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ITCMD: posição do TJSP é boa notícia para os contribuintes

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Milena Romero Rossin Garrido, sócia responsável pela área tributária da Guarnera Advogados

Em decisões recentes, o Tribunal de Justiça de São Paulo manifestou entendimento que beneficia os contribuintes em contratos de compra e venda de participações societárias.

No entendimento do TJ/SP, a venda de participações societárias por valor inferior ao de mercado não configura, necessariamente, uma doação, afastando, assim, a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o valor residual.

Trata-se de notícia importante para os contribuintes paulistas, já que a posição da Secretaria da Fazenda do Estado é no sentido contrário, de que referida operação é fato gerador do ITCMD.

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Outro ponto relevante é que a decisão do TJ/SP pode servir de precedente para outros tribunais estaduais, promovendo uma uniformização no entendimento sobre a venda de participações societárias. Isso é especialmente significativo, pois as divergências entre Fisco e contribuintes em diferentes estados causam insegurança jurídica e dificultam o planejamento fiscal.

Inclusive, em maio desse ano, a Sefaz/SP notificou inúmeros contribuintes oferecendo a possibilidade de autorregularização em operações dessa natureza, sob pena de lavratura de auto de infração.

A legislação de ITCMD para o Estado de São Paulo determina no art. 14 que a base de cálculo do imposto em caso de doação será o valor negociado em bolsa, e, no caso de sociedades não cotadas, o valor patrimonial. Todavia, esse entendimento deve ser aplicado no caso de doação, e não de venda.

Nesse sentido, nos parece bastante acertada a recente posição do TJ/SP, já que o proprietário de uma participação societária não pode ser obrigado a realizar a venda da participação societária pelo valor patrimonial da mesma.

É uma decisão que traz liberdade para fixação dos valores nas negociações de participações societárias, dando mais tranquilidade aos contribuintes para organizações societárias e patrimoniais.

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Além disso, é importante ressaltar que a decisão do TJ/SP fortalece a autonomia das partes envolvidas na transação, permitindo que a venda de participações societárias reflita as condições reais de mercado, sem a imposição de valores arbitrários ou desproporcionais. Esse entendimento contribui para um ambiente de negócios mais saudável e competitivo, estimulando investimentos e o desenvolvimento econômico.

Por outro lado, a reação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo indica que a questão ainda pode gerar controvérsias e possíveis litígios. Os contribuintes que não se anteciparem e tomarem medidas preventivas podem enfrentar processos administrativos e judiciais, que podem resultar em custos adicionais e complicações legais.

Considerando que a posição do TJ/SP é favorável ao contribuinte e contrária ao Fisco, é de suma importância que o contribuinte procure um advogado especializado, se for o caso, para interposição da medida judicial cabível, que impeça a cobrança do referido imposto.

Com essas considerações, fica claro que a recente decisão do TJ/SP representa um avanço significativo para os contribuintes, ao mesmo tempo que destaca a necessidade de vigilância e preparo por parte daqueles envolvidos em transações de participações societárias.

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Balneário Camboriú recebe “Fluxo de Vendas”, evento imersivo liderado por Ricardo Portes com foco total em vendas e networking

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Encontro reunirá empresários, vendedores e investidores para uma experiência prática, estratégica e de alto impacto em todas as etapas do funil de vendas

Balneário Camboriú (SC) vai sediar um dos eventos mais estratégicos do calendário comercial brasileiro. Trata-se do “Fluxo de Vendas”, uma imersão presencial e intensiva, idealizada e liderada por dois dos nomes mais respeitados do setor: Ricardo Pontes e Juliano Vieira. Uma imersão 100% presencial e intensiva, voltada a empresários, vendedores, gestores e investidores que buscam aumentar seus resultados com estratégias comprovadas no mercado.

A frente do evento está Ricardo Portes, referência nacional em vendas de produtos de alto valor como veículos de luxo, imóveis e ativos premium e reconhecido pela sua atuação com um público de altíssimo padrão. Ao lado de Juliano Vieira, especialista em performance comercial, Portes lidera a curadoria e a direção do evento, trazendo à tona o que realmente funciona em vendas no cenário atual.

