Negócios
A caça às bruxas no combate à “Litigância Predatória”: Exageros e generalizações diante da falta de argumentos frente às irregularidades históricas aos direitos dos trabalhadores no Brasil
Autor: André Pessoa
Advogado, Mestre em Direito do Trabalho pela PUC-SP,
Professor de Direito do Trabalho da Faculdade Baiana de Direito.
Nos últimos anos, o termo “litigância predatória” tornou-se um tema recorrente no âmbito jurídico, especialmente na esfera trabalhista. Esta expressão, que surgiu para caracterizar a atuação de profissionais que ajuízam ações em massa com o intuito de fraudar ou distorcer o sistema jurisdicional, vem sendo utilizada de maneira excessiva e, muitas vezes, injusta, para rotular advogados que, na verdade, representam um grande número de trabalhadores cujos direitos foram efetivamente violados.
Essa estigmatização pode resultar em um perigoso retrocesso na proteção dos direitos trabalhistas, desestimulando a atuação de profissionais comprometidos e minando o acesso à Justiça.
A Realidade da Litigância Predatória e a Estigmatização dos Advogados Trabalhistas
É inegável que existem práticas fraudulentas no âmbito judicial, que merecem ser combatidas. Contudo, a abordagem punitiva que vem sendo adotada em relação àqueles que possuem um alto volume de processos trabalhistas desconsidera a realidade da violação sistemática de direitos no Brasil.
O cenário brasileiro é marcado por uma ampla gama de irregularidades, como o não pagamento de horas extras, salários abaixo do mínimo legal, a sonegação do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o uso indevido de contratos informais para evitar a vinculação empregatícia e, até mesmo nos dias atuais, condições de trabalho análogos ao trabalho escravo.
Muitos advogados trabalhistas, ao representarem um grande número de trabalhadores, acabam por se tornar alvos fáceis de acusações de litigância predatória, quando, na verdade, estão apenas buscando a reparação de direitos violados. A realidade é que a violação dos direitos trabalhistas não ocorre de forma isolada, mas, muitas vezes, de forma sistemática dentro de determinadas empresas ou setores, levando a uma concentração de ações judiciais por advogados especializados.
A Falta de Argumentos Fático-Jurídicos e a Generalização Injusta
Ao caracterizar a atuação de determinados advogados como predatória simplesmente pelo volume de ações ajuizadas, desconsidera-se a necessidade de uma análise fático-jurídica mais aprofundada. A prática de desconsiderar os méritos individuais de cada processo e de rotular o advogado como “litigante predatório” cria um ambiente hostil à advocacia trabalhista e ameaça o próprio acesso à Justiça pelos trabalhadores.
A litigância predatória deveria ser caracterizada por condutas como a falsificação de documentos, a proposição de ações com fatos inverídicos, ou a repetição de demandas sem fundamento. Contudo, o que tem ocorrido é a associação do termo a advogados que, de maneira legítima, representam milhares de trabalhadores, sem qualquer prova de má-fé ou fraude.
A mera repetição de fatos entre autores com reclamações distintas não pode, em primeiro plano, ser caracterizada como litigância predatória. Isso porque não é incomum que os empregadores, de maneira histórica e sistemática, mesmo tendo sido condenados pela Justiça do Trabalho, mantenham práticas de desrespeito à legislação trabalhista face a um grupo grande de empregados. Portanto, a busca por essa reparação histórica de maneira conjunta pelos trabalhadores, não pode ser caracterizada como litigância predatória.
Descumprimento da Lei como Estratégia de Negócio: A Prescrição como Aliada dos Infratores
Um exemplo emblemático do incentivo ao descumprimento da legislação trabalhista no Brasil é o instituto da prescrição. Muitos empregadores se aproveitam da morosidade e do prazo prescricional para se esquivar de suas responsabilidades, cientes de que, após cinco anos, o trabalhador não poderá mais reivindicar determinados direitos. Essa situação é particularmente prejudicial para trabalhadores que permanecem por longos períodos em um mesmo emprego, pois, na prática, acabam perdendo a possibilidade de recuperar direitos que lhes foram negados ao longo de toda a relação empregatícia.
