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Aprovação da MP que limita compensações tributárias abre temporada de judicialização

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Para especialistas, a norma ataca um direito das empresas e será responsável por um impacto muito grande nas organizações de menor fluxo de caixa

O Senado aprovou, no último dia 14 de maio, o projeto de conversão decorrente da medida provisória (MP) 1.202/2024, que limita a compensação tributária para créditos originados em decisões judiciais transitadas em julgado. A regra, que agora só depende da sanção presidencial para entrar em vigor, afeta contribuintes que, por decisão judicial definitiva, têm direito a receber valores cobrados indevidamente pela União e querem optar por compensar esses valores com débitos tributários futuros. Na opinião de especialistas, as restrições impostas reduzem direitos conquistados pelas empresas e devem motivar um aumento substancial de ações judiciais com o objetivo de manter as condições anteriores. De acordo com a Agência Senado, os limites valem apenas para créditos acima de R$ 10 milhões.

Vitor Santos, CEO da Revizia, startup especializada em auditoria e compliance fiscal, comenta que essa limitação ataca um direito líquido e certo das empresas e será responsável por um impacto muito grande, principalmente para as empresas cujo fluxo de caixa é menor. “As discussões judiciais certamente aumentarão ainda mais, o que deixa uma situação de incerteza no ordenamento. Este tipo de iniciativa reforça o desconforto no ambiente corporativo por saber que o Executivo pode mudar as regras do jogo a qualquer momento no meio da partida”, diz.

Segundo ele, para entender melhor esse assunto, é fundamental ir à origem desses débitos a serem compensados que remete à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 de Repercussão Geral – chamada de “Tese do Século” – que determinou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Com isso, muitas empresas conseguiram fazer compensações tributárias, ou seja, pegar um valor que elas já tinham feito o pagamento a maior e compensar com um valor que elas deveriam pagar como obrigação de outro tributo.

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“Como as empresas tiveram seus pleitos reconhecidos judicialmente, com trânsito em julgado, deveriam ter o direito e a liberalidade de escolherem quando e como vão utilizar esses créditos, de acordo com suas necessidades de fluxo de caixa e sazonalidades comerciais, dentre outros critérios a serem deliberados pelas próprias empresas”, argumenta.

O relator da proposta aprovada no Senado, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), argumenta que as empresas que não desejarem parcelar a compensação podem inscrever a dívida como precatório e receber tudo de uma vez, mas somente no futuro.

Sobre o Revizia

Fundada em 2016, o Revizia é uma empresa especializada em auditoria e compliance fiscal que atua por meio de uma plataforma SaaS baseada em machine learning. Sua operação tem por objetivo facilitar e dinamizar o trabalho dos profissionais do mercado tributário, contábil e fiscal. Para isso, ela oferece soluções voltadas à captura e armazenamento de documentos fiscais, além do cruzamento técnico de informações capazes de apontar inconsistências e oportunidades de recuperação tributária. Para saber mais acesse:  Link

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Negócios

Melhor escritório e advocacia em Goiânia Braga e Barbosa: planejamento previdenciário com a maior referência da cidade

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Quando o assunto é planejamento previdenciário em Goiânia, o nome que se destaca com autoridade e confiança é o do escritório Braga e Barbosa Advocacia. Fundado há mais de 15 anos, o escritório é liderado por Dr. João Leandro Barbosa Neto, advogado com mais de duas décadas de experiência e uma trajetória marcada pela defesa dos direitos sociais e previdenciários.

Fale conosco aqui !

Planejamento previdenciário com estratégia e segurança

O planejamento previdenciário é essencial para quem deseja se aposentar com tranquilidade, evitando surpresas e indeferimentos por parte do INSS. O Braga e Barbosa oferece um serviço completo que inclui:

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  • Análise detalhada do histórico de contribuições
  • Simulação de cenários de aposentadoria
  • Identificação de lacunas e oportunidades de revisão
  • Orientação sobre regras de transição pós-reforma
  • Estratégias para antecipar ou maximizar o valor do benefício

Segundo Dr. João Barbosa, “planejar a aposentadoria é mais do que calcular datas — é garantir que o trabalhador receba o que tem direito, com justiça e dignidade.”

Estrutura de Atendimento de Alto Nível

O escritório conta com duas unidades físicas em pontos centrais de Goiânia:

 Estrutura física e atendimento humanizado

Com duas unidades físicas em Goiânia — uma na Praça Cívica e outra na Avenida Goiás, esquina com Rua 03 — o escritório oferece uma estrutura moderna e funcional. A equipe conta com mais de 10 atendentes físicos e um setor técnico liderado pelo Dr. Arthur Ruggeri, responsável pelo peticionamento e acompanhamento dos processos.

