O Ministério da Educação (MEC) revogou a suspensão da tramitação dos processos administrativos de autorização para novos cursos de medicina que já estavam em andamento, que tramitavam por força de decisão judicial com base no entendimento do STF, no âmbito do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 81. Com a publicação da Portaria 421/2023, o MEC reparou alguns danos provocados pela Portaria n.º 973/2023 em relação às instituições de ensino.

Com essa revogação e à espera do julgamento do STF que vai determinar a partir de qual etapa os cursos de medicina, amparados por decisão judicial, poderão seguir seus processos (até agora o julgamento está empatado em 2×2 e o ministro André Mendonça pediu vistas do processo), as atenções se voltam para o novo edital de chamamento público no âmbito do Programa Mais Médicos publicado pelo MEC em 4 de outubro.

Segundo o advogado Daniel Cavalcante Silva, advogado da Abrafi (Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades), o edital, assim como outros editais anteriores, provoca situações de desigualdade em relação às condições de candidatura de instituições de ensino por todo o país, em especial, para as pequenas instituições. O texto prevê quatro etapas para as avalições dos cursos de medicina: análise de admissibilidade, análise de capacidade econômico-financeira da mantenedora, análise de mérito da proposta e análise de experiência regulatória. Para ele, enquanto os três primeiros pontos consideram aspectos técnicos que podem ser obtidos por instituições de todos os portes, o último fator, que é um critério de desempate, revela uma grande desigualdade.

“Ele coloca como decisivas as indicações de até três cursos de medicina que a instituição já possua (beneficiando apenas as mantenedoras que já possuem cursos de medicina), além da existência de programas de mestrado e doutorado na área da saúde e de programas de residência médica. Em especial, apenas os grandes grupos educacionais se beneficiarão desses critérios. Isso desfavorece as pequenas instituições de ensino e é bastante prejudicial para o princípio da Livre Concorrência”, reforça.

Daniel ainda explica que existem ainda outras inconsistências ou pontos que precisam ser esclarecidos. Ele cita como exemplos a falta de especificação em relação à que penalidade poderia impedir a participação de uma mantenedora; a falta de estudos e dados que justifiquem a presença de 60 vagas por curso e a ausência de esclarecimentos em relação a vagas deixadas por propostas vencedoras desclassificadas ou eliminadas do processo.

O advogado ressalta que não há transparência em relação aos critérios de seleção das 116 (cento e dezesseis) regiões da saúde que receberão os cursos autorizados e a distribuição quantitativa de vagas por território. Na divisão de vagas do edital, São Paulo, é a mais beneficiada, com a alocação de 780 novas vagas enquanto outras regiões, como Sergipe, Tocantins e Acre, não receberão a abertura de nenhum novo curso de medicina. Outros nove estados possuem a previsão de apenas um novo curso.

“A situação é grave e o edital permite que cada mantenedora apresente até duas propostas distintas para a implantação de cursos de Medicina em diferentes regiões. Com isso, um grupo educacional com dez mantenedoras poderia inscrever até vinte propostas, o que poderia resultar em concentração de mercado, redução ou até mesmo ausência de concorrência. Novamente o princípio da Livre Concorrência sai prejudicado”, delibera.

Em 13 de novembro, o MEC anunciou a prorrogação de prazos do edital, transferindo a Atualização de dados no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior (Cadastro e-MEC) para até o dia 13 de dezembro, próxima quarta-feira. “O mais justo, para estudantes e para instituições de ensino de todo o país, é que, até esse período, haja uma retificação total do edital por parte do MEC. Caso isso não seja feito, é de extrema importância que órgãos fiscalizadores como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) apresentem questionamentos, pedidos de esclarecimentos ou, até mesmo, determinem a suspensão temporária do edital enquanto as questões acima não forem equalizadas”, determina.

Daniel reforça a necessidade do Ministério da Educação de retificar os critérios do edital do Programa Mais Médicos. Segundo ele, o objetivo é de reparar as injustiças dos sistemas de saúde entre os estados. “Isso é válido especialmente nas regiões mais remotas e necessitadas do interior do país, onde a necessidade de contar com mais cursos de medicina e de mais médicos se torna ainda mais primordial. É preciso expandir o acesso ao sistema de saúde brasileiro, garantindo a paridade de participação das pequenas instituições educacionais no chamamento público, sobretudo aquelas instituições localizadas nos lugares mais remotos do país”, finaliza.

Assessoria de imprensa Abrafi:

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I3 reúne convidados em uma noite de gala no Copacabana Palace

Inovação deu o tom da noite de quinta-feira no Rio de Janeiro, quando convidados se reuniram na festa de lançamento do i3. O agito aconteceu no Copacabana Palace, zona sul do Rio de Janeiro e celebrou não só o início das operações do banco, mas a revolução que ele propõe ao mercado financeiro, unindo streaming, checkout e banco digital criando o maior ecossistema de tecnologia voltada para o infoprodutor digital.

O i3 celebrou o início de suas operações e a premiação do Troféu Influencer Digital 2023, reunindo grandes personalidades e influencers do Brasil inteiro, i3 iniciou a festa com um super coquetel no salão Rio de janeiro para recepcionar os convidados.

Cuidadosos nos mínimos detalhes, a festa contou com drinks inspirados na linguagem do banco e menu com cuidados sustentáveis. Foi oferecido um jantar no salão principal e em seguida abriu o palco para os shows programado para a grande noite, entre uma música e outra os convidados aproveitaram a vista da sacada do Copacabana Palace.

Estiveram por lá nomes como, Rafaella Santos, Oscar Magrini, Aline Campos, Whindersson Nunes, Felipe Theodoro, Graubi, Luva de Pedreiro, além da diretoria da empresa Prospera, Nonstop, Abrid o CEO Roberto Oliveira do i3, Regino Barros um dos anfitriões da noite e muito mais.

No cenário previdenciário atual, as negativas de benefícios por parte do INSS têm se tornado mais frequentes, muitas vezes contrariando os direitos legítimos dos segurados e requerentes. Nesse contexto desafiador, a expertise de profissionais como Charlene Damasceno, advogada especializada em Direito Previdenciário, destaca-se como um elemento crucial na busca pela justiça.

A complexidade das decisões do INSS torna evidente que uma negativa inicial não é uma sentença definitiva. Segurados e requerentes que se veem diante desse obstáculo possuem três opções para contestar a decisão: aceitar, recorrer administrativamente no próprio INSS ou ingressar com uma ação judicial contra o órgão.

Independentemente da escolha, contar com um profissional especializado é fundamental. Em casos de negativa, a orientação de um advogado previdenciário de confiança, como Charlene Damasceno, oferece a expertise necessária para assegurar que os direitos dos segurados e requerentes sejam devidamente representados.

A Dra. Charlene Damasceno, além de sua atuação destacada como advogada previdenciária, também é reconhecida como professora de graduação e pós-graduação, agregando um conhecimento aprofundado à sua prática profissional.

“Se o INSS negou o seu benefício, é essencial procurar um advogado especialista de confiança. A atuação desse profissional é crucial para assegurar que seus direitos sejam preservados e que você receba o benefício ao qual tem direito”, destaca a Dra. Charlene Damasceno.

Diante de uma negativa do INSS, a busca por orientação jurídica especializada torna-se uma etapa crucial na jornada de assegurar os direitos previdenciários dos cidadãos brasileiros. O profissionalismo e a expertise de um advogado previdenciário são aliados fundamentais nesse processo.

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