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Projeto de lei que prevê empréstimo bancário não solicitado como amostra grátis pode gerar enriquecimento ilícito

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Especialista do Serur Advogados alerta para o potencial abusivo da proposta, que ultrapassa a competência de estados e municípios e contraria a legislação federal

O Projeto de Lei (PL) 2.756/21, aprovado no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para regular empréstimos consignados a idosos, revela uma tendência que requer atenção de estados e municípios em 2024: a caracterização de empréstimos bancários não solicitados como amostra grátis. De acordo com a sócia do escritório Serur Advogados, Tenylle Pessoa Queiroga, especialista em Direito do Consumidor Empresarial, a proposta é problemática, pois, ao prever isenção de pagamento ou devolução do valor depositado sem a solicitação do consumidor, pode gerar práticas abusivas e enriquecimento ilícito.

A advogada explica que o dispositivo da amostra grátis deve funcionar como uma prévia com uma pequena porção do produto ou do serviço para que um possível cliente possa conhecê-lo, sem que lhe cause enriquecimento, antes de efetuar a compra. “Não é o caso do projeto, que não encontra justificativas em peculiaridades locais e não pode ser tido como exclusivamente de interesse local — muito menos naquilo que destoa da legislação federal”, afirma.

Segundo ela, esse não é um tema de competência de estados e municípios. “As questões que se colocam a partir da proposta do projeto de lei sobre o Direito do Consumidor Financeiro têm fundamentos profundos e alcançam definição da forma de divisão de competências na República Federativa Brasileira. As soluções devem ser buscadas na Constituição Federal e nos dispositivos que diretamente estabelecem regras de competência, que não podem ser contrariadas”, diz.
O assunto será objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 1038) contra lei do município de Tubarão (SC), que institui o empréstimo bancário sem solicitação do consumidor como amostra grátis. “A norma municipal, claramente, contraria o pacto federativo e ultrapassa os limites da competência de estados e municípios ao legislar sobre direito civil e normas gerais de consumo, além de deturpar o Código de Defesa do Consumidor”, diz a advogada.

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Mulheres lideram a luta contra a dívida silenciosa

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Analice Nicolau se une a grandes advogadas para trazer clareza sobre Superendividamento a população

Com quase 72 milhões de inadimplentes, a colunista do Jornal de Brasília e da Revista GoWhere e uma das vozes mais respeitadas do jornalismo nacional une sua credibilidade a especialistas do direito como a Dra. Magna Damázio, especialista em Direito Bancário, para criar uma frente de conscientização e ação, mirando na vulnerabilidade financeira de mulheres e servidores públicos.

Há momentos em que a experiência de um jornalista transcende a notícia para se tornar um catalisador de transformação social. É o que define o novo e importante capítulo na carreira de Analice Nicolau. Com uma trajetória de mais de 20 anos que a consolidou como um dos principais nomes da comunicação no Brasil, ela agora direciona sua autoridade para uma das mais urgentes e silenciosas crises nacionais: o superendividamento.

Contudo, sua atuação vai muito além de narrar os fatos. Como estrategista de comunicação, Analice Nicolau demonstra que “vestir a camisa” de uma causa é se posicionar ativamente para ajudar o próximo. Ela utiliza sua expertise para construir pontes, amplificar vozes e mobilizar ações concretas, transformando a comunicação em uma poderosa ferramenta de impacto social. Para Analice, se posicionar significa usar sua visibilidade e credibilidade para mudar vidas, especialmente as mais vulneráveis. Seu trabalho na união entre jornalismo e advocacia exemplifica essa visão, onde a estratégia se torna um verdadeiro ato de solidariedade.

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Os dados recentes justificam a urgência da pauta. Em 2025, o Brasil atingiu o pico alarmante de 78,5% de famílias endividadas. Mais do que isso, a inadimplência, a incapacidade de honrar os compromissos financeiros, já afeta quase 72 milhões de brasileiros, o equivalente a 43% da população adulta do país. São números que revelam uma epidemia que corrói a saúde mental e a estabilidade das famílias. Famílias inteiras acabam se desfazendo por problemas emocionais, muitas vezes deixado de lado neste momento.

Com a sensibilidade e a visão analítica que marcam sua carreira, Analice Nicolau identificou dois grupos especialmente vulneráveis neste cenário: as mulheres e os servidores públicos. Pesquisas da Confederação Nacional do Comércio (CNC) apontam que 77% das mulheres brasileiras possuem dívidas, um percentual consistentemente maior que o dos homens. Nicolau, em suas análises, destaca que isso é reflexo de uma dívida histórica na educação financeira.

“Nós, mulheres, especialmente da minha geração, não tivemos educação financeira”, afirma Analice. “Crescemos com crenças limitantes sobre dinheiro, como se não fosse um assunto nosso. A consequência disso é uma insegurança que nos paralisa e nos torna mais vulneráveis.” Essa barreira cultural, segundo a jornalista, é um dos pilares que sustentam o ciclo do endividamento no país.

Paralelamente, cerca de 70% dos servidores públicos ativos no Brasil enfrentam algum tipo de endividamento. A estabilidade, que deveria ser um porto seguro, transformou-se na isca para um ciclo de crédito que compromete a subsistência.

