Connect with us

Negócios

A legislação prevê proteção ao trabalhador, mas estabelece critérios para a demissão por motivos de saúde

Published

on

O tema da demissão de trabalhadores afastados por auxílio-doença é motivo de dúvidas e incertezas tanto para empregadores quanto para funcionários. A legislação trabalhista brasileira prevê proteção aos trabalhadores, mas estabelece critérios específicos para a demissão em situações de afastamento por motivos de saúde. Neste artigo, vamos entender como ficam os direitos do trabalhador nesses casos.
O auxílio-doença e a proteção ao trabalhador
O auxílio-doença é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que, devido a um problema de saúde ou acidente, ficaram temporariamente incapacitados para o trabalho. Esse benefício é pago pelo INSS e tem como objetivo proteger o trabalhador em momentos de afastamento por motivo de saúde.
O auxílio-doença é um benefício concedido pelo INSS aos trabalhadores que ficam temporariamente incapazes para o trabalho e ele exige o cumprimento de alguns requisitos específicos como:
– Ter contribuído para o INSS por um período mínimo de 12 contribuições mensais (carência);
Observação: em casos de acidentes de qualquer natureza ou de algumas doenças especificadas em lei, a carência não é exigida.
– Qualidade de segurado;
Observação: o trabalhador precisa estar em dia com suas contribuições previdenciárias para ter direito ao benefício.
– Incapacidade temporária.
Observação: é necessário comprovar a incapacidade temporária para o trabalho por meio de perícia médica realizada por um profissional indicado pelo INSS.
O valor do auxílio-doença é calculado com base na média das últimas 12 contribuições do trabalhador. São somadas as 12 contribuições e divididas pelo número de meses correspondentes. O cálculo, entretanto, não é tão simples, pois existem limitações impostas pela legislação, pois o valor do auxílio-doença não pode ultrapassar a média dos últimos salários de contribuição do segurado.
Assim que a perícia médica constatar que o trabalhador está apto a retornar ao trabalho, o benefício é cessado, e ele deve retomar o trabalho.
Se o trabalhador estiver incapacitado ao término do benefício, ele pode requerer uma prorrogação do auxílio-doença, passando novamente por uma avaliação médica para comprovar sua incapacidade.
Durante o período em que o trabalhador estiver afastado, ele continua mantendo seu vínculo empregatício com a empresa, mantendo o direito a benefícios e estabilidade provisória no emprego após o retorno ao trabalho.
A estabilidade provisória e a demissão do trabalhador
A estabilidade provisória é um direito previsto em lei que protege o trabalhador de ser demitido sem justa causa em determinadas situações.
No caso do trabalhador afastado por auxílio-doença, a legislação estabelece que ele possui estabilidade no emprego durante o período em que estiver afastado e, também, por até 12 meses após o retorno ao trabalho.
Se a empresa decidir demitir o funcionário sem justa causa, durante esse período de estabilidade, ela poderá ser obrigada a pagar uma indenização ao trabalhador.
A demissão por justa causa e suas exceções
Em alguns casos, mesmo estando afastado por auxílio-doença, o trabalhador pode ser demitido por justa causa.
A demissão por justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave, prevista em lei, que torna inviável a continuidade do vínculo empregatício.
Algumas situações que podem levar à demissão por justa causa:
– Se o trabalhador afastado, não mantiver contato com a empresa ou não apresentar justificativas para o afastamento, isso é abandono de emprego;
– Se o trabalhador afastado cometeu faltas graves que violaram as normas internas da empresa;
– Caso o trabalhador seja condenado criminalmente por algum ato ilícito.
O trabalhador afastado por auxílio-doença possui proteções legais que o resguardam da demissão sem justa causa durante o período de afastamento e por até 12 meses após o retorno ao trabalho.
É importante que os trabalhadores fiquem cientes das exceções à estabilidade e das situações que podem levar à demissão por justa causa, mesmo em casos de afastamento por auxílio-doença.
Fui demitido no período de afastamento. O que posso fazer?
A lei é clara ao estabelecer que o trabalhador afastado por auxílio-doença possui estabilidade no emprego durante o período de afastamento e, também, por até 12 meses após seu retorno ao trabalho. Essa medida busca proteger o funcionário em momentos de vulnerabilidade, garantindo que ele não seja demitido sem justa causa enquanto estiver em processo de recuperação.
No entanto, algumas empresas não respeitam a estabilidade do trabalhador afastado e decidem pela demissão sem justa causa.
Buscar a assistência de uma advogada especializada pode fazer toda a diferença nessa situação. A advogada irá analisar minuciosamente o seu caso, verificando se todos os requisitos para a concessão do auxílio-doença e estabilidade foram cumpridos corretamente.
Caso seja constatado que houve irregularidades na demissão, ela poderá tomar as medidas cabíveis para resguardar seus direitos.
Se você foi afastado por auxílio-doença e foi demitido injustamente, busque a orientação de uma advogada especializada, ela será sua aliada nessa jornada, buscando justiça e preservação dos seus direitos.
Dra. Elisângela Coelho foi trabalhadora rural, doméstica, vendedora e hoje atua como advogada especialista em direito previdenciário.

