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A Importância do Planejamento Sucessório com as Devidas Cautelas: Especialista Explica

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A advogada pernambucana Cláudia Roberta Gomes Ferreira, especialista em Direito das Famílias e Sucessões, destaca a importância do planejamento sucessório e alerta sobre a necessidade de cautelas para evitar prejuízos.

O planejamento sucessório é uma estratégia essencial para a gestão de bens e patrimônio, visando evitar conflitos familiares, reduzir custos com impostos e simplificar o processo de inventário. Por meio de diversas modalidades — como testamentos, doações em vida, holdings familiares, seguros de vida e planos de previdência privada — esse planejamento oferece uma estrutura que assegura a distribuição justa e ordenada dos bens entre os herdeiros.

Principais Modalidades de Planejamento Sucessório
Testamento: Este documento permite que o testador expresse seus desejos sobre a distribuição dos bens após sua morte. Existem diferentes tipos de testamento — público, cerrado e particular — cada um com características específicas e níveis de segurança. Um testamento bem elaborado pode ajudar a evitar disputas familiares e garantir que a vontade do falecido seja respeitada.

Doação em Vida: Essa modalidade facilita a transferência de bens ainda em vida, proporcionando uma maneira de organizar o patrimônio antes da morte. No entanto, é necessário um planejamento cuidadoso para evitar conflitos entre os herdeiros e garantir que a divisão dos bens seja equitativa. A doação pode ser vista como um gesto de amor, mas também pode trazer à tona questões de favoritismo se não for realizada com cautela. Dependendo do caso, recomenda-se o uso de reservas de usufruto, cláusulas de reversão, impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade.

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Holding Familiar: A constituição de uma empresa para administrar o patrimônio familiar pode trazer vantagens significativas, como a redução de impostos e a proteção patrimonial. No entanto, isso exige um planejamento societário detalhado e conhecimento sobre questões fiscais. É uma alternativa cada vez mais utilizada para a gestão eficiente dos bens familiares.

Seguro de Vida e Previdência Privada: Esses instrumentos não são considerados herança e, portanto, não estão sujeitos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Eles oferecem uma forma rápida e eficaz de garantir suporte financeiro aos beneficiários, assegurando que os recursos estejam disponíveis no momento em que são mais necessários.

Implicações de um Planejamento Malfeito
Um planejamento sucessório inadequado pode levar a uma série de consequências indesejadas, incluindo:

Conflitos Familiares: Uma divisão injusta ou mal planejada pode gerar disputas entre herdeiros, afetando as relações familiares e causando traumas que podem durar gerações.
Anulação de Doações: Doações que ultrapassam a parte disponível ou que favorecem um herdeiro em detrimento de outros podem ser contestadas e anuladas judicialmente.
Dificuldade em Reverter Doações: Uma vez realizada, a doação é difícil de desfazer, salvo em situações específicas previstas em lei, o que pode levar a frustrações e desentendimentos.
A Importância de um Planejamento Personalizado
Cada família possui dinâmicas e necessidades únicas, tornando o planejamento sucessório personalizado essencial. Consultar especialistas em Direito Sucessório é fundamental para escolher a melhor estratégia, seja testamento, holding ou doação. Um planejamento bem estruturado garante que o patrimônio seja gerido de forma eficiente e segura, respeitando a legítima dos herdeiros e minimizando a carga tributária.

A advogada Cláudia Roberta Gomes Ferreira alerta que um planejamento sucessório realizado sem as devidas cautelas pode trazer danos irreparáveis. Um exemplo que ilustra essa importância é o caso de Luiz Roque Lambert, um oftalmologista famoso que acumulou uma fortuna de quatro milhões de euros. Aos 85 anos, ele foi expulso da própria empresa e, alegando dificuldades financeiras, entrou na Justiça pedindo pensão alimentícia às filhas. Esse caso se tornou uma verdadeira guerra familiar, repleta de acusações de desvio de dinheiro, agressões físicas, perseguições e até violação de privacidade.

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Outro exemplo é o de uma senhora que fez uma doação com reserva de usufruto para a filha casada, mas não incluiu cláusulas de reversão e incomunicabilidade. Como resultado, após o falecimento da filha, o esposo e o filho socioafetivo acabaram por ficar com o imóvel, deixando a doadora desamparada e abandonada. Em outro caso, um pai que fez uma doação da empresa para seu único filho, ainda muito jovem, veio a falecer. O pai do filho falecido, agora afastado da empresa, enfrenta um litígio com a esposa do seu filho, que hoje é a dona e administra também a parte do filho menor. Portanto, fica o alerta: é crucial sempre analisar todas as possibilidades e procurar um especialista de confiança para evitar prejuízos. Casos como esses reforçam a necessidade de cautela e de uma análise minuciosa antes de qualquer decisão, a fim de evitar situações irreversíveis.

