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Magno Ribeiro explica: Em qual circunstância poderia uma empresa garantidora prestar garantias em contratos com a gestão pública?

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Muito tem se dito sobre as empresas Garantidoras, e isto em parte se deveu ao envolvimento de uma dessas empresas, a FIB Bank, depois de emitir uma carta fiança de natureza fidejussória à Precisa Medicamentos, que foi a intermediadora na compra de vacinas pelo Governo Federal, e que entrou na mira da CPI da Covid no Senado.

Neste cenário, e a se basear pelo que disseram alguns membros da CPI que apurou eventuais irregularidades do Governo na crise sanitária atual, garantir a administração pública sem que seja através de uma instituição financeira bancária ou uma Seguradora, seria uma atividade ilegal. No entanto, este foi um dos grosseiros equívocos ditos naquela CPI, sobremodo e neste caso, quando resultante de afirmações proferidas por integrantes do próprio Poder que legislou e aprovou o dispositivo legal que rege o tema.

E a parte da legislação que previu as modalidades de garantias que podem ser ofertadas ao gestor público, é formada pela letra do artigo 56 da Lei nº 8.666/93, e pelo conteúdo do artigo 96 da mais recente Lei das Licitações (14.133/2021). Em ambos os dispositivos legais o ente público deverá prever a obrigação de ser garantido já no instrumento convocatório, cabendo ao contratado escolher, a seu critério, uma das formas previstas, quais sejam: I) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; II) seguro-garantia e; III) fiança bancária.

Portanto, o Ministério da Saúde somente poderia aceitar a garantia emitida pela FIB Bank, se esta tivesse respaldado a sua emissão em títulos da dívida pública, ante o fato de não ser aquela uma instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil. Porém, e ao que tudo indica, o Instrumento emitido estaria lastreado em ativo imobiliário, o que não é previsto em lei.

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No entanto, e deixando de lado o fato apurado pela CPI da Covid, se tem que a primeira opção de garantia prevista na legislação e que se dá por meio de caução em títulos da dívida pública, acaba sendo inviabilizada por falta de conhecimento e de compreensão da disposição normativa. Não raramente pessoas (físicas ou jurídicas) que possuem tais títulos e que poderiam oferece-los em garantia, não o fazem por desconhecer o procedimento para tanto. Pior: ao questionarem os agentes responsáveis pelo processo de contratação pública, não recebem desses uma resposta satisfatória, já que eles próprios não detêm a compreensão da norma. Diante dessa realidade, é raro a utilização desses títulos como garantia de contratos públicos.

Mas basta simples leitura do dispositivo legal para que se perceba quais os títulos da dívida pública que podem ser oferecidos em garantia, e são eles aqueles emitidos mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.

Os títulos nominalmente referidos na norma, e cuja emissão ocorre por meio de oferta pública, são: I) Letras do Tesouro Nacional – LTN; II) Letras Financeiras do Tesouro – LFT, e; III) Notas do Tesouro Nacional – NTN.

Além destes, podem ainda ser considerados legítimos, os títulos com emissão direta, tais como aqueles previstos no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.179. Segundo o próprio site do Tesouro Nacional, os principais títulos emitidos de forma direta são:

▪ Certificados Financeiros do Tesouro – CFT;
▪ Certificados da Dívida Pública – CDP;
▪ Certificado do Tesouro Nacional – CTN;
▪ CVS;
▪ Letras Financeiras do Tesouro – Séries A e B – LFT-A e LFT-B;
▪ Títulos da Dívida Agrária – TDA;
▪ Notas do Tesouro Nacional – NTN
Pode-se dizer, então, que a maioria dos títulos da dívida pública em circulação, desde que não prescritos, podem ser utilizados como garantia em contratações públicas, com exceção clara ao TDA, já que se trata de título emitido na forma cartular.

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Percebe-se assim, que há subsídios mais que adequados para se verificar quais são os títulos da dívida pública que atendem aos requisitos legais para fins de garantia nos contratos públicos, cabendo ao agente público, ao receber os títulos nessas condições, proceder a verificação quanto ao valor econômico dos mesmos e se esses são suficientes para contemplar a garantia contratual, que é o terceiro requisito legal. E nesta fase é possível buscar respaldo na legislação básica, especificamente através do Decreto nº 9.292/2018, que oferece os valores nominais de referência, a data do resgate e a forma de rendimento entre o período de emissão e o de resgate do título.

Ademais, o próprio site do Tesouro Nacional traz a tabela com as características dos principais títulos em circulação, bem como as tabelas com os valores nominais dos títulos em determinado período, além de cadernos de fórmulas utilizadas para os cálculos.

Diante disso, é coerente afirmar-se que há respaldo legal sim em dar efetividade à lei no que se refere à utilização de títulos de dívida pública para garantir contratos públicos, e que, portanto, as empresas garantidoras podem performar os seus instrumentos nestes títulos. Contudo, deverá o agente público ao formular o instrumento convocatório, transcrever os requisitos já dispostos na lei, trazer a nomeação dos títulos que poderão ser aceitos para fins de garantia, além de definir que os valores serão considerados conforme as regras definidas pelo Ministério da Fazenda e constantes do site oficial do Tesouro Nacional.

Assim a caução que vier a ser levada a efeito em títulos de dívida pública, além de absolutamente legal, constituirá em si uma garantia real (e não fidejussória), que é o instituto por meio do qual as empresas garantidoras destacarão os ativos específicos (os títulos) que deverão respaldar eventual ressarcimento do agente público, na hipótese de descumprimento contratual por parte do contratado.

