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Impedidos de embarcar com animal de estimação recebem dano moral e material

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Decisão demonstrou que houve equívoco cometido pela companhia aérea no momento da apresentação dos passageiros e do seu animal de estimação para o embarque

Um casal que vinha dos Estados Unidos para o Brasil foi impedido de embarcar porque a companhia aérea alegou a falta de endosso do Serviço de Inspeção de Saúde Animal e Vegetal do Departamento de Agricultura dos Estados Unidos para o embarque do animal de estimação, no caso um cão.

Para entender o imbróglio, um casal e seu cachorro tinham a previsão de saírem de Miami no início de dezembro do ano passado com destino a Guarulhos, com conexão para Porto Alegre e, depois de três dias, uma viagem para Florianópolis. Nada disso foi possível, pois a companhia aérea não permitiu o embarque do cachorro, alegando a falta de um documento para transporte do animal, mesmo apresentando a documentação completa.

Ao retornar no dia seguinte, com toda a documentação apresentada no dia anterior, a mesma companhia aérea afirmou que a documentação estava correta, porém, ofereceram um novo bilhete, com saída apenas após 15 dias. Diante dos compromissos no Brasil, compraram novas passagens, chegando ao destino final com 52 horas de atraso. Além disso, perderam as duas passagens compradas referentes aos trechos internos e, ainda, alugaram um automóvel para completarem o percurso programado.

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Para Leo Rosenbaum, sócio do Rosenbaum Advogados e especialista no Direito do passageiro aéreo, que defendeu o casal na ação, “a companhia aérea falhou em prestar um serviço adequado e seguro, violando o Código de Defesa do Consumidor, art. 14, e a Resolução nº 400 da ANAC. O erro na verificação dos documentos resultou em atrasos e despesas adicionais injustificáveis. Esta decisão reforça a responsabilidade da companhia aérea e a necessidade de garantir os direitos dos passageiros”.

A juiza da 29º Vara Cível do TJ/SP concluiu que houve defeito no serviço prestado pela companhia aérea, indicando que a reparação material procede, uma vez que o casal teve custos com a compra de novas passagens aéreas, bem como o prejuízo que tiveram com a perda dos voos referentes a trechos internos.

Da mesma forma, os danos morais também restaram configurados, visto que o casal passou por incômodos que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. “Os autores chegaram ao destino com mais de 50 horas de atraso e tiveram que reorganizar a viagem programada pelo Brasil. Com tal premissa e para evitar a repetição de comportamentos como o praticado pela ré, toma-se por razoável o arbitramento da respectiva indenização em R$ 10.000,00 para cada um dos autores”, decidiu a Juíza de Direito Laura de Mattos Almeida.

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Nova regra para moradias sociais em SP e uso indevido de imóveis não residenciais acendem alerta regulatório no mercado imobiliário

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Decisão da Prefeitura de São Paulo sobre limites de aluguel para imóveis HIS e HMP, e confusão no uso de unidades NR, expõem risco jurídico e desinformação entre investidores

A recente decisão da Prefeitura de São Paulo, publicada em 28 de maio de 2025, que limita o valor do aluguel de unidades classificadas como Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) a até 30% da renda familiar do locatário, gerou impacto direto entre investidores e profissionais do setor imobiliário. A medida, que visa garantir o cumprimento da função social da moradia e coibir irregularidades, reacendeu o debate sobre segurança jurídica e riscos regulatórios em diferentes segmentos do mercado.

A nova regulamentação determina que:

  • HIS-1 é destinado a famílias com renda de até R$ 4.554,00 mensais;
  • HIS-2, até R$ 9.108,00;
  • HMP, até R$ 15.180,00;
    e veda a locação por curta temporada, como via Airbnb ou Booking. O valor máximo de venda dessas unidades também foi fixado, variando entre R$ 266 mil e R$ 518 mil, conforme a faixa de renda. Além disso, o locador e o incorporador passam a ser corresponsáveis por eventuais irregularidades no uso do imóvel.

“Tenho conhecidos que compraram mais de um apartamento com esse foco através de outros corretores e imobiliárias e agora estão enfrentando dificuldades. Um deles já me procurou tentando vender, depois que descobriu que não se enquadra nos critérios da nova regra e que não conseguirá alugar como havia planejado”, relata Thiago Godoy, fundador da Legacy Consultoria e Investimentos, empresa especializada em ativos de luxo.