Conclusão
Em um mundo em constante mudança, onde as estruturas familiares estão cada vez mais complexas, a importância do planejamento sucessório com as devidas cautelas não pode ser subestimada. Um planejamento adequado não apenas protege o patrimônio, mas também preserva as relações familiares e assegura que a vontade do falecido seja cumprida, promovendo um legado de amor e responsabilidade para as futuras gerações. Cada família é única, e é fundamental avaliar todas as possibilidades para evitar prejuízos e garantir um futuro harmonioso, prevenindo, assim, danos ao próprio doador.

A Saiba mais sobre a especialista no link abaixo!
https://www.instagram.com/claudiargf?igsh=enJmZXVscG9teTcx

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Rezende em Live apresenta Luccas Lucco e os novos agenciados pela ADR Agência

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Na última segunda-feira (18), Rezende e seu irmão e socio João Rezende da ADR Agência, revelaram seus novos agenciados. A agência, que se destaca há vários anos no Brasil, agora conta com os influenciadores Lucas Lucco, Julia Pimentel e Yasmin Galvão, que se juntam a um elenco formado por grandes nomes como Giba, Emily Garcia, Ana Mosconi, Talita Andrade, João Quirino e Bia Michele, entre outros. A apresentação dos novos agenciados ocorreu em um grande evento, que atraiu empresários renomados, autoridades de Londrina o Prefeito Tiago Amaral, influenciadores da ADR e foi coberta pela imprensa.

A transmissão ao vivo está prestes a alcançar 500 mil visualizações em um dia. A ADR vai além de ser uma simples estratégia de marketing; ela impulsiona a comunicação da sua marca. O marketing de influência se destaca como a maneira mais eficaz de estabelecer laços com seus clientes. Isso é particularmente verdadeiro quando se conta com a expertise e a reputação da ADR nesse campo.

Os dados relativos às redes sociais são impressionantes, com 60 milhões de inscritos no YouTube, 94 milhões no Instagram, 14 bilhões de visualizações e 43 milhões no TikTok, consolidando uma notável presença no universo de influenciadores e agências de publicidade.

Confira na integra a Live apresentando seus novos agenciados :

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Empresas brasileiras apresentam crescimento acima do esperado em 2024

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Grupo que mais cresce no Brasil faz parte do Programa Elite da empresa de treinamento e consultoria Seja AP.

A Seja AP, maior empresa de evolução empresarial do Brasil, reuniu nos dias 21 e 22 de novembro no Tauá Resort, em Atibaia (SP), mais de 300 líderes e empreendedores de 130 empresas de todo o país para o momento mais importante do ano para esse grupo: “Planejamento Estratégico 2025 – 3 anos em 1”.

Marcos Freitas, fundador da Seja AP, apresentou em primeira mão um estudo setorial com análise de crescimento dos clientes Elite, programa de evolução empresarial do Brasil que tem como propósito gerar transformação organizacional.

Os indicadores foram positivos e expressivos. De acordo com a última atualização do termômetro ABAD, o setor de atacado cresceu 7,2% até agosto deste ano, enquanto as empresas do Programa Elite cresceram 43,2% no mesmo período.

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Segundo o IBGE, o setor industrial apontou crescimento de 3,0% nos oito meses de 2024. Já os clientes Elite de indústria cresceram 23,3% no mesmo período.


No varejo, o IBGE registrou aumento de 4,8%, enquanto os clientes Elite apresentaram crescimento de 18,6%. Os clientes de serviços foram os que tiveram maior salto: 48% de crescimento. No IBGE, o aumento do setor foi de 4% até setembro deste ano.

Receita de sucesso

O Programa Elite Empresarial da Seja AP é um grupo seleto de empresários que compartilham experiências e conhecimento, desenvolvimento empresarial, com acompanhamento de especialistas e consultores da empresa em gestão de pessoas, finanças e marketing.

“Desde 2016, nós temos a missão de tornar as empresas mais felizes, unidas e lucrativas. Somos uma empresa que acredita no Brasil que dá certo. Com treinamentos e consultoria de ponta, a gente comprova que nosso método é eficaz e traz resultados reais para nossos clientes”, afirma Marcos Freitas.

“O planejamento estratégico é uma etapa fundamental para o crescimento das empresas. Não importa onde estamos hoje, mas aonde queremos chegar. Nesse momento, os sonhos vão para o papel e tornam-se realidade”, diz Natália Simony, CEO do Elite Empresarial.

