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Lei 14.790/2023: perspectivas e desafios da nova regulamentação para apostas no Brasil

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De acordo com Ricardo Santos, fundador da Fulltrader Sports, o movimento sería benéfico tanto para os apostadores, quanto para as casas de apostas, mas o veto presidencial pode colocar a eficácia da lei em risco

No dia 30 de dezembro de 2023 foi sancionada a Lei 14.790/2023, que regula o mercado de apostas no território nacional. Em linhas gerais, a Lei estabelece as diretrizes para a operação desse serviço, determinando a tributação aplicável a empresas e aos apostadores. Além disso, estabelece novos parâmetros para a divulgação de apostas.

⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠ Além de prever a cobrança de 15% de imposto de renda da pessoa física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios, a Lei estabelece uma nova divisão da arrecadação após deduções, onde 88% será destinado à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador, enquanto os outros 12% terão outras destinações, como educação, segurança pública e a seguridade social.

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o artigo que previa isenção tributária a ganhos abaixo de R$2.112,00, além do artigo que deixava claro que o Imposto de Renda do apostador seria aos lucros, descontado os prejuízos ao final de 12 meses de operações.

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De acordo com Ricardo Santos, cientista de dados especialista em análise estatística para apostas esportivas em Futebol e fundador da Fulltrader Sports, empresa líder da América Latina em Softwares Saas para Público Final de Trade Esportivo, os apostadores haviam aprovado regulamentação, mas os vetos impossibilitam a atividade de apostas esportivas no Brasil. “A suspensão será analisada pelo Congresso Nacional e a expectativa é de que seja derrubada, proporcionando a evolução das apostas em um mercado regulado”, revela.

O especialista acredita que, com tributações fora da realidade, a prática das apostas esportivas torna-se impossível no Brasil. “Se os prejuízos não forem descontados ao cobrar uma taxa, os apostadores se tornarão reféns da nova legislação, condenando casas de apostas e praticantes a deixarem a prática de lado”, lamenta.

O papel dos órgãos públicos na nova regulamentação

Segundo o cientista de dados, a lei estabelece as competências do Ministério da Fazenda na regulamentação e fiscalização da atividade. “Sendo assim, nos próximos meses é esperada a publicação de portarias para sua regulamentação”, relata.

Vale lembrar que a lei se aplica a apostas físicas e virtuais, sendo que o Ministério da Fazenda estabelecerá condições e prazos, não inferiores a 6 meses, para a adequação das casas de apostas que estiverem em atividade.

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Propagandas regulamentadas 

A regulamentação proíbe a veiculação de propaganda comercial com afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou os possíveis ganhos que os apostadores podem esperar. “Além disso, propagandas apresentando a aposta como socialmente atraente ou a divulgação de personalidades afirmando que o jogo contribui para o êxito pessoal ou social também estão proibidas”, pontua.

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR aprovou no dia 29 de dezembro de 2023 o Anexo “X” ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, sobre a publicidade de apostas. O anexo destaca os princípios:

  • da identificação da natureza publicitária e dos responsáveis pela oferta;
  • da apresentação verdadeira, que veda promessas de ganhos e resultados certos, de modo a evitar que os consumidores sejam levados a erro;
  • da proteção ao público infanto-juvenil;
  • e da responsabilidade social e clara informação sobre os impactos da atividade.

O anexo prevê, também, a necessidade de constar no anúncio frases de restrição etária, como “proibido para menores”, e de advertência, como “jogue com responsabilidade”. A resolução passa a viger a partir do dia 31 de janeiro de 2024.

Com isso, espera-se uma mudança relevante na forma de promoção das apostas, com maior transparência e segurança aos apostadores. “Se os vetos realizados pelo Presidente Lula forem revogados, esse movimento irá trazer benefícios tanto para as casas de apostas quanto para os apostadores, promovendo um ambiente mais regulamentado e confiável, incentivando práticas responsáveis e o desenvolvimento consciente desse mercado em ascensão”, finaliza.

