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Projeto de lei que prevê empréstimo bancário não solicitado como amostra grátis pode gerar enriquecimento ilícito

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Especialista do Serur Advogados alerta para o potencial abusivo da proposta, que ultrapassa a competência de estados e municípios e contraria a legislação federal

O Projeto de Lei (PL) 2.756/21, aprovado no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para regular empréstimos consignados a idosos, revela uma tendência que requer atenção de estados e municípios em 2024: a caracterização de empréstimos bancários não solicitados como amostra grátis. De acordo com a sócia do escritório Serur Advogados, Tenylle Pessoa Queiroga, especialista em Direito do Consumidor Empresarial, a proposta é problemática, pois, ao prever isenção de pagamento ou devolução do valor depositado sem a solicitação do consumidor, pode gerar práticas abusivas e enriquecimento ilícito.

A advogada explica que o dispositivo da amostra grátis deve funcionar como uma prévia com uma pequena porção do produto ou do serviço para que um possível cliente possa conhecê-lo, sem que lhe cause enriquecimento, antes de efetuar a compra. “Não é o caso do projeto, que não encontra justificativas em peculiaridades locais e não pode ser tido como exclusivamente de interesse local — muito menos naquilo que destoa da legislação federal”, afirma.

Segundo ela, esse não é um tema de competência de estados e municípios. “As questões que se colocam a partir da proposta do projeto de lei sobre o Direito do Consumidor Financeiro têm fundamentos profundos e alcançam definição da forma de divisão de competências na República Federativa Brasileira. As soluções devem ser buscadas na Constituição Federal e nos dispositivos que diretamente estabelecem regras de competência, que não podem ser contrariadas”, diz.
O assunto será objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 1038) contra lei do município de Tubarão (SC), que institui o empréstimo bancário sem solicitação do consumidor como amostra grátis. “A norma municipal, claramente, contraria o pacto federativo e ultrapassa os limites da competência de estados e municípios ao legislar sobre direito civil e normas gerais de consumo, além de deturpar o Código de Defesa do Consumidor”, diz a advogada.

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Negócios

Raissa Venti explica os segredos por trás de negócios mais produtivos e lucrativos

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Em um mercado cada vez mais dinâmico, onde o tempo se tornou um dos ativos mais valiosos, empreendedores e empresas buscam soluções que otimizem a gestão e impulsionem resultados. A organização digital desponta como uma estratégia indispensável para quem deseja aumentar a produtividade sem comprometer a qualidade do trabalho. Com a popularização de ferramentas inteligentes e metodologias personalizadas, profissionais têm transformado as suas rotinas, reduzindo jornadas exaustivas e ampliando os seus ganhos.

Especialistas apontam que um dos maiores desafios do empreendedorismo moderno é lidar com o excesso de tarefas e a falta de estrutura para gerenciá-las. Raissa Venti, especialista em gestão e produtividade, destaca que muitas pessoas acreditam que trabalham demais por necessidade, quando, na verdade, enfrentam um problema de organização. “O problema não é a quantidade de trabalho, mas a forma como ele é administrado. Quando há um sistema eficiente, a rotina se torna mais leve e os resultados aparecem com muito mais rapidez.”

Com uma trajetória consolidada no setor de tecnologia, Raissa iniciou a sua carreira na CI&T, uma das maiores empresas da área, e passou por gigantes como iFood, além de atuar no mercado europeu. Em 2022, decidiu abandonar o modelo tradicional de trabalho para empreender. Ao lado de João Mafra, estruturou a Rezult, empresa especializada em escalar negócios em Portugal, atingindo seis dígitos de faturamento em euros no primeiro ano e auxiliando mais de 100 empresas a impulsionarem as suas vendas.

A experiência revelou um problema recorrente entre empresários e freelancers: a falta de um sistema estruturado prejudicava não apenas a produtividade, mas também o crescimento financeiro dos negócios. “Percebi que muitas pessoas gastam horas apagando incêndios e se sobrecarregando sem necessidade. Depois que criei o meu próprio método de organização, consegui reduzir a minha carga horária de 10 para 4 horas por dia, mantendo a eficiência e aumentando os lucros.”

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Com esse olhar estratégico, nasceu a Organizer Genius, uma agência especializada em criar sistemas personalizados no Notion, ferramenta que tem revolucionado a forma como negócios organizam os seus processos. Além disso, Raissa desenvolveu o SOD (Sistema de Organização Digital), que já impactou mais de 100 empresas, ajudando empreendedores a estruturarem as suas rotinas de maneira eficaz.