Com conteúdo direto, prático e voltado à execução, o evento abordará temas essenciais para quem deseja vender mais e com mais consistência. Entre os principais conteúdos estão:

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Com curadoria e direção de conteúdo assinadas por Ricardo Portes, o evento trará técnicas comprovadas e altamente aplicáveis em todas as etapas da venda, incluindo:
estratégias práticas de prospecção ativa com foco em geração qualificada de leads, abordagens comerciais de impacto, métodos de follow-up que realmente convertem, contorno inteligente de objeções, negociação em alto nível, uso de gatilhos mentais e recursos psicológicos que influenciam decisões de compra, além de técnicas para garantir o sinal do cliente em até dois minutos.

Sob liderança de Ricardo Portes, o “Fluxo de Vendas” também contará com uma mesa redonda exclusiva, reunindo grandes nomes do cenário comercial e automotivo nacional. São profissionais que aplicam diariamente as estratégias ensinadas e dominam seus mercados com autoridade e consistência. Participam:
Neto Mafra, presidente da Boca Mafra Premium, uma das marcas mais respeitadas no segmento de veículos de alto padrão;

Farinha Premium, gestor da maior loja de carros premium do Brasil, com forte atuação no mercado de luxo;

Thyago Cardoso, CEO da Titanium, referência em vendas online e estratégias digitais de conversão;
André Sampaio, empresário reconhecido nacionalmente como a maior autoridade em importação do Sul do Brasil.

Participações especiais e networking de altíssimo nível

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Além do conteúdo técnico e estratégico, o evento trará participações especiais que agregarão valor imediato aos negócios dos participantes.

O consultor Charles Bizarro, especialista em financiamentos, estará presente com representantes de 19 bancos, oferecendo soluções diretas e práticas de crédito para alavancar vendas. Já Bruna Abreu, expert em perfil comportamental aplicado às vendas, mostrará como ajustar a comunicação à personalidade do cliente pode ser o diferencial para fechar mais negócios.

Encerramento com Wine Business e jantar exclusivo

O encerramento do evento será marcado por um momento de networking de alto impacto: o Wine Business, realizado em um jantar exclusivo na Nobre Esparrilha, com menu assinado pelo renomado Chef William.

Durante o jantar, os participantes poderão apresentar suas oportunidades de negócio, conhecer potenciais parceiros, investidores e clientes, e se conectar com nomes influentes do setor em um ambiente informal, elegante e estratégico.

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Miguel Pereira entra no radar do mercado de luxo com Colline Residence assinado por Sophia Martins

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Miguel Pereira, RJ — Localizada no coração do Vale do Café fluminense, a cidade de Miguel Pereira vem ganhando destaque nacional e internacional como polo de investimentos, turismo e qualidade de vida. E agora, dá mais um passo importante com o lançamento do Colline Residence, projeto residencial de alto padrão da marca Colline de France — eleita duas vezes o melhor hotel do mundo. A iniciativa conta com a assinatura estratégica de Sophia Martins, especialista em investimentos e experiência de alto luxo, que esteve recentemente na cidade para compromissos oficiais e acompanhamento de obra.

Ao lado de André Português, atual presidente da Miguel Turismo e duas vezes prefeito do município, Sophia visitou o canteiro de obras e destacou o potencial da cidade:

“Miguel Pereira reúne três fatores raros em um único lugar: natureza preservada, segurança e um turismo em expansão com estrutura para receber projetos de altíssimo padrão. A escolha do Colline para investir aqui não é coincidência — é visão estratégica”, afirmou.

Cidade em transformação: o novo ‘Gramado do Rio’

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Miguel Pereira já é considerada uma das cidades que mais cresce no Estado do Rio de Janeiro. Em 2023 e 2024 e 2024 , a cidade vem liderando o ranking de ocupação hoteleira durante 13 feriados nacionais consecutivos, superando até mesmo a capital fluminense. A taxa de ocupação chegou a 100%, consolidando o destino como queridinho do turismo de serra.

Além do tradicional clima ameno e da forte vocação turística, a cidade também está atraindo grandes investimentos. O Parque Empresarial de Miguel Pereira, com 78 mil m², já abriga indústrias como a Lugano Chocolates e a cervejaria Proibida, gerando empregos e aquecendo a economia local com mais de R$ 400 milhões em aportes previstos. Em 2023, a arrecadação municipal cresceu 42,5%, reflexo direto do planejamento de desenvolvimento sustentável implantado nos últimos anos.