*Ricardo Santos é cientista de dados especialista em análise estatística para apostas esportivas em Futebol e fundador da Fulltrader Sports, empresa líder da América Latina em Softwares Saas para Público Final de Trade Esportivo. Também atua como trader em Probabilidades de Futebol há 12 anos.

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Automação contábil cresce com uso do certificado digital e já impulsiona produtividade de escritórios em até 70%

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Com mais de 15 milhões de certificados digitais ativos no país, a tecnologia se consolida como aliada da eficiência e da sustentabilidade no setor contábil

O processo de transformação digital do setor contábil brasileiro avança a passos largos — e o certificado digital ICP-Brasil deixou de ser apenas uma obrigação fiscal para se tornar um dos pilares da produtividade e da automação empresarial.

De acordo com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), o Brasil superou em 2025 a marca de 15,2 milhões de certificados digitais ativos, número que representa um crescimento de 23% em relação ao ano anterior. A expansão é resultado direto da integração entre sistemas públicos e privados, que agora utilizam a certificação digital para autenticar, assinar e validar documentos com valor jurídico.

No campo contábil, os efeitos são claros. Segundo levantamento do Sebrae e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), escritórios que incorporaram processos digitais — incluindo o uso sistemático de certificados ICP-Brasil — reportaram redução de até 70% no tempo gasto com tarefas manuais, como assinatura de contratos, envio de declarações e autenticação de relatórios fiscais.

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“O certificado digital é hoje uma das ferramentas mais estratégicas para a produtividade contábil. Ele permite que o contador automatize processos com segurança jurídica, eliminando papel, deslocamento e etapas redundantes”, explica nota técnica da LVR Certificadora.

A automação contábil também reflete no bolso das empresas. Dados da Receita Federal mostram que, desde 2023, mais de 92% das empresas brasileiras optaram por integrar suas rotinas fiscais e tributárias a plataformas digitais com uso de certificação ICP-Brasil. Essa integração gerou economia média de 35% nos custos operacionais, segundo estudo da FGV Projetos, principalmente com redução de impressões e deslocamentos físicos.

Além do impacto econômico, há um ganho ambiental relevante: estima-se que, apenas em 2024, o uso do certificado digital tenha evitado o consumo de cerca de 500 milhões de folhas de papel, o equivalente a 6 mil toneladas de CO₂ poupadas, de acordo com o ITI.

“Produtividade e sustentabilidade caminham juntas quando falamos de certificação digital. O contador que adota o ICP-Brasil não apenas ganha eficiência, como também contribui para uma economia de baixo carbono”, complementa a LVR Certificadora, que atua há quatro anos no mercado com foco em atendimento humanizado, emissão rápida e suporte técnico 24h.

O movimento é parte de uma tendência global. De acordo com o relatório Digital Trust Insights 2025, da PwC, 85% das empresas latino-americanas pretendem aumentar investimentos em automação de processos contábeis e fiscais, sendo a certificação digital um dos itens prioritários para 2026.

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“O certificado digital é a ponte entre produtividade, confiança e crescimento sustentável. Ele conecta tecnologia, pessoas e legislação num mesmo ambiente seguro — e isso é o futuro da gestão contábil no Brasil”, conclui a LVR em nota.

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Melhor escritório e advocacia em Goiânia Braga e Barbosa: como solicitar pensão por morte com segurança

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A perda de um ente querido é um momento delicado, e lidar com a burocracia do INSS pode ser um desafio adicional. O Braga e Barbosa Advocacia oferece suporte completo para quem precisa solicitar pensão por morte com segurança e agilidade.

Fale conosco aqui !

