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Legaltechs democratizam o acesso ao Direito e modernizam o setor jurídico

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Nícolas Fabeni, CEO da StartLaw, explica como soluções jurídicas automatizadas e baseadas em IA permitem às PMEs acelerarem seus negócios de forma prática e acessível

Por meio de plataformas integradas com uso de tecnologias emergentes, como automação baseada em IA, as startups vêm modernizando processos e simplificando o uso do Direito tanto para advogados quanto para empresas e indivíduos, tornando os serviços jurídicos mais acessíveis e eficientes e democratizando o acesso às ferramentas de inteligência, algo que antes era restrito a grandes corporações.

De acordo com a Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), o número de startups no segmento jurídico no Brasil este ano aumentou 50% em relação a 2019, refletindo o crescente interesse em soluções tecnológicas para o setor no pós-pandemia. A automação de documentos jurídicos, por exemplo, já economizou mais de R$ 20 milhões em horas trabalhadas apenas no ano de 2023, conforme dados da AB2L.

Segundo Nícolas Fabeni, CEO da StartLaw, lawtech curitibana especializada em inteligência jurídica, essa transformação é essencial para o futuro do Direito corporativo. “Estamos trabalhando para que pequenas e médias empresas tenham o mesmo nível de suporte jurídico que as grandes, mas de forma ainda mais eficiente e inteligente. Isso representa uma verdadeira revolução no setor”, explica.

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Novo padrão de eficiência

Uma das grandes inovações trazidas pelas lawtechs e legaltechs é a automação e simplificação de processos. Soluções como as da StartLaw, liderada por Fabeni, oferecem serviços que vão desde a criação automática de contratos até segurança da informação jurídica e organização de dados na nuvem. “Ao integrar a automação de documentos com inteligência jurídica, estamos dando às startups e PMEs o controle total sobre seus processos legais. Elas conseguem enfrentar desafios jurídicos e obstáculos regulatórios, prevendo cenários, ajustando estratégias e economizando tempo e recursos”, detalha o advogado especialista.

O uso da inteligência jurídica é outra inovação que vem modernizando a área. Segundo Fabeni, com a ajuda de algoritmos e análise de grandes volumes de dados, as legaltechs conseguem prever o resultado de processos judiciais com base em decisões anteriores, um avanço que está mudando a maneira como advogados e empresas lidam com litígios. “Garantir que documentos estejam em conformidade com as normas é um processo complexo, mas a IA facilita essa tarefa, permitindo atualizações rápidas e prevenindo erros que poderiam resultar em complicações jurídicas”, pontua.

IA generativa para PMEs

A plataforma da lawtech de Curitiba disponibiliza aos clientes uma série de minutas do dia a dia da empresa, robôs de monitoramento de marca e publicações dos tribunais, bem como outras demandas recorrentes, como a integração de APIs de serviços jurídicos em sistemas internos. Agora, no auge da inteligência artificial, a StartLaw conseguiu evoluir e desenvolver sua própria ferramenta de IA generativa. “Fizemos um estudo interno identificando as principais demandas dos empreendedores, anonimizamos isso e criamos uma plataforma específica para que todos possam tirar dúvidas acerca de conceitos legais, oferecendo orientações personalizadas e focadas na jornada das PMEs brasileiras”, detalha Fabeni.

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Democratização do acesso ao Direito

Um dos principais impactos das legaltechs no Brasil é a democratização do acesso aos serviços jurídicos. Plataformas como a StartLaw eliminam barreiras ao oferecer soluções a valores acessíveis e com uma interface intuitiva. “O nosso objetivo é descomplicar o Direito, tornando-o acessível para todos, independentemente do porte da empresa. Queremos que as startups e pequenas empresas tenham condições de crescer sem se preocupar com surpresas legais”, afirma Fabeni.

