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PL 4/2025: Quatro mudanças no Código Civil que prometem dar respaldo jurídico ao síndico (e aliviar conflitos no condomínio)

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Expulsão de moradores antissociais, proibição de hospedagens curtas, multas maiores por inadimplência e fim do desconto antecipado. Especialista entrega números que mostram por que essas medidas podem vir a tempo.

O Brasil tem mais de 13,3 milhões de endereços em condomínio, o que corresponde a mais de 12% do total de domicílios do país, conforme dados do IBGE de 2022.  Com esse universo tão grande, conflitos cotidianos — barulho, inadimplência, uso irregular de áreas comuns — acabam se acumulando, gerando desgaste para moradores e síndicos.

É nesse contexto que o Projeto de Lei 4/2025 propõe atualizações importantes no Código Civil, com quatro medidas que podem dar respaldo jurídico claro a quem tem de gerir condomínios: expulsão de condôminos antissociais, regulação de hospedagens por dias, aumento das multas para inadimplência e fim do desconto para pagamento antecipado.

Dados que reforçam a urgência:

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  • Em outubro de 2024, a inadimplência média da taxa de condomínio em todo o Brasil foi de 13,84%, segundo a plataforma Superlógica.
  • Em junho de 2025, esse índice estava em 7,19%, o maior registrado nos últimos 13 meses. 
  • O valor médio da taxa de condomínio subiu 8,9% entre janeiro e outubro de 2024, superando bem a inflação (IPCA ~ 3,9%) no mesmo período. 
  • A quantidade de condomínios no Brasil ultrapassa os 520 mil empreendimentos, com cerca de 80 milhões de pessoas vivendo nesses espaços.

Cristiano Pandolfi, advogado com larga atuação em Direito Condominial, vice-presidente da ANACON, diz que essas mudanças podem trazer respaldo legal necessário para situações que hoje ficam no limbo:

“Quando um morador com comportamento antissocial perturba repetidamente a vizinhança, não bastam multas sem clareza ou instrumentos fracos de repreensão. O PL 4/2025 propõe que, em assembleia com quórum adequado e decisão judicial, exista possibilidade de exclusão desse morador. É medida drástica, mas necessária em casos extremos.”

Ele também destaca que a alta inadimplência — com picos que ultrapassam 13% — compromete serviços básicos no condomínio, gastos com pessoal, manutenção e segurança. “Sem cobranças eficazes, a gestão fica no vermelho”.

 Principais propostas do PL 4/2025

  1. Expulsão de condômino antissocial — assembleia qualificada + homologação judicial;
  2. Proibição de hospedagem por diárias, via plataformas, se definido em convenção ou assembleia;
  3. Aumento das multas para inadimplência, com possibilidade de percentuais maiores, desde que previstos na convenção;
  4. Fim do desconto para pagamento antecipado, buscando isonomia e previsibilidade financeira.

💡 Dicas de Cristiano do que síndicos já podem fazer para se preparar

  • Revisar a convenção condominial à luz das novas propostas;
  • Comunicar de forma clara aos moradores quais normas já vigem e o que pode mudar;
  • Estabelecer políticas internas provisórias para multas, advertências, assembleias informativas;
  • Buscar assessoria jurídica para garantir que práticas estejam em conformidade legal;

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Melhor escritório e advocacia em Goiânia Braga e Barbosa: referência em revisão de aposentadoria especial

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A aposentadoria especial é um dos benefícios mais complexos do INSS, voltado para trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, como ruído, calor, agentes químicos ou biológicos. Em Goiânia, o escritório Braga e Barbosa Advocacia se destaca como referência na revisão de aposentadoria especial, garantindo que os direitos dos trabalhadores sejam plenamente reconhecidos.

Fale conosco aqui !

Com mais de 13 mil ações previdenciárias processadas, o escritório liderado pelo Dr. João Barbosa atua com precisão técnica na reavaliação de benefícios concedidos com valores abaixo do devido. A equipe realiza uma análise minuciosa do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), laudos técnicos e histórico de contribuições para identificar falhas no cálculo do INSS.

Estrutura de Atendimento de Alto Nível

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O escritório conta com duas unidades físicas em pontos centrais de Goiânia:

Segundo Dr. João Barbosa, “muitos segurados não sabem que têm direito à conversão de tempo especial em comum, o que pode aumentar o valor da aposentadoria ou antecipar o benefício. Nosso papel é garantir que cada cliente receba o que é justo.”

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Inovação brasileira em IA ambiental conquista espaço na COP30

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O Aruanã.ai, plataforma desenvolvida pela Local DC, mostra como a inteligência artificial pode proteger ecossistemas e transformar a gestão ambiental.

Em 2025, a tecnologia brasileira está em destaque na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30). A Local DC, empresa de tecnologia e data center com mais de uma década de experiência, é selecionada para participar da Green Zone, principal espaço de inovação e sustentabilidade do evento, e apresenta ao mundo o Aruanã.ai, uma plataforma de inteligência artificial voltada ao monitoramento e à preservação ambiental em tempo real. A aprovação pela ONU reconhece o potencial da IA em contribuir para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente nas áreas de ação climática, preservação da vida terrestre e proteção dos ecossistemas marinhos.

Desenvolvido integralmente no Brasil, o Aruanã.ai é resultado de pesquisa aplicada à visão computacional, análise contextual e ao aprendizado profundo. O software é capaz de analisar imagens, sons e dados ambientais de múltiplas fontes para detectar automaticamente ocorrências e padrões de risco, como queimadas, desmatamento, descarte irregular de lixo, erosão costeira, ocupações indevidas e até comportamentos de risco à fauna e à flora.