Com atendimento humanizado e equipe especializada, o escritório orienta dependentes legais — como cônjuges, filhos menores ou inválidos e pais — sobre os documentos necessários, prazos e critérios exigidos pelo INSS. O Dr. João Barbosa, referência em Direito Previdenciário em Goiânia, reforça a importância de agir com orientação jurídica: “A pensão por morte é um direito garantido, mas muitos pedidos são negados por falta de documentação ou erros no processo. Nosso papel é evitar isso.”

Estrutura de Atendimento de Alto Nível

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O escritório conta com duas unidades físicas em pontos centrais de Goiânia:

O escritório também atua em recursos administrativos e judiciais, caso o benefício seja indeferido, garantindo que os dependentes não fiquem desamparados.

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PlayStation, Xbox e Mais: Game Fix é o Destino Gamer em Jundiaí

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Localizada na principal avenida da cidade, Game Fix se consolida como referência absoluta para quem vive o universo dos videogames

Se você é gamer e mora em Jundiaí ou região, já deve ter ouvido falar da Game Fix — e se ainda não conhece, está na hora de descobrir por que ela é considerada o destino gamer definitivo da cidade. Com mais de duas décadas de atuação e situada na principal avenida de Jundiaí, a Game Fix se tornou o ponto de encontro ideal para quem busca consoles como PlayStation, Xbox e Nintendo Switch, além de jogos físicos e suporte técnico especializado.

Quer trocar seu PlayStation aqui !

Fundada por Deni Geloni, a loja nasceu da paixão pelos videogames e cresceu com base em três pilares: tradição, tecnologia e atendimento de verdade. Hoje, é reconhecida como uma das principais referências gamer do interior paulista.

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O que você encontra na Game Fix

A Game Fix oferece uma experiência completa para gamers de todos os perfis:

  • 🕹️ Consoles novos e seminovos com garantia e procedência
  • 🎮 Jogos físicos para PlayStation, Xbox e Nintendo Switch
  • 🛠️ Assistência técnica especializada com suporte consultivo
  • 📲 Atendimento via WhatsApp com dicas personalizadas
  • 📦 Vendas online com envio para todo o Brasil
  • 🏪 Testes de jogos na loja antes da compra
  • 🎉 Eventos, lançamentos e encontros com a comunidade gamer

Tudo isso em um ambiente acolhedor, com equipe técnica preparada e estrutura pensada para quem leva o mundo dos games a sério.

Atendimento que faz a diferença

Um dos grandes diferenciais da Game Fix é o atendimento humanizado e técnico. Deni Geloni e sua equipe oferecem suporte completo, ajudando o cliente a escolher o console ideal, entender os jogos disponíveis e garantir que cada compra seja segura e satisfatória.

Além disso, a loja permite que os clientes experimentem os jogos antes de comprar, criando uma experiência transparente e confiável.

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Presença digital com alcance nacional

Mesmo com raízes fortes em Jundiaí, a Game Fix expandiu sua atuação para todo o Brasil. A loja realiza vendas online com envio rápido e seguro, mantendo o padrão de qualidade que a consagrou localmente. O atendimento via WhatsApp facilita a comunicação e aproxima ainda mais a marca dos seus clientes.

Eventos que fortalecem a cultura gamer

A Game Fix também é conhecida por promover e participar de eventos como o Game Collection Show, que reúne gerações de jogadores em celebrações nostálgicas e solidárias. Esses encontros reforçam o papel da loja como centro cultural gamer da cidade, valorizando a história dos videogames e incentivando o convívio entre fãs.

Game Fix é o destino gamer de Jundiaí

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Com estrutura completa, atendimento técnico e paixão pelo universo dos games, a Game Fix Jundiaí se consolidou como o melhor lugar para comprar consoles e jogos físicos com segurança, suporte e credibilidade. Localizada na principal avenida da cidade, é o destino certo para quem valoriza qualidade e atendimento de verdade.

Game Fix Jundiaí — Onde o game começa e a experiência continua

Endereço:  Av. 9 de Julho, 1800 – Chácara Urbana, Jundiaí – SP, 13209-010

(11) 92129-2345

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