Você já parou para pensar em como gostaria de ser tratado se um dia não pudesse mais se comunicar ou tomar decisões por conta própria? Essa é uma reflexão profunda e necessária. E é exatamente aí que entra o testamento vital, um instrumento de planejamento que garante a sua autonomia mesmo nos momentos mais delicados da vida.

Para aprofundar esse tema, conversamos com a advogada Cláudia Roberta Gomes Ferreira, pós-graduada em Direito das Famílias e Sucessões e especialista em advocacia preventiva humanizada.

Ela explica que “o testamento vital é uma ferramenta de empoderamento jurídico, que protege a autonomia do indivíduo e evita que terceiros tomem decisões contrárias à sua vontade”.

O que é o Testamento Vital?

O testamento vital é um documento no qual você pode manifestar, de forma antecipada, quais tratamentos médicos deseja receber — ou recusar — caso fique incapacitado no futuro. Ele é especialmente importante em situações de doenças terminais ou condições irreversíveis, nas quais a pessoa depende de aparelhos para se manter viva.

Esse documento não trata de questões patrimoniais ou de herança. Seu foco é a vida com dignidade, o direito de escolha e a autonomia sobre o próprio corpo.

Por que fazer um Testamento Vital?

Imagine uma pessoa jovem, cheia de planos, que sofre um acidente ou é acometida por uma doença grave. De repente, perde a capacidade de se expressar e precisa que outros tomem decisões por ela. A família, muitas vezes movida pelo amor e esperança, opta por tratamentos que apenas prolongam o sofrimento, sem perspectiva de cura.

Infelizmente, situações como essa são mais comuns do que se imagina. A ausência de um testamento vital pode levar à realização de procedimentos invasivos, que não contribuem para a recuperação e ainda geram dor, desgaste emocional e conflitos familiares.

Segundo a Organização Mundial da Saúde, mais de 40 milhões de pessoas precisam de cuidados paliativos todos os anos. Muitas delas são submetidas a intervenções que poderiam ser evitadas se suas vontades tivessem sido formalizadas previamente.

O que pode ser incluído no Testamento Vital?

Você pode incluir no testamento vital, por exemplo:
Tratamentos que deseja ou não receber, como reanimação cardiopulmonar, alimentação por sonda ou ventilação mecânica;
Preferência por cuidados paliativos, que priorizem o conforto e a qualidade de vida;
Nomeação de um representante legal, alguém de confiança que tomará decisões em seu nome caso você esteja incapacitado;
Escolha do local onde deseja ser cuidado, como em casa ou no hospital;
Desejo de doar órgãos;
Decisão sobre a destinação do corpo, como a opção pela cremação.

O Testamento Vital é legal no Brasil?

Sim! Embora ainda não exista uma lei específica sobre o tema, o testamento vital é reconhecido no Brasil com base na Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina (CFM). Essa norma orienta os médicos a respeitarem a vontade previamente registrada pelo paciente, desde que ela esteja em conformidade com a legislação vigente.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou favoravelmente ao reconhecer que a manifestação de vontade sobre o destino do corpo não exige formalidade específica, como visto no REsp 1.693.718.

Importante: no Brasil, a eutanásia ativa é ilegal. No entanto, recusar tratamentos que apenas prolongam o sofrimento sem chances de cura é um direito do paciente.

Como fazer um Testamento Vital?

Qualquer pessoa maior de idade e em pleno gozo das faculdades mentais pode elaborar um testamento vital. Para que o documento tenha mais segurança jurídica, é recomendável:
1. Redigir o documento de forma clara, objetiva e sem ambiguidades;
2. Assiná-lo, de preferência na presença de duas testemunhas;
3. Registrá-lo em cartório (opcional, mas recomendado);
4. Informar familiares e médicos sobre sua existência.

A orientação de um advogado especializado em Direito das Famílias e Sucessões é fundamental para garantir que tudo esteja alinhado com a legislação e com seus desejos.

