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Indefinições no texto prejudicam avanço da PEC do fim da escala 6 X 1

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Texto não trata da necessidade de mudança no regime de descanso semanal remunerado e deixa vago as horas diárias de trabalho

Apesar de já ter conquistado quase 200 assinaturas de parlamentares e obter o sinal verde para seguir tramitando no Congresso Nacional, a redação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) que pede o fim da escala 6 X 1 no mercado de trabalho precisa de ajustes redacionais significativos para caso aprovada, não causar problemas jurídicos volumosos ao ser implementada. A opinião é de especialistas que identificam indefinição e omissões sensíveis em vários pontos da matéria.

Uma dessas lacunas, segundo Gabriel Henrique Santoro, advogado do Juveniz Jr Rolim e Ferraz Advogados, se refere à definição da quantidade de horas a serem trabalhadas por dia. Ele chama a atenção para a imprecisão do texto que diz: … duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana…

“Considerando que quatro vezes oito é igual a 32, como será o cumprimento das atividades nestas outras quatro horas que seriam residuais para se chegar ao total de 36? Como isso não fica claro, vai gerar discussões complexas no futuro. É possível que alguns entendam que devem trabalhar nove horas por dia para chegar às 36 semanais. Outros podem achar mais conveniente trabalhar apenas quatro horas em um quinto dia e assim por diante. É um erro de gramática ou de matemática que precisaria ser corrigido”, afirma.

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Outra falha levantada por Santoro se refere ao Descanso Semanal Remunerado (DSR). “No texto não há nada informando se haverá alteração neste dispositivo. Se a ideia é propor três dias de descanso para o trabalhador, isto tem que ficar claro na PEC”, afirma.

Ele alerta que mesmo sem a aprovação da mudança solicitada pela parlamentar, a redução de jornada de trabalho já pode ser feita porque a Constituição prevê essa possibilidade. “Se eventualmente o sindicato do comércio ou da indústria têxtil ou qualquer outro quiser negociar uma jornada específica da sua categoria eles já podem fazer isso. Mas não me parece que isso seja algo que as categorias estão pleiteando”, conclui.

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Negócios

Brasileira lança consultor de inteligência artificial capaz de substituir até quatro profissionais em empresas digitais

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A especialista em gestão de negócios Raissa Venti apresenta ao mercado o SmartOps AI, consultor virtual de operações voltado para empreendedores digitais, freelancers e pequenos empresários. Com a promessa de aumentar a produtividade, reduzir custos e organizar processos, o sistema atua como um gestor multifuncional disponível 24 horas por dia.

Formada com MBA em Negócios Digitais e certificações em Scrum e Notion, Raissa conta ainda com experiência prática adquirida em um intercâmbio de três meses no Vale do Silício, região reconhecida mundialmente por inovação tecnológica. Ao longo de mais de 12 anos, a consultora trabalhou com empresas de destaque como iFood (Brasil) e Smartbox (Portugal), além de co-fundar uma agência de marketing e performance em Portugal.

Atualmente, Raissa é fundadora da marca Organizer Genius, especializada em consultoria de sistemas de organização empresarial, e atua como embaixadora da plataforma Notion. Sua presença ativa em redes sociais como Instagram, YouTube e LinkedIn reforça sua autoridade em produtividade, gestão e organização corporativa.

O SmartOps AI foi desenvolvido para oferecer soluções práticas aos desafios operacionais enfrentados por negócios digitais. Entre suas funções estão o fornecimento de diagnósticos rápidos, planos de ação detalhados, frameworks, checklists e templates compatíveis com Notion, Slack e Google Drive. Segundo a desenvolvedora, a ferramenta é capaz de substituir até quatro profissionais em um único sistema: gestor de operações, gestor de projetos, gestor de processos e gestor de atendimento ao cliente.

