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Magno Ribeiro explica: Em qual circunstância poderia uma empresa garantidora prestar garantias em contratos com a gestão pública?
Muito tem se dito sobre as empresas Garantidoras, e isto em parte se deveu ao envolvimento de uma dessas empresas, a FIB Bank, depois de emitir uma carta fiança de natureza fidejussória à Precisa Medicamentos, que foi a intermediadora na compra de vacinas pelo Governo Federal, e que entrou na mira da CPI da Covid no Senado.
Neste cenário, e a se basear pelo que disseram alguns membros da CPI que apurou eventuais irregularidades do Governo na crise sanitária atual, garantir a administração pública sem que seja através de uma instituição financeira bancária ou uma Seguradora, seria uma atividade ilegal. No entanto, este foi um dos grosseiros equívocos ditos naquela CPI, sobremodo e neste caso, quando resultante de afirmações proferidas por integrantes do próprio Poder que legislou e aprovou o dispositivo legal que rege o tema.
E a parte da legislação que previu as modalidades de garantias que podem ser ofertadas ao gestor público, é formada pela letra do artigo 56 da Lei nº 8.666/93, e pelo conteúdo do artigo 96 da mais recente Lei das Licitações (14.133/2021). Em ambos os dispositivos legais o ente público deverá prever a obrigação de ser garantido já no instrumento convocatório, cabendo ao contratado escolher, a seu critério, uma das formas previstas, quais sejam: I) caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; II) seguro-garantia e; III) fiança bancária.
Portanto, o Ministério da Saúde somente poderia aceitar a garantia emitida pela FIB Bank, se esta tivesse respaldado a sua emissão em títulos da dívida pública, ante o fato de não ser aquela uma instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil. Porém, e ao que tudo indica, o Instrumento emitido estaria lastreado em ativo imobiliário, o que não é previsto em lei.
No entanto, e deixando de lado o fato apurado pela CPI da Covid, se tem que a primeira opção de garantia prevista na legislação e que se dá por meio de caução em títulos da dívida pública, acaba sendo inviabilizada por falta de conhecimento e de compreensão da disposição normativa. Não raramente pessoas (físicas ou jurídicas) que possuem tais títulos e que poderiam oferece-los em garantia, não o fazem por desconhecer o procedimento para tanto. Pior: ao questionarem os agentes responsáveis pelo processo de contratação pública, não recebem desses uma resposta satisfatória, já que eles próprios não detêm a compreensão da norma. Diante dessa realidade, é raro a utilização desses títulos como garantia de contratos públicos.
Mas basta simples leitura do dispositivo legal para que se perceba quais os títulos da dívida pública que podem ser oferecidos em garantia, e são eles aqueles emitidos mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
Os títulos nominalmente referidos na norma, e cuja emissão ocorre por meio de oferta pública, são: I) Letras do Tesouro Nacional – LTN; II) Letras Financeiras do Tesouro – LFT, e; III) Notas do Tesouro Nacional – NTN.
Além destes, podem ainda ser considerados legítimos, os títulos com emissão direta, tais como aqueles previstos no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.179. Segundo o próprio site do Tesouro Nacional, os principais títulos emitidos de forma direta são:
▪ Certificados Financeiros do Tesouro – CFT;
▪ Certificados da Dívida Pública – CDP;
▪ Certificado do Tesouro Nacional – CTN;
▪ CVS;
▪ Letras Financeiras do Tesouro – Séries A e B – LFT-A e LFT-B;
▪ Títulos da Dívida Agrária – TDA;
▪ Notas do Tesouro Nacional – NTN
Pode-se dizer, então, que a maioria dos títulos da dívida pública em circulação, desde que não prescritos, podem ser utilizados como garantia em contratações públicas, com exceção clara ao TDA, já que se trata de título emitido na forma cartular.
Percebe-se assim, que há subsídios mais que adequados para se verificar quais são os títulos da dívida pública que atendem aos requisitos legais para fins de garantia nos contratos públicos, cabendo ao agente público, ao receber os títulos nessas condições, proceder a verificação quanto ao valor econômico dos mesmos e se esses são suficientes para contemplar a garantia contratual, que é o terceiro requisito legal. E nesta fase é possível buscar respaldo na legislação básica, especificamente através do Decreto nº 9.292/2018, que oferece os valores nominais de referência, a data do resgate e a forma de rendimento entre o período de emissão e o de resgate do título.
Ademais, o próprio site do Tesouro Nacional traz a tabela com as características dos principais títulos em circulação, bem como as tabelas com os valores nominais dos títulos em determinado período, além de cadernos de fórmulas utilizadas para os cálculos.
Diante disso, é coerente afirmar-se que há respaldo legal sim em dar efetividade à lei no que se refere à utilização de títulos de dívida pública para garantir contratos públicos, e que, portanto, as empresas garantidoras podem performar os seus instrumentos nestes títulos. Contudo, deverá o agente público ao formular o instrumento convocatório, transcrever os requisitos já dispostos na lei, trazer a nomeação dos títulos que poderão ser aceitos para fins de garantia, além de definir que os valores serão considerados conforme as regras definidas pelo Ministério da Fazenda e constantes do site oficial do Tesouro Nacional.
Assim a caução que vier a ser levada a efeito em títulos de dívida pública, além de absolutamente legal, constituirá em si uma garantia real (e não fidejussória), que é o instituto por meio do qual as empresas garantidoras destacarão os ativos específicos (os títulos) que deverão respaldar eventual ressarcimento do agente público, na hipótese de descumprimento contratual por parte do contratado.
Magno Ribeiro conclui então, que muito embora o instrumento de fiança emitido pela FIB Bank não possa ser considerado um ato ilegal, é preciso dizer que aquela carta fiança emitida em garantia da Precisa, se constituiu numa ação irregular, já que não preencheu os requisitos estabelecidos pelo Art. 56, §1°, inciso III, da Lei nº 8.666/93 (que era a exigência impressa no edital de convocação); e que dispõe de forma taxativa serem apenas as instituições financeiras bancárias contempladas pela Circular nº 29 do Banco Central do Brasil (e outras normas complementares), as autorizadas para emitirem esse modelo de garantia (fiança bancária).
Magno Ribeiro é Conselheiro e integrante do Conselho de Administração da empresa SA1, que opera no segmento de Banking as a Service (BaaS), de Open Banking ou Open Finance, e de Garantias reais.
Referências:
[1] http://www.tesouro.fazenda.gov.br/titulos-publicos-antigos
[2] http://www.tesouro.fazenda.gov.br/titulos-antigos-faq
[3] Vale destacar que acima referimos que os títulos LFT e NTN são emitidos por oferta pública, mas é possível, por meio de series específicas, a emissão direta dessas modalidades.
[4] https://www.tesouro.fazenda.gov.br/titulos-da-divida-interna
[5]http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/divida/decretos/Bonds_Versao_portugues_atualizado_Revisado.pd
[6]https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2021/08/25/interna_politica,1299183/cpi-da-covid-ouve-diretor-do-fib-bank-sobre-o-caso-covaxin.shtml
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On-track Summit MS encerra sua primeira edição com a participação de Kamila Fialho e Pedro Mariano
A primeira edição do On-track Summit MS, realizada em Campo Grande, encerrou com grande sucesso, trazendo à tona discussões cruciais sobre o futuro da música, tecnologia e os desafios enfrentados por artistas no mercado atual. Entre os destaques, estiveram as palestras da empresária Kamila Fialho, CEO da K2L, conhecida por ter lançado a carreira de Anitta, e do cantor e compositor Pedro Mariano. O evento, organizado pela Musiconnect.io, buscou capacitar e inspirar profissionais locais, além de promover a integração de tecnologias emergentes como a inteligência artificial (IA) na música.
Kamila Fialho, responsável pelo lançamento da carreira de Anitta, falou sobre a importância de transformar sonhos em negócios rentáveis e estruturados. Apesar de não trabalhar mais com Anitta, Kamila compartilhou um pouco da história do início da carreira da cantora, destacando os desafios enfrentados. “Quando a Anitta começou, fazíamos shows em cima de caixa de cerveja. O cachê dela, na época, era de 800 reais, e a agenda quase não tinha shows. Hoje, isso virou história, mas esse início foi crucial para entendermos que sucesso precisa de estrutura e estratégia,” comentou Fialho.
Kamila também refletiu sobre como muitos artistas estão mudando sua visão sobre a carreira, entendendo a necessidade de profissionalizar seus sonhos. “Eu vejo muitos artistas começarem a olhar suas carreiras dessa forma. Só sonhar não é suficiente. Você tem que fazer sua carreira dar dinheiro. Os sonhos precisam virar negócio,” afirmou a empresária, que atualmente gerencia a carreira de outros grandes nomes da música, como Kevin O Chris.
Durante sua palestra, Kamila compartilhou exemplos de sua experiência com o cantor Kevin O Chris, que, em 2019, não tinha nem perfil no Spotify e não sabia da importância de monetizar suas músicas digitalmente. “Quando eu entrei na vida dele, percebi que ele não entendia o potencial de gerar receita com suas músicas. As pessoas subiam suas músicas no YouTube e Spotify, e ele não fazia ideia de como isso poderia ser lucrativo,” disse Kamila, enfatizando a necessidade de os artistas se adaptarem às novas realidades do mercado digital.
Pedro Mariano, por sua vez, abordou o tema “Tecnologia e Talento: O Desafio do Artista Moderno”, discutindo como o avanço tecnológico tem impactado a música. Ele destacou que, apesar de as ferramentas digitais democratizarem o acesso à produção musical, o talento ainda é o principal diferencial no mercado. “A tecnologia tem transformado o cenário da música, mas o talento continua sendo o que realmente conecta o artista com o público. O grande desafio é equilibrar essas duas forças,” explicou Pedro. Ele também mencionou como a inteligência artificial está começando a ser usada na criação e produção musical, e como isso pode trazer mudanças significativas para o futuro da indústria.
O evento foi mais do que uma oportunidade de aprendizado, também buscou fortalecer a indústria musical em Mato Grosso do Sul. Segundo Alcir Abuchaim, organizador do On-track Summit MS, a principal motivação para criar o evento foi enfrentar o problema da migração de talentos musicais para outros grandes centros, como São Paulo e Rio de Janeiro. “Queremos reter esses talentos aqui, aproveitando nossas influências culturais regionais para fortalecer a indústria musical local. O evento se diferencia por ser itinerante, com foco em explorar as raízes musicais do estado e integrar a inteligência artificial nesse contexto,” disse Abuchaim.
Outro ponto alto do evento foi a inclusão de estudantes da rede estadual de Mato Grosso do Sul, que tiveram acesso às palestras e painéis por transmissões ao vivo. Essa ação democratizou o acesso a conteúdos de alta qualidade e permitiu que jovens talentos tivessem contato direto com profissionais renomados da indústria musical. “Essa iniciativa pode inspirar muitos jovens a enxergarem a música como uma carreira possível e promissora, e é uma forma de democratizar o conhecimento e incentivar o surgimento de novos talentos,” comentou Abuchaim.
Além das discussões, o evento ofereceu capacitação em áreas fundamentais da indústria musical, como direitos autorais, produção e gestão de carreira. “Estamos criando um ecossistema musical sustentável, focado no desenvolvimento do capital intelectual local, na promoção da economia criativa e na integração de novas tecnologias, como a IA,” afirmou Abuchaim, destacando a importância de oferecer oportunidades que transformem a realidade dos profissionais do estado.
O evento, que pretende ser itinerante, tem o objetivo de expandir para outras regiões do Brasil, fortalecendo o mercado musical em diversas áreas. No entanto, Abuchaim enfatizou que o foco principal continua sendo Mato Grosso do Sul. “Nossa missão é criar oportunidades para que os talentos daqui permaneçam e prosperem na nossa região, em vez de buscar reconhecimento em outros centros,” concluiu.
O On-track Summit MS já mostra potencial para se tornar um evento de referência na indústria musical brasileira, conectando talento, inovação e tecnologia para transformar o futuro da música.
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