A iniciativa é liderada por Analice Nicolau e a Dra. Magna Damázio alinha-se a uma crescente conscientização nacional sobre o tema. Com sua vasta experiência, que inclui 18 anos como âncora no SBT, ela utiliza sua plataforma no Jornal de Brasília e sua agência para criar um ecossistema de mudança.

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Ao se unir a advogados(a) especialistas, como a Dra. Magna Damázio, ela constrói uma conexão essencial entre a população e seus direitos. De um lado, a comunicação, que, sob sua curadoria, acolhe e informa; do outro, o direito, que apresenta as ferramentas legais para a renegociação e a retomada da dignidade. “É sobre traduzir o ‘juridiquês’ e mostrar que existe um caminho. É unir classes para ajudar a população”, afirma a jornalista.

Este novo passo na trajetória de Analice Nicolau não é uma mudança de rota, mas a evolução natural de uma carreira pautada pela credibilidade e, agora, explicitamente dedicada à estratégia com propósito. É a prova de que, quando uma voz respeitada se dedica a uma causa, o jornalismo cumpre sua função social mais nobre: não apenas relatar a realidade, mas ser o motor para transformá-la.

(Fotos : Arquivo Pessoal)

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Workshop “Do Zero ao Topo” reúne grandes nomes da creator economy no Brasil

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A plataforma Zexter apresenta o workshop “Do Zero ao Topo”, um evento presencial voltado para criadoras de conteúdo que desejam transformar sua produção digital em uma carreira sólida e rentável.

Com vagas limitadas a 40 participantes, o encontro acontece no dia 11 de novembro, das 13h às 19h, na região da Berrini, em São Paulo, e reunirá Bruna Vieira, uma das maiores referências da creator economy no Brasil, ao lado de Tatiana Presser (sexóloga e terapeuta sexual) e Andreas Ciero (Jesus), fotógrafo renomado no segmento 18+.

Durante o workshop, Bruna Vieira — que já ultrapassou 400 milhões de visualizações, 300 mil vendas e mais de R$ 6 milhões em faturamento — compartilhará sua trajetória, estratégias de engajamento e fidelização, além de técnicas para monetização de conteúdo dentro da Zexter.

A programação inclui:

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* Painel de sexualidade e autoconhecimento com Tatiana Presser, autora do best-seller “Vem Transar Comigo”;
• Painel de fotografia e bastidores de produção com Andreas Ciero, referência em ensaios sensuais e artísticos;
• Apresentação especial da equipe Zexter, explicando os recursos da plataforma e oportunidades de crescimento para criadoras.
As participantes terão acesso a:
* Sessão de fotos profissional, produzida pela equipe do evento;
• Kit exclusivo da marca Zexter;
• Coffee break durante os intervalos;
• Networking entre criadoras, marcas e profissionais do setor;
• Certificado de participação entregue no local.

O evento acontece na região da Berrini, em São Paulo, e as inscrições podem ser feitas em:
https://landing.zexter.com/pt-br/workshop-bruna-vieira

Serviço

Evento: Workshop “Do Zero ao Topo” com Bruna Vieira
Data: 11 de novembro de 2025
Horário: Das 13h às 19h
Local: Região da Berrini — São Paulo/SP
Vagas: 40 participantes presenciais
Incluso: Sessão de fotos, kit exclusivo, coffee break, networking e certificado
Inscrições: https://landing.zexter.com/pt-br/workshop-bruna-vieira

Contato para Imprensa
Assessoria de Comunicação Zexter
marketing@zexter.comhttps://zexter.com

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(Foto: arquivo pessoal)

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Alavancagem Sem Riscos? Só na Melhor Plataforma Avançada: Iox Broker

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Em um mercado onde cada decisão pode representar ganhos expressivos ou perdas significativas, a alavancagem se tornou uma ferramenta indispensável para traders experientes. Mas e se fosse possível aplicar alavancagem com inteligência, controle e segurança? É exatamente essa proposta que a Iox Broker oferece — e por isso vem sendo reconhecida como a melhor plataforma avançada para investimentos alavancados no cenário internacional.

Alavancagem com controle total

A alavancagem permite ao investidor operar com valores superiores ao seu capital disponível, ampliando o potencial de lucro. No entanto, sem uma estrutura tecnológica adequada, essa estratégia pode se tornar arriscada. A Iox Broker resolve esse dilema com uma plataforma que combina automação, análise técnica avançada e gestão de risco em tempo real.

Com mais de 120 ativos disponíveis, incluindo criptomoedas, ações, forex e commodities, os usuários podem aplicar alavancagem de forma estratégica, ajustando sua exposição conforme o perfil e os objetivos de cada operação.

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Por que a Iox Broker é a melhor plataforma?

A empresa não apenas oferece alavancagem — ela transforma a experiência de investimento. Veja os principais diferenciais:

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  • Ferramentas de automação e análise, que reduzem o impacto emocional e aumentam a precisão.

Resultados que impressionam

Em apenas dois meses, a Iox Broker conquistou mais de 200 mil novos investidores, consolidando sua posição como referência global em tecnologia para investimentos. Usuários como Bruno Carvalho e Juliana Freitas relatam que a leveza da plataforma e a qualidade do suporte técnico foram decisivos para migrar suas operações para a corretora.

A Iox Broker é voltada exclusivamente para traders com residência fora do Brasil. A empresa não realiza oferta pública de investimentos no país e não possui registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Todas as informações têm caráter educativo e não constituem recomendação de investimento.

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