“Estamos vivendo um novo ciclo. O Colline representa uma virada de chave: um hotel internacionalmente premiado e um residencial de luxo que trarão visibilidade e geração de valor para toda a cidade. Isso consolida Miguel Pereira como um destino de prestígio no Brasil.” Andre Português

Colline Residence: luxo, natureza e valorização imobiliária

Com vista direta para o cartão-postal Lago Javary, o Colline Residence será composto por duas torres residenciais com arquitetura inspirada nos castelos europeus. A proposta une elegância, conforto e exclusividade para quem deseja investir ou viver em um lugar com alto padrão de qualidade e conexão com a natureza.

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A cidade tem atraído olhares de investidores , incorporadoras e marcas de prestígio internacional. O Colline Residence representa, segundo Sophia Martins, um novo capítulo da marca Colline:

“Se o Colline de France se tornou referência mundial em hospedagem de luxo, agora é hora de transformar essa excelência em um estilo de vida diário. Miguel Pereira nos oferece o cenário perfeito para isso.”

Por que investir em Miguel Pereira
Localização estratégica: a 120 km do Rio de Janeiro e com fácil acesso pelas principais rodovias.
Segurança: considerada uma das cidades mais seguras do estado, com baixíssimos índices de criminalidade.
Turismo em ascensão: com novos parques, atrações naturais, gastronomia de excelência e projetos culturais.
Infraestrutura em expansão: com investimentos públicos e privados em mobilidade, lazer e desenvolvimento econômico.
Alto potencial de valorização: imóveis em áreas nobres da cidade já apresentaram crescimento significativo em menos de dois anos.

Curiosidades sobre Miguel Pereira
A cidade é reconhecida como um resort climático, famosa pelo ar puro e qualidade de vida.
É chamada de “Suíça Brasileira” e “Gramado Carioca”, por suas paisagens serranas, clima agradável e charme europeu.
Conta com atrações como o Parque dos Dinossauros, trilhas ecológicas, centros históricos e um forte circuito gastronômico.

Com o Colline Residence, Miguel Pereira se posiciona definitivamente como um dos destinos mais promissores para o turismo de luxo e investimentos imobiliários no Brasil. A união entre desenvolvimento sustentável, projetos de prestígio e visão estratégica faz da cidade uma oportunidade única — tanto para quem busca qualidade de vida quanto para quem quer investir em valorização real.

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MCM Advogados reforça atuação na área Trabalhista com novo sócio

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Afirmando o compromisso do escritório com a valorização de talentos e excelência técnica, Cleyton Alves integra o time de sócios

O MCM Advogados tem a satisfação de anunciar a entrada de Cleyton Alves na sociedade, com foco de atuação na área Trabalhista, reafirmando seu compromisso com a excelência técnica e a valorização de talentos internos.

Presente no escritório desde 2013, Cleyton construiu uma trajetória sólida, iniciada como estagiário e marcada por constante crescimento, reconhecimento técnico e contribuição estratégica para o desenvolvimento da área.

Graduado em Direito pela Universidade São Judas Tadeu e pós-graduado em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Cleyton atua principalmente na consultoria preventiva e no contencioso trabalhista, assessorando empresas de grande porte e multinacionais na gestão de passivo, avaliação de riscos e implementação de soluções jurídicas alinhadas ao negócio.

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“Integrar a sociedade do MCM é um marco especial na minha trajetória profissional. Tenho muito orgulho da história que construímos e sigo comprometido em entregar soluções jurídicas eficazes, seguras e aderentes aos desafios dos nossos clientes”, afirma Cleyton.

Sua chegada à sociedade consolida a área Trabalhista como um dos pilares estratégicos do escritório e reforça a cultura do MCM de desenvolvimento e valorização de profissionais que crescem junto com o time.

“Cleyton conhece profundamente a cultura do MCM. É um profissional técnico, ético e comprometido com nossos clientes. Sua entrada na sociedade representa a continuidade de uma trajetória de excelência que muito nos orgulha”, destaca Marcel Marquesi, sócio fundador do MCM Advogados.

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