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ITCMD: posição do TJSP é boa notícia para os contribuintes

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Milena Romero Rossin Garrido, sócia responsável pela área tributária da Guarnera Advogados

Em decisões recentes, o Tribunal de Justiça de São Paulo manifestou entendimento que beneficia os contribuintes em contratos de compra e venda de participações societárias.

No entendimento do TJ/SP, a venda de participações societárias por valor inferior ao de mercado não configura, necessariamente, uma doação, afastando, assim, a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o valor residual.

Trata-se de notícia importante para os contribuintes paulistas, já que a posição da Secretaria da Fazenda do Estado é no sentido contrário, de que referida operação é fato gerador do ITCMD.

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Outro ponto relevante é que a decisão do TJ/SP pode servir de precedente para outros tribunais estaduais, promovendo uma uniformização no entendimento sobre a venda de participações societárias. Isso é especialmente significativo, pois as divergências entre Fisco e contribuintes em diferentes estados causam insegurança jurídica e dificultam o planejamento fiscal.

Inclusive, em maio desse ano, a Sefaz/SP notificou inúmeros contribuintes oferecendo a possibilidade de autorregularização em operações dessa natureza, sob pena de lavratura de auto de infração.

A legislação de ITCMD para o Estado de São Paulo determina no art. 14 que a base de cálculo do imposto em caso de doação será o valor negociado em bolsa, e, no caso de sociedades não cotadas, o valor patrimonial. Todavia, esse entendimento deve ser aplicado no caso de doação, e não de venda.

Nesse sentido, nos parece bastante acertada a recente posição do TJ/SP, já que o proprietário de uma participação societária não pode ser obrigado a realizar a venda da participação societária pelo valor patrimonial da mesma.

É uma decisão que traz liberdade para fixação dos valores nas negociações de participações societárias, dando mais tranquilidade aos contribuintes para organizações societárias e patrimoniais.

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Além disso, é importante ressaltar que a decisão do TJ/SP fortalece a autonomia das partes envolvidas na transação, permitindo que a venda de participações societárias reflita as condições reais de mercado, sem a imposição de valores arbitrários ou desproporcionais. Esse entendimento contribui para um ambiente de negócios mais saudável e competitivo, estimulando investimentos e o desenvolvimento econômico.

Por outro lado, a reação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo indica que a questão ainda pode gerar controvérsias e possíveis litígios. Os contribuintes que não se anteciparem e tomarem medidas preventivas podem enfrentar processos administrativos e judiciais, que podem resultar em custos adicionais e complicações legais.

Considerando que a posição do TJ/SP é favorável ao contribuinte e contrária ao Fisco, é de suma importância que o contribuinte procure um advogado especializado, se for o caso, para interposição da medida judicial cabível, que impeça a cobrança do referido imposto.

Com essas considerações, fica claro que a recente decisão do TJ/SP representa um avanço significativo para os contribuintes, ao mesmo tempo que destaca a necessidade de vigilância e preparo por parte daqueles envolvidos em transações de participações societárias.

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Automação contábil cresce com uso do certificado digital e já impulsiona produtividade de escritórios em até 70%

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Com mais de 15 milhões de certificados digitais ativos no país, a tecnologia se consolida como aliada da eficiência e da sustentabilidade no setor contábil

O processo de transformação digital do setor contábil brasileiro avança a passos largos — e o certificado digital ICP-Brasil deixou de ser apenas uma obrigação fiscal para se tornar um dos pilares da produtividade e da automação empresarial.

De acordo com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), o Brasil superou em 2025 a marca de 15,2 milhões de certificados digitais ativos, número que representa um crescimento de 23% em relação ao ano anterior. A expansão é resultado direto da integração entre sistemas públicos e privados, que agora utilizam a certificação digital para autenticar, assinar e validar documentos com valor jurídico.

No campo contábil, os efeitos são claros. Segundo levantamento do Sebrae e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), escritórios que incorporaram processos digitais — incluindo o uso sistemático de certificados ICP-Brasil — reportaram redução de até 70% no tempo gasto com tarefas manuais, como assinatura de contratos, envio de declarações e autenticação de relatórios fiscais.

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“O certificado digital é hoje uma das ferramentas mais estratégicas para a produtividade contábil. Ele permite que o contador automatize processos com segurança jurídica, eliminando papel, deslocamento e etapas redundantes”, explica nota técnica da LVR Certificadora.

A automação contábil também reflete no bolso das empresas. Dados da Receita Federal mostram que, desde 2023, mais de 92% das empresas brasileiras optaram por integrar suas rotinas fiscais e tributárias a plataformas digitais com uso de certificação ICP-Brasil. Essa integração gerou economia média de 35% nos custos operacionais, segundo estudo da FGV Projetos, principalmente com redução de impressões e deslocamentos físicos.

Além do impacto econômico, há um ganho ambiental relevante: estima-se que, apenas em 2024, o uso do certificado digital tenha evitado o consumo de cerca de 500 milhões de folhas de papel, o equivalente a 6 mil toneladas de CO₂ poupadas, de acordo com o ITI.

