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Justiça restaurativa pode transformar conflitos em oportunidades no âmbito criminal

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*Fábio Chaim

No cenário complexo do sistema judiciário brasileiro, uma transformação silenciosa, mas poderosa, está ganhando espaço: a Justiça Restaurativa. Longe dos holofotes dos tribunais, essa abordagem está revolucionando a maneira como lidamos com conflitos e delitos em nossa sociedade. Em um país em que a sobrecarga do sistema prisional é uma realidade preocupante, a Justiça Restaurativa surge justamente como uma alternativa mais humanizada.

A política nacional de Justiça Restaurativa, regulamentada pela Resolução 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça, representa um marco inovador no sistema judiciário brasileiro. Baseada em princípios sólidos, essa abordagem oferece uma visão revolucionária sobre a resolução de conflitos.

Um dos pontos cruciais é a participação ativa dos envolvidos no processo restaurativo, ressaltando a importância de ouvir todas as partes e considerar cuidadosamente suas necessidades individuais. Em contraste com a abordagem tradicional, quando a aplicação da lei muitas vezes se traduz em punições padronizadas, a Justiça Restaurativa coloca o foco na compreensão e na reparação do dano causado.

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Essa mudança de paradigma não apenas proporciona uma experiência mais humana para todos os envolvidos, mas também oferece a oportunidade de verdadeiramente restaurar relações e comunidades, transformando conflitos em oportunidades de crescimento.

Sob a perspectiva da justiça restaurativa, as partes envolvidas são conduzidas a um processo mediado por um facilitador, cujo objetivo é explorar a origem do conflito, suas ramificações e impactos. Todos os participantes são ouvidos de maneira equitativa, visando alcançar uma solução consensual e voluntária.

Este método busca gerar compromissos justos e proporcionais, levando em consideração as necessidades de todos os envolvidos. Caso não se chegue a um acordo, o sistema de justiça convencional pode intervir, sem que a tentativa restaurativa tenha efeitos negativos contra o acusado. O sistema penal brasileiro, no entanto, destaca-se por sua inovação ao criar mecanismos que viabilizem a implementação de uma política nacional de Justiça Restaurativa para violações jurídicas de cunho criminal.

Diversos mecanismos legais possibilitam a efetivação da Justiça Restaurativa no âmbito criminal. Um deles é a composição civil de danos, permitindo a resolução de conflitos de menor gravidade antes mesmo do início de uma ação penal, por meio de um acordo cível entre as partes.

Outro mecanismo é a transação penal, que oferece a oportunidade de aplicar penas restritivas de direitos ou multas, evitando o processo judicial, desde que aceitas voluntariamente pelo acusado. Esse movimento resulta na extinção do processo sem análise do mérito.

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Além desses, existem mecanismos como a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, a suspensão condicional da execução da pena e o acordo de não persecução penal. Estes instrumentos legais, quando aplicados de forma adequada, em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e da ONU, possibilitam a adoção de medidas restaurativas, respeitando a vontade do acusado e envolvendo a participação da vítima.

Em contraste com a abordagem tradicional baseada na penalidade e prisão, a Justiça Restaurativa propõe soluções alternativas para crimes de menor gravidade. O desafio atual é alinhar os mecanismos existentes com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, permitindo a progressiva adoção de abordagens restaurativas como alternativa às penas privativas de liberdade.

Sobre Fábio Chaim

Fábio F. Chaim atua na esfera criminal. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP (2011), é pós-graduado em Direito Penal Econômico – Fundação Getúlio Vargas – FGV (2018) e em Direito Penal Econômico pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. IBCCrim (2016). Possui também mestrado em Direito Penal – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP (2015).

Para mais informações, acesse o siteInstagramFacebookLinkedin ou canal no Youtube.

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Melhor escritório e advocacia em Goiânia Braga e Barbosa: planejamento previdenciário com a maior referência da cidade

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Quando o assunto é planejamento previdenciário em Goiânia, o nome que se destaca com autoridade e confiança é o do escritório Braga e Barbosa Advocacia. Fundado há mais de 15 anos, o escritório é liderado por Dr. João Leandro Barbosa Neto, advogado com mais de duas décadas de experiência e uma trajetória marcada pela defesa dos direitos sociais e previdenciários.

Fale conosco aqui !

Planejamento previdenciário com estratégia e segurança

O planejamento previdenciário é essencial para quem deseja se aposentar com tranquilidade, evitando surpresas e indeferimentos por parte do INSS. O Braga e Barbosa oferece um serviço completo que inclui:

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  • Análise detalhada do histórico de contribuições
  • Simulação de cenários de aposentadoria
  • Identificação de lacunas e oportunidades de revisão
  • Orientação sobre regras de transição pós-reforma
  • Estratégias para antecipar ou maximizar o valor do benefício

Segundo Dr. João Barbosa, “planejar a aposentadoria é mais do que calcular datas — é garantir que o trabalhador receba o que tem direito, com justiça e dignidade.”

Estrutura de Atendimento de Alto Nível

O escritório conta com duas unidades físicas em pontos centrais de Goiânia:

 Estrutura física e atendimento humanizado

Com duas unidades físicas em Goiânia — uma na Praça Cívica e outra na Avenida Goiás, esquina com Rua 03 — o escritório oferece uma estrutura moderna e funcional. A equipe conta com mais de 10 atendentes físicos e um setor técnico liderado pelo Dr. Arthur Ruggeri, responsável pelo peticionamento e acompanhamento dos processos.