Um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior revelou que empresas que deixam de cumprir obrigações trabalhistas conseguem uma economia de até 30% em seus custos operacionais, mesmo considerando as indenizações pagas em eventual condenação judicial.
Além disso, a mesma pesquisa apontou que cerca de 60% dos trabalhadores que tiveram seus direitos violados não ingressam com ações na Justiça do Trabalho, seja por desconhecimento, medo de represálias, ou pela crença de que o processo será longo e ineficaz.
Em outro estudo intitulado: TEOREMA DOS INCENTIVOS NEGATIVOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO AO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, Joffre do Rêgo Castello Branco Neto conclui que: “Fica claro que o Direito, neste ponto, não está cumprindo com sua obrigação de incentivar os agentes de forma positiva a cumprirem com os deveres legais com um menor custo, por tanto, ser chamado de Teorema dos incentivos negativos na Justiça do Trabalho. Enquanto perdurar este modelo, continuaremos a ter cada vez mais demandas judiciais, mais empregados desrespeitados, menor segurança jurídica, e má prestação jurisdicional”.
Esses dados evidenciam como o sistema jurídico brasileiro, ao não oferecer uma proteção efetiva, acaba por privilegiar e incentivar a prática de irregularidades por parte dos empregadores, esses sim, os verdadeiros responsáveis pelo alto número de demandas existentes na Justiça do Trabalho e, consequentemente, os reais predadores dos direitos trabalhistas no Brasil.
O Papel da Advocacia Trabalhista na Proteção dos Direitos dos Trabalhadores. A Inversão de Prioridades: Punir Advogados em vez de Corrigir Irregularidades
A atuação de advogados trabalhistas é fundamental para equilibrar a balança das relações de trabalho no Brasil, que historicamente são marcadas por desigualdades. São esses profissionais que, muitas vezes, tornam-se a última esperança para trabalhadores que não recebem salários, que foram demitidos sem justa causa, ou que foram vítimas de assédio moral no ambiente de trabalho.
Portanto, ao se caracterizar a atuação desses advogados como “predatória” sem um exame detalhado do mérito das ações por eles ajuizadas, corre-se o risco de criar um ambiente hostil que desestimula a busca por direitos e, consequentemente, beneficia os verdadeiros infratores: os empregadores que insistem em violar a legislação trabalhista com a certeza da impunidade ou do custo-benefício favorável.
Em vez de concentrar esforços em investigar e punir práticas fraudulentas por parte dos empregadores que sonegam direitos e desrespeitam normas trabalhistas, o sistema vem preferindo atacar o mensageiro – os advogados que defendem os trabalhadores. Essa inversão de prioridades revela uma desconexão com a realidade do mercado de trabalho brasileiro e um desconhecimento sobre a importância da advocacia trabalhista como instrumento de acesso à Justiça.
Conclusão: O Verdadeiro Combate à Litigância Predatória e a Efetivação dos Direitos Trabalhistas
Para combater efetivamente a litigância predatória, é essencial que se faça uma distinção clara entre advogados que buscam garantir os direitos dos trabalhadores e aqueles que, de fato, utilizam o sistema judicial de forma fraudulenta. A atuação de advogados trabalhistas é fundamental para a garantia de um sistema que preza pela dignidade do trabalho, e sua criminalização representa um retrocesso na luta por um mercado de trabalho mais justo e equilibrado.
O verdadeiro combate à litigância predatória deve estar centrado no combate à sonegação de direitos por parte dos empregadores, na garantia de acesso à Justiça pelos trabalhadores, e na efetivação dos direitos previstos na legislação. Somente assim poderemos avançar para um sistema de relações de trabalho que respeite os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Afinal, a proteção dos direitos trabalhistas é um pilar essencial para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e equitativa, e o combate a práticas abusivas deve focar nas verdadeiras raízes do problema, e não na punição injusta daqueles que atuam para corrigi-lo.