“Produtividade e sustentabilidade caminham juntas quando falamos de certificação digital. O contador que adota o ICP-Brasil não apenas ganha eficiência, como também contribui para uma economia de baixo carbono”, complementa a LVR Certificadora, que atua há quatro anos no mercado com foco em atendimento humanizado, emissão rápida e suporte técnico 24h.

O movimento é parte de uma tendência global. De acordo com o relatório Digital Trust Insights 2025, da PwC, 85% das empresas latino-americanas pretendem aumentar investimentos em automação de processos contábeis e fiscais, sendo a certificação digital um dos itens prioritários para 2026.

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“O certificado digital é a ponte entre produtividade, confiança e crescimento sustentável. Ele conecta tecnologia, pessoas e legislação num mesmo ambiente seguro — e isso é o futuro da gestão contábil no Brasil”, conclui a LVR em nota.

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Negócios

Melhor escritório e advocacia em Goiânia Braga e Barbosa: como solicitar pensão por morte com segurança

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A perda de um ente querido é um momento delicado, e lidar com a burocracia do INSS pode ser um desafio adicional. O Braga e Barbosa Advocacia oferece suporte completo para quem precisa solicitar pensão por morte com segurança e agilidade.

Fale conosco aqui !

Com atendimento humanizado e equipe especializada, o escritório orienta dependentes legais — como cônjuges, filhos menores ou inválidos e pais — sobre os documentos necessários, prazos e critérios exigidos pelo INSS. O Dr. João Barbosa, referência em Direito Previdenciário em Goiânia, reforça a importância de agir com orientação jurídica: “A pensão por morte é um direito garantido, mas muitos pedidos são negados por falta de documentação ou erros no processo. Nosso papel é evitar isso.”

Estrutura de Atendimento de Alto Nível

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O escritório conta com duas unidades físicas em pontos centrais de Goiânia:

O escritório também atua em recursos administrativos e judiciais, caso o benefício seja indeferido, garantindo que os dependentes não fiquem desamparados.

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PlayStation, Xbox e Mais: Game Fix é o Destino Gamer em Jundiaí

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Localizada na principal avenida da cidade, Game Fix se consolida como referência absoluta para quem vive o universo dos videogames

Se você é gamer e mora em Jundiaí ou região, já deve ter ouvido falar da Game Fix — e se ainda não conhece, está na hora de descobrir por que ela é considerada o destino gamer definitivo da cidade. Com mais de duas décadas de atuação e situada na principal avenida de Jundiaí, a Game Fix se tornou o ponto de encontro ideal para quem busca consoles como PlayStation, Xbox e Nintendo Switch, além de jogos físicos e suporte técnico especializado.

Quer trocar seu PlayStation aqui !

Fundada por Deni Geloni, a loja nasceu da paixão pelos videogames e cresceu com base em três pilares: tradição, tecnologia e atendimento de verdade. Hoje, é reconhecida como uma das principais referências gamer do interior paulista.

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O que você encontra na Game Fix

A Game Fix oferece uma experiência completa para gamers de todos os perfis:

  • 🕹️ Consoles novos e seminovos com garantia e procedência
  • 🎮 Jogos físicos para PlayStation, Xbox e Nintendo Switch
  • 🛠️ Assistência técnica especializada com suporte consultivo
  • 📲 Atendimento via WhatsApp com dicas personalizadas
  • 📦 Vendas online com envio para todo o Brasil
  • 🏪 Testes de jogos na loja antes da compra
  • 🎉 Eventos, lançamentos e encontros com a comunidade gamer

Tudo isso em um ambiente acolhedor, com equipe técnica preparada e estrutura pensada para quem leva o mundo dos games a sério.

Atendimento que faz a diferença

Um dos grandes diferenciais da Game Fix é o atendimento humanizado e técnico. Deni Geloni e sua equipe oferecem suporte completo, ajudando o cliente a escolher o console ideal, entender os jogos disponíveis e garantir que cada compra seja segura e satisfatória.

Além disso, a loja permite que os clientes experimentem os jogos antes de comprar, criando uma experiência transparente e confiável.

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Presença digital com alcance nacional

Mesmo com raízes fortes em Jundiaí, a Game Fix expandiu sua atuação para todo o Brasil. A loja realiza vendas online com envio rápido e seguro, mantendo o padrão de qualidade que a consagrou localmente. O atendimento via WhatsApp facilita a comunicação e aproxima ainda mais a marca dos seus clientes.

Eventos que fortalecem a cultura gamer

A Game Fix também é conhecida por promover e participar de eventos como o Game Collection Show, que reúne gerações de jogadores em celebrações nostálgicas e solidárias. Esses encontros reforçam o papel da loja como centro cultural gamer da cidade, valorizando a história dos videogames e incentivando o convívio entre fãs.

Game Fix é o destino gamer de Jundiaí

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Com estrutura completa, atendimento técnico e paixão pelo universo dos games, a Game Fix Jundiaí se consolidou como o melhor lugar para comprar consoles e jogos físicos com segurança, suporte e credibilidade. Localizada na principal avenida da cidade, é o destino certo para quem valoriza qualidade e atendimento de verdade.

Game Fix Jundiaí — Onde o game começa e a experiência continua

Endereço:  Av. 9 de Julho, 1800 – Chácara Urbana, Jundiaí – SP, 13209-010

(11) 92129-2345

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