor de resíduos, a Exporecicla Sustentável 2024 busca reunir empresários, especialistas e gestores públicos para discutir formas de transformar o descarte e o lixo em oportunidades econômicas. A missão é despertar a consciência sobre a gestão adequada dos resíduos e mostrar como o setor pode se tornar um motor de crescimento sustentável.
De acordo com Mark Augusto Lara, presidente do Sindiverde, a Exporecicla é fundamental para o fortalecimento do setor e a conscientização sobre a importância da reciclagem: “A Exporecicla Sustentável 2024 é muito mais que uma feira; é uma oportunidade única para promover a integração entre empresas, gestores públicos e a sociedade. Participar do evento é essencial para quem busca inovação, networking e soluções sustentáveis que agreguem valor ao negócio e reduzam o impacto ambiental. Esse encontro é estratégico para construirmos juntos uma economia circular mais eficiente e alinhada às necessidades do nosso tempo.”
A humanidade produz uma quantidade crescente de resíduos, resultado de hábitos diários de descarte automático. No entanto, apenas recentemente, desde a Revolução Industrial, o impacto desse comportamento passou a ser percebido como um problema global, que hoje se reflete em crises ambientais na terra, no ar, nos rios e nos mares.
A Exporecicla Sustentável 2024 surge como uma resposta a essa crise, promovendo um ambiente de debate e troca de conhecimento sobre gestão eficiente de resíduos sólidos. O evento apresenta soluções e inovações tecnológicas para reduzir o impacto do descarte inadequado e estimular um modelo de economia sustentável.
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O Sindiverde tem como missão apoiar empresas na superação de desafios e fomentar um ambiente de crescimento econômico sustentável. A entidade trabalha para fortalecer as empresas recicladoras e transformadoras do Ceará, com valores baseados em credibilidade, responsabilidade e profissionalismo. A visão da instituição é desenvolver o setor de reciclagem de resíduos sólidos, promovendo iniciativas que equilibrem crescimento econômico e sustentabilidade.
A Exporecicla Sustentável 2024 é uma oportunidade única para se conectar com o que há de mais relevante no setor de reciclagem e contribuir para uma economia mais sustentável.
Participe e seja parte dessa transformação!
Programação
1º Dia | 07 de Novembro (quinta)
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13h30 | Credenciamento
14h00 | Abertura
14h30 | Homenagens
15h00 | Palestra Magna: Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos | Vilma Freire – Secretaria do
Meio Ambiente e Mudança do Clima do Ceará (Sema)
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15h30 | Palestra: As Estratégias de Sustentabilidade para o Território da Ibiapaba | SEBRAE e CPMRS Ibiapaba
16h40 | Oficina de Biojóias – Vagas limitadas e inscrições antecipadas – Entrada: 2kg de alimentos não perecíveis que serão doados para Associações de Catadores.
15h00 | Palestra: Soluções de Bioassimilação: Inovação e Sustentabilidade | EcoVentures
15h40 | Palestra: Biogás e a Compostagem no Processo da Descarbonização | UFC
16h00 | Visitação à Feira
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16h30 | Oficina de Compostagem – Vagas limitadas e inscrições antecipadas – Entrada: 2kg de alimentos não perecíveis que serão doados para Associações de Catadores.
19h00 | Coquetel de encerramento para empresas associadas ao Sindiverde e patrocinadores.
Durante a feira, teremos a gravação do nosso Podcast Verde News.
*Programação sujeita à alteração
Serviço
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● Evento: Exporecicla Sustentável 2024
● Data: 7 e 8 de novembro de 2024
● Horário: 14h00 às 19h00
● Local: Federação das Indústrias do Estado do Ceará – FIEC
● Endereço: FIEC – Avenida Barão de Studart, 1980 – Térreo – Fortaleza, CE
Com linguagem adaptada e segurança reforçada, ChatLipe oferece uma experiência de IA prática e personalizada para brasileiros
À medida que a inteligência artificial se torna mais acessível, cresce também o interesse por plataformas que ofereçam uma experiência personalizada e adaptada ao português. Nessa linha, o ChatLipe se destaca como uma das principais escolhas para quem busca uma IA que fale diretamente ao público brasileiro. Lançada com o objetivo de simplificar o acesso à IA, a plataforma foi pensada para oferecer conversas naturais, flexíveis e seguras, o que a diferencia de outras alternativas voltadas para o mercado global.
