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A caça às bruxas no combate à “Litigância Predatória”: Exageros e generalizações diante da falta de argumentos frente às irregularidades históricas aos direitos dos trabalhadores no Brasil

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Autor: André Pessoa
Advogado, Mestre em Direito do Trabalho pela PUC-SP,
Professor de Direito do Trabalho da Faculdade Baiana de Direito
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Nos últimos anos, o termo “litigância predatória” tornou-se um tema recorrente no âmbito jurídico, especialmente na esfera trabalhista. Esta expressão, que surgiu para caracterizar a atuação de profissionais que ajuízam ações em massa com o intuito de fraudar ou distorcer o sistema jurisdicional, vem sendo utilizada de maneira excessiva e, muitas vezes, injusta, para rotular advogados que, na verdade, representam um grande número de trabalhadores cujos direitos foram efetivamente violados.

Essa estigmatização pode resultar em um perigoso retrocesso na proteção dos direitos trabalhistas, desestimulando a atuação de profissionais comprometidos e minando o acesso à Justiça.

A Realidade da Litigância Predatória e a Estigmatização dos Advogados Trabalhistas

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É inegável que existem práticas fraudulentas no âmbito judicial, que merecem ser combatidas. Contudo, a abordagem punitiva que vem sendo adotada em relação àqueles que possuem um alto volume de processos trabalhistas desconsidera a realidade da violação sistemática de direitos no Brasil.

O cenário brasileiro é marcado por uma ampla gama de irregularidades, como o não pagamento de horas extras, salários abaixo do mínimo legal, a sonegação do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o uso indevido de contratos informais para evitar a vinculação empregatícia e, até mesmo nos dias atuais, condições de trabalho análogos ao trabalho escravo.

Muitos advogados trabalhistas, ao representarem um grande número de trabalhadores, acabam por se tornar alvos fáceis de acusações de litigância predatória, quando, na verdade, estão apenas buscando a reparação de direitos violados. A realidade é que a violação dos direitos trabalhistas não ocorre de forma isolada, mas, muitas vezes, de forma sistemática dentro de determinadas empresas ou setores, levando a uma concentração de ações judiciais por advogados especializados.

A Falta de Argumentos Fático-Jurídicos e a Generalização Injusta

Ao caracterizar a atuação de determinados advogados como predatória simplesmente pelo volume de ações ajuizadas, desconsidera-se a necessidade de uma análise fático-jurídica mais aprofundada. A prática de desconsiderar os méritos individuais de cada processo e de rotular o advogado como “litigante predatório” cria um ambiente hostil à advocacia trabalhista e ameaça o próprio acesso à Justiça pelos trabalhadores.

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A litigância predatória deveria ser caracterizada por condutas como a falsificação de documentos, a proposição de ações com fatos inverídicos, ou a repetição de demandas sem fundamento. Contudo, o que tem ocorrido é a associação do termo a advogados que, de maneira legítima, representam milhares de trabalhadores, sem qualquer prova de má-fé ou fraude.

A mera repetição de fatos entre autores com reclamações distintas não pode, em primeiro plano, ser caracterizada como litigância predatória. Isso porque não é incomum que os empregadores, de maneira histórica e sistemática, mesmo tendo sido condenados pela Justiça do Trabalho, mantenham práticas de desrespeito à legislação trabalhista face a um grupo grande de empregados. Portanto, a busca por essa reparação histórica de maneira conjunta pelos trabalhadores, não pode ser  caracterizada como litigância predatória.

Descumprimento da Lei como Estratégia de Negócio: A Prescrição como Aliada dos Infratores

Um exemplo emblemático do incentivo ao descumprimento da legislação trabalhista no Brasil é o instituto da prescrição. Muitos empregadores se aproveitam da morosidade e do prazo prescricional para se esquivar de suas responsabilidades, cientes de que, após cinco anos, o trabalhador não poderá mais reivindicar determinados direitos. Essa situação é particularmente prejudicial para trabalhadores que permanecem por longos períodos em um mesmo emprego, pois, na prática, acabam perdendo a possibilidade de recuperar direitos que lhes foram negados ao longo de toda a relação empregatícia.

Um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior revelou que empresas que deixam de cumprir obrigações trabalhistas conseguem uma economia de até 30% em seus custos operacionais, mesmo considerando as indenizações pagas em eventual condenação judicial.