O atendimento é feito de forma humanizada e personalizada, com contato direto entre os clientes e os sócios fundadores, o que garante agilidade, transparência e confiança em cada etapa.

Quem é Dr. João Barbosa?

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Natural de Acreúna (GO), Dr. João Barbosa construiu sua carreira com base em ética, dedicação e proximidade com as causas sociais. É conhecido por sua atuação firme em ações contra grandes empresas e por sua especialização em Direito Previdenciário e Trabalhista.

Hoje, ele lidera o Braga e Barbosa com foco em transformar a jornada previdenciária dos goianienses em uma conquista segura e planejada.

Por que escolher o Braga e Barbosa?

  • Mais de 13 mil ações previdenciárias processadas
  • Especialização em aposentadoria por idade, tempo de contribuição e invalidez
  • Atendimento ético, ágil e técnico
  • Equipe multidisciplinar com atuação estratégica junto ao INSS
  • Reconhecimento como referência estadual em Direito Previdenciário

Se você está próximo de se aposentar ou deseja entender melhor seus direitos, o Braga e Barbosa Advocacia, sob a liderança do Dr. João Barbosa, é o lugar certo para garantir um planejamento previdenciário eficiente e seguro.

Agende sua consulta e descubra por que milhares de goianienses confiam no melhor escritório previdenciário da cidade.

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Potencialize Suas Operações com a IOX Broker, Tecnologia e Eficiência ao Seu Alcance

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Ferramentas Avançadas para Operações Inteligentes

No mercado atual, velocidade e precisão são diferenciais decisivos. A IOX Broker oferece soluções inovadoras que unem tecnologia de ponta e eficiência operacional, garantindo que cada decisão seja embasada em dados e executada com máxima performance.

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Interface moderna e intuitiva, projetada para facilitar a análise e execução de operações.

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Ferramentas que reduzem processos manuais, aumentando a produtividade e diminuindo riscos.

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Protocolos robustos para proteger suas transações e informações.

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Conecte suas operações em diferentes mercados e ativos de forma centralizada.

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Mercado de aluguel cresce em meio à alta da inadimplência; mudanças nas garantias trazem mais segurança para o setor

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O mercado de aluguel no Brasil entrou em 2025 em expansão, impulsionado pela urbanização, envelhecimento da população e crédito imobiliário ainda restrito. A fatia de domicílios alugados subiu de 18% para 23% entre 2016 e 2024, passando de 12,3 milhões para 17,8 milhões de lares. A tendência abre espaço para novas soluções digitais e pressiona o setor a rever modelos de atendimento, cobrança e análise de risco.

Por outro lado, o cenário macroeconômico segue desafiador. Com a Selic mantida em 15% ao ano pelo Copom, o custo do crédito permanece elevado e impacta toda a cadeia: encarece financiamentos, reduz investimentos em imóveis para locação e aumenta o preço das garantias locatícias. Ao mesmo tempo, estimula a demanda por aluguel em um ambiente de renda ainda pressionada.

Segundo Gislene Vecchio, diretora financeira e co-fundadora da Onda, uma das maiores empresas de garantia locatícia do País, a inadimplência tornou-se um dos principais entraves. A taxa nacional gira em torno de 3,5%, mas chega a 6% em estados do Norte e Nordeste. Pequenas oscilações comprometem a rentabilidade das imobiliárias, que em grande parte ainda operam cobranças manuais. “O custo para recuperar um aluguel atrasado pode superar 20% do valor devido, e ações judiciais continuam lentas. O avanço depende de automação, integração bancária e bases regionais de dados”, diz.

O especialista também ressalta que o setor passa por uma transformação nas garantias. O fiador, que representava 62% dos contratos em 2020, caiu para 39% em 2024, enquanto garantias pagas — como seguro-fiança e títulos digitais — saltaram para quase metade do mercado. Em 2025, essas modalidades mantêm participação entre 30% e 35% e devem alcançar até metade dos contratos em 2026.

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“É neste cenário que buscamos inovar com uma alternativa segura para a garantia dos aluguéis. A digitalização do atendimento segue como diferencial competitivo. Imobiliárias com pré-atendimento automatizado e integração de garantias têm maiores taxas de conversão. Hoje, o tempo médio de primeira resposta é de 6h17, e um quinto dos clientes não recebe retorno. Ferramentas de inteligência artificial, ainda pouco usadas (3,6%), reduzem o tempo para minutos e elevam a taxa de conclusão para até 97%”, explica.

Apesar do avanço estrutural, o setor segue pressionado por incertezas regulatórias. A Lei do Inquilinato é considerada defasada diante da digitalização, e propostas de mudanças em despejo extrajudicial geram dúvidas entre seguradoras e startups. Especialistas defendem atualização legal, integração com cartórios e regras claras para garantir previsibilidade a investidores.

“Com crescimento consistente na base de locatários e avanço das garantias digitais, o mercado deve continuar em expansão, mas sua sustentabilidade dependerá de modernização regulatória, tecnologia de crédito e profissionalização da gestão”, conclui Gislene.

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