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Enchentes no Rio Grande do Sul: Aspectos Legais e Direitos dos Atingidos

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As recentes enchentes de maio de 2024 no Rio Grande do Sul causaram significativos danos em ao menos 60 municípios, com relatos de casas submersas e milhares de pessoas ilhadas. A destruição vista em imagens aéreas revela a gravidade da situação, que afetou severamente a infraestrutura e as moradias da região​​.

Indenizações e Apoio Governamental

Em relação às indenizações, não há um mecanismo automático de compensação por parte do governo federal para vítimas de desastres naturais, a menos que seja comprovada a negligência do poder público. No entanto, em situações de grande calamidade, podem ser liberados fundos emergenciais e outras formas de suporte. É essencial que os afetados verifiquem com as autoridades locais e estaduais sobre possíveis auxílios e programas de reconstrução.

Direitos para Quem Financiou Imóveis pela Caixa

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Para os proprietários de imóveis financiados pela Caixa Econômica Federal, é importante saber que esses contratos geralmente incluem seguros que cobrem danos físicos ao imóvel, como os causados por enchentes. Os afetados devem contactar a Caixa para verificar as cláusulas específicas de seus contratos e a possibilidade de acionar o seguro.

Ações dos Bancos

Além das possíveis doações, alguns bancos anunciaram medidas de apoio às vítimas das enchentes, como isenções de taxas e prorrogações de prazos para pagamentos de dívidas, que podem ajudar a aliviar o impacto financeiro sobre as famílias afetadas.

Medidas Legais Recomendadas

  1. Documentação do Dano: “É fundamental que os afetados pelas enchentes mantenham uma documentação rigorosa e detalhada dos danos. Isso inclui não apenas fotografar as áreas afetadas, mas também reunir recibos, notas fiscais e outros documentos que comprovem a propriedade e o valor dos bens danificados,” afirma André Moraes, especialista em Direito Cível da Moraes Advocacia.
  2. Notificação às Seguradoras: “Muitos moradores podem não estar cientes, mas os seguros habitacionais, inclusive em contratos de financiamento pela Caixa Econômica Federal, geralmente cobrem danos resultantes de enchentes. É imprescindível que os proprietários verifiquem suas apólices e contatem suas seguradoras sem demora. A agilidade nesse processo pode fazer uma grande diferença na rapidez com que recebem o suporte necessário,” complementa Moraes.
  3. Consulta Jurídica: “Em situações de calamidade, como as enchentes que devastaram nossa região, muitas vezes surgem complicações legais inesperadas. É recomendável que os afetados busquem aconselhamento jurídico qualificado para situações graves como essa. Um advogado pode ajudar a entender melhor os direitos do indivíduo e a formular uma estratégia eficaz para lidar com seguradoras, bancos e entidades governamentais,” sugere Moraes.

Dicas Práticas para Lidar com a Situação

  • Priorize a Segurança: Em primeiro lugar, assegure que todos estejam seguros e, se necessário, procure abrigos temporários oferecidos por autoridades ou organizações humanitárias.
  • Mantenha Informação Atualizada: Fique atento a comunicados oficiais e alertas meteorológicos futuros.
  • Busque Apoio Comunitário e Humanitário: Não hesite em buscar apoio de organizações locais e comunidades que estão organizando ajuda e recursos para os afetados.
  • Cuidado com pessoas mal intencionadas: Situações de calamidade podem ser uma oportunidade para pessoas mal intencionadas obterem vantagens ilícitas. Certifique-se sempre que o apoio é proveniente de entidades confiáveis e não acesse links sem se certificar da procedência.

Essas informações são essenciais para que os afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul possam iniciar o processo de recuperação e mitigação dos danos sofridos.

Sobre escritório Moraes Advocacia

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Com mais de 15 anos de atuação, Dra. Juliane Garcia Moraes e Dr. André Moraes  são uma referência em direito trabalhista e cível, respectivamente, no Brasil. Estão à frente do escritório Moraes Advocacia que possui ampla experiência em direito trabalhista, direito trabalhista bancário, direito civil e digital.

Para mais informações sobre Moraes e o escritório Moraes Advocacia, acesse o site https://moraes-advocacia.com

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Empresária brasileira relata os principais desafios e vantagens de empreender em Portugal

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A crescente presença de brasileiros no cenário empresarial europeu tem despertado atenção, e um dos exemplos recentes é o da empresária Raissa Venti. Com uma de suas empresas em Portugal, ela tem atuado diretamente no ecossistema de inovação do país e compartilha, de forma pragmática, os principais pontos positivos e obstáculos enfrentados ao optar por abrir um negócio no exterior, em especial em território português.

O cenário europeu oferece uma série de atrativos para empreendedores estrangeiros. Entre os principais benefícios apontados por Raissa está o acesso facilitado ao mercado da União Europeia, que amplia as possibilidades comerciais e reduz barreiras alfandegárias. Além disso, a estabilidade econômica e jurídica de Portugal com uma moeda forte e um sistema legal consolidado são destacados como diferenciais em relação ao ambiente de negócios brasileiro.

Outro fator considerado relevante pela empresária é a localização estratégica do país, situado entre a Europa, a África e as Américas, o que favorece conexões logísticas e comerciais. Portugal também conta com incentivos específicos para startups, como o programa StartUP Visa, que visa atrair talentos e fomentar o empreendedorismo qualificado. Há ainda iniciativas como estágios financiