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Enchentes no Rio Grande do Sul: Aspectos Legais e Direitos dos Atingidos

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As recentes enchentes de maio de 2024 no Rio Grande do Sul causaram significativos danos em ao menos 60 municípios, com relatos de casas submersas e milhares de pessoas ilhadas. A destruição vista em imagens aéreas revela a gravidade da situação, que afetou severamente a infraestrutura e as moradias da região​​.

Indenizações e Apoio Governamental

Em relação às indenizações, não há um mecanismo automático de compensação por parte do governo federal para vítimas de desastres naturais, a menos que seja comprovada a negligência do poder público. No entanto, em situações de grande calamidade, podem ser liberados fundos emergenciais e outras formas de suporte. É essencial que os afetados verifiquem com as autoridades locais e estaduais sobre possíveis auxílios e programas de reconstrução.

Direitos para Quem Financiou Imóveis pela Caixa

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Para os proprietários de imóveis financiados pela Caixa Econômica Federal, é importante saber que esses contratos geralmente incluem seguros que cobrem danos físicos ao imóvel, como os causados por enchentes. Os afetados devem contactar a Caixa para verificar as cláusulas específicas de seus contratos e a possibilidade de acionar o seguro.

Ações dos Bancos

Além das possíveis doações, alguns bancos anunciaram medidas de apoio às vítimas das enchentes, como isenções de taxas e prorrogações de prazos para pagamentos de dívidas, que podem ajudar a aliviar o impacto financeiro sobre as famílias afetadas.

Medidas Legais Recomendadas

  1. Documentação do Dano: “É fundamental que os afetados pelas enchentes mantenham uma documentação rigorosa e detalhada dos danos. Isso inclui não apenas fotografar as áreas afetadas, mas também reunir recibos, notas fiscais e outros documentos que comprovem a propriedade e o valor dos bens danificados,” afirma André Moraes, especialista em Direito Cível da Moraes Advocacia.
  2. Notificação às Seguradoras: “Muitos moradores podem não estar cientes, mas os seguros habitacionais, inclusive em contratos de financiamento pela Caixa Econômica Federal, geralmente cobrem danos resultantes de enchentes. É imprescindível que os proprietários verifiquem suas apólices e contatem suas seguradoras sem demora. A agilidade nesse processo pode fazer uma grande diferença na rapidez com que recebem o suporte necessário,” complementa Moraes.
  3. Consulta Jurídica: “Em situações de calamidade, como as enchentes que devastaram nossa região, muitas vezes surgem complicações legais inesperadas. É recomendável que os afetados busquem aconselhamento jurídico qualificado para situações graves como essa. Um advogado pode ajudar a entender melhor os direitos do indivíduo e a formular uma estratégia eficaz para lidar com seguradoras, bancos e entidades governamentais,” sugere Moraes.

Dicas Práticas para Lidar com a Situação

  • Priorize a Segurança: Em primeiro lugar, assegure que todos estejam seguros e, se necessário, procure abrigos temporários oferecidos por autoridades ou organizações humanitárias.
  • Mantenha Informação Atualizada: Fique atento a comunicados oficiais e alertas meteorológicos futuros.
  • Busque Apoio Comunitário e Humanitário: Não hesite em buscar apoio de organizações locais e comunidades que estão organizando ajuda e recursos para os afetados.
  • Cuidado com pessoas mal intencionadas: Situações de calamidade podem ser uma oportunidade para pessoas mal intencionadas obterem vantagens ilícitas. Certifique-se sempre que o apoio é proveniente de entidades confiáveis e não acesse links sem se certificar da procedência.

Essas informações são essenciais para que os afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul possam iniciar o processo de recuperação e mitigação dos danos sofridos.

Sobre escritório Moraes Advocacia

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Com mais de 15 anos de atuação, Dra. Juliane Garcia Moraes e Dr. André Moraes  são uma referência em direito trabalhista e cível, respectivamente, no Brasil. Estão à frente do escritório Moraes Advocacia que possui ampla experiência em direito trabalhista, direito trabalhista bancário, direito civil e digital.

Para mais informações sobre Moraes e o escritório Moraes Advocacia, acesse o site https://moraes-advocacia.com

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Rede Ronaldo anuncia expansão da plataforma de conteúdo e inaugura sede em São Paulo

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Com inauguração marcada para 17 de setembro, Casa Rede Ronaldo marca a nova fase de canal multiplataforma criado por Ronaldo Fenômeno e hoje liderado por seu filho, Ronald.

