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Projeto de lei que prevê empréstimo bancário não solicitado como amostra grátis pode gerar enriquecimento ilícito

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Especialista do Serur Advogados alerta para o potencial abusivo da proposta, que ultrapassa a competência de estados e municípios e contraria a legislação federal

O Projeto de Lei (PL) 2.756/21, aprovado no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para regular empréstimos consignados a idosos, revela uma tendência que requer atenção de estados e municípios em 2024: a caracterização de empréstimos bancários não solicitados como amostra grátis. De acordo com a sócia do escritório Serur Advogados, Tenylle Pessoa Queiroga, especialista em Direito do Consumidor Empresarial, a proposta é problemática, pois, ao prever isenção de pagamento ou devolução do valor depositado sem a solicitação do consumidor, pode gerar práticas abusivas e enriquecimento ilícito.

A advogada explica que o dispositivo da amostra grátis deve funcionar como uma prévia com uma pequena porção do produto ou do serviço para que um possível cliente possa conhecê-lo, sem que lhe cause enriquecimento, antes de efetuar a compra. “Não é o caso do projeto, que não encontra justificativas em peculiaridades locais e não pode ser tido como exclusivamente de interesse local — muito menos naquilo que destoa da legislação federal”, afirma.

Segundo ela, esse não é um tema de competência de estados e municípios. “As questões que se colocam a partir da proposta do projeto de lei sobre o Direito do Consumidor Financeiro têm fundamentos profundos e alcançam definição da forma de divisão de competências na República Federativa Brasileira. As soluções devem ser buscadas na Constituição Federal e nos dispositivos que diretamente estabelecem regras de competência, que não podem ser contrariadas”, diz.
O assunto será objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 1038) contra lei do município de Tubarão (SC), que institui o empréstimo bancário sem solicitação do consumidor como amostra grátis. “A norma municipal, claramente, contraria o pacto federativo e ultrapassa os limites da competência de estados e municípios ao legislar sobre direito civil e normas gerais de consumo, além de deturpar o Código de Defesa do Consumidor”, diz a advogada.

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Dia do Empreendedorismo: Sheila Cintas inspira o Brasil com sua história de superação e inovação na moda

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créditos: Sheila Cintas divulgação

Da Amazônia para o mundo, empresária transforma autoestima em um império de shapewear e empoderamento feminino

No Dia do Empreendedorismo, celebrado em 5 de outubro, o Brasil se volta para histórias que traduzem coragem, inovação e propósito e a trajetória da empresária Sheila Cintas é um exemplo vivo desses valores.

Nascida em Santarém (PA) e criada em Manaus (AM), Sheila transformou um desafio pessoal em um império da moda íntima e shapewear que hoje gera emprego, autoestima e impacto social.

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Com apenas R$500 emprestados pela mãe e inspirada por uma publicação de Kim Kardashian, Sheila começou revendendo cintas modeladoras nas redes sociais. O sucesso foi tão grande que logo adquiriu máquinas, montou equipe própria e fundou a marca Sheila Cintas, que hoje produz até 10 mil peças por mês, emprega mais de 50 profissionais e exporta para América Latina, Europa e Estados Unidos.

Mais do que modelar corpos, a empresária amazonense se tornou uma voz ativa no empoderamento feminino e no empreendedorismo da região Norte, levando a essência da Amazônia para o mundo.

“Meu compromisso é oferecer produtos que não apenas moldam o corpo, mas transformam vidas”, afirma Sheila.

Reconhecida por veículos como Revista Caras, Pequenas Empresas & Grandes Negócios e Programa Me Poupe, Sheila também protagonizou campanhas com Claudia Raia e Luciana Gimenez, consolidando sua marca como referência nacional em shapewear premium.

Em 2025, a empresária segue expandindo fronteiras: levou suas criações para Paris, o coração da moda mundial, e participou de eventos de empreendedorismo e inovação no Brasil, como o Café de Negócios com Empreendedores e a Semana do MEI do SEBRAE.