Falar sobre o fim da vida ainda é um tabu para muitas pessoas. Mas a verdade é que se planejar para os momentos difíceis é uma forma de amor — por você e por sua família.

O testamento vital evita sofrimento, dúvidas e decisões difíceis que poderiam recair sobre seus entes queridos. Ele assegura que sua vontade seja respeitada, mesmo quando você não puder mais expressá-la.

Se um dia você não puder mais se comunicar, como gostaria de ser tratado?

O testamento vital é mais do que um documento jurídico. É uma declaração de respeito à própria vida, à sua dignidade e ao direito de escolha. Planejar com antecedência é um dos maiores atos de responsabilidade e amor que alguém pode ter consigo mesmo e com os que ama.

Se você deseja elaborar seu testamento vital ou entender melhor como ele pode proteger seus direitos, procure um advogado especializado. Dê esse passo com consciência e tranquilidade.

Você pode acompanhar o trabalho da especialista pelo Instagram: https://www.instagram.com/claudiargf?igsh=MTUydGo3dTB0MW81ag==

Goiânia, conhecida por sua rica cena cultural e musical, é palco de grandes histórias de sucesso, e uma delas é a parceria entre Dra. Julia Gonçalves e Rodrigo Martins. Enquanto ela brilha no campo da harmonização orofacial, ele é um dos maiores nomes do samba e pagode na cidade, liderando eventos que movimentam o cenário musical local.

Dra. Julia Gonçalves: Elegância e Responsabilidade na Harmonização Orofacial
Cirurgiã dentista renomada, Dra. Julia Gonçalves é conhecida por realçar a beleza de seus pacientes com naturalidade e sofisticação. Sua abordagem ética e responsável a tornou uma referência em harmonização orofacial, conquistando a confiança de muitos em Goiânia. Mas, além de sua carreira de sucesso, ela compartilha uma história de amor e apoio com Rodrigo Martins, um dos maiores empreendedores do entretenimento na região.

Rodrigo Martins: O Visionário do Samba e Pagode em Goiânia
Rodrigo Martins, empresário e produtor de eventos, é uma figura central na cena musical de Goiânia. À frente de grandes produções, ele tem elevado o samba e o pagode a novos patamares, consolidando a cidade como um polo desses gêneros musicais. Sua paixão pelo que faz é evidente, e ele coloca coração, ética e profissionalismo em cada evento que organiza.

Uma História de Amor e Admiração
Dra. Julia descreve com carinho como é compartilhar a vida com um produtor de eventos. “Namorar um produtor de eventos é viver entre ritmo acelerado e desafios constantes. Mas tudo vale a pena quando o Rodrigo manda um áudio empolgado dizendo que conseguiu agregar algo a mais para o evento”, conta ela. Para Julia, ver a felicidade de Rodrigo ao realizar seus projetos é também sua própria felicidade. “Estou com você, no fácil ou no difícil”, declara ela, mostrando o apoio incondicional que fortalece essa parceria.

Celebrando o Sucesso
Rodrigo Martins encerrou mais um ano com eventos grandiosos, incluindo um “blokinho de verdade” que deixou sua marca na cidade. Dra. Julia, sempre ao seu lado, agradece pela experiência e celebra o sucesso de mais um ciclo. Juntos, eles mostram que amor e trabalho podem caminhar lado a lado, inspirando todos ao redor.

Essa história é um exemplo de como paixão, dedicação e parceria podem transformar vidas e impactar comunidades. Goiânia agradece por essa dupla que faz a diferença.

Advogada especialista explica os erros mais comuns, a importância estratégica do registro e os cuidados no ambiente digital

No mundo dos negócios, registrar uma marca ou patente é mais do que uma formalidade — é uma medida estratégica que pode proteger um negócio de prejuízos, litígios e até da perda de identidade. Mas ainda hoje, muitos empreendedores cometem erros cruciais nesse processo. Quem alerta é Viviane Bezerra de Oliveira, advogada da Mor Marcas e especialista em propriedade intelectual.