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Além disso, a mesma pesquisa apontou que cerca de 60% dos trabalhadores que tiveram seus direitos violados não ingressam com ações na Justiça do Trabalho, seja por desconhecimento, medo de represálias, ou pela crença de que o processo será longo e ineficaz.

Em outro estudo intitulado: TEOREMA DOS INCENTIVOS NEGATIVOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO AO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, Joffre do Rêgo Castello Branco Neto conclui que: “Fica claro que o Direito, neste ponto, não está cumprindo com sua obrigação de incentivar os agentes de forma positiva a cumprirem com os deveres legais com um menor custo, por tanto, ser chamado de Teorema dos incentivos negativos na Justiça do Trabalho. Enquanto perdurar este modelo, continuaremos a ter cada vez mais demandas judiciais, mais empregados desrespeitados, menor segurança jurídica, e má prestação jurisdicional”.

Esses dados evidenciam como o sistema jurídico brasileiro, ao não oferecer uma proteção efetiva, acaba por privilegiar e incentivar a prática de irregularidades por parte dos empregadores, esses sim, os verdadeiros responsáveis pelo alto número de demandas existentes na Justiça do Trabalho e, consequentemente, os reais predadores dos direitos trabalhistas no Brasil.

O Papel da Advocacia Trabalhista na Proteção dos Direitos dos Trabalhadores. A Inversão de Prioridades: Punir Advogados em vez de Corrigir Irregularidades

A atuação de advogados trabalhistas é fundamental para equilibrar a balança das relações de trabalho no Brasil, que historicamente são marcadas por desigualdades. São esses profissionais que, muitas vezes, tornam-se a última esperança para trabalhadores que não recebem salários, que foram demitidos sem justa causa, ou que foram vítimas de assédio moral no ambiente de trabalho.

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Portanto, ao se caracterizar a atuação desses advogados como “predatória” sem um exame detalhado do mérito das ações por eles ajuizadas, corre-se o risco de criar um ambiente hostil que desestimula a busca por direitos e, consequentemente, beneficia os verdadeiros infratores: os empregadores que insistem em violar a legislação trabalhista com a certeza da impunidade ou do custo-benefício favorável.

Em vez de concentrar esforços em investigar e punir práticas fraudulentas por parte dos empregadores que sonegam direitos e desrespeitam normas trabalhistas, o sistema vem preferindo atacar o mensageiro – os advogados que defendem os trabalhadores. Essa inversão de prioridades revela uma desconexão com a realidade do mercado de trabalho brasileiro e um desconhecimento sobre a importância da advocacia trabalhista como instrumento de acesso à Justiça.

Conclusão: O Verdadeiro Combate à Litigância Predatória e a Efetivação dos Direitos Trabalhistas

Para combater efetivamente a litigância predatória, é essencial que se faça uma distinção clara entre advogados que buscam garantir os direitos dos trabalhadores e aqueles que, de fato, utilizam o sistema judicial de forma fraudulenta. A atuação de advogados trabalhistas é fundamental para a garantia de um sistema que preza pela dignidade do trabalho, e sua criminalização representa um retrocesso na luta por um mercado de trabalho mais justo e equilibrado.

O verdadeiro combate à litigância predatória deve estar centrado no combate à sonegação de direitos por parte dos empregadores, na garantia de acesso à Justiça pelos trabalhadores, e na efetivação dos direitos previstos na legislação. Somente assim poderemos avançar para um sistema de relações de trabalho que respeite os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Afinal, a proteção dos direitos trabalhistas é um pilar essencial para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e equitativa, e o combate a práticas abusivas deve focar nas verdadeiras raízes do problema, e não na punição injusta daqueles que atuam para corrigi-lo.

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Mais Cabello inaugura unidade em Belém com presença de Malvino Salvador

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A maior rede de transplantes e tratamentos capilares do Brasil chega à capital paraense com ação especial para os primeiros agendamentos

Com mais de 35 unidades espalhadas pelo país, a Mais Cabello, líder nacional em transplantes e tratamentos capilares, inaugura oficialmente sua nova clínica em Belém (PA). A chegada da rede à capital paraense marca um passo importante na missão da empresa de democratizar o acesso ao transplante capilar com excelência e resultados surpreendentes.

Para celebrar a inauguração, os 20 primeiros pacientes que agendarem seu transplante capilar na unidade Belém ganharão um convite exclusivo para o evento de lançamento, que contará com a presença do ator Malvino Salvador.