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Neste Dia do Empreendedorismo, a história de Sheila Cintas reforça que grandes transformações podem nascer de pequenas ideias quando há propósito, resiliência e paixão em cada passo.

No Dia do Empreendedorismo, conheça a história inspiradora de Sheila Cintas, empresária que transformou R$500 em um império de shapewear e empoderamento feminino.

Acompanhe Sheila nas redes

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Déborah Secco participa de coquetel de apresentação da Mais Cabello em Belém nesta terça-feira (07/10)

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A atriz Déborah Secco desembarca em Belém nesta terça-feira, 07 de outubro, às 16h, para prestigiar o coquetel de apresentação da unidade Mais Cabello na capital paraense.

O evento contará com a presença de influenciadores locais e convidados especiais, além da própria Déborah, que vai falar sobre sua trajetória como sócia e embaixadora nacional da marca, além de compartilhar experiências pessoais.

A apresentação marca um momento único para celebrar a chegada da Mais Cabello a Belém, consolidando a expansão da rede em todo o país ao lado de uma das maiores estrelas da televisão brasileira.

Sobre a Mais Cabello

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Fundada em 2019, a Mais Cabello é uma rede brasileira especializada em transplantes e tratamentos capilares, que tem como missão democratizar o acesso à saúde capilar no Brasil. Com unidades em várias regiões e um modelo de franquias em plena expansão, a empresa alia tecnologia de ponta, protocolos exclusivos e atendimento humanizado.

Serviços oferecidos:
• Transplantes Capilares: técnicas modernas e personalizadas para resultados naturais.
• Tratamentos Capilares: terapias como o Vittahair (microinfusão de vitaminas) e o exclusivo Regenera Mais (medicina regenerativa).
• Produtos Cosméticos: linha própria para cuidados diários e manutenção dos fios.
• Avaliação Personalizada: diagnóstico completo para indicar os tratamentos ideais.

Diferenciais:
• Uso de alta tecnologia e protocolos inovadores.
• Foco em procedimentos que reativam mecanismos naturais do corpo para melhorar a saúde dos cabelos.
• Modelo de expansão por franquias, ampliando o acesso em diferentes regiões do país.
• Missão de resgatar a autoestima dos pacientes, oferecendo o melhor transplante com o melhor custo.

Serviço
Evento: Coquetel de apresentação da Mais Cabello Belém
End : Av Governador José Malcher 187 Nazaré
Data: Terça-feira, 07 de outubro
Horário: 16h
* Presença confirmada: Déborah Secco – atriz, sócia e embaixadora da marca

(Fotos : Mais Cabello)

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Influência com Propósito: A Jornada de Viviane Rodrigues e a Influence Power Magazine

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Viviane Rodrigues, baiana de Salvador, encontrou em Londres o cenário onde Deus transformou Seu propósito em realidade: a criação da Influence Power Magazine. Aos 39 anos, mãe solo e empreendedora, ela recebeu este projeto como um presente do Senhor, sem ter experiência no universo editorial, e hoje é a responsável por uma revista que ultrapassa fronteiras, alcançando países como Bélgica, Itália, Alemanha e Espanha.

A revista nasceu da convicção de que histórias têm o poder de inspirar e conectar pessoas. Fundamentada em princípios cristãos, tornou-se, sob a direção de Viviane, um espaço para vozes diversas — pastores, psicólogos, empreendedores, artistas e líderes comunitários — que compartilham experiências capazes de impactar vidas em múltiplas dimensões: profissional, emocional e espiritual.

A Influence Power Magazine é reflexo da fé e da obediência de sua fundadora. Cada edição é um mosaico de narrativas que fortalecem a presença de brasileiros no mundo, projetando talentos e ideias para além das fronteiras geográficas.

Viviane e a revista compartilham o mesmo propósito: dar visibilidade, criar conexões e construir influência com significado, sempre guiadas pelos valores cristãos e pelo desejo de glorificar a Deus. Um projeto que nasceu como presente divino, cresceu internacional e segue inspirando aqueles que acreditam no poder de compartilhar histórias que edificam.

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(Foto: Divulgação)

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