Continue Reading
Advertisement

Negócios

Hamurabi Cutrim: trajetória de superação, ativismo social e atuação empresarial no Nordeste

Published

on

By

Hamurabi Cutrim é reconhecido no Nordeste pela atuação no ativismo social, pela produção jornalística e por projetos empreendedores. De origem humilde, descendente de africanos e portugueses através de seus pais Antônio Francisco da Silva e Florinda Cutrim da Silva, recebeu formação educacional de destaque sob influência da professora Nazira Reis Cutrim, referência acadêmica no Maranhão.

Perdas pessoais e deslocamento para o Ceará

Em 2002, Hamurabi perdeu o pai e duas irmãs em menos de dez meses. O impacto dessas perdas resultou em ruptura pessoal e afastamento de suas atividades. Após anos de instabilidade, deixou o Maranhão e mudou-se para Fortaleza (CE), onde enfrentou dificuldades financeiras que culminaram em envolvimento em uma tentativa criminosa, resultando em sua prisão.

Experiência no sistema prisional

Advertisement

Hamurabi cumpriu os primeiros anos de pena na CPPL de Caucaia, unidade de regime severo. Posteriormente, foi transferido para o IPPOO 2, onde teve acesso a assistência educacional, profissional e religiosa.

Na unidade, participou da implantação de um pavilhão baseado no modelo APAC, voltado à ressocialização. Foi eleito vice-presidente pelos internos e, após renúncia do presidente, assumiu a gestão, sendo posteriormente reeleito quatro vezes. O projeto recebeu visitas de autoridades e repercussão nacional, incluindo atenção do CNJ e do STF.

Durante esse período, Hamurabi tornou-se conhecido por elaborar habeas corpus manuscritos para internos, incluindo um documento escrito em um lençol, que ganhou ampla divulgação.

Retomada da vida e qualificação profissional

Em liberdade há mais de uma década, Hamurabi reconstruiu sua vida pessoal e investiu em formação profissional. Concluiu cursos de:
• Teologia
• Capelania internacional
• Juiz de paz eclesiástico
• Terapia comportamental
• Comunicação não violenta
• Arbitragem e mediação de conflitos
• Psicanálise Clínica, tornando-se psicanalista clínico
• Membro do Conselho Brasileiro de Psicanálise (CBP)

Advertisement

Também cursa Direito e Gestão Pública.

No campo da comunicação, estruturou um grupo atuante em jornalismo investigativo no Norte e Nordeste.

Atuação empresarial

Hamurabi desenvolve uma empresa voltada ao transporte terrestre e fluvial de passageiros, com projetos de expansão. Também trabalha em um novo empreendimento denominado “Eva”, voltado a impacto nacional.

Percepção pública

Advertisement

Hamurabi afirma já ter enfrentado episódios de preconceito devido ao período em que esteve preso, mas declara que não permite que tais situações influenciem sua atuação profissional e social.

