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PL propõe extinguir pensão por vínculo socioafetivo; entenda o que diz a lei atualmente

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O advogado Daniel Romano Hajaj, advogado especialista em Direito de Família, explica se padrastos podem ser obrigados a pagar pensão

O deputado Kim Kataguiri propôs um projeto de lei para eliminar a figura do “pai socioafetivo” para fins de pensão alimentícia, defendendo que apenas pais biológicos ou adotivos devem ter essa obrigação. A proposta visa encerrar a responsabilidade de homens que, sem serem pais biológicos ou adotivos, criaram e sustentaram uma criança. O advogado Daniel Romano Hajaj, advogado especialista em Direito de Família, explica a PL.

“O projeto de lei, busca separar as relações de afeto, ou seja, o carinho e consideração que o padrastro/madastra nutrem pelos enteados da questão patrimonial. O autor do projeto de lei entende que a questão afetiva, que não gera parentesco, não deve acarretar o pagamento de pensão alimentícia, defendendo que essa deve se limitar à relação de parentesco sanguíneo ou de adoção”, comenta.

De acordo o advogado, atualmente os padrastos podem ser obrigados a pagar pensão. “Mas desde que preenchidos os requisitos objetivos, ou seja, vontade inequívoca de ser reconhecido com pai ou mãe, vínculo afetivo contínuo e participação ativa na criação e sustento da criança.”, esclarece.

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Segundo Daniel Romano Hajaj, embora possa ser confundido, pai sócio afetivo não necessário se resume ao padrasto. “Já que existem casos em que tios ou outros parentes, e até amigos, entram com o pedido de reconhecimento da parentalidade socioafetiva”, acrescenta.

Ele destaca quando surge a obrigação de pensão socioafetiva. “Essa obrigação, hoje, surge no momento em que o interessado, pai ou mãe socioafetivo, quer ser reconhecido como tal em relação à criança, devendo ter uma relação de afinidade e estando presente, tanto na criação, quanto no sustento da criança.”

(Foto: Divulgação)

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Demanda por ímãs de neodímio cresce no Brasil após pressão asiática e gargalos globais; setor fecha 2025 com retomada

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Dados de uma das maiores importadoras brasileiras apontam que, apesar da forte queda no terceiro trimestre causada por concorrência asiática e atrasos internacionais, o mercado de ímãs de neodímio voltou a acelerar no fim do ano, impulsionado por automação industrial, projetos maker e novos distribuidores.

Num momento em que as cadeias globais de insumos tecnológicos seguem pressionadas por variações cambiais, tensões comerciais e atrasos logísticos, o mercado brasileiro de ímãs de neodímio terminou 2025 em recuperação. O produto — essencial para motores de alta performance, turbinas eólicas, dispositivos automotivos e equipamentos de automação — registrou um comportamento irregular ao longo do ano, mas encerrou dezembro com o maior volume de vendas, segundo dados de fornecedores relevantes do setor.

O movimento confirma a tendência internacional de expansão no uso de terras raras, especialmente o neodímio, amplamente empregado em soluções voltadas à eficiência energética e eletrificação. Embora o Brasil seja totalmente dependente da importação desse insumo, a demanda interna se manteve aquecida, em especial nos mercados industrial e maker, que seguem incorporando tecnologias que exigem motores mais leves, compactos e potentes.

O ano começou com crescimento acelerado. Entre janeiro e março, as vendas mensais avançaram cerca de 23%, acompanhando o aquecimento do setor de motores elétricos, a entrada de novos clientes varejistas e a ampliação de projetos industriais. A estabilidade predominou no segundo trimestre, influenciada pela trégua momentânea do câmbio, que ajudou a segurar custos e manteve os preços competitivos para o comprador brasileiro.

