Connect with us

Negócios

ITCMD: posição do TJSP é boa notícia para os contribuintes

Published

on

Milena Romero Rossin Garrido, sócia responsável pela área tributária da Guarnera Advogados

Em decisões recentes, o Tribunal de Justiça de São Paulo manifestou entendimento que beneficia os contribuintes em contratos de compra e venda de participações societárias.

No entendimento do TJ/SP, a venda de participações societárias por valor inferior ao de mercado não configura, necessariamente, uma doação, afastando, assim, a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o valor residual.

Trata-se de notícia importante para os contribuintes paulistas, já que a posição da Secretaria da Fazenda do Estado é no sentido contrário, de que referida operação é fato gerador do ITCMD.

Advertisement

Outro ponto relevante é que a decisão do TJ/SP pode servir de precedente para outros tribunais estaduais, promovendo uma uniformização no entendimento sobre a venda de participações societárias. Isso é especialmente significativo, pois as divergências entre Fisco e contribuintes em diferentes estados causam insegurança jurídica e dificultam o planejamento fiscal.

Inclusive, em maio desse ano, a Sefaz/SP notificou inúmeros contribuintes oferecendo a possibilidade de autorregularização em operações dessa natureza, sob pena de lavratura de auto de infração.

A legislação de ITCMD para o Estado de São Paulo determina no art. 14 que a base de cálculo do imposto em caso de doação será o valor negociado em bolsa, e, no caso de sociedades não cotadas, o valor patrimonial. Todavia, esse entendimento deve ser aplicado no caso de doação, e não de venda.

Nesse sentido, nos parece bastante acertada a recente posição do TJ/SP, já que o proprietário de uma participação societária não pode ser obrigado a realizar a venda da participação societária pelo valor patrimonial da mesma.

É uma decisão que traz liberdade para fixação dos valores nas negociações de participações societárias, dando mais tranquilidade aos contribuintes para organizações societárias e patrimoniais.

Advertisement

Além disso, é importante ressaltar que a decisão do TJ/SP fortalece a autonomia das partes envolvidas na transação, permitindo que a venda de participações societárias reflita as condições reais de mercado, sem a imposição de valores arbitrários ou desproporcionais. Esse entendimento contribui para um ambiente de negócios mais saudável e competitivo, estimulando investimentos e o desenvolvimento econômico.

Por outro lado, a reação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo indica que a questão ainda pode gerar controvérsias e possíveis litígios. Os contribuintes que não se anteciparem e tomarem medidas preventivas podem enfrentar processos administrativos e judiciais, que podem resultar em custos adicionais e complicações legais.

Considerando que a posição do TJ/SP é favorável ao contribuinte e contrária ao Fisco, é de suma importância que o contribuinte procure um advogado especializado, se for o caso, para interposição da medida judicial cabível, que impeça a cobrança do referido imposto.

Com essas considerações, fica claro que a recente decisão do TJ/SP representa um avanço significativo para os contribuintes, ao mesmo tempo que destaca a necessidade de vigilância e preparo por parte daqueles envolvidos em transações de participações societárias.

Advertisement
Continue Reading
Advertisement

Negócios

Toque Art Adesivos e Rótulos se Destaca em Maringá com Soluções Personalizadas para o Setor Farmacêutico e Nutracêutico

Published

on

By

A Toque Art Adesivos e Rótulos, empresa sediada em Maringá, vem se consolidando como referência na produção de rótulos e adesivos personalizados, com forte atuação em Maringá e em toda a região. Com expertise técnica e compromisso com a qualidade, a empresa tem se destacado especialmente na criação de rótulos para os setores farmacêutico e nutracêutico, que exigem alto padrão de precisão e conformidade.

Um dos grandes diferenciais da Toque Art Adesivos e Rótulos é a capacidade de atender desde grandes indústrias até pequenos empreendedores, com produção sob demanda e flexível — ideal para pequenas tiragens. Essa abordagem permite que marcas menores tenham acesso a rótulos profissionais, com acabamento de alto nível e personalização que valoriza seus produtos no ponto de venda.

Além da excelência na produção, a Toque Art Adesivos e Rótulos oferece um atendimento consultivo e próximo, buscando entender as reais necessidades de cada cliente. Seja para um lançamento exclusivo ou para uma linha contínua de produtos, a empresa entrega soluções criativas, funcionais e compatíveis com as exigências do mercado.

Com tecnologia atualizada, equipe qualificada e foco na inovação, a Toque Art Adesivos e Rótulos reafirma seu compromisso com o crescimento das marcas locais, tornando-se uma parceira estratégica para empresas que buscam se destacar através da identidade visual de seus produtos.

Advertisement

 

Continue Reading

Negócios

Escritório L.O.Baptista Advogados promove evento sobre o futuro digital nas empresas

Published

on

By

A tecnologia tem evoluído constantemente e a inovação deixou de ser diferencial para se tornar essencial para a sobrevivência e o crescimento dos negócios. Diante deste cenário, empresas e startups buscam formas de se reinventar e se manterem sustentáveis em mundo cada vez mais impactado pela transformação digital e pela inteligência artificial.

