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MEC precisa alterar edital de criação dos novos cursos de medicina para garantir o acesso democrático à saúde, afirma especialista

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O Ministério da Educação (MEC) revogou a suspensão da tramitação dos processos administrativos de autorização para novos cursos de medicina que já estavam em andamento, que tramitavam por força de decisão judicial com base no entendimento do STF, no âmbito do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 81. Com a publicação da Portaria 421/2023, o MEC reparou alguns danos provocados pela Portaria n.º 973/2023 em relação às instituições de ensino.

Com essa revogação e à espera do julgamento do STF que vai determinar a partir de qual etapa os cursos de medicina, amparados por decisão judicial, poderão seguir seus processos (até agora o julgamento está empatado em 2×2 e o ministro André Mendonça pediu vistas do processo), as atenções se voltam para o novo edital de chamamento público no âmbito do Programa Mais Médicos publicado pelo MEC em 4 de outubro.

Segundo o advogado Daniel Cavalcante Silva, advogado da Abrafi (Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades), o edital, assim como outros editais anteriores, provoca situações de desigualdade em relação às condições de candidatura de instituições de ensino por todo o país, em especial, para as pequenas instituições. O texto prevê quatro etapas para as avalições dos cursos de medicina: análise de admissibilidade, análise de capacidade econômico-financeira da mantenedora, análise de mérito da proposta e análise de experiência regulatória. Para ele, enquanto os três primeiros pontos consideram aspectos técnicos que podem ser obtidos por instituições de todos os portes, o último fator, que é um critério de desempate, revela uma grande desigualdade.

“Ele coloca como decisivas as indicações de até três cursos de medicina que a instituição já possua (beneficiando apenas as mantenedoras que já possuem cursos de medicina), além da existência de programas de mestrado e doutorado na área da saúde e de programas de residência médica. Em especial, apenas os grandes grupos educacionais se beneficiarão desses critérios. Isso desfavorece as pequenas instituições de ensino e é bastante prejudicial para o princípio da Livre Concorrência”, reforça.

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Daniel ainda explica que existem ainda outras inconsistências ou pontos que precisam ser esclarecidos. Ele cita como exemplos a falta de especificação em relação à que penalidade poderia impedir a participação de uma mantenedora; a falta de estudos e dados que justifiquem a presença de 60 vagas por curso e a ausência de esclarecimentos em relação a vagas deixadas por propostas vencedoras desclassificadas ou eliminadas do processo.

O advogado ressalta que não há transparência em relação aos critérios de seleção das 116 (cento e dezesseis) regiões da saúde que receberão os cursos autorizados e a distribuição quantitativa de vagas por território. Na divisão de vagas do edital, São Paulo, é a mais beneficiada, com a alocação de 780 novas vagas enquanto outras regiões, como Sergipe, Tocantins e Acre, não receberão a abertura de nenhum novo curso de medicina. Outros nove estados possuem a previsão de apenas um novo curso.

“A situação é grave e o edital permite que cada mantenedora apresente até duas propostas distintas para a implantação de cursos de Medicina em diferentes regiões. Com isso, um grupo educacional com dez mantenedoras poderia inscrever até vinte propostas, o que poderia resultar em concentração de mercado, redução ou até mesmo ausência de concorrência. Novamente o princípio da Livre Concorrência sai prejudicado”, delibera.

Em 13 de novembro, o MEC anunciou a prorrogação de prazos do edital, transferindo a Atualização de dados no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior (Cadastro e-MEC) para até o dia 13 de dezembro, próxima quarta-feira. “O mais justo, para estudantes e para instituições de ensino de todo o país, é que, até esse período, haja uma retificação total do edital por parte do MEC. Caso isso não seja feito, é de extrema importância que órgãos fiscalizadores como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) apresentem questionamentos, pedidos de esclarecimentos ou, até mesmo, determinem a suspensão temporária do edital enquanto as questões acima não forem equalizadas”, determina.

Daniel reforça a necessidade do Ministério da Educação de retificar os critérios do edital do Programa Mais Médicos. Segundo ele, o objetivo é de reparar as injustiças dos sistemas de saúde entre os estados. “Isso é válido especialmente nas regiões mais remotas e necessitadas do interior do país, onde a necessidade de contar com mais cursos de medicina e de mais médicos se torna ainda mais primordial. É preciso expandir o acesso ao sistema de saúde brasileiro, garantindo a paridade de participação das pequenas instituições educacionais no chamamento público, sobretudo aquelas instituições localizadas nos lugares mais remotos do país”, finaliza.

