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Pessoas com autismo possuem direito a benefício no valor de um salário-mínimo; advogada explica

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Advogada Charlene Damasceno, especialista em Direito previdenciário, explica que a pessoas com autismo pode ter direito a receber um salário mensal, isso por que a lei prevê o direito ao benefício de prestação continuada – BPC que é um benefício destinado a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência desde que atendido seus critérios legais.

De acordo com a Dra Charlene, a Pessoa com Autismo é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, podendo desta forma, ter direito ao BPC, no entanto, deve-se analisar a renda pois a lei determina que seja igual ou inferior a 1/4 do salário, embora em alguns casos mesmo ultrapassando esse limite legal, se for o caso, é possível provar judicialmente a miserabilidade que a pessoa vive e assegura-lhe o benefício.

É importante ressaltar que para requerer o benefício assistencial é necessário primeiramente estar inscrito no Cadastro de Programas Sociais (CADUNICO), comprovar o Autismo por meio de relatório médico e realizar perícia médica e avaliação social no INSS.

Salienta a especialista que quem for diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), independente do grau, estando em situação de miserabilidade, terá essa proteção legal.

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A advogada ressalta que para o recebimento do BPC não é necessário ser segurado do INSS , visto que, o benefício é assistencial e não previdenciário que tem por objetivo, garantir proteção as pessoas com autismo , considerando os desafios que enfrentam ao integrar-se na sociedade.

Por fim, Charlene apresenta uma análise minuciosa sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado às pessoas com autismo. Ela destaca a relevância desse benefício como um suporte financeiro mensal fundamental, abordando os critérios de elegibilidade e os procedimentos necessários para obtê-lo. Sua atuação esclarecedora visa assegurar que essa comunidade tenha acesso aos recursos que contribuem para uma melhor qualidade de vida.

Em cada uma dessas partes, Charlene não só orienta sobre os direitos previdenciários, mas também ressalta a importância da inclusão e da igualdade de acesso a esse benefício visando uma sociedade mais justa e acessível para todos.

Acompanhe mais sobre esse tema que ela vem discutindo em suas redes sociais

Para saber mais, basta acessar: https://www.instagram.com/charlene.damasceno/

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Negócios

Kronoos é eleita a melhor Scaleup LegalTech de 2025 pelo Ranking TOP 100 Open Startups

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Empresa ocupou o 1º lugar da categoria pelo quinto ano consecutivo. Premiação também celebrou o recorde de volume financeiro transacionado em contratos entre corporações e startups

O Kronoos, plataforma especializada em automação de diligência e análise de riscos, alcançou o 1º lugar do Ranking TOP 100 Open Startups 2025 na categoria Scaleup Legaltech, além de ocupar o 2º lugar do Top 10 Open Scaleups. Consolidada como maior ranking corporativo da América Latina, a premiação reconhece, anualmente, as startups e scaleups mais atraentes para o mercado corporativo e as corporações líderes em open innovation. “Nos últimos anos, focamos na evolução de nossa tecnologia, para ampliarmos nossa atuação e fortalecer conexões estratégicas com grandes corporações e startups. Esse reconhecimento é muito significativo, pois nos mostra que o trabalho consistente, orientado por dados, entrega e construção de parcerias, pode, de fato, gerar um impacto real no mercado, que é o nosso propósito”, afirma Alexandre Pegoraro, CEO do Kronoos.

Este foi o quinto ano consecutivo em que a empresa ocupou o topo da lista das melhores Legaltechs do País.

Além de reconhecer e premiar os principais praticantes de open innovation com startups, o Ranking TOP 100 Open Startups tem como objetivo fomentar e medir a evolução dessa prática no Brasil e na América Latina, que em 2025 atingiu números recordes. O volume financeiro transacionado em contratos entre corporações e startups disparou de R$ 10,8 bilhões para R$ 17 bilhões, um crescimento expressivo de 57% em relação a 2024, segundo os organizadores do evento. O anúncio dos vencedores ocorreu no último dia 17, durante o Open Innovation Awards – Edição Campeãs da Década, realizado no Copacabana Palace, no Rio de Janeiro.