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O cenário mudou no terceiro trimestre. Entre julho e setembro, o setor sofreu a pior retração do ano, refletindo a combinação de estoques elevados dos clientes, redução da produção em segmentos industriais, atrasos no transporte internacional e uma ofensiva de preços da concorrência asiática, que chegou a reduzir valores em até 15%. Os volumes vendidos no período caíram mês a mês, acompanhando a desaceleração do mercado B2B.

A curva voltou a subir no fim do ano. Outubro marcou o início da retomada, impulsionada por reposição de estoque, lançamento de novos catálogos técnicos e expansão da rede de distribuidores regionais. Novembro manteve o ritmo, beneficiado por condições comerciais mais agressivas, enquanto dezembro deve encerrar como o mês de maior volume, favorecido pela combinação de safras industriais, compras antecipadas e maior visibilidade da categoria em feiras de tecnologia e automação.

Para Rodolfo Midea, especialista em terras raras e diretor de uma das principais importadoras brasileiras, o comportamento do mercado em 2025 reafirma o papel estratégico do neodímio na indústria moderna. Segundo ele, pequenas oscilações na cadeia global são suficientes para alterar o ritmo de abastecimento no país. “Os ímãs de neodímio estão no centro de setores-chave como automação, energia renovável, motores e equipamentos médicos. Qualquer ajuste da China, seja em preço ou logística, tem impacto imediato no Brasil”, afirma.

A pressão asiática, contudo, não eliminou a demanda. Pelo contrário: segundo Midea, o consumidor brasileiro se tornou mais técnico e exigente, o que favorece empresas que trabalham com especificação correta e atendimento consultivo. “O mercado amadureceu. Hoje, o cliente sabe a diferença entre um ímã N35, N42 ou N52, entende revestimentos, resistência térmica e tolerâncias. Esse nível de conhecimento fortalece as empresas que investem em disponibilidade e orientação, e foi determinante para a retomada no fim do ano”, explica.

A perspectiva para 2026 é de crescimento. A tendência internacional de eletrificação de frotas, expansão da automação industrial e maior adoção de motores de alto desempenho deve ampliar a demanda por neodímio e outros elementos de terras raras. O desafio permanecerá na competitividade frente ao mercado asiático, que opera com escala superior, e na volatilidade cambial, que afeta diretamente o preço final ao consumidor brasileiro.

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Para Midea, a consolidação do setor no Brasil passa por estratégias combinadas. Entre elas estão a diversificação de fornecedores, investimentos em modelos mais potentes, ampliação das parcerias B2B e proteção cambial mais robusta. “2025 mostrou que o mercado é sensível aos fatores externos, mas também que há espaço para expansão. Quem trabalha com especificação técnica e atendimento consultivo tende a crescer mesmo em cenários voláteis”, afirma.

Se as projeções se confirmarem, o segmento de ímãs de neodímio continuará sendo um dos termômetros da modernização industrial brasileira nos próximos anos.

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Inteligência artificial acelera projetos e muda processos na arquitetura brasileira

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Ferramentas generativas, simulações avançadas e sistemas preditivos começam a transformar o trabalho de arquitetos e construtoras no país, encurtando prazos, reduzindo erros e ampliando a precisão técnica dos projetos.

A inteligência artificial deixou de ser um recurso experimental para se tornar parte do cotidiano de escritórios de arquitetura no Brasil, especialmente em projetos residenciais de maior complexidade. A adoção de ferramentas generativas, simulações de desempenho e plataformas integradas ao BIM vem alterando a forma como os arquitetos concebem, testam e apresentam soluções aos clientes.

No Brasil, o movimento começa a ganhar corpo em empresas que já nasceram com foco em obras de alta exigência técnica. Um dos profissionais que acompanham de perto essa virada é Celso Zaffarani, diretor da Zaffarani Design Build — construtora especializada em obras complexas e no modelo design & build, fundada em São Paulo em 1990 e reconhecida por projetos turnkey para segmentos corporativo, comercial, hospitalar e residencial, alinhados a padrões internacionais de qualidade e sustentabilidade.

