Negócios
A caça às bruxas no combate à “Litigância Predatória”: Exageros e generalizações diante da falta de argumentos frente às irregularidades históricas aos direitos dos trabalhadores no Brasil
Autor: André Pessoa
Advogado, Mestre em Direito do Trabalho pela PUC-SP,
Professor de Direito do Trabalho da Faculdade Baiana de Direito.
Nos últimos anos, o termo “litigância predatória” tornou-se um tema recorrente no âmbito jurídico, especialmente na esfera trabalhista. Esta expressão, que surgiu para caracterizar a atuação de profissionais que ajuízam ações em massa com o intuito de fraudar ou distorcer o sistema jurisdicional, vem sendo utilizada de maneira excessiva e, muitas vezes, injusta, para rotular advogados que, na verdade, representam um grande número de trabalhadores cujos direitos foram efetivamente violados.
Essa estigmatização pode resultar em um perigoso retrocesso na proteção dos direitos trabalhistas, desestimulando a atuação de profissionais comprometidos e minando o acesso à Justiça.
A Realidade da Litigância Predatória e a Estigmatização dos Advogados Trabalhistas
É inegável que existem práticas fraudulentas no âmbito judicial, que merecem ser combatidas. Contudo, a abordagem punitiva que vem sendo adotada em relação àqueles que possuem um alto volume de processos trabalhistas desconsidera a realidade da violação sistemática de direitos no Brasil.
O cenário brasileiro é marcado por uma ampla gama de irregularidades, como o não pagamento de horas extras, salários abaixo do mínimo legal, a sonegação do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o uso indevido de contratos informais para evitar a vinculação empregatícia e, até mesmo nos dias atuais, condições de trabalho análogos ao trabalho escravo.
Muitos advogados trabalhistas, ao representarem um grande número de trabalhadores, acabam por se tornar alvos fáceis de acusações de litigância predatória, quando, na verdade, estão apenas buscando a reparação de direitos violados. A realidade é que a violação dos direitos trabalhistas não ocorre de forma isolada, mas, muitas vezes, de forma sistemática dentro de determinadas empresas ou setores, levando a uma concentração de ações judiciais por advogados especializados.
A Falta de Argumentos Fático-Jurídicos e a Generalização Injusta
Ao caracterizar a atuação de determinados advogados como predatória simplesmente pelo volume de ações ajuizadas, desconsidera-se a necessidade de uma análise fático-jurídica mais aprofundada. A prática de desconsiderar os méritos individuais de cada processo e de rotular o advogado como “litigante predatório” cria um ambiente hostil à advocacia trabalhista e ameaça o próprio acesso à Justiça pelos trabalhadores.
A litigância predatória deveria ser caracterizada por condutas como a falsificação de documentos, a proposição de ações com fatos inverídicos, ou a repetição de demandas sem fundamento. Contudo, o que tem ocorrido é a associação do termo a advogados que, de maneira legítima, representam milhares de trabalhadores, sem qualquer prova de má-fé ou fraude.
A mera repetição de fatos entre autores com reclamações distintas não pode, em primeiro plano, ser caracterizada como litigância predatória. Isso porque não é incomum que os empregadores, de maneira histórica e sistemática, mesmo tendo sido condenados pela Justiça do Trabalho, mantenham práticas de desrespeito à legislação trabalhista face a um grupo grande de empregados. Portanto, a busca por essa reparação histórica de maneira conjunta pelos trabalhadores, não pode ser caracterizada como litigância predatória.
Descumprimento da Lei como Estratégia de Negócio: A Prescrição como Aliada dos Infratores
Um exemplo emblemático do incentivo ao descumprimento da legislação trabalhista no Brasil é o instituto da prescrição. Muitos empregadores se aproveitam da morosidade e do prazo prescricional para se esquivar de suas responsabilidades, cientes de que, após cinco anos, o trabalhador não poderá mais reivindicar determinados direitos. Essa situação é particularmente prejudicial para trabalhadores que permanecem por longos períodos em um mesmo emprego, pois, na prática, acabam perdendo a possibilidade de recuperar direitos que lhes foram negados ao longo de toda a relação empregatícia.
Um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior revelou que empresas que deixam de cumprir obrigações trabalhistas conseguem uma economia de até 30% em seus custos operacionais, mesmo considerando as indenizações pagas em eventual condenação judicial.
Além disso, a mesma pesquisa apontou que cerca de 60% dos trabalhadores que tiveram seus direitos violados não ingressam com ações na Justiça do Trabalho, seja por desconhecimento, medo de represálias, ou pela crença de que o processo será longo e ineficaz.
Em outro estudo intitulado: TEOREMA DOS INCENTIVOS NEGATIVOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO AO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, Joffre do Rêgo Castello Branco Neto conclui que: “Fica claro que o Direito, neste ponto, não está cumprindo com sua obrigação de incentivar os agentes de forma positiva a cumprirem com os deveres legais com um menor custo, por tanto, ser chamado de Teorema dos incentivos negativos na Justiça do Trabalho. Enquanto perdurar este modelo, continuaremos a ter cada vez mais demandas judiciais, mais empregados desrespeitados, menor segurança jurídica, e má prestação jurisdicional”.