Continue Reading

Negócios

Tofic Advogados anuncia novo sócio: Gustavo Neno Altman

Published

on

By

O escritório Tofic Advogados tem o prazer de anunciar a promoção de Gustavo Neno Altman ao cargo de sócio, reforçando o compromisso da banca com a excelência técnica, a formação de talentos e a continuidade de sua atuação estratégica em Direito Penal Empresarial.

Com sólida trajetória na área criminal, Gustavo integra o time do Tofic Advogados desde 2019 e tem se destacado por sua atuação em casos de alta complexidade e repercussão nacional, especialmente em investigações e litígios envolvendo crimes financeiros, corrupção, lavagem de dinheiro e responsabilidade penal corporativa.

Gustavo é graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e máster em Direito Penal pela Universitat de Barcelona e Universitat Pompeu Fabra, na Espanha.

Sobre o Tofic Advogados

Advertisement

Com 20 anos de atuação, o Tofic Advogados é referência nacional em Direito Penal Empresarial, com histórico de participação em alguns dos casos mais relevantes do país. O escritório é reconhecido por rankings como Legal 500, Chambers and Partners e Leaders League.

Continue Reading

Negócios

Aruanã.ai: Inteligência Artificial Brasileira que Protege a Natureza em Tempo Real

Published

on

By

Transformando tecnologia em aliada da proteção ambiental

A plataforma Aruanã.ai, desenvolvida pela empresa Local DC, é um marco da inovação brasileira em tecnologia ambiental. Selecionada pela ONU para ser apresentada na Green Zone da COP30 — principal vitrine de sustentabilidade do evento —, ela representa uma nova abordagem para o uso da inteligência artificial: não como ferramenta de controle, mas como aliada da natureza.

Tecnologia que escuta, aprende e age pela natureza

O Aruanã.ai foi concebido com base em princípios de empatia ecológica. Utilizando visão computacional, análise acústica e aprendizado profundo, a plataforma é capaz de interpretar contextos ambientais em tempo real. Isso significa que ela não apenas “vê” objetos, mas entende situações: distingue uma queimada controlada de um incêndio florestal, reconhece sons de motosserras em áreas protegidas e identifica movimentações suspeitas em zonas de preservação.

Advertisement

Essa inteligência contextual é aplicada por meio das Unidades de Monitoramento Inteligente (UMIs), que combinam sensores ambientais, câmeras e microfones para captar dados em campo. A partir daí, o sistema gera alertas automáticos e insights acionáveis para autoridades, pesquisadores e comunidades.

Infraestrutura verde e descentralizada

Por trás da IA está uma arquitetura de data centers sustentáveis. Diferente dos modelos centralizados, o Aruanã.ai opera com edge datacenters — unidades instaladas próximas a fontes de energia renovável, que processam dados localmente. Isso reduz a pegada de carbono, aumenta a resiliência do sistema e garante operação mesmo em áreas remotas.

Além disso, o hardware utilizado é otimizado para eficiência energética, com tecnologia NVIDIA voltada para alto desempenho analítico sem desperdício de recursos.

Blockchain para confiança e transparência

Advertisement

Outro diferencial da plataforma é o uso de blockchain para registrar evidências ambientais. Cada imagem, som ou evento detectado é digitalmente autenticado e armazenado em um livro-razão imutável. Isso garante rastreabilidade e combate à desinformação, além de permitir que relatórios ambientais sejam verificados por qualquer pessoa — de ONGs a cidadãos.

A tecnologia também abre espaço para modelos de incentivo com tokens, recompensando comunidades que colaboram com dados e ações de monitoramento.

Comunidade como protagonista

Mais do que uma solução tecnológica, o Aruanã.ai é uma plataforma de engajamento social. Seu módulo de participação comunitária permite que moradores, escolas e universidades contribuam com informações ambientais. A iniciativa Aruanã Echo, por exemplo, utiliza sensores de escuta para detectar sons incomuns — como tiros ou motosserras — e acionar alertas em tempo quase real.

Esse modelo aproxima ciência e território, fortalece a educação ambiental e transforma cidadãos em agentes ativos da preservação.

Advertisement

Segue o site: www.aruana.ai

Continue Reading

Mais Lidas

Copyright © TimeOFFame - Todos os direitos reservados