Segundo o especialista, o cenário evidencia uma questão negligenciada por muitos compradores: o risco regulatório. “Muita gente comprou apenas olhando o preço por metro quadrado, que nesses empreendimentos é mais acessível, chegando a R$ 15 mil em bairros como Vila Nova Conceição, enquanto estúdios convencionais na mesma região custam até R$ 40 mil o metro quadrado. Mas ignoraram a finalidade específica dessas unidades e as consequências legais do uso indevido.”

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Além dos imóveis HIS e HMP, há também um aumento nas dúvidas em relação às Unidades Não Residenciais (NR). Diferentemente dos imóveis populares, essas unidades são destinadas exclusivamente a atividades comerciais, profissionais ou de hospedagem temporária — como consultórios, escritórios, lojas ou aluguel por temporada. Apesar disso, muitas pessoas têm adquirido studios classificados como NR com a intenção de residir de forma permanente, o que infringe as diretrizes urbanísticas de São Paulo.

“Essa confusão é cada vez mais comum. Nem todo estúdio é NR, mas muitos foram vendidos como se fossem oportunidades de moradia ou investimento sem riscos. O problema é que essas unidades têm limitações claras de uso — e quem usa como residência permanente ou aluga por longos períodos pode ser notificado, multado e até enfrentar ações judiciais”, alerta  Thiago Godoy.

No segmento de luxo, o especialista observa que esse tipo de instabilidade regulatória é fator decisivo na hora da compra. “Meus clientes buscam, além de localização privilegiada e acabamento de alto padrão, estabilidade jurídica. Por isso, imóveis em regiões como Jardins, Itaim Bibi, Vila Nova Conceição e condomínios no litoral continuam valorizados: ali, as regras são claras, e o risco de surpresa regulatória é muito menor.”

Para ele, a recente movimentação da Prefeitura é um alerta valioso para todo o mercado: “A função social da moradia deve ser respeitada, e isso é legítimo. Mas também é necessário que o investidor — seja do mercado popular ou de alto padrão — compreenda o arcabouço regulatório antes de tomar uma decisão. Segurança jurídica não é um detalhe: é o que sustenta a confiança no setor.”

O mercado agora acompanha de perto os efeitos da nova norma e a intensificação da fiscalização sobre o uso indevido das unidades. A expectativa é de que, diante da polêmica, surjam mais ações de esclarecimento e um debate mais profundo sobre como equilibrar políticas públicas de habitação com um ambiente de investimentos estável e seguro.

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“Não basta olhar para os números. É preciso considerar o contexto social, político e regulatório de cada investimento. No fim, segurança jurídica é o que sustenta o valor de longo prazo no setor.”

Sobre a Legacy

A Legacy Consultoria e Investimentos é especializada em imóveis de luxo e ativos de alto padrão, sob liderança de Thiago Godoy. Reconhecida pela excelência, inovação e visão estratégica, a empresa oferece imóveis, embarcações e automóveis exclusivos para um público altamente exigente.

📲 Instagram: @thiagogodoy_legacy

📞 Contato: (11) 98182-8182

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Infância é prioridade nas ações ESG do setor corporativo, revela levantamento da Fundação Abrinq

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Pesquisa inédita com mais de 160 empresas revela que 89% delas investem em ações sociais, motivadas sobretudo por propósito e valorização da imagem institucional.

A pesquisa “Agenda ESG e o Impacto Social das Empresas”, da Fundação Abrinq, revela como as empresas brasileiras têm incorporado práticas ESG às suas estratégias e decisões. O levantamento indica que 90,1% das empresas conhecem o conceito de ESG e 89% já desenvolvem ações sociais dentro dessa agenda, evidenciando um cenário positivo e em expansão para a responsabilidade social corporativa no país.

Além disso, o ESG também fortalece a reputação corporativa: apesar de 43,2% ainda não conhecerem o conceito de marketing relacionado à causa, 95,7% das empresas reconhecem que ações sociais fortalecem sua imagem institucional. O engajamento é motivado principalmente pelo desejo de contribuir com a sociedade (88,5%) e por acreditar na causa (80,8%). A dedução de imposto de renda aparece como motivação principal para apenas 5,1% dos respondentes.

A Fundação Abrinq, há 35 anos, atua na promoção dos direitos de crianças e adolescentes no país. Por meio do programa Empresa Amiga da Criança, a organização mobiliza o setor empresarial e concede um selo de reconhecimento às companhias que investem de forma consistente em ações sociais, especialmente voltadas à infância.