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Assessoria de imprensa Abrafi:

Renan Araujo – (41) 99145-9013 / renan.araujo@tree.inf.br

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O Nº1 voltou: Brahma retoma parceria com Ronaldo Fenômeno e relembra conexão da marca com a comemoração mais icônica do futebol

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Durante participação em podcast, Fenômeno conta como sua celebração surgiu e convida público para comemorar como ele nos games

O que não faltam no futebol são momentos icônicos: aquele gol inesperado, a comemoração de um título, o fim de um jejum e até mesmo a celebração do craque após balançar as redes. Uma dancinha, uma homenagem, uma provocação sadia ao time adversário. E se tem uma comemoração icônica é aquela de um eterno camisa 9 balançando o dedo indicador e mostrando quem realmente é o número 1. Ou será a número 1? Pensando nisso, Brahma, a Nº1, entra em campo para retomar a parceria de longa data com Ronaldo Fenômeno, uma sintonia que nasceu na véspera da Copa do Mundo de 1998 e dura até os tempos de hoje, inclusive sendo relembrada pelo próprio ex-atacante.

Em participação especial no podcast “Denílson Show”, o Fenômeno relembrou a história de Brahma. “Quando eu ganhei a primeira bola de ouro, a Brahma fez uma campanha para comemorar o fato de que eu era o Nº 1. E, a partir daí, pegou e eu só celebrava gol assim. Virou uma marca registrada durante toda a minha carreira, algo espontâneo para além da nossa parceria”, comentou Ronaldo Fenômeno.

Confira o corte no link.

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“Estamos resgatando a forma emblemática que o Fenômeno comemorava seus gols em 1998 para brindar a volta dele para a marca. Trata-se de um gesto que marcou a história dos brasileiros e tem tudo a ver com a gente: paixão nacional, celebração e autenticidade. Afinal, o N°1 voltou para a Nº1, e com isso, vem a nossa vontade de comemorar como nos velhos tempos. Esta ação é só o  início de um projeto de peso que teremos com o Ronaldo ao longo do ano, que será um marco para o desenvolvimento da modalidade”, comenta Felipe Cerchiari, diretor de marketing de Brahma.

Denílson ainda relembrou que a comemoração de Ronaldo segue atravessando gerações. “No vídeo game, se apertar no controle “R2+R para a esquerda”, o jogador também faz o Nº1 quando marca gol. Eu lembro porque muitos começaram a fazer na época, assim como o corte de cabelo do Ronaldo”, comenta o apresentador. A ação foi idealizada pela Agência Africa.

Desafio R2R leva Brahma até a sua casa

Para celebrar a retomada da parceria, Ronaldo e Brahma convidam o público a comemorar como ele nos games. Quem fizer a comemoração com qualquer jogador e postar marcando Brahma vai ganhar cupom de Brahma para pedir em casa e celebrar a volta do Nº1.

Confira o filme da campanha neste link.

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Para participar, basta:

1.Ter mais de 18 anos (não participarão da dinâmica vídeos em que apareçam ou participem, de qualquer forma,  menores de 18 anos)

2.Fazer um gol no vídeo game com qualquer jogador e ativar a comemoração com “R2+R para a esquerda”

3.Fazer um vídeo da comemoração no game e postar marcando @brahmacerveja com  #comemoracaon1

4.Os consumidores vão ganhar um cupom de desconto no Zé Delivery para fazer seu pedido

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5.Após finalizar o pedido, basta receber a sua Brahma chegará gelada e pronta para brindar!

A oferta é destinada a adultos – não poderá haver participação de menores de 18 anos nas postagens. Cupom de R$ 45,00 de desconto em produtos Brahma (taxas e frete não incluídos) no app Zé Delivery. Restrito às cidades com atendimento do Zé Delivery. Válido de 25/06/25 até 04/07/25. Limitado a um resgate por CPF.

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Transação tributária: um novo tempo entre Fisco e contribuinte

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Por Fabrizio Caldeira Landim, advogado tributário, mestre e doutorando em Direito Constitucional pelo IDP e Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, livre-docente em Direito/USP, parecerista e advogado em Brasília

O Edital PGDAU nº 11/2025, publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), é mais que uma medida arrecadatória: representa um amadurecimento institucional na relação entre Fisco e contribuinte. Em tempos de caixa apertado, esse novo modelo de transação surge como alternativa necessária frente à ineficiência das execuções fiscais e ao estoque de dívida ativa da União, que já ultrapassa R$ 3 trilhões — valores, em grande parte, de difícil ou impossível recuperação judicial.