Para startups, o acesso a soluções jurídicas rápidas e eficientes pode ser um diferencial competitivo. As plataformas não apenas simplificam processos, mas também proporcionam uma vantagem competitiva, oferecendo soluções que aceleram o crescimento. A lawtech curitibana, por exemplo, já ajudou mais de 700 empresas ao longo de cinco anos a se protegerem legalmente, mostrando como o setor jurídico pode evoluir para atender às novas demandas do mercado tecnológico. “A StartLaw permite que decisões informadas sejam tomadas com mais rapidez, possibilitando às PMEs terem acesso 24h às suas principais informações e documentações, toda a história do negócio, garantindo que o foco seja em seu desenvolvimento”, ressalta o CEO.

Sobre a StartLaw

A StartLaw é uma legaltech cujo propósito é consolidar ideias que transformam o mundo, entregando ferramentas jurídicas para tornar os empreendedores brasileiros mais competitivos. É uma startup Top 10 do Sebrae Paraná e participou como finalista do Rocket Startups 2024, programa de aceleração de empresas da RPC, afiliada da rede globo no Paraná. Em 2024, ficou no Top 100 do ranking nacional do Sebrae.

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Para facilitar a vida dos empreendedores, a empresa desenvolveu um sistema que simplifica a organização da informação jurídica das empresas, auxiliando a lidarem com desafios jurídicos e regulatórios com IA. Todas as soluções disponíveis são integradas a uma plataforma fácil e intuitiva de inteligência jurídica que contém fluxo de trabalho, análise e automação de documentos. Com startups desde a fase de ideação até o exit, a equipe da StartLaw permanece ao lado dos clientes com o intuito de apresentar o futuro do direito.

Para mais informações, visite o site oficial, o Instagram ou LinkedIn.

Sobre Nícolas Fabeni

Nícolas Fabeni é advogado formado pela PUCPR, com certificação pela Universidade de Lisboa, e administrador pela UFPR. Ele é fundador e CEO da StartLaw, uma empresa paranaense de tecnologia que acredita no poder dos dados e da inovação para transformar o mundo, consolidando ideias que impactam a sociedade de maneira significativa. A StartLaw tem como propósito democratizar o acesso ao direito, oferecendo soluções tecnológicas que combatem os desafios das startups de acesso à informação jurídica, especialmente voltadas para as PMEs (Pequenas e Médias Empresas), promovendo maior justiça e equidade no ambiente empresarial.

Para mais informações, visite o LinkedIn.

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Rede Ronaldo anuncia expansão da plataforma de conteúdo e inaugura sede em São Paulo

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Com inauguração marcada para 17 de setembro, Casa Rede Ronaldo marca a nova fase de canal multiplataforma criado por Ronaldo Fenômeno e hoje liderado por seu filho, Ronald.

Com estrutura moderna e foco em inovação, a marca reforça sua presença e prepara novidades para o mercado.

O que começou como um hobby durante a pandemia se transformou em um dos mais promissores empreendimentos de mídia e entretenimento do Brasil. No dia 17 de setembro, será inaugurada, em São Paulo, a Casa Rede Ronaldo, um hub criativo e cultural que conecta esporte, games, música e entretenimento em um só lugar.

Localizada no Jardim Europa, em São Paulo, a Casa é a materialização de um projeto que nasceu no ambiente digital e agora ganha endereço físico, consolidando a expansão da Rede Ronaldo.

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A Rede Ronaldo, anteriormente conhecida como Ronaldo TV, foi criada em 2021, quando Ronaldo Fenômeno decidiu compartilhar sua paixão por games através de transmissões ao vivo. O projeto ganhou nova dimensão em 2024, quando Ronald, filho de Ronaldo, assumiu a operação, rebatizou o canal e ampliou significativamente seu escopo e alcance se consolidando como um ecossistema de conteúdo que integra esportes, games, música e cultura.