O atendimento é feito de forma humanizada e personalizada, com contato direto entre os clientes e os sócios fundadores, o que garante agilidade, transparência e confiança em cada etapa.

Quem é Dr. João Barbosa?

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Natural de Acreúna (GO), Dr. João Barbosa construiu sua carreira com base em ética, dedicação e proximidade com as causas sociais. É conhecido por sua atuação firme em ações contra grandes empresas e por sua especialização em Direito Previdenciário e Trabalhista.

Hoje, ele lidera o Braga e Barbosa com foco em transformar a jornada previdenciária dos goianienses em uma conquista segura e planejada.

Por que escolher o Braga e Barbosa?

  • Mais de 13 mil ações previdenciárias processadas
  • Especialização em aposentadoria por idade, tempo de contribuição e invalidez
  • Atendimento ético, ágil e técnico
  • Equipe multidisciplinar com atuação estratégica junto ao INSS
  • Reconhecimento como referência estadual em Direito Previdenciário

Se você está próximo de se aposentar ou deseja entender melhor seus direitos, o Braga e Barbosa Advocacia, sob a liderança do Dr. João Barbosa, é o lugar certo para garantir um planejamento previdenciário eficiente e seguro.

Agende sua consulta e descubra por que milhares de goianienses confiam no melhor escritório previdenciário da cidade.

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Negócios

Potencialize Suas Operações com a IOX Broker, Tecnologia e Eficiência ao Seu Alcance

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Ferramentas Avançadas para Operações Inteligentes

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Mercado de aluguel cresce em meio à alta da inadimplência; mudanças nas garantias trazem mais segurança para o setor

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O mercado de aluguel no Brasil entrou em 2025 em expansão, impulsionado pela urbanização, envelhecimento da população e crédito imobiliário ainda restrito. A fatia de domicílios alugados subiu de 18% para 23% entre 2016 e 2024, passando de 12,3 milhões para 17,8 milhões de lares. A tendência abre espaço para novas soluções digitais e pressiona o setor a rever modelos de atendimento, cobrança e análise de risco.

Por outro lado, o cenário macroeconômico segue desafiador. Com a Selic mantida em 15% ao ano pelo Copom, o custo do crédito permanece elevado e impacta toda a cadeia: encarece financiamentos, reduz investimentos em imóveis para locação e aumenta o preço das garantias locatícias. Ao mesmo tempo, estimula a demanda por aluguel em um ambiente de renda ainda pressionada.

Segundo Gislene Vecchio, diretora financeira e co-fundadora da Onda, uma das maiores empresas de garantia locatícia do País, a inadimplência tornou-se um dos principais entraves. A taxa nacional gira em torno de 3,5%, mas chega a 6% em estados do Norte e Nordeste. Pequenas oscilações comprometem a rentabilidade das imobiliárias, que em grande parte ainda operam cobranças manuais. “O custo para recuperar um aluguel atrasado pode superar 20% do valor devido, e ações judiciais continuam lentas. O avanço depende de automação, integração bancária e bases regionais de dados”, diz.

O especialista também ressalta que o setor passa por uma transformação nas garantias. O fiador, que representava 62% dos contratos em 2020, caiu para 39% em 2024, enquanto garantias pagas — como seguro-fiança e títulos digitais — saltaram para quase metade do mercado. Em 2025, essas modalidades mantêm participação entre 30% e 35% e devem alcançar até metade dos contratos em 2026.

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“É neste cenário que buscamos inovar com uma alternativa segura para a garantia dos aluguéis. A digitalização do atendimento segue como diferencial competitivo. Imobiliárias com pré-atendimento automatizado e integração de garantias têm maiores taxas de conversão. Hoje, o tempo médio de primeira resposta é de 6h17, e um quinto dos clientes não recebe retorno. Ferramentas de inteligência artificial, ainda pouco usadas (3,6%), reduzem o tempo para minutos e elevam a taxa de conclusão para até 97%”, explica.

Apesar do avanço estrutural, o setor segue pressionado por incertezas regulatórias. A Lei do Inquilinato é considerada defasada diante da digitalização, e propostas de mudanças em despejo extrajudicial geram dúvidas entre seguradoras e startups. Especialistas defendem atualização legal, integração com cartórios e regras claras para garantir previsibilidade a investidores.

“Com crescimento consistente na base de locatários e avanço das garantias digitais, o mercado deve continuar em expansão, mas sua sustentabilidade dependerá de modernização regulatória, tecnologia de crédito e profissionalização da gestão”, conclui Gislene.

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