Com estrutura moderna e foco em inovação, a marca reforça sua presença e prepara novidades para o mercado.

O que começou como um hobby durante a pandemia se transformou em um dos mais promissores empreendimentos de mídia e entretenimento do Brasil. No dia 17 de setembro, será inaugurada, em São Paulo, a Casa Rede Ronaldo, um hub criativo e cultural que conecta esporte, games, música e entretenimento em um só lugar.

Localizada no Jardim Europa, em São Paulo, a Casa é a materialização de um projeto que nasceu no ambiente digital e agora ganha endereço físico, consolidando a expansão da Rede Ronaldo.

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A Rede Ronaldo, anteriormente conhecida como Ronaldo TV, foi criada em 2021, quando Ronaldo Fenômeno decidiu compartilhar sua paixão por games através de transmissões ao vivo. O projeto ganhou nova dimensão em 2024, quando Ronald, filho de Ronaldo, assumiu a operação, rebatizou o canal e ampliou significativamente seu escopo e alcance se consolidando como um ecossistema de conteúdo que integra esportes, games, música e cultura.

Hoje, com mais de 611 mil inscritos no YouTube e transmissões que ultrapassam 400 mil visualizações, a Rede Ronaldo se destaca no cenário digital brasileiro com uma programação diversificada que inclui transmissões ao vivo de jogos de futebol, resenhas esportivas, podcasts, entrevistas exclusivas e cobertura de eventos. Alguns vídeos já ultrapassaram 4 milhões de visualizações, além depresença forte nas redes sociais (878 mil seguidores no Instagram e 1,4 milhão no TikTok).

A nova sede representa um marco estratégico para a marca, permitindo ampliar a capacidade de produção, integrar equipes e criar um espaço de conexão direta com o público e parceiros comerciais.

“A nossa sede representa um momento de transformação e fortalecimento da nossa rede. Estamos prontos para crescer ainda mais e levar a qualidade da Rede Ronaldo para novos públicos”, afirma Ronald, Presidente da Rede Ronaldo.

A Casa simboliza a passagem de tocha entre pai e filho, consolidando um legado que vai muito além do futebol.

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“Com a força da marca Ronaldo e a integração de talentos e parceiros estratégicos, a Casa Rede Ronaldo promete se tornar uma plataforma para ideias, histórias e experiências que unem gerações, posicionando-se como um dos principais players do mercado de mídia e entretenimento no Brasil”, reforça Douglas Buiu, CEO da marca.

O evento de inauguração reunirá imprensa, parceiros, criadores de conteúdo, celebridades, ex-jogadores e convidados especiais, marcando oficialmente a nova fase da Rede Ronaldo.

Canal oficial
https://www.youtube.com/@RedeRonaldo

(Fotos : Arquivo Pessoal)

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Expansão das fintechs expõe fragilidades jurídicas e ameaça confiança no mercado de recebíveis

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Ausência de cláusulas essenciais, garantias frágeis e falta de rastreabilidade têm levado fintechs e FIDCs a disputas judiciais, elevando o risco de perdas bilionárias e minando a credibilidade do setor.

O mercado de crédito estruturado vem crescendo em ritmo acelerado no Brasil. Só os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) administravam R$ 353 bilhões em patrimônio líquido até junho de 2024, segundo dados da Anbima — um salto de 40% em cinco anos. Ao mesmo tempo, as fintechs de antecipação de recebíveis já respondem por mais de 15% do crédito concedido a pequenas e médias empresas, de acordo com levantamento do Banco Central.

Mas, por trás do avanço, há uma bomba-relógio: falhas jurídicas na formalização de contratos, garantias e governança estão resultando em disputas judiciais e perdas expressivas para investidores e credores. Dados da Serasa Experian apontam que a inadimplência em operações de crédito empresarial bateu R$ 160 bilhões em 2023, parte dela ligada a vícios contratuais que impedem a recuperação dos valores.

“A expansão tecnológica trouxe velocidade, mas não substitui a solidez jurídica. Muitos gestores estão descobrindo tarde demais que não adianta ter uma plataforma sofisticada se a operação nasceu com lacunas legais”, afirma Patrícia Maia, sócia do Barbosa Maia Advogados, escritório especializado em recuperação de ativos de segunda e terceira linha.

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Erros que se repetem

Entre os equívocos mais frequentes, Patrícia lista:

  • Contratos simplificados demais, sem cláusulas de inadimplência específicas ou penalidades proporcionais.