Hoje, com mais de 611 mil inscritos no YouTube e transmissões que ultrapassam 400 mil visualizações, a Rede Ronaldo se destaca no cenário digital brasileiro com uma programação diversificada que inclui transmissões ao vivo de jogos de futebol, resenhas esportivas, podcasts, entrevistas exclusivas e cobertura de eventos. Alguns vídeos já ultrapassaram 4 milhões de visualizações, além depresença forte nas redes sociais (878 mil seguidores no Instagram e 1,4 milhão no TikTok).

A nova sede representa um marco estratégico para a marca, permitindo ampliar a capacidade de produção, integrar equipes e criar um espaço de conexão direta com o público e parceiros comerciais.

“A nossa sede representa um momento de transformação e fortalecimento da nossa rede. Estamos prontos para crescer ainda mais e levar a qualidade da Rede Ronaldo para novos públicos”, afirma Ronald, Presidente da Rede Ronaldo.

A Casa simboliza a passagem de tocha entre pai e filho, consolidando um legado que vai muito além do futebol.

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“Com a força da marca Ronaldo e a integração de talentos e parceiros estratégicos, a Casa Rede Ronaldo promete se tornar uma plataforma para ideias, histórias e experiências que unem gerações, posicionando-se como um dos principais players do mercado de mídia e entretenimento no Brasil”, reforça Douglas Buiu, CEO da marca.

O evento de inauguração reunirá imprensa, parceiros, criadores de conteúdo, celebridades, ex-jogadores e convidados especiais, marcando oficialmente a nova fase da Rede Ronaldo.

Canal oficial
https://www.youtube.com/@RedeRonaldo

(Fotos : Arquivo Pessoal)

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Expansão das fintechs expõe fragilidades jurídicas e ameaça confiança no mercado de recebíveis

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Ausência de cláusulas essenciais, garantias frágeis e falta de rastreabilidade têm levado fintechs e FIDCs a disputas judiciais, elevando o risco de perdas bilionárias e minando a credibilidade do setor.

O mercado de crédito estruturado vem crescendo em ritmo acelerado no Brasil. Só os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) administravam R$ 353 bilhões em patrimônio líquido até junho de 2024, segundo dados da Anbima — um salto de 40% em cinco anos. Ao mesmo tempo, as fintechs de antecipação de recebíveis já respondem por mais de 15% do crédito concedido a pequenas e médias empresas, de acordo com levantamento do Banco Central.

Mas, por trás do avanço, há uma bomba-relógio: falhas jurídicas na formalização de contratos, garantias e governança estão resultando em disputas judiciais e perdas expressivas para investidores e credores. Dados da Serasa Experian apontam que a inadimplência em operações de crédito empresarial bateu R$ 160 bilhões em 2023, parte dela ligada a vícios contratuais que impedem a recuperação dos valores.

“A expansão tecnológica trouxe velocidade, mas não substitui a solidez jurídica. Muitos gestores estão descobrindo tarde demais que não adianta ter uma plataforma sofisticada se a operação nasceu com lacunas legais”, afirma Patrícia Maia, sócia do Barbosa Maia Advogados, escritório especializado em recuperação de ativos de segunda e terceira linha.

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Erros que se repetem

Entre os equívocos mais frequentes, Patrícia lista:

  • Contratos simplificados demais, sem cláusulas de inadimplência específicas ou penalidades proporcionais.

  • Garantias frágeis ou mal registradas, como imóveis e veículos sem averbação ou duplicatas sem aceite formal.

  • Falta de rastreabilidade, com ausência de documentação que comprove a origem e a titularidade do crédito.

  • Desalinhamento entre risco e governança, em que fundos prometem alta rentabilidade sem mecanismos jurídicos à altura.

“É comum encontrarmos fundos com carteiras de milhões em recebíveis que não resistem a uma contestação judicial básica. O problema não está apenas na cobrança, mas na origem da operação: muitos contratos já nascem juridicamente inválidos”, diz Patrícia.