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Bruno Rondani, fundador e CEO da 100 Open Startups, celebrou o crescimento. “A marca de R$ 17 bilhões é um testemunho da maturidade e do compromisso do mercado brasileiro com a open innovation. O crescimento é exponencial e a tendência é clara: estamos construindo um ecossistema que tem potencial para movimentar R$ 100 bilhões anuais em contratos até 2030. É a consolidação de uma nova economia baseada na colaboração e na cocriação de valor”, reforça.

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Negócios

Falta de seguro em condomínios pode gerar prejuízos milionários e responsabilizar síndicos

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Incêndios, alagamentos, quedas de marquises e desabamentos parciais estão entre os sinistros mais comuns registrados em condomínios. O que muitos moradores não sabem é que o seguro condominial é obrigatório por lei desde 1964 (Lei nº 4.591/64, art. 13) e reforçado pelo Código Civil de 2002, em seus artigos 1.346 e 1.348, IX. A ausência ou irregularidade da apólice pode gerar prejuízos milionários e responsabilização civil e criminal do síndico.

De acordo com o artigo 1.346, é obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial. Já o artigo 1.348, inciso IX, determina que cabe ao síndico contratar o seguro e mantê-lo atualizado — sendo essa uma de suas obrigações legais. A omissão é considerada falta grave, e o gestor pode responder pessoalmente pelos danos.

Segundo levantamento da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), o mercado de seguros condominiais movimentou mais de R$ 2 bilhões em prêmios em 2023, mas ainda há um número expressivo de edifícios sem apólice válida ou com cobertura defasada.

“O seguro não é um luxo, é uma obrigação legal. A falta de apólice ou uma cobertura desatualizada pode colocar em risco todo o patrimônio coletivo e levar o síndico a responder pessoalmente por omissão”, alerta Cristiano Pandolfi, advogado especializado em Direito Condominial e Imobiliário.

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O que a lei exige

O seguro condominial deve cobrir, no mínimo, a reconstrução integral das áreas comuns em caso de sinistro. Além disso, especialistas recomendam que síndicos avaliem periodicamente:

  • valor de reconstrução atualizado;

  • inclusão de cobertura contra danos elétricos, vendavais e responsabilidade civil;

  • adequação da apólice a reformas e ampliações realizadas no prédio.

Casos reais mostram o risco

Em diferentes capitais brasileiras, houve registros de incêndios e desabamentos em prédios sem seguro válido, em que o custo da reconstrução foi transferido integralmente aos condôminos. Em alguns processos, síndicos foram acionados judicialmente por não terem contratado ou renovado a apólice.

“O seguro é uma ferramenta de proteção coletiva. Sem ele, a conta recai sobre os moradores, e o síndico pode ser responsabilizado por negligência”, reforça Pandolfi.

Papel do síndico

Cabe ao síndico:

  • renovar o seguro anualmente;

  • garantir que a cobertura esteja adequada;

  • informar os condôminos sobre o valor segurado;

  • guardar toda a documentação e apresentar à assembleia.

Para Pandolfi, a contratação correta e transparente do seguro vai além do cumprimento da lei:

“É também uma demonstração de zelo, prevenção e responsabilidade na gestão condominial.”

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Melhor escritório e advocacia em Goiânia Braga e Barbosa: referência em revisão de aposentadoria especial

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A aposentadoria especial é um dos benefícios mais complexos do INSS, voltado para trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde, como ruído, calor, agentes químicos ou biológicos. Em Goiânia, o escritório Braga e Barbosa Advocacia se destaca como referência na revisão de aposentadoria especial, garantindo que os direitos dos trabalhadores sejam plenamente reconhecidos.

Fale conosco aqui !

Com mais de 13 mil ações previdenciárias processadas, o escritório liderado pelo Dr. João Barbosa atua com precisão técnica na reavaliação de benefícios concedidos com valores abaixo do devido. A equipe realiza uma análise minuciosa do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), laudos técnicos e histórico de contribuições para identificar falhas no cálculo do INSS.

Estrutura de Atendimento de Alto Nível

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O escritório conta com duas unidades físicas em pontos centrais de Goiânia:

Segundo Dr. João Barbosa, “muitos segurados não sabem que têm direito à conversão de tempo especial em comum, o que pode aumentar o valor da aposentadoria ou antecipar o benefício. Nosso papel é garantir que cada cliente receba o que é justo.”

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