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Tijolos digitais ou armadilha financeira? O Lado Oculto da Tokenização Imobiliária no Brasil

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Promessas de democratização do mercado imobiliário por meio da tokenização têm atraído a atenção de muitos investidores no Brasil. Sob a ideia de transformar imóveis em ativos digitais fracionados – os chamados “tijolos digitais” – algumas empresas garantem que estão tornando possível realizar o sonho da casa própria para aqueles que antes não tinham acesso ao mercado. Mas será que essa proposta é tão inovadora e benéfica quanto parece? Antes de responder, é importante lembrar de dois preceitos da sabedoria popular: “quando a esmola é demais, o santo desconfia” e “dinheiro não nasce em árvore”. A esses, acrescentamos outro: não é porque uma tecnologia é nova que ela garantirá dinheiro fácil.

A ideia central por trás do que muitas empresas têm chamado de tokenização imobiliária é que, ao fracionar imóveis em partes menores, investidores que não têm condições de comprar uma casa inteira possam adquirir pequenas frações, como se fossem “tijolos digitais”. Essa narrativa parece interessante à primeira vista, mas levanta duas questões fundamentais:
O objetivo da maioria das pessoas ao investir no mercado imobiliário é ter acesso à propriedade de fato, seja para morar ou para rentabilizar o imóvel. Frações digitais podem não atender a esse propósito.

Quando um comprador não consegue crédito imobiliário, é porque o mercado não o considera apto a honrar uma dívida dessa magnitude. A venda de frações não resolve esse problema, apenas o disfarça.

Enquanto o comprador pode acabar frustrado ao perceber que os “tijolos digitais” não levam à posse de uma casa, o cenário é bem diferente para o incorporador. Imagine uma empresa que vende 5 milhões de “tijolos digitais” por R$ 1 cada. Ela arrecada R$ 5 milhões, mas nenhum investidor consegue adquirir frações suficientes para reivindicar a propriedade total do imóvel. Nesse caso, a empresa embolsa o dinheiro e entrega apenas tokens digitais aos compradores, que ficam sem a propriedade real.

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Esse modelo pode parecer vantajoso para o incorporador, mas não para o investidor, especialmente se não houver mecanismos claros de governança e transparência. E aqui surge outro alerta: essa prática pode configurar oferta irregular de valores mobiliários, que no Brasil depende de autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

É crucial entender que a verdadeira tecnologia de tokenização vai além da venda de frações de imóveis. A prática de dividir direitos de propriedade em partes, inclusive, é tão antiga quanto o mercado imobiliário, mas não tem relação direta com a inovação que a tokenização representa. Para ilustrar:

O famoso Howey Test, usado até hoje nos Estados Unidos para determinar se um ativo configura valor mobiliário, nasceu de um caso de venda irregular de frações de terrenos que não ofereciam utilidade prática aos compradores. A Howey Companypossuía uma grande propriedade na Flórida, composta por plantações de laranjas. Eles dividiram essa terra em pequenos lotes e começaram a vender essas parcelas para investidores. O comprador adquiria um pedaço de terra (fração), mas, na prática, esses lotes não eram individualmente administrados por quem comprava, algo idêntico ao proposto por alguns modelos de tokenização imobiliária no Brasil.

A tokenização envolve não apenas a representação digital de um ativo real por meio de tokens registrados em redes descentralizadas, como a Ethereum. Seu principal objetivo é permitir a automação de negociações mediante uso de contratos inteligentes (smart contracts), que trazem maior eficiência, transparência e alcance global às transações.

Esse processo de automação e interação direta do usuário com os smartcontracts é inexistente nos modelos de tokenização imobiliária brasileiros, que continuam utilizando as mesmas plataformas e intermediários tradicionais.
Em outras palavras, trata-se de tokenização apenas no nome; na prática, tudo continua como sempre, sem diminuição real dos custos de transação e dos riscos ao consumidor.

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A tokenização é uma tecnologia poderosa, com potencial para transformar mercados, inclusive o imobiliário. No entanto, seu uso correto requer conhecimento técnico, jurídico e econômico. No livro Os Sete Passos para a Tokenização Imobiliária, apresentamos um caso prático que demonstra como essa tecnologia pode ser aplicada de forma ética e em conformidade com o Código Civil brasileiro.
A obra também alerta sobre os riscos envolvidos, destacando a importância de uma avaliação cuidadosa antes de qualquer investimento.

Fernando Lopes e Marcella Zorzo são autores do livro “ O Guia Jurídico da Tokenização” e fundadores do primeiro escritório jurídico do Brasil especializado em tokenização e DEFI.

Para adquirir o livro “ Os Sete Passos para a Tokenização Imobiliária, acesse https://lopesezorzo.com @lopes_zorzo_advocacia.

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