Esses dados evidenciam como o sistema jurídico brasileiro, ao não oferecer uma proteção efetiva, acaba por privilegiar e incentivar a prática de irregularidades por parte dos empregadores, esses sim, os verdadeiros responsáveis pelo alto número de demandas existentes na Justiça do Trabalho e, consequentemente, os reais predadores dos direitos trabalhistas no Brasil.
O Papel da Advocacia Trabalhista na Proteção dos Direitos dos Trabalhadores. A Inversão de Prioridades: Punir Advogados em vez de Corrigir Irregularidades
A atuação de advogados trabalhistas é fundamental para equilibrar a balança das relações de trabalho no Brasil, que historicamente são marcadas por desigualdades. São esses profissionais que, muitas vezes, tornam-se a última esperança para trabalhadores que não recebem salários, que foram demitidos sem justa causa, ou que foram vítimas de assédio moral no ambiente de trabalho.
Portanto, ao se caracterizar a atuação desses advogados como “predatória” sem um exame detalhado do mérito das ações por eles ajuizadas, corre-se o risco de criar um ambiente hostil que desestimula a busca por direitos e, consequentemente, beneficia os verdadeiros infratores: os empregadores que insistem em violar a legislação trabalhista com a certeza da impunidade ou do custo-benefício favorável.
Em vez de concentrar esforços em investigar e punir práticas fraudulentas por parte dos empregadores que sonegam direitos e desrespeitam normas trabalhistas, o sistema vem preferindo atacar o mensageiro – os advogados que defendem os trabalhadores. Essa inversão de prioridades revela uma desconexão com a realidade do mercado de trabalho brasileiro e um desconhecimento sobre a importância da advocacia trabalhista como instrumento de acesso à Justiça.
Conclusão: O Verdadeiro Combate à Litigância Predatória e a Efetivação dos Direitos Trabalhistas
Para combater efetivamente a litigância predatória, é essencial que se faça uma distinção clara entre advogados que buscam garantir os direitos dos trabalhadores e aqueles que, de fato, utilizam o sistema judicial de forma fraudulenta. A atuação de advogados trabalhistas é fundamental para a garantia de um sistema que preza pela dignidade do trabalho, e sua criminalização representa um retrocesso na luta por um mercado de trabalho mais justo e equilibrado.
O verdadeiro combate à litigância predatória deve estar centrado no combate à sonegação de direitos por parte dos empregadores, na garantia de acesso à Justiça pelos trabalhadores, e na efetivação dos direitos previstos na legislação. Somente assim poderemos avançar para um sistema de relações de trabalho que respeite os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Afinal, a proteção dos direitos trabalhistas é um pilar essencial para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e equitativa, e o combate a práticas abusivas deve focar nas verdadeiras raízes do problema, e não na punição injusta daqueles que atuam para corrigi-lo.
A ascensão de um ícone gamer em Jundiaí
Em meio à evolução acelerada do universo dos videogames, uma loja independente conseguiu se destacar como referência regional e nacional. Estamos falando da Game Fix Jundiaí, fundada por Deni Geloni, um apaixonado por games que transformou sua paixão em um negócio sólido, inovador e querido pela comunidade.
Quem é Deni Geloni?
Deni Geloni é um empreendedor que vive e respira videogames. Com mais de 20 anos de experiência, ele acompanhou de perto a transformação da indústria gamer e decidiu fazer parte ativa dessa história. Sua trajetória é marcada por dedicação, visão estratégica e um compromisso genuíno com a cultura gamer.
O nascimento da Game Fix Jundiaí
Localizada no coração de Jundiaí, a Game Fix surgiu com um propósito claro: criar uma experiência gamer completa. Desde o início, Deni apostou em um modelo de negócio que fosse além da venda de produtos. Ele queria oferecer um espaço onde os gamers pudessem testar jogos, trocar ideias, buscar suporte técnico e se sentir parte de uma comunidade.
O que a Game Fix oferece
A Game Fix se tornou referência por unir tradição e atendimento especializado. Confira os principais serviços:
- 🕹️ Compra, venda e troca de consoles e jogos
- 🛠️ Assistência técnica com garantia e suporte consultivo
- 📦 Vendas online com envio para todo o Brasil
- 📲 Atendimento via WhatsApp com dicas personalizadas
- 🎉 Eventos, lançamentos e encontros com a comunidade gamer
O diferencial está no atendimento: cada cliente é tratado como parte da família gamer, com atenção, respeito e conhecimento técnico.
A força da comunidade gamer em Jundiaí
Deni sempre acreditou que o sucesso da Game Fix dependeria da conexão com a comunidade local. Por isso, promove eventos como o Game Collection Show, que reúne gerações de jogadores em celebrações nostálgicas e solidárias. Esses encontros fortalecem o vínculo entre a loja e seus clientes, criando uma rede de apoio e valorização da cultura gamer.