  • Garantias frágeis ou mal registradas, como imóveis e veículos sem averbação ou duplicatas sem aceite formal.

  • Falta de rastreabilidade, com ausência de documentação que comprove a origem e a titularidade do crédito.

  • Desalinhamento entre risco e governança, em que fundos prometem alta rentabilidade sem mecanismos jurídicos à altura.

“É comum encontrarmos fundos com carteiras de milhões em recebíveis que não resistem a uma contestação judicial básica. O problema não está apenas na cobrança, mas na origem da operação: muitos contratos já nascem juridicamente inválidos”, diz Patrícia.

Impacto sistêmico

A fragilidade não é apenas uma questão de perdas isoladas. Para especialistas, há risco de abalo sistêmico na confiança do mercado de recebíveis. Quando um FIDC ou fintech quebra, pequenos empresários perdem acesso ao crédito e investidores sofrem com calotes que poderiam ser evitados.

Segundo levantamento da Uqbar, consultoria especializada em securitização, os FIDCs registraram aumento de 23% nas chamadas de capital em 2023 — reflexo da dificuldade em honrar obrigações por causa de inadimplência ou falhas na cobrança.

“O efeito cascata é perigoso. O investidor perde confiança, o pequeno empresário fica sem crédito, e todo o ecossistema de antecipação de recebíveis sofre um freio. Isso poderia ser mitigado se o jurídico fosse visto como parte da estrutura de negócios, não como pós-venda”, reforça Patrícia Maia.

Profissionalização como saída

Para a advogada, a solução passa por um choque de profissionalização. “Recuperar crédito é sempre uma batalha técnica, mas se a estrutura nasce frágil, essa guerra está perdida de antemão. É preciso integrar o jurídico desde a modelagem das operações, criar garantias executáveis e investir em compliance documental”, defende.

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O Barbosa Maia Advogados atua justamente no ponto mais sensível do mercado: a recuperação de créditos de segunda e terceira linha, quando fundos, fintechs e securitizadoras já tentaram cobrar sem sucesso. “É nesse ambiente de maior complexidade que mostramos como a estrutura jurídica faz diferença. Muitos prejuízos poderiam ser evitados se o setor adotasse a mentalidade preventiva desde o início”, conclui

NÚMEROS DO CRÉDITO E RECEBÍVEIS NO BRASIL

  • R$ 353 bilhões – Patrimônio líquido dos FIDCs em junho de 2024 (Anbima).

  • +40% – Crescimento em cinco anos do patrimônio dos fundos de recebíveis.

  • 15% – Participação das fintechs no crédito concedido a PMEs (Banco Central, 2024).

  • R$ 160 bilhões – Inadimplência em operações de crédito empresarial em 2023 (Serasa Experian).

  • 23% – Alta nas chamadas de capital em FIDCs em 2023 (Uqbar).

  • 27% – Crescimento nos processos na CVM relacionados a falhas de governança em fundos de recebíveis (2024)

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Braga e Barbosa Advocacia: Justiça reconhece adicional de insalubridade a trabalhador de um grande frigorifico em goiás

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Reconhecimento judicial reforça importância da perícia técnica e da proteção à saúde no ambiente de trabalho

Um trabalhador da empresa de um grande frigorifico em goiás, atuante na função de retalhador de carnes, obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio, após laudo pericial comprovar a exposição habitual a baixas temperaturas e níveis elevados de ruído.

O processo tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Aparecida de Goiânia – GO, tendo sido ajuizado em julho de 2024 e finalizado por meio de acordo entre as partes em julho de 2025.

Segundo os autos, o trabalhador desempenhou suas atividades por mais de seis anos em ambiente refrigerado, operando equipamentos com emissão constante de ruídos. A perícia técnica judicial concluiu que as condições ultrapassavam os limites de tolerância estabelecidos pelas normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho, e que os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos não eram suficientes para neutralizar os riscos.

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Com base no laudo, o Judiciário reconheceu o direito ao adicional de insalubridade, correspondente a 20% do salário-mínimo, incidente sobre o período imprescrito do vínculo empregatício. A decisão reforça a importância da adoção de medidas efetivas de proteção à saúde dos trabalhadores, especialmente em setores com exposição contínua a agentes físicos nocivos.

O escritório Braga e Barbosa Advocacia, que acompanhou o caso, reforça que decisões como essa evidenciam a relevância da atuação técnica e da perícia especializada na apuração das condições de trabalho, além de reafirmar o papel da Justiça do Trabalho na garantia de direitos fundamentais relacionados à saúde e segurança laboral

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