Relatórios internacionais indicam que essa transformação deve ganhar velocidade nos próximos anos. Um estudo da PwC estima que a IA aplicada ao setor global de construção deve movimentar até US$ 4 trilhões até 2030. A consultoria McKinsey calcula que o uso de modelos preditivos e automação de processos pode reduzir entre 20% e 30% o tempo total de uma obra.

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Para Zaffarani, que há mais de 20 anos lidera obras residenciais de alto padrão e coordena todas as etapas construtivas no modelo design & build, o avanço não representa uma ruptura com a prática tradicional, mas uma ampliação de possibilidades. “A IA não desenha no nosso lugar, mas cria cenários que me permitem decidir mais rápido e com mais segurança”, afirma. “Ela facilita análises que antes levavam semanas e hoje ficam prontas em minutos.”

A agilidade na fase inicial dos projetos é um dos pontos que mais têm chamado a atenção do setor. Segundo dados da Autodesk, o uso de plataformas generativas pode reduzir em até 70% o tempo investido em estudos preliminares, volumetria e testes de implantação. Softwares como Spacemaker, Autodesk Forma e TestFit avaliam automaticamente insolação, ventilação, sombreamento e eficiência energética, entregando relatórios detalhados que antes exigiam consultorias externas.

Zaffarani destaca que esses recursos têm alterado a forma como a construtora apresenta estudos de viabilidade e soluções construtivas aos clientes. As imagens hiper-realistas geradas por IA aceleram o processo de tomada de decisão. “Quando mostro um ambiente finalizado com um nível de realismo tão alto, o cliente entende o projeto de imediato. Isso reduz dúvidas, elimina idas e vindas e encurta o tempo entre a ideia e a aprovação”, diz.

O levantamento global da Architizer reforça essa percepção. Segundo a plataforma, a adoção de renderização baseada em IA diminuiu em até 60% o ciclo de aprovação em escritórios que já incorporaram a tecnologia ao fluxo de trabalho. A análise energética também ganhou velocidade: estudos que antes levavam dias agora são concluídos em menos de uma hora, de acordo com medições internas da Autodesk.

Os impactos aparecem também no planejamento de obras. Ferramentas de visão computacional, que comparam imagens do canteiro com o cronograma previsto, já são utilizadas em grandes projetos nos Estados Unidos e começam a ser introduzidas no Brasil. A Deloitte estima que a adoção de sistemas preditivos pode reduzir entre 7% e 15% os atrasos em obras, além de cortar de 5% a 10% os custos totais, especialmente pela diminuição de retrabalhos.

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Para Zaffarani, a leitura desses dados reforça que a IA não deve ser vista apenas como uma tendência passageira. “No nosso setor, quem entende e aplica tecnologia cria vantagem competitiva imediata”, afirma. “O cliente quer precisão, quer entender o desempenho da casa, quer saber se aquilo funciona antes de construir. A IA entrega exatamente isso.”

A personalização orientada por simulações também se tornou uma demanda crescente entre famílias que buscam obras mais eficientes do ponto de vista energético e térmico. As simulações de microclima, ventilação cruzada e temperatura interna permitem ajustar materiais, aberturas e soluções passivas antes do projeto executivo. “Isso muda completamente a qualidade da execução da obra. Conseguimos antecipar interferências técnicas e corrigir problemas antes que eles existam”, afirma Zaffarani.

Especialistas veem um movimento semelhante no desenvolvimento de casas inteligentes. Relatório da Gartner projeta que até 2027 cerca de 75% das novas construções de padrão mais elevado deverão incorporar modelos digitais conhecidos como digital twins, capazes de monitorar desempenho, sugerir ajustes e prever manutenção. A expectativa é que o uso desse tipo de tecnologia reduza até 30% dos custos de operação ao longo dos anos.