Reconhecida pela qualidade médica e tecnológica, a Mais Cabello oferece soluções completas que unem técnicas manuais especializadas, tecnologia de ponta e uma equipe altamente capacitada para atender diversas demandas estéticas e terapêuticas, incluindo transplantes capilares, de sobrancelhas, barba e tratamentos regenerativos para o couro cabeludo. https://www.maiscabello.com.br

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Especialista em gestão empresarial, Raissa Venti propõe reorganização de processos para empresários que desejam crescer sem sobrecarga

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Soluções práticas e personalizadas para líderes que querem sair do operacional e aumentar a eficiência nas empresas com o uso estratégico do Notion

Com a crescente demanda por eficiência e produtividade, muitos empresários têm enfrentado dificuldades para estruturar suas operações internas de forma clara e escalável. Diante desse cenário, a especialista em gestão e processos empresariais, Raissa Venti, tem ganhado destaque ao oferecer soluções estruturadas para líderes que buscam sair do operacional e reorganizar suas empresas de maneira estratégica.

À frente da Consultoria Genius, Raissa propõe uma abordagem voltada à eficiência operacional, com foco na otimização de fluxos de trabalho, comunicação interna e aplicação inteligente de ferramentas digitais, especialmente o Notion, plataforma utilizada para centralizar a organização empresarial.

O serviço, voltado principalmente para pequenos e médios empresários, é estruturado em quatro sprints: diagnóstico de eficiência, otimização de processos, implementação do sistema personalizado no Notion e treinamento da equipe. O objetivo é permitir que os empreendedores deixem de atuar exclusivamente em tarefas operacionais e possam focar em decisões estratégicas, com apoio de processos bem definidos e replicáveis.

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“Um dos principais entraves enfrentados pelos empresários que atendo é a dificuldade de delegar por falta de processos claros. Essa insegurança compromete a produtividade e gera sobrecarga emocional”, afirma Raissa Venti.

Além da reestruturação dos processos internos, a consultoria oferece um diferencial: a personalização de um sistema completo de gestão empresarial dentro do Notion, adaptado às necessidades de cada negócio. A proposta é substituir o uso disperso de várias ferramentas por um sistema único, funcional e de fácil utilização.

Outro ponto abordado por Raissa é a dificuldade comum de empresários que tentam aplicar metodologias complexas sem o devido suporte. Para isso, a especialista oferece não apenas um plano estruturado de execução, mas também acompanhamento e capacitação da equipe, o que contribui para a consolidação de uma nova cultura organizacional.

A Consultoria Genius também adota uma política de reembolso integral caso os resultados prometidos não sejam alcançados. “É um compromisso com a entrega. Trabalhamos para que o empresário tenha mais segurança, clareza e controle do próprio negócio”, diz Raissa.

O trabalho da especialista se destaca em um momento em que a automação, a gestão estratégica e a organização digital se tornam diferenciais competitivos, sobretudo para negócios que desejam escalar com sustentabilidade.

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Monatiza Brazil aposta em visibilidade editorial para impulsionar negócios

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A Monatiza Brazil, agência focada em autoridade digital e reputação online, tem ajudado empresários, influenciadores e agências de marketing a ampliarem sua visibilidade por meio de reportagens em grandes portais de notícia do Brasil.

Com um modelo de atuação inovador, a empresa transforma histórias de marcas e empreendedores em conteúdos com abordagem jornalística, que são publicados em veículos de alto tráfego e relevância.

“Nossa missão é facilitar o acesso de empreendedores à reputação digital, que antes estava limitada às grandes corporações”, afirma Erick Boniz, CEO da agência.

Com uma curadoria de temas e linguagem alinhada à realidade do mundo corporativo, a Monatiza atua não apenas como produtora de conteúdo, mas como estrategista de posicionamento. A ideia é clara: fazer com que empresas de qualquer porte sejam encontradas no Google com credibilidade, aumentando seu valor de mercado e sua confiança diante de clientes, investidores e parceiros.

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Além da publicação de artigos e matérias, a agência também oferece serviços em formato white label, voltados para agências e freelancers de comunicação que desejam oferecer essa solução a seus próprios clientes.

A proposta da Monatiza tem atraído desde pequenos empresários até nomes consolidados no mercado, que enxergam na presença editorial uma forma acessível e eficiente de construir autoridade no ambiente digital.

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