Transformando Paixão em Negócio: Uma História de Empreendedorismo e Inovação
Cristiane Bassalo é um nome em ascensão no competitivo mercado da beleza nos Estados Unidos. Com um olhar estratégico e uma trajetória marcada por inovação, ela transformou sua experiência no setor de vendas e gestão em um império próprio. Empreendedora nata, Cristiane conquistou espaço em um mercado dominado por gigantes globais, consolidando-se como referência para profissionais e salões de beleza que buscam diferenciação e crescimento.
Da Gestão à Beleza: O Início de Uma Jornada de Sucesso
Formada em Gestão em Hotelaria e Turismo, Cristiane começou sua carreira no setor de vendas e rapidamente se destacou. Atuou em grandes corporações, liderando equipes, desenvolvendo estratégias de marketing e lançando produtos no mercado farmacêutico. Essa bagagem a preparou para um novo desafio: empreender no setor da beleza nos Estados Unidos.
Uma Marca Estrangeira de Destaque no Mercado Americano
A chegada aos EUA foi acompanhada por uma oportunidade única: liderar a expansão de uma marca de cosméticos brasileiros. O sucesso foi tão expressivo que Cristiane decidiu fundar sua própria empresa, especializada em importação, distribuição e desenvolvimento de marcas próprias. Hoje, sua marca está presente em 46 estados americanos e já comercializou mais de 1,5 tonelada de produtos para alisamento capilar. Mesmo em um mercado dominado por gigantes como L’Oréal e outras marcas globais, Cristiane se consolidou como uma das líderes estrangeiras no setor.
Consultoria Estratégica para Salões de Beleza
Mais do que distribuir produtos, Cristiane Bassalo se tornou referência em consultoria estratégica para salões de beleza. Seu conhecimento aprofundado do setor e sua abordagem personalizada já ajudaram mais de 2.500 profissionais a transformarem seus negócios, tornando-os mais lucrativos, eficientes e preparados para o futuro. Com um olhar aguçado para tendências e inovação, Cristiane orienta empreendedores a se destacarem em um mercado altamente competitivo.
Além disso, salões de beleza nos EUA, Europa e Emirados Árabes que contratam Cristiane para desenvolver seus próprios produtos, com marcas exclusivas, registram um crescimento médio de 35% nas vendas, comprovando a eficiência de sua consultoria e expertise no setor.
Tecnologia e Gestão: O Futuro do Setor da Beleza
Sempre à frente das tendências, Cristiane se uniu a um aplicativo inovador de gestão para otimizar o dia a dia dos profissionais da beleza. Além disso, prepara o lançamento de um novo app que promete revolucionar a forma como salões gerenciam seus agendamentos, vendas e estratégias de marketing.
Presença Digital e Expansão Internacional
Embora grandes marcas globais dominem o setor, Cristiane Bassalo se destaca como uma das principais referências estrangeiras no mercado americano. Sua presença também se estende a mais de 15 países, incluindo os Emirados Árabes e países da Europa. Seus produtos exclusivos estão disponíveis na Amazon, levando qualidade e inovação para profissionais e consumidores finais.
Um Legado de Sucesso e um Futuro Promissor
Em breve, Cristiane lançará um livro essencial para o desenvolvimento do setor da beleza. A obra será um guia completo para profissionais que desejam estruturar e fortalecer seus negócios, abordando temas como gestão, marketing e planejamento estratégico.
Com visão empreendedora, inovação e paixão pelo que faz, Cristiane Bassalo segue transformando o mercado da beleza e inspirando profissionais ao redor do mundo.