“Registrar uma marca vai muito além de preencher um formulário no site do INPI ou fazer uma busca rápida no Google”, explica Viviane. “Há aspectos técnicos, jurídicos e estratégicos que, se ignorados, comprometem todo o processo.”

Os principais erros ao registrar uma marca

De acordo com a especialista, um dos equívocos mais comuns é pular a etapa de análise de viabilidade da marca no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Muitos acreditam que, por não encontrarem marcas idênticas na internet, estão seguros. “Isso gera uma falsa sensação de exclusividade”, afirma. “Semelhança fonética, afinidade entre setores e uso de termos genéricos podem levar ao indeferimento do pedido, mesmo sem existir uma marca idêntica registrada.”

Outro ponto de atenção é a escolha incorreta da classe no momento do registro. O INPI trabalha com 45 classes de produtos e serviços, e é fundamental conhecer bem o enquadramento correto — inclusive as chamadas “classes afins”, que podem gerar oposição de terceiros. “Registrar na classe errada é abrir uma brecha jurídica para a concorrência”, alerta Viviane.

Além disso, há uma crença equivocada de que o depósito da marca já garante exclusividade. “O depósito apenas gera uma expectativa de direito. A exclusividade só se confirma após a concessão da marca, e durante esse processo, ela pode ser contestada ou indeferida por diversos motivos.”

Registro de marca: ativo estratégico e proteção jurídica

O impacto do registro vai muito além da segurança legal: ele agrega valor real à empresa. “Uma marca registrada se torna um ativo intangível que pode ser incluído no balanço patrimonial, licenciado, transformado em franquia ou até usado como garantia em operações financeiras”, explica a advogada. “Ela fortalece o valuation e pode ser um diferencial decisivo em processos de fusão, aquisição ou captação de investimento.”

Na esfera jurídica, o registro garante exclusividade de uso em todo o território nacional (e até internacional, mediante protocolos específicos), resguardando o negócio contra práticas como concorrência desleal, uso indevido em redes sociais, falsificações e apropriações indevidas de domínio ou identidade visual.

Etapas e exigências do processo de patente

No caso das patentes — que protegem invenções e modelos de utilidade — o processo é ainda mais técnico. Ele envolve busca de anterioridade, elaboração de relatório descritivo, definição de reivindicações e submissão ao exame técnico do INPI.

“Para uma patente ser concedida, ela precisa atender a três critérios: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial”, afirma Viviane. “Sem cumprir esses requisitos com precisão técnica e legal, a patente será rejeitada.” A exclusividade só é garantida após a emissão da carta-patente, e mesmo assim, exige o pagamento de anuidades para sua manutenção.

Como proteger sua marca no ambiente digital

Com o crescimento do e-commerce e das redes sociais, o universo online se tornou tanto uma vitrine quanto um campo minado para marcas. “Hoje, uma marca precisa estar protegida em todas as frentes: nome, domínio, redes sociais, marketplaces. É fundamental registrar os domínios relacionados e monitorar constantemente o uso indevido da marca por terceiros”, alerta Viviane.

Ela também recomenda atenção aos registros de marca de terceiros no INPI — um monitoramento preventivo pode evitar que nomes parecidos sejam registrados por concorrentes. Além disso, contratos bem redigidos com parceiros, franqueados e representantes são essenciais para garantir que a marca seja usada de forma alinhada à identidade da empresa.

“No ambiente digital, onde muitos ainda dizem que ‘tudo se copia, nada se cria’, o direito de propriedade intelectual se torna uma arma poderosa”, conclui Viviane. “Mas só tem força quem conhece e sabe usar esse direito.”

DICA PRÁTICA
Se você está começando um negócio ou quer proteger uma marca já existente, procure um advogado especializado em marcas e patentes. Um registro bem-feito pode ser o diferencial entre crescer com segurança ou enfrentar litígios que comprometem a sobrevivência da sua empresa.