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Transação tributária: um novo tempo entre Fisco e contribuinte

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Por Fabrizio Caldeira Landim, advogado tributário, mestre e doutorando em Direito Constitucional pelo IDP e Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, livre-docente em Direito/USP, parecerista e advogado em Brasília

O Edital PGDAU nº 11/2025, publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é mais que uma medida arrecadatória: representa um amadurecimento institucional na relação entre Fisco e contribuinte. Em tempos de caixa apertado, esse novo modelo de transação surge como alternativa necessária frente à ineficiência das execuções fiscais e ao estoque de dívida ativa da União, que já ultrapassa R$ 3 trilhões — valores, em grande parte, de difícil ou impossível recuperação judicial.

Inspirado no art. 171 do Código Tributário Nacional e respaldado pela Lei nº 13.988/2020, o edital sinaliza a consolidação de uma política pública fiscal mais consensual, transparente e eficiente. Em cinco anos, mais de 3 milhões de transações foram firmadas, recuperando R$ 80 bilhões aos cofres públicos. É um caminho de realismo: regularizar, sem litígios intermináveis, os débitos tributários.

O edital é ambicioso — no bom sentido — ao reunir quatro modalidades distintas de transação: débitos irrecuperáveis, de pequeno valor, com garantias e por capacidade de pagamento. Estabelece prazos longos, descontos generosos e regras claras, permitindo que microempresas, santas casas e instituições de ensino — reconhecidamente vulneráveis — tenham acesso facilitado à regularização fiscal. É um gesto de justiça tributária com sensibilidade social.

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Embora alguns setores ainda resistam, sob o argumento de que acordos enfraqueceriam o recolhimento espontâneo, essa desconfiança já não se sustenta. O volume crescente de adesões demonstra que a boa-fé ainda é, sim, um valor possível nas relações fiscais.

O edital impõe deveres rigorosos ao contribuinte, o que pode ser visto como sinal de desconfiança histórica por parte do Fisco. Questões delicadas, como o reconhecimento de grupos econômicos ou o uso de provas emprestadas, merecem reflexão. Há pontos a aperfeiçoar — como a vedação à adesão para quem teve transação rescindida nos últimos dois anos, mesmo por fatores alheios à vontade do contribuinte.

Ainda assim, o modelo avança. Inova com a digitalização total via plataforma REGULARIZE e estimula a alienação de bens penhorados por meio da plataforma COMPREI. Evita, assim, a “transação de balcão” que por tanto tempo travou o amadurecimento dessa alternativa.

Mais do que uma ferramenta de cobrança, a transação tributária aponta para uma cultura fiscal menos punitiva e mais dialógica. É tempo de vencer velhos dogmas, como o da indisponibilidade absoluta do crédito tributário. Transigir não é renunciar, tampouco fraquejar. É buscar equilíbrio — e paz.

(Foto: Divulgação)

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Estabilidade Acidentária sem afastamento pelo INSS aumenta passivo trabalhista para empresas

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(crédito: Marcello Casal/Agência Brasil)

Especialistas avaliam que decisão tomada pelo TST contraria o espírito da lei e impulsiona a judicialização

Desde que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou a questão da estabilidade provisória acidentária, os escritórios de advocacia tem atendido casos que sinalizam com a possibilidade não só de um crescimento substancial da judicialização nas relações trabalhistas, como da insegurança jurídica para as empresas que temem pelo crescimento do passivo neste setor. Os especialistas argumentam que, ao eliminar exigências como a do afastamento superior a 15 dias pelo INSS para a concessão da estabilidade, o órgão abriu a oportunidade para uma série de questionamentos contrários à Lei nº 8.213/1991, que regulamenta o assunto.

O advogado Gabriel Henrique Santoro, do escritório Juveniz Jr Rolim e Ferraz Advogados, afirma que a banca já atendeu a alguns casos que surgiram como consequência desta decisão nos últimos meses. Segundo ele, o novo entendimento tem um potencial significativo de produzir problemas jurídicos e financeiros para as empresas.

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“Essa tese diz basicamente que, se a empresa demitir um trabalhador que nunca ficou afastado pelo INSS, ou mesmo que tenha ficado, mas na modalidade B31, que se refere ao auxílio doença comum, ou seja; sem nenhuma relação com a com a atividade dele no trabalho, esse empregado depois pode ajuizar uma ação contra a organização. Neste caso, ele só precisará conseguir provar, por meio de apenas um laudo judicial feito por perito do trabalho, que a doença teve sim relação com suas funções profissionais. Esse único documento será suficiente para o juiz determinar sua reintegração, ou de forma subsidiária, exigir que a empresa pague a garantia provisória de 12 meses de trabalho”, explica.

Santoro explica que, ao elaborar a lei original que regulamenta o tema, o legislador teve o cuidado de exigir dois requisitos de forma concomitante para a concessão do benefício que eram o afastamento previdenciário e a comprovação da relação entre a doença ou o acidente com a atividade desenvolvida na empresa. “Agora, o TST decidiu justamente o oposto da lei. Ou seja, o empregado não precisa ter ficado afastado pelo INSS e só precisa de uma opinião para alegar que qualquer problema de saúde teve relação com sua função.”, diz.

O advogado chama a atenção para o potencial deste tipo de decisão de impulsionar cada vez mais a judicialização na esfera trabalhista. “Somente no primeiro semestre foram ajuizadas 1,150 milhão de ações, trazendo a estimativa de que teremos novamente um volume recorde este ano. Sempre que as regras se tornam flexíveis e permitem interpretações diferentes com uso de manobras, isto estimula a corrida aos fóruns trabalhistas. Infelizmente, ao tentar eliminar esta possibilidade no caso da estabilidade acidentária, foi justamente isso que o TST fez ao julgar o Recurso de Revista Repetitivo”, conclui.