Acompanhe mais sobre essa trajetória de sucesso através das redes abaixo:
Site: www.ranbass.com
Facebook: RanBass – Hair Products
Instagram: @Ranbassofficial
Ação itinerante prevê atendimento de mais de 2 mil pessoas em situação de vulnerabilidade social, com qualificação e apoio para inserção no mercado de trabalho
Goiânia, abril de 2025 – A ACB – Associação Comunidade Batista inicia neste semestre o planejamento de uma série de cursos profissionalizantes gratuitos em Goiânia. A ação itinerante tem como objetivo facilitar o acesso à qualificação profissional para moradores de diversas comunidades, promovendo inclusão produtiva, geração de renda e oportunidades reais de trabalho. A iniciativa terá formato itinerante e vai atender moradores de pelo menos seis bairros da capital goiana.
O projeto será viabilizado por meio de recursos de emendas parlamentares municipais, com repasse realizado pela Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação de Recursos (SECAP). A parceria terá vigência de um ano e prevê beneficiar diretamente mais de 2.180 pessoas, além de promover workshops de formação profissional.
“Queremos levar capacitação até as comunidades, eliminando barreiras de deslocamento e ampliando o acesso ao conhecimento para aqueles que mais precisam. É uma forma de transformar vidas pela educação e pelo trabalho”, afirma Diogo Marquez, diretor-geral da ACB.
A grade de cursos inclui capacitações em áreas de alta demanda no mercado de trabalho, como:
– Maquiagem
– Informática básica com IA- Inteligência Artificial
– Maquiagem
– Alongamento de unhas e cílios
– Design de sobrancelhas com henna
– Cabeleireiro e barbeiro
– Manicure e pedicure
– Liderança e gestão de pessoas
– Social media
– Auxiliar de contabilidade
– Encanador
Além desses, outros cursos poderão ser incluídos ao longo do projeto, conforme a demanda identificada junto à população. As aulas serão ministradas por profissionais com experiência prática e acadêmica, em espaços próprios ou alugados nos bairros atendidos.
As aulas terão atividades de orientação profissional, rodas de conversa com assistente social e acompanhamento pós-curso. O projeto também inclui ações para incentivar o empreendedorismo e facilitar a inserção dos alunos no mercado de trabalho.
A ACB já acompanha histórias de sucesso de ex-alunos que conseguiram melhorar suas condições de vida após participarem das capacitações promovidas pela instituição nos anos anteriores. “A qualificação muda a realidade das famílias. Nosso compromisso vai além do curso; seguimos apoiando os participantes até que consigam aplicar o que aprenderam”, reforça Marquez.
Sobre a ACB
A ACB – Associação Comunidade Batista é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, com sede administrativa em Goiânia (GO), no Jardim Planalto, que atua na promoção da qualificação profissional, assistência social e fortalecimento de vínculos familiares.
Reconhecida como Utilidade Pública Municipal, a entidade desenvolve projetos voltados à inclusão produtiva, cidadania e geração de oportunidades para pessoas em situação de vulnerabilidade. Sua atuação é itinerante em cursos gratuitos, oficinas socioeducativas, atendimento psicossocial e parcerias com o poder público e a iniciativa privada.
Cada projeto atende de forma específica a necessidade, hora em ambientes educacionais, outrora em quadras e espaços esportivos, além de consultórios móveis com instalações diversas, como veículos apropriados ou adaptação de espaços. Tudo para oferecer às comunidades, atendimento acessível e de fácil deslocamentos.
Como apoiar
A sociedade pode contribuir com o projeto por meio de:
• Doações financeiras para manutenção das atividades;
• Voluntariado para atuar como instrutores ou colaboradores;
• Indicação de emendas impositivas, fortalecendo o apoio institucional às ações da ACB.
Informações completas sobre as inscrições e forma de apoio podem ser acessadas pelo site oficial: www.aceduc.com.br e pelo perfil da associação no Instagram: @associacaocomunidadebatista.
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