Endereço: Av. 9 de Julho, 1800 – Chácara Urbana, Jundiaí – SP, 13209-010
Presença digital e expansão nacional
Com o crescimento do e-commerce, Deni adaptou a Game Fix para o ambiente online sem perder a essência. Hoje, a loja realiza vendas para todo o Brasil, mantendo o padrão de qualidade e atendimento que a consagrou em Jundiaí. A presença ativa nas redes sociais e o atendimento via WhatsApp são diferenciais que aproximam ainda mais a marca de seus clientes.
Conclusão: Paixão que virou legado
A história de Deni Geloni e da Game Fix Jundiaí é um exemplo inspirador de como a paixão, quando aliada à visão empreendedora, pode transformar vidas e comunidades. Mais do que vender jogos, Deni construiu um legado — e a cada console ligado, a cada jogo testado, essa história continua sendo escrita.
Negócios
A melhor alavancagem inteligente: Iox Broker oferece uma experiência de investimento de alto nível
Com trajetória consolidada na integração entre finanças e tecnologia, coordenador financeiro da ONErpm aplica metodologias de melhoria contínua para modernizar a gestão corporativa e fortalecer a governança baseada em dados.
Com uma trajetória marcada pela aplicação de metodologias de melhoria contínua e pela integração entre gestão financeira e tecnologia, Eduardo Tognini Fernandes consolidou-se como referência em transformação de processos corporativos. Atualmente coordenador financeiro da ONErpm, o profissional é reconhecido pela capacidade de estruturar fluxos financeiros inteligentes, implantar sistemas de gestão e promover governança baseada em dados.
Formado em Engenharia Civil pela Universidade Anhembi Morumbi e em Administração pela FEI, Eduardo desenvolveu ao longo de mais de uma década uma metodologia própria de atuação, pautada no ciclo PDCA e na rastreabilidade das informações financeiras. Sua abordagem combina planejamento estratégico, padronização de processos e automação tecnológica, garantindo previsibilidade, eficiência e transparência nas operações empresariais.
Na Fakiani Construtora e Incorporadora, onde atuou por mais de oito anos, liderou a implantação completa do sistema Lumina ERP, promovendo a integração entre os departamentos financeiro, compras, engenharia e contabilidade. O projeto, baseado no método PDCA, mapeou fluxos internos, eliminou redundâncias e criou um modelo de gestão unificado — substituindo controles manuais por processos automatizados. O resultado foi a padronização dos procedimentos corporativos, a centralização das informações financeiras e um aumento expressivo da precisão e agilidade nas tomadas de decisão. Além de elevar a governança interna, a implantação do Lumina ERP possibilitou uma visão integrada de custos e resultados, garantindo maior controle orçamentário e previsibilidade de caixa, fatores decisivos para o crescimento sustentável da empresa.
Na ONErpm, empresa do setor musical com oito escritórios no Brasil, Eduardo aplicou novamente sua metodologia para modernizar toda a estrutura financeira e administrativa. Iniciou o processo com a implementação de um fluxo de caixa corporativo e um plano de contas detalhado por centro de custo, permitindo o acompanhamento consolidado das operações em tempo real. Posteriormente, conduziu a implantação do sistema Conta Azul, integrando o financeiro à contabilidade e substituindo processos manuais por automações digitais. A mudança reduziu em 70% o tempo de fechamento contábil, eliminou retrabalhos e aumentou a confiabilidade dos dados gerenciais.
Atualmente, Eduardo é responsável pelo planejamento orçamentário, auditoria contábil e consolidação mensal dos relatórios gerenciais da ONErpm, reportados à matriz internacional nos Estados Unidos. Sua atuação envolve a coordenação de políticas financeiras, a padronização de indicadores e o aprimoramento contínuo dos processos administrativos, sempre guiado por dados e foco em performance.
Com sólida experiência em finanças corporativas, automação de processos e gestão de resultados, Eduardo Tognini Fernandes representa o perfil do gestor moderno: analítico, estratégico e orientado por eficiência operacional e governança tecnológica.
Sobre Eduardo Tognini Fernandes
Eduardo Tognini Fernandes é coordenador financeiro da ONErpm, com mais de 15 anos de experiência em administração e finanças. Formado em Administração de Empresas pela Fundação Educacional Inaciana (FEI) e em Engenharia Civil pela Universidade Anhembi Morumbi (UAM), especializou-se em gestão financeira corporativa, automação de processos e compliance. Ao longo da carreira, liderou a implantação de sistemas de gestão como Lumina ERP e Conta Azul, promovendo integração entre departamentos, redução de custos e previsibilidade nos resultados. É reconhecido pela aplicação de metodologias de melhoria contínua e pela governança baseada em dados, com trajetória voltada ao fortalecimento da eficiência operacional e da transparência corporativa em empresas dos setores de construção civil, tecnologia, educação e entretenimento digital.
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