Inspirado no art. 171 do Código Tributário Nacional e respaldado pela Lei nº 13.988/2020, o edital sinaliza a consolidação de uma política pública fiscal mais consensual, transparente e eficiente. Em cinco anos, mais de 3 milhões de transações foram firmadas, recuperando R$ 80 bilhões aos cofres públicos. É um caminho de realismo: regularizar, sem litígios intermináveis, os débitos tributários.

O edital é ambicioso — no bom sentido — ao reunir quatro modalidades distintas de transação: débitos irrecuperáveis, de pequeno valor, com garantias e por capacidade de pagamento. Estabelece prazos longos, descontos generosos e regras claras, permitindo que microempresas, santas casas e instituições de ensino — reconhecidamente vulneráveis — tenham acesso facilitado à regularização fiscal. É um gesto de justiça tributária com sensibilidade social.

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Embora alguns setores ainda resistam, sob o argumento de que acordos enfraqueceriam o recolhimento espontâneo, essa desconfiança já não se sustenta. O volume crescente de adesões demonstra que a boa-fé ainda é, sim, um valor possível nas relações fiscais.

O edital impõe deveres rigorosos ao contribuinte, o que pode ser visto como sinal de desconfiança histórica por parte do Fisco. Questões delicadas, como o reconhecimento de grupos econômicos ou o uso de provas emprestadas, merecem reflexão. Há pontos a aperfeiçoar — como a vedação à adesão para quem teve transação rescindida nos últimos dois anos, mesmo por fatores alheios à vontade do contribuinte.

Ainda assim, o modelo avança. Inova com a digitalização total via plataforma REGULARIZE e estimula a alienação de bens penhorados por meio da plataforma COMPREI. Evita, assim, a “transação de balcão” que por tanto tempo travou o amadurecimento dessa alternativa.

Mais do que uma ferramenta de cobrança, a transação tributária aponta para uma cultura fiscal menos punitiva e mais dialógica. É tempo de vencer velhos dogmas, como o da indisponibilidade absoluta do crédito tributário. Transigir não é renunciar, tampouco fraquejar. É buscar equilíbrio — e paz.

(Foto: Divulgação)

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2ª edição da “Operação Leva Tudo” tem participação de 1.000 lojas e expectativa de aumentar em 30% o fluxo de clientes

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Marcada para os dias 18 e 19 de julho, ação acontecerá nos shoppings atacadistas Mega Moda Shopping, Mega Moda Park e Mini Moda

Nos dias 18 e 19 de julho acontece a 2ª edição da Operação Leva Tudo, que contará com mil lojas participantes de todos os segmentos da moda. Com a expectativa de aumentar em até 30% o fluxo de clientes em relação aos dias convencionais, a ação acontecerá nos shoppings Mega Moda Shopping, Mega Moda Park e Mini Moda, localizados na Região da 44, em Goiânia (GO). 

A primeira edição, realizada em 2024, foi considerada um sucesso e reforçou a vocação da Região da 44 como um dos principais pólos de moda atacadista do Brasil. “Nossos lojistas ativaram seus melhores clientes para que pudessem aproveitar as condições especiais, com grandes descontos e liquidações em massa. A movimentação, em termos de fluxo dos shoppings e das lojas, foi muito positiva e impulsionou não só as vendas imediatas, como também atraiu novos clientes e fortaleceu as marcas locais”, afirma Paula Sepulveda, gerente de marketing do Grupo Mega Moda.

Lojistas que participaram da edição anterior relatam resultados expressivos e já se preparam para um novo pico de vendas. “Nós tivemos, no ano passado, um crescimento significativo nas vendas em relação ao mês anterior, que já havia sido bom. Conseguimos liquidar o estoque, colocamos preços atrativos e a loja ficou cheia e movimentada. Foi excelente”, afirma Kelly Cristina Borges, da loja Nathalie Ferrier. “Estamos com uma expectativa muito, muito grande para este ano.”

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Emíliana Anselmo Dutra da Cunha, da loja Donna Chic, destaca que a Operação Leva Tudo foi muito positiva para a loja. “Percebemos um aumento significativo no movimento e no ânimo dos clientes, inclusive com um fluxo expressivo de consumidores do varejo. Foi uma ação que gerou visibilidade, fortaleceu a marca e ajudou a impulsionar as vendas”, avalia 

Com um mix de produtos que vai de roupas para todos os estilos a cosméticos, acessórios e calçados, o Mega Moda,  maior shopping atacadista do Brasil — formado pelo Mega Moda Shopping, Mega Moda Park e Mini Moda — possui cerca de 1.300 lojistas, dos quais 73% são confeccionistas regionais. O centro atacadista é um dos principais polos de moda do país, com forte apelo para quem busca peças de qualidade.

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