Personalização para uma Experiência Sob Medida
Um dos grandes diferenciais do ChatLipe é a personalização. A plataforma permite que o usuário ajuste o tom das respostas de acordo com suas preferências, seja para interações mais informais e descontraídas ou para conversas formais e profissionais. Essa flexibilidade torna o ChatLipe uma ferramenta útil em diferentes contextos, desde o uso pessoal para responder dúvidas e curiosidades até o atendimento ao cliente ou suporte em ambientes de trabalho, onde o tom adequado faz diferença.
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Essa personalização é um ponto que distingue o ChatLipe de plataformas internacionais como o ChatGPT, que, embora eficaz, pode não capturar nuances locais ou atender a contextos específicos. No ChatLipe, o usuário sente que o chat entende o “jeito brasileiro” de se comunicar, oferecendo uma experiência mais próxima e adaptada ao público nacional.
Segurança e Confiança como Prioridades
Em um cenário onde a segurança digital é uma das principais preocupações, o ChatLipe se compromete com a privacidade e proteção dos dados dos usuários. A plataforma utiliza criptografia para assegurar que todas as conversas fiquem protegidas contra acessos não autorizados, garantindo confidencialidade em todas as interações. Essa camada de segurança contribui para a confiança dos usuários, que sabem que podem explorar as funcionalidades da IA com tranquilidade.
Simplicidade para Novos Usuários
O processo de cadastro no ChatLipe é simples e rápido, pensado para facilitar o acesso imediato às funcionalidades da plataforma. Em poucos minutos, novos usuários já estão prontos para explorar a inteligência artificial, descobrindo a personalização de tom e estilo conforme suas necessidades. Essa praticidade, somada ao foco em segurança e adaptação ao contexto brasileiro, torna o ChatLipe uma plataforma acessível para todas as idades e perfis.
Para experimentar o ChatLipe e entender como a IA pode transformar o dia a dia de maneira segura e personalizada, acesse chatlipe.com.br e explore uma plataforma que entende o português e o público brasileiro.
Neste domingo, 3 de novembro, o Ankura Bistrô & Bar convida você para uma noite especial com música ao vivo! A partir das 19h, venha se divertir ao som do talentoso Berguinho, cantor e sanfoneiro que promete animar a sua noite.
Localizado na Rua da Matriz s/n, em Guriú – Camocim, o Ankura opera na modalidade à la carte e oferece um cardápio diversificado que combina pratos típicos da culinária grega, como o famoso Gyro! evpolvo, com delícias italianas, incluindo massas e bruschetas. E não podemos esquecer dos drinks com um toque cearense, perfeitos para acompanhar sua refeição!
Sobre o Ankura:
Inaugurado em 15 de maio de 2024, o estabelecimento está situado em Guriú, bem próximo ao famoso mangue seco, e proporciona uma experiência única aos seus visitantes, com decoração inspirada na Grécia e a receptividade cearense.
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O restaurante é mais um empreendimento do Grupo Chateau Julie, que vêm fazendo investimentos na região, como o Love Lake, resort lançado no mês de julho e que conta com investimento inicial de mais de 50 Milhões.
Serviço :
– Data: 03/11
– Horário: A partir das 19h
– Músico: Berguinho
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– Entrada:Franca
– Couvert Artístico:R$5,00
O Ankura é o lugar ideal para famílias que visitam a região e para esportistas que vêm aproveitar a temporada dos ventos. Não perca essa oportunidade de saborear delícias enquanto desfruta de uma ótima música!