Pensando nisso, o escritório L.O. Baptista Advogados realizará no dia 12 de junho o evento “Inovação e IA: o futuro digital das empresas”.

Na ocasião, o foco será o debate sobre como a inovação e a IA podem ajudar a escalar negócios, os desafios do uso responsável e o que realmente se espera dessa tecnologia.

O encontro contará com a participação de Lia Pullen Parente, executiva com mais de 20 anos de experiência na indústria de tecnologia, e Leandro Silva, CEO Global da Almaden, Inc. Também farão parte do evento os sócios Fabrício Polido, Maria Elisa Parente e Renata Castro Veloso, e da advogada Denise de Araujo Berzin Reupke.

Advertisement

O evento é presencial e as vagas são limitadas. Inscrições podem ser feitas pelo e-mail comunicacao@baptista.com.br ou pelo telefone 11 3147 0803.

SERVIÇO:
Inovação e IA: O Futuro Digital das Empresas
Quando: 12 de junho
Horário: 10h
Av. Paulista, 1.294 – 8º andar

Continue Reading

Negócios

Balneário Camboriú recebe “Fluxo de Vendas”, evento imersivo liderado por Ricardo Portes com foco total em vendas e networking

Published

on

By

Encontro reunirá empresários, vendedores e investidores para uma experiência prática, estratégica e de alto impacto em todas as etapas do funil de vendas

Balneário Camboriú (SC) vai sediar um dos eventos mais estratégicos do calendário comercial brasileiro. Trata-se do “Fluxo de Vendas”, uma imersão presencial e intensiva, idealizada e liderada por dois dos nomes mais respeitados do setor: Ricardo Pontes e Juliano Vieira. Uma imersão 100% presencial e intensiva, voltada a empresários, vendedores, gestores e investidores que buscam aumentar seus resultados com estratégias comprovadas no mercado.

A frente do evento está Ricardo Portes, referência nacional em vendas de produtos de alto valor como veículos de luxo, imóveis e ativos premium e reconhecido pela sua atuação com um público de altíssimo padrão. Ao lado de Juliano Vieira, especialista em performance comercial, Portes lidera a curadoria e a direção do evento, trazendo à tona o que realmente funciona em vendas no cenário atual.

Com conteúdo direto, prático e voltado à execução, o evento abordará temas essenciais para quem deseja vender mais e com mais consistência. Entre os principais conteúdos estão:

Advertisement

Com curadoria e direção de conteúdo assinadas por Ricardo Portes, o evento trará técnicas comprovadas e altamente aplicáveis em todas as etapas da venda, incluindo:
estratégias práticas de prospecção ativa com foco em geração qualificada de leads, abordagens comerciais de impacto, métodos de follow-up que realmente convertem, contorno inteligente de objeções, negociação em alto nível, uso de gatilhos mentais e recursos psicológicos que influenciam decisões de compra, além de técnicas para garantir o sinal do cliente em até dois minutos.

Sob liderança de Ricardo Portes, o “Fluxo de Vendas” também contará com uma mesa redonda exclusiva, reunindo grandes nomes do cenário comercial e automotivo nacional. São profissionais que aplicam diariamente as estratégias ensinadas e dominam seus mercados com autoridade e consistência. Participam:
Neto Mafra, presidente da Boca Mafra Premium, uma das marcas mais respeitadas no segmento de veículos de alto padrão;

Farinha Premium, gestor da maior loja de carros premium do Brasil, com forte atuação no mercado de luxo;

Thyago Cardoso, CEO da Titanium, referência em vendas online e estratégias digitais de conversão;
André Sampaio, empresário reconhecido nacionalmente como a maior autoridade em importação do Sul do Brasil.

Participações especiais e networking de altíssimo nível

Advertisement

Além do conteúdo técnico e estratégico, o evento trará participações especiais que agregarão valor imediato aos negócios dos participantes.

O consultor Charles Bizarro, especialista em financiamentos, estará presente com representantes de 19 bancos, oferecendo soluções diretas e práticas de crédito para alavancar vendas. Já Bruna Abreu, expert em perfil comportamental aplicado às vendas, mostrará como ajustar a comunicação à personalidade do cliente pode ser o diferencial para fechar mais negócios.

Encerramento com Wine Business e jantar exclusivo

O encerramento do evento será marcado por um momento de networking de alto impacto: o Wine Business, realizado em um jantar exclusivo na Nobre Esparrilha, com menu assinado pelo renomado Chef William.

Durante o jantar, os participantes poderão apresentar suas oportunidades de negócio, conhecer potenciais parceiros, investidores e clientes, e se conectar com nomes influentes do setor em um ambiente informal, elegante e estratégico.

Advertisement

Continue Reading

Mais Lidas

Copyright © TimeOFFame - Todos os direitos reservados