Magno Ribeiro conclui então, que muito embora o instrumento de fiança emitido pela FIB Bank não possa ser considerado um ato ilegal, é preciso dizer que aquela carta fiança emitida em garantia da Precisa, se constituiu numa ação irregular, já que não preencheu os requisitos estabelecidos pelo Art. 56, §1°, inciso III, da Lei nº 8.666/93 (que era a exigência impressa no edital de convocação); e que dispõe de forma taxativa serem apenas as instituições financeiras bancárias contempladas pela Circular nº 29 do Banco Central do Brasil (e outras normas complementares), as autorizadas para emitirem esse modelo de garantia (fiança bancária).

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Magno Ribeiro é Conselheiro e integrante do Conselho de Administração da empresa SA1, que opera no segmento de Banking as a Service (BaaS), de Open Banking ou Open Finance, e de Garantias reais.

Referências:
[1] http://www.tesouro.fazenda.gov.br/titulos-publicos-antigos
[2] http://www.tesouro.fazenda.gov.br/titulos-antigos-faq
[3] Vale destacar que acima referimos que os títulos LFT e NTN são emitidos por oferta pública, mas é possível, por meio de series específicas, a emissão direta dessas modalidades.
[4] https://www.tesouro.fazenda.gov.br/titulos-da-divida-interna
[5]http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/divida/decretos/Bonds_Versao_portugues_atualizado_Revisado.pd
[6]https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2021/08/25/interna_politica,1299183/cpi-da-covid-ouve-diretor-do-fib-bank-sobre-o-caso-covaxin.shtml

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Diogo Nogueira leva público ao delírio em show em São Paulo

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No último final de semana, 15.05, o Quintal do Espeto recebeu em sua unidade do Tatuapé o cantor e compositor Diogo Nogueira. 
Com a casa lotada, elesubiu ao palco as 18h, onde apresentou músicas que celebram e renovam as tradições da velha guarda com sambas antológicos, canções inéditas, além dos sucessos já conhecidos do artista.
Hits como Clareou, Pé na Areia, Malandro é Malandro, Mané é Mané, entre outros, levantaram o público do Quintal do Espeto que foram prestigiar o artista em pleno domingo.
Muita gente questionou a ausência da amada Paola Oliveira, mas a bela encontrava-se em compromissos profissionais no Rio de Janeiro.
Esse foi apenas um dos grandes nomes da música que prometem agitar o mês de Maio no Quintal do Espeto. Marcos e Belutti e a Banda Falamansa são os próximos nomes a se apresentarem na unidade Tatuapé da rede.
 
Fotos: Divulgação/Julio Rua

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Ex-BBB Elieser Ambrosio comemora aniversário ao lado da família e amigos O ex-BBB e DJ escolheu o Quintal do Espeto para celebrar a nova fase

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Fotos:  Thiago Xavier

Elieser Ambrósio que já teve a oportunidade de participar do reality Big Brother Brasil por duas vezes, escolheu o Quintal do Espeto, unidade do Tatuapé para celebrar seus 38 anos de idade, acompanhado da esposa Kamila Salgado e do filho Bento, que em breve completará dois anos.

Elieser e Kamilla, que já foi coroada a Miss Mundo Brasil 2010,  se conheceram no reality show Big Brother Brasil, namoraram e estão juntos há 15 anos.

“Estou muito feliz comemorando 38 anos. Entrei no BBB com 23 anos e graças a Deus tive muitas realizações nesse período: constitui minha família, minha carreira como DJ e realizei muitos sonhos”, declara Elieser..

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Sobre o local para comemorar, ele disse: “Escolhi o Quintal do Espeto porque é um lugar excelente para comemorar aniversário, ambiente familiar, bom atendimento e gastronomia excelente. Tenho projetos de fazer apresentações nas casas da rede. É um espaço incrível”, declara o Ex-BBB que tem se apresentado como DJ por todo o país.

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O Copacabana Palace foi palco do mais glamuroso evento de moda do Rio de Janeiro, Mirror Fashion Day 2022

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Mirror Fashion Day - Foto: RL Assessoria / Divulgação

Sabrinna Zanini, organizadora do evento desde 2015, reúne artistas influentes e empresários de grande destaque.

Por Camila Cardoso

Na última terça-feira, 12, aconteceu no Copacabana Palace, no Rio de Janeiro o “Mirror Fashion Day”. Cheio de glamour, o evento reuniu artistas e empresários de sucesso, para a homenagem dos “Melhores do Ano”, entre os mais de 40 homenageados, estava Aline Dalcin, Palestrante Motivacional, a atriz Leona Cavalli, o medalhista olímpico Tande do vôlei, o palestrante Rick Chesther, a bailarina Ana Botafogo, entre outras figuras marcantes e influentes do país.

Entre algumas das homenagens mais marcantes, está a de Aline Dalcin, que subiu ao palco ao som da narrativa de um de seus trabalhos: “Ser Para Ter”, onde ela fala com plenitude sobre expansão de consciência e inteligência emocional.

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Em sua mensagem de agradecimento, Dalcin afirmou sua gratidão pela indicação e homenagem, indo de encontro a sua filosofia de vida em seu discurso, aproveitando para honrar o clã feminino de sua família. “Estou representando todas as mulheres do sistema, do meu clã. Minha mãe, minhas avós e minhas filhas.” Disse Aline.

Mirror Fashion Day - Foto: RL Assessoria / Divulgação

Mirror Fashion Day – Foto: RL Assessoria / Divulgação

Mirror Fashion Day - Foto: RL Assessoria / Divulgação

Mirror Fashion Day – Foto: RL Assessoria / Divulgação

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