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Seguradoras usam IA para evitar fraudes

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Tecnologia também acelera a aprovação de sinistros, reduz custos e eleva a experiência do cliente, diz especialista da Dynadok

No setor de seguros, automatizar a validação de documentos com inteligência artificial (IA) deixou de ser uma tendência para se tornar uma necessidade estratégica. A adoção de soluções de IA permite que seguradoras processem sinistros com velocidade e precisão muito superiores aos métodos manuais tradicionais. Processos que antes levavam dias ou até semanas podem ser concluídos em questão de minutos, beneficiando clientes e otimizando os custos operacionais.

Além da velocidade, a IA oferece poderosos mecanismos antifraude. Algoritmos avançados conseguem analisar grandes volumes de dados e identificar padrões suspeitos, o que viabiliza um combate mais eficiente a transações criminosas. Os dados mais recentes do setor são da CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras), que mostram que o volume de fraudes evitadas somava R$ 2 bilhões no primeiro semestre de 2024, alta de 29% em relação ao ano anterior.

O envio de documentos, como fotos do ocorrido, carteira de habilitação ou boletim de ocorrência, exige análise rápida e precisa. Da mesma forma, processos de aprovação de novos clientes, que também envolvem o envio de documentos para as seguradoras, demandam agilidade. Nesse contexto, a utilização da IA torna-se fundamental, pois permite avaliar e validar essas informações de forma automatizada, garantindo eficiência e segurança em cada etapa. “A IA entrega um cenário que, até então, não era possível imaginar: segurança, velocidade, qualidade do serviço e redução de custos agora caminham juntos”, afirma Rodrigo Grossi, COO e sócio da Dynadok.

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Outro ganho relevante está na experiência do cliente. A triagem automatizada, aliada a assistentes virtuais autônomos e atualizações em tempo real, reduz drasticamente o tempo de espera na comunicação e proporciona uma troca mais clara e personalizada com o cliente. “O resultado é a elevação da satisfação e da confiança, fatores críticos em momentos de sinistro, quando o cliente busca agilidade com segurança”, afirma Grossi.

A IA também pode enriquecer a tomada de decisão nas seguradoras. Por meio de análise preditiva de dados históricos, as seguradoras podem identificar sinistros complexos ou de alto risco e alocar recursos de forma mais eficiente. Modelos de análise de riscos ajudam a ajustar prêmios, prever custos e melhorar os resultados financeiros. “Em um mercado competitivo e regulado, essas vantagens reforçam a resiliência, a reputação e a capacidade de inovação das seguradoras“, diz o especialista.

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Sophia Martins protagoniza maratona de eventos na Semana do Corretor e impacta milhares de profissionais pelo Brasil

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Durante a semana de comemoração ao Dia Nacional do Corretor de Imóveis (27 de agosto), a empresária, escritora e estrategista em vendas Sophia Martins viveu uma verdadeira maratona de impacto. Em apenas alguns dias, esteve presente em três grandes eventos em diferentes estados e lançou o “50 Tons de Luxo Interativo – Literatura para Performance”, projeto inovador que une literatura e prática de vendas para transformar o atendimento de alto padrão.

Três palcos, um mesmo propósito: educação em vendas

Em Curitiba, no Imob Day, Sophia destacou o papel do corretor como agente estratégico, ressaltando que vender é também educar e gerar confiança.

Na sequência, liderou um webinar nacional da Locar Mais, que conectou mais de 2 mil corretores simultaneamente em um modelo de webinar voltado à performance comercial e às novas soluções de tecnológicas no mercado imobiliário.
Encerrando a maratona, Sophia desembarcou em Santa Catarina para o Broker Day promovido pelo Creci-SC, compartilhando insights sobre tendências, inovação e o protagonismo do corretor moderno diante de um setor em constante evolução.

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“Educação em vendas é a chave para um mercado mais ético, competitivo e preparado para o futuro. Estar em três eventos de peso, em diferentes estados, na mesma semana, só reforça o quanto o corretor é protagonista desse movimento”, afirmou Sophia.

Lançamento que reforça a missão educadora

Além da agenda intensa, Sophia celebrou o lançamento do “50 Tons de Luxo Interativo – Literatura para Performance”, uma extensão inédita de sua obra de referência sobre atendimento e experiência no mercado de alto padrão. O projeto, que já nasceu como sucesso entre corretores e gestores, oferece 10 aulas práticas, estudos de caso e comunidade exclusiva para profissionais que buscam elevar sua performance no atendimento de luxo.

“Meu compromisso é democratizar o acesso ao conhecimento de forma prática e transformadora. O corretor que investe em educação contínua não apenas vende mais, mas constrói legado para seus clientes e para o mercado”, destacou.

Sinergia e impacto no setor

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Os quatro movimentos — Imob Day, Locar Mais, Broker Day e o lançamento do 50 Tons de Luxo Interativo — criaram uma sinergia que marcou a Semana do Corretor com a força da educação. Em diferentes formatos e regiões, Sophia reforçou que o conhecimento é o motor que impulsiona resultados e garante a evolução da categoria.

Segundo a CBIC, o setor imobiliário movimenta mais de R$ 400 bilhões ao ano no Brasil, empregando milhões de profissionais. A capacitação do corretor é cada vez mais estratégica para sustentar esse crescimento e gerar diferenciais competitivos.

Com dinamismo e clareza de propósito, Sophia Martins consolidou sua missão: formar profissionais de alta performance, preparados para liderar e transformar o mercado imobiliário brasileiro.

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