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Entre os benefícios destacados estão a redução de retrabalho, a organização de fluxos e rotinas, a otimização de tarefas repetitivas e a geração de indicadores de gestão para processos, projetos, equipe e negócio. O SmartOps AI também oferece modelos prontos de comunicação com clientes, desde mensagens de boas-vindas até feedbacks e renovação de contratos.

O público-alvo da ferramenta inclui empreendedores digitais sobrecarregados, freelancers que buscam mais organização, pequenos empresários com equipes reduzidas e donos de negócios que necessitam de processos claros para crescer. Segundo Raissa, resultados como maior clareza operacional e redução de custos podem ser percebidos já nos primeiros dias de uso.

O SmartOps AI está disponível para aquisição através do link: https://organizergenius.com/smartops-ai/

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Negócios

Braga e Barbosa Advocacia: Justiça reconhece adicional de insalubridade a trabalhador de um grande frigorifico em goiás

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Reconhecimento judicial reforça importância da perícia técnica e da proteção à saúde no ambiente de trabalho

Um trabalhador da empresa de um grande frigorifico em goiás, atuante na função de retalhador de carnes, obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio, após laudo pericial comprovar a exposição habitual a baixas temperaturas e níveis elevados de ruído.

O processo tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Aparecida de Goiânia – GO, tendo sido ajuizado em julho de 2024 e finalizado por meio de acordo entre as partes em julho de 2025.

Segundo os autos, o trabalhador desempenhou suas atividades por mais de seis anos em ambiente refrigerado, operando equipamentos com emissão constante de ruídos. A perícia técnica judicial concluiu que as condições ultrapassavam os limites de tolerância estabelecidos pelas normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho, e que os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos não eram suficientes para neutralizar os riscos.

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Com base no laudo, o Judiciário reconheceu o direito ao adicional de insalubridade, correspondente a 20% do salário-mínimo, incidente sobre o período imprescrito do vínculo empregatício. A decisão reforça a importância da adoção de medidas efetivas de proteção à saúde dos trabalhadores, especialmente em setores com exposição contínua a agentes físicos nocivos.

O escritório Braga e Barbosa Advocacia, que acompanhou o caso, reforça que decisões como essa evidenciam a relevância da atuação técnica e da perícia especializada na apuração das condições de trabalho, além de reafirmar o papel da Justiça do Trabalho na garantia de direitos fundamentais relacionados à saúde e segurança laboral

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Braga e Barbosa Advocacia: Justiça reconhece adicional de insalubridade a trabalhador de um grande frigorifico em goiás

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Reconhecimento judicial reforça importância da perícia técnica e da proteção à saúde no ambiente de trabalho

Um trabalhador da empresa de um grande frigorifico em goiás, atuante na função de retalhador de carnes, obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio, após laudo pericial comprovar a exposição habitual a baixas temperaturas e níveis elevados de ruído.

O processo tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Aparecida de Goiânia – GO, tendo sido ajuizado em julho de 2024 e finalizado por meio de acordo entre as partes em julho de 2025.

Segundo os autos, o trabalhador desempenhou suas atividades por mais de seis anos em ambiente refrigerado, operando equipamentos com emissão constante de ruídos. A perícia técnica judicial concluiu que as condições ultrapassavam os limites de tolerância estabelecidos pelas normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho, e que os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos não eram suficientes para neutralizar os riscos.

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Com base no laudo, o Judiciário reconheceu o direito ao adicional de insalubridade, correspondente a 20% do salário-mínimo, incidente sobre o período imprescrito do vínculo empregatício. A decisão reforça a importância da adoção de medidas efetivas de proteção à saúde dos trabalhadores, especialmente em setores com exposição contínua a agentes físicos nocivos.

O escritório Braga e Barbosa Advocacia, que acompanhou o caso, reforça que decisões como essa evidenciam a relevância da atuação técnica e da perícia especializada na apuração das condições de trabalho, além de reafirmar o papel da Justiça do Trabalho na garantia de direitos fundamentais relacionados à saúde e segurança laboral

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