A crescente demanda por soluções que otimizem tempo e maximizem resultados tem impulsionado o mercado de produtividade digital. Em 2024, a especialista ajudou a organizar um evento em Portugal que reuniu mais de 200 empreendedores, reforçando o interesse por estratégias digitais eficientes. “O empreendedor que não aprender a organizar os seus processos vai perder espaço. Hoje, mais do que nunca, a gestão inteligente do tempo e das tarefas é um diferencial competitivo.”

Em 2025, Raissa ampliou a sua atuação com o lançamento de uma newsletter e uma comunidade para empreendedores digitais, onde compartilha insights sobre organização e negócios. O objetivo é democratizar o acesso a metodologias que permitam uma vida profissional mais estratégica, com menos desgaste e mais retorno.

O avanço das ferramentas digitais e a busca crescente por eficiência indicam que a organização será um dos pilares do futuro do trabalho. Empresas que adotarem soluções inteligentes e estruturarem os seus processos terão uma vantagem significativa num mercado cada vez mais exigente. Afinal, o segredo do crescimento sustentável não está em trabalhar mais, mas sim em trabalhar melhor.

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Wanderson Cunha: O Rei do Insta e a Revolução do Marketing Digital na América Latina

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Wanderson Cunha, conhecido como o “Rei do Insta”, está transformando o cenário do marketing digital na América Latina com a criação da agência “Viralizou Mídias“. Com sede em São Paulo, a agência já se destaca como a maior do continente, focada no crescimento de redes sociais e na venda de seguidores e curtidas.

Nascido em são paulo capital com a empresa em  Jundiaí, Wanderson Cunha começou sua jornada como influenciador digital, conquistando seguidores com sua autenticidade e estratégias inovadoras. Ele rapidamente se tornou uma referência no Instagram, acumulando uma base de fãs leais e ganhando o apelido de “Rei do Insta“. Sua visão empreendedora o levou a fundar a Viralizou Mídias, uma agência que promete revolucionar o marketing digital.

A Viralizou Mídias tem como objetivo principal criar credibilidade para seus clientes, ajudando-os a expandir sua presença online. Apesar de ainda não possuir um site oficial, a agência já está causando impacto significativo no mercado. “Nosso foco é oferecer soluções personalizadas para cada cliente, garantindo resultados reais e duradouros”, afirma Wanderson.

A agência também se destaca por sua abordagem inovadora, utilizando estratégias de marketing digital que vão além do convencional. Com uma equipe dedicada e apaixonada pelo que faz, a Viralizou Mídias está redefinindo o que significa ter sucesso nas redes sociais.

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Para saber mais sobre Wanderson Cunha e a Viralizou Mídias, você pode segui-los no Instagram: Wanderson Cunha e Viralizou Mídias.

Com a Viralizou Mídias, o “Rei do Insta” está provando que o futuro do marketing digital é agora. E você, está pronto para viralizar?

Para mais informações entre em contato:

Global streamings : @stream.gb

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Conheça Natasha Gomes, Profissional referência em Contabilidade e Direito

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Natasha Gomes, aos 33 anos, é uma profissional reconhecida nas áreas de contabilidade e direito. Com mais de 12 anos de experiência, ela se especializou em legalização de empresas, departamento pessoal e na elaboração de declarações de imposto de renda para pessoas físicas. Sua formação em Contabilidade a capacitou a oferecer soluções precisas para empreendedores e pessoas físicas que buscam formalizar seus negócios.

Atualmente, Natasha atua como advogada na Gomes e Gomes Advogados, escritório situado em Jundiaí/SP. Sua especialização em Direito Previdenciário permite que ela atue em questões relacionadas a aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários, áreas que demandam um conhecimento específico e atualizado.

A advogada é referência em Planejamento Previdenciário.

Para mais informações, acesse: https://www.instagram.com/advnatashagomes

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Para aprimorar ainda mais suas competências, Natasha está cursando uma Pós-Graduação em Direito Previdenciário e Prática Previdenciária. Essa formação adicional demonstra seu compromisso com a atualização constante no campo jurídico, visando proporcionar um atendimento de qualidade a seus clientes.

A trajetória profissional de Natasha Gomes evidencia sua capacidade técnica e seu comprometimento com a excelência. Ao unir sua experiência contábil ao conhecimento jurídico, ela se posiciona como uma referência para aqueles que necessitam de orientação nas complexidades do ambiente empresarial e das questões previdenciárias.

Em um cenário onde a formalização de empresas e a compreensão dos direitos previdenciários são fundamentais para o sucesso financeiro e jurídico dos cidadãos, profissionais como Natasha desempenham um papel essencial ao oferecer orientação clara e eficaz.

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