Apesar do avanço acelerado, Zaffarani defende que a tecnologia não elimina o papel criativo dos profissionais envolvidos no processo. “Ferramenta nenhuma substitui percepção estética, experiência e leitura humana. A IA ajuda a fazer perguntas melhores e a chegar a respostas mais precisas. Mas o projeto nasce das pessoas, não das máquinas”, afirma.

Ele acredita que o setor deve passar por uma adaptação semelhante à que ocorreu há duas décadas com o BIM. “Quem adotou cedo saiu na frente. Agora é a mesma coisa. Não se trata de ter mais trabalho, mas de trabalhar melhor.”

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CondoWeek Salvador 25 discute profissionalização da gestão condominial e destaca tríade que integra jurídico, gestão e pessoas

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Evento reuniu especialistas do setor para debater governança, transparência e convivência em um cenário de custos crescentes e maior complexidade administrativa. Abordagem apresentada por Vanessa Munis evidenciou a necessidade de equilibrar técnica, processos e relações humanas na gestão dos condomínios

A CondoWeek Salvador 25 reuniu síndicos profissionais, administradoras, consultores e gestores de diversas regiões do país para discutir os novos rumos da administração condominial no Brasil. A programação reforçou uma tendência que se intensifica ano após ano: a gestão de condomínios deixou de ser operacional e passou a exigir visão estratégica, domínio jurídico, governança estruturada e capacidade de lidar com pessoas em ambientes de alta convivência.

O debate acontece em um cenário de maior complexidade. Estudos recentes sobre custos condominiais mostram que as despesas com manutenção e renovação cresceram quase 175 por cento nas últimas décadas, mesmo descontando a inflação. Esse aumento ocorre devido ao envelhecimento das edificações, à incorporação de novas tecnologias, ao aumento da demanda por segurança e à necessidade de estruturas mais eficientes. Com isso, síndicos vêm enfrentando exigências que antes eram restritas ao ambiente corporativo, como compliance, prestação de contas transparente e criação de cultura organizacional.

Entre as palestras que movimentaram o evento, ganhou destaque a apresentação “A Tríade da Gestão Condominial Moderna”, conduzida por Vanessa Gantmanis Munis Paione. A proposta apresentou três pilares indispensáveis para a gestão contemporânea: jurídico, gestão e pessoas. Nos slides exibidos durante a CondoWeek, o jurídico foi descrito como o eixo que garante segurança institucional, previsibilidade e orientação para as decisões coletivas. A gestão foi apresentada como o pilar que conecta intenção a execução, transformando processos em cultura por meio de governança, indicadores e tecnologia. O pilar das pessoas, por sua vez, foi posicionado como o centro da tríade, responsável por engajamento, comunicação clara e convivência mais harmônica.

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A palestra também abordou o papel da governança condominial moderna, apresentada como o fio condutor entre os três pilares. No conteúdo exibido no evento, a governança aparece como a estrutura que garante continuidade entre gestões, padronização de processos, transparência e coerência nas decisões. A mensagem central foi de que condomínios maduros passam a funcionar como instituições e não como estruturas dependentes exclusivamente da figura do síndico, o que reduz conflitos internos e fortalece o coletivo.

Segundo Vanessa, a profissionalização do setor exige que síndicos e administradores deixem de atuar de forma isolada e passem a integrar técnica e sensibilidade. Para ela, o futuro da gestão condominial depende do equilíbrio entre regras bem estruturadas, processos eficientes e relações humanas saudáveis. A tríade apresentada dialoga diretamente com as demandas atuais, especialmente em condomínios verticalizados e em ambientes com grande diversidade de perfis e expectativas.

A CondoWeek Salvador 25 encerrou sua edição reforçando que governança, compliance, comunicação e integração tecnológica continuarão entre os principais temas de debate ao longo de 2025. A tríade apresentada durante o evento deve seguir como referência nas discussões sobre profissionalização do setor e construção de modelos de gestão mais sustentáveis.

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