“Hoje, nosso software é capaz de enxergar o que o olho humano não alcança, identificando padrões de risco, reconhecendo contextos e enviando alertas automáticos antes que o problema se torne uma tragédia ambiental”, explica Wagner Rapchan, fundador da Local DC.

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A diferença da plataforma está em sua inteligência contextual. Ao contrário de sistemas convencionais, que apenas detectam objetos, ela interpreta situações e compreende o cenário ao seu redor, distinguindo, por exemplo, uma queimada controlada de um incêndio florestal em expansão. Além do monitoramento, o Aruanã.ai também incorpora um módulo de engajamento social, que permite a participação direta de moradores, escolas e comunidades locais na validação e envio de informações. Esse modelo colaborativo fortalece a educação ambiental e transforma cidadãos em agentes ativos da preservação.

Outro pilar da inovação está na transparência ESG. Por meio da integração com blockchain, que registra digitalmente as evidências ambientais, empresas e instituições que apoiam ações voltadas ao meio ambiente podem acompanhar em tempo real o destino e o impacto dos seus investimentos, com rastreabilidade e autenticidade dos dados.

Entre as principais frentes de aplicação da plataforma estão:
● Rastreamento de espécies e fauna costeira e terrestre;
● Detecção de danos ambientais diversos, como desmatamento e poluição;
● Apoio a políticas de turismo sustentável e gestão de áreas protegidas;
● Registro de evidências ambientais com uso de blockchain;
● Integração com indicadores ODS e dashboards de governança ambiental.

Além da participação na COP30, a Local DC firma uma parceria com o Instituto Inteligência Solidária e inicia seu processo de certificação para se tornar signatária do Pacto Global da ONU, reforçando seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e a governança responsável.

Mais do que uma inovação, o Aruanã.ai representa uma nova geração de soluções brasileiras em tecnologia voltadas à sustentabilidade. Unindo ciência, empatia e propósito, a iniciativa demonstra que o Brasil tem capacidade técnica e visão de futuro para liderar a agenda ambiental global, transformando inteligência em ação concreta pela vida.

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“Queremos mostrar que o Brasil pode ser um aliado poderoso da sustentabilidade global, combinando inovação com responsabilidade ambiental e social. O Aruanã.ai é a prova de que a tecnologia brasileira pode inspirar o mundo e gerar impacto real”, conclui Wagner.

Sobre a Local DC
Fundada há mais de 10 anos, a Local DC é uma empresa brasileira de tecnologia e infraestrutura digital, parte da holding Murano, com expertise em data centers, conectividade e soluções de inteligência artificial (IA). Com sede em Sorocaba (SP), a Local DC atua no desenvolvimento de plataformas inteligentes de monitoramento, análise de dados e automação, ampliando seu portfólio de soluções baseadas em IA. Reconhecida pela ONU em inovação e sustentabilidade, a empresa participa da COP30 em 2025 na Green Zone, reforçando seu compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e o uso da tecnologia como ferramenta de transformação positiva para o planeta.

Segue o site: https://www.aruana.ai

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A Trajetória de Destaque de Estefani Marques na Engenharia Civil

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Estefani Marques é uma engenheira civil brasileira cuja trajetória combina excelência acadêmica, liderança em grandes obras e o compromisso constante com desenvolvimento profissional internacional. Ao longo de mais de cinco anos de experiência na indústria da construção civil, ela consolidou uma carreira marcada por responsabilidade técnica, gestão de equipes e participação direta em alguns dos empreendimentos residenciais mais relevantes em São Paulo.

Nascida e criada no Brasil, Estefani sempre demonstrou interesse por projetos estruturais e pelo impacto social da engenharia. Seu desempenho acadêmico excepcional lhe rendeu uma bolsa integral de 100% na tradicional Universidade Presbiteriana Mackenzie, uma das instituições mais respeitadas do país. Foi ali que ela se formou engenheira civil, construindo uma base técnica sólida que rapidamente se refletiu em sua atuação profissional.

Ao iniciar sua carreira, Estefani ingressou em grandes multinacionais do setor de construção, incluindo a Cyrela, reconhecida como uma das maiores e mais influentes incorporadoras do Brasil. Como engenheira de campo, ela assumiu funções de alta responsabilidade, coordenando etapas críticas de obras de grande porte — desde torres residenciais até complexos condomínios. Sua atuação envolvia supervisão de equipes, controle de qualidade, acompanhamento de cronogramas e tomada de decisões estratégicas em um ambiente altamente dinâmico.

Ao longo dos anos, Estefani se destacou pela capacidade de liderar projetos complexos, mantendo sempre foco em eficiência, segurança e resultado final. Essa experiência consolidou sua reputação como uma profissional confiável, tecnicamente refinada e capaz de entregar excelência mesmo sob pressão.

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Buscando ampliar suas habilidades e abrir novas oportunidades internacionais, Estefani decidiu se mudar para os Estados Unidos. A mudança marcou uma nova fase de sua jornada profissional: o aprimoramento da fluência em inglês o que trará a possibilidade de uma expansão de sua atuação no setor global de engenharia. Determinada a continuar crescendo, ela tem se dedicado ao desenvolvimento de competências que conectem sua experiência prática no Brasil às demandas do mercado americano.

Hoje, Estefani Marques representa uma nova geração de engenheiros civis: profissionais com sólida formação, vivência em projetos de alto impacto e visão internacional. Seu objetivo é contribuir para o desenvolvimento de projetos inovadores, sustentáveis e tecnicamente avançados, trazendo consigo o rigor e a experiência adquiridos em anos de atuação em uma das indústrias mais exigentes da América Latina.

https://www.linkedin.com/in/estefani-marques-30604112b?utm_source=share_via&utm_content=profile&utm_medium=member_ios

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