Impacto sistêmico

A fragilidade não é apenas uma questão de perdas isoladas. Para especialistas, há risco de abalo sistêmico na confiança do mercado de recebíveis. Quando um FIDC ou fintech quebra, pequenos empresários perdem acesso ao crédito e investidores sofrem com calotes que poderiam ser evitados.

Segundo levantamento da Uqbar, consultoria especializada em securitização, os FIDCs registraram aumento de 23% nas chamadas de capital em 2023 — reflexo da dificuldade em honrar obrigações por causa de inadimplência ou falhas na cobrança.

“O efeito cascata é perigoso. O investidor perde confiança, o pequeno empresário fica sem crédito, e todo o ecossistema de antecipação de recebíveis sofre um freio. Isso poderia ser mitigado se o jurídico fosse visto como parte da estrutura de negócios, não como pós-venda”, reforça Patrícia Maia.

Profissionalização como saída

Para a advogada, a solução passa por um choque de profissionalização. “Recuperar crédito é sempre uma batalha técnica, mas se a estrutura nasce frágil, essa guerra está perdida de antemão. É preciso integrar o jurídico desde a modelagem das operações, criar garantias executáveis e investir em compliance documental”, defende.

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O Barbosa Maia Advogados atua justamente no ponto mais sensível do mercado: a recuperação de créditos de segunda e terceira linha, quando fundos, fintechs e securitizadoras já tentaram cobrar sem sucesso. “É nesse ambiente de maior complexidade que mostramos como a estrutura jurídica faz diferença. Muitos prejuízos poderiam ser evitados se o setor adotasse a mentalidade preventiva desde o início”, conclui

NÚMEROS DO CRÉDITO E RECEBÍVEIS NO BRASIL

  • R$ 353 bilhões – Patrimônio líquido dos FIDCs em junho de 2024 (Anbima).

  • +40% – Crescimento em cinco anos do patrimônio dos fundos de recebíveis.

  • 15% – Participação das fintechs no crédito concedido a PMEs (Banco Central, 2024).

  • R$ 160 bilhões – Inadimplência em operações de crédito empresarial em 2023 (Serasa Experian).

  • 23% – Alta nas chamadas de capital em FIDCs em 2023 (Uqbar).

  • 27% – Crescimento nos processos na CVM relacionados a falhas de governança em fundos de recebíveis (2024)

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Braga e Barbosa Advocacia: Justiça reconhece adicional de insalubridade a trabalhador de um grande frigorifico em goiás

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Reconhecimento judicial reforça importância da perícia técnica e da proteção à saúde no ambiente de trabalho

Um trabalhador da empresa de um grande frigorifico em goiás, atuante na função de retalhador de carnes, obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau médio, após laudo pericial comprovar a exposição habitual a baixas temperaturas e níveis elevados de ruído.

O processo tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Aparecida de Goiânia – GO, tendo sido ajuizado em julho de 2024 e finalizado por meio de acordo entre as partes em julho de 2025.

Segundo os autos, o trabalhador desempenhou suas atividades por mais de seis anos em ambiente refrigerado, operando equipamentos com emissão constante de ruídos. A perícia técnica judicial concluiu que as condições ultrapassavam os limites de tolerância estabelecidos pelas normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho, e que os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos não eram suficientes para neutralizar os riscos.

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Com base no laudo, o Judiciário reconheceu o direito ao adicional de insalubridade, correspondente a 20% do salário-mínimo, incidente sobre o período imprescrito do vínculo empregatício. A decisão reforça a importância da adoção de medidas efetivas de proteção à saúde dos trabalhadores, especialmente em setores com exposição contínua a agentes físicos nocivos.

O escritório Braga e Barbosa Advocacia, que acompanhou o caso, reforça que decisões como essa evidenciam a relevância da atuação técnica e da perícia especializada na apuração das condições de trabalho, além de reafirmar o papel da Justiça do Trabalho na garantia de direitos fundamentais relacionados à saúde e segurança laboral

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