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“A pesquisa evidencia que as empresas já entenderam que lucro e impacto social podem andar juntos”, afirma Victor Graça, superintendente da Fundação Abrinq. “Cada vez mais, vemos companhias que integram o ESG como parte de sua estratégia de negócios e que percebem como essas ações contribuem não apenas para a sociedade, mas também para a reputação e o posicionamento de suas marcas”.

Perfil das empresas participantes reforça capilaridade do ESG

A pesquisa contou com a participação de empresas de diferentes portes e segmentos, com destaque para o setor industrial (32,7%), seguido por comércio (16,7%), atividades profissionais, científicas e técnicas (16%) e informação e comunicação (6,2%). A variedade de setores reforça a capilaridade do debate sobre ESG e investimento social no universo corporativo.

Todas as empresas ouvidas afirmaram conhecer o conceito de ação social. A maioria (76,5%) apoia organizações da sociedade civil, enquanto 19,8% desenvolvem seus próprios projetos sociais. Apenas 3,7% não realizam ações do tipo, e todas essas indicaram falta de recursos como o principal obstáculo.

O público mais beneficiado pelas ações das empresas é crianças e adolescentes (90,4%), seguido por jovens (54,5%), famílias e comunidades (50,6%), idosos (42,3%) e mulheres (37,2%). Os temas mais apoiados pelas empresas são Educação (71,2%), Meio Ambiente (55,8%) e Saúde (49,4%). Outros temas com destaque incluem situações emergenciais, pessoas com deficiência, diversidade e empoderamento feminino. As empresas podem ter ações que envolvem mais de um público ou tema.
A forma de apoio mais comum continua sendo a doação financeira direta (89,5%), seguida por doações de alimentos, roupas e outros itens (50%), produtos próprios (26,6%) e ações de voluntariado (19,4%).

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O levantamento também evidenciou que 67,9% das ações sociais das empresas se concentram na região Sudeste, seguida pelo Sul (30,8%). O Norte (8,3%), Nordeste (17,9%) e Centro-Oeste (14,7%) registram os menores índices, refletindo desigualdades históricas no acesso ao investimento social privado.

Em termos de organização, 58% das empresas elaboram um planejamento anual para suas ações sociais, mas apenas 8,3% utilizam editais como instrumento de seleção, uma prática que poderia garantir maior diversidade e impacto nos projetos apoiados.

A pesquisa revelou ainda que 96,9% das empresas confiam nas organizações da sociedade civil, e 98,1% acreditam ter um papel ativo na transformação social. Mais da metade (53,1%) conhece os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), e entre essas, 77,9% os consideram ao planejar suas ações sociais.

Sobre a pesquisa

A pesquisa foi realizada pela Fundação Abrinq entre agosto e novembro de 2024, com empresas de diferentes portes e setores. O levantamento foi composto por 27 perguntas, majoritariamente de múltipla escolha, abordando temas como ESG, investimento social, leis de incentivo fiscal, marketing relacionado à causa e planejamento estratégico. O estudo na integra está disponível no site da Fundação Abrinq.

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Close Fans lança campanha de dia dos namorados com collab de humor e sensualidade

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Nova campanha celebra o match perfeito entre criadoras e a plataforma com ações promocionais, interativas e muito engajamento

Depois do sucesso nas campanhas da Black Friday e do Carnaval, a plataforma Close Fans se prepara para mais uma ação de impacto: o especial de Dia dos Namorados, que promete unir paquera, criatividade e sensualidade em uma campanha leve, divertida e cheia de conexões reais.

A ideia central é brincar com o conceito de “dar match com o Close” — voltado para quem já vinha “paquerando” a plataforma e agora decidiu assumir um “relacionamento sério” com ela. Criadoras interessadas poderão se cadastrar para participar da campanha e ganhar destaque com cupons promocionais, aproveitando a visibilidade gerada pelas ações.

Entre os nomes que já brilham na plataforma estão criadoras como Martina, Brenda, Ester Muniz, Julsynha e Andry — todas com alto engajamento e presença digital expressiva, mostrando a força e a diversidade do elenco Close.

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A campanha será ativada nas redes sociais, na plataforma oficial e em ações colaborativas com influenciadores, misturando sensualidade, bom humor e o DNA ousado da marca.

A campanha ainda conta com uma novidade: o humorista Caio Morelli anunciou sua chegada ao Close Fans durante o período especial dos namorados. Conhecido por vídeos virais e performances inusitadas nas redes sociais, Caio vai marcar presença em shows usando a camiseta da plataforma e fará colaborações com criadoras dentro do quadro “Faça sua melhor cantada”, mostrando que o Close também é um espaço fértil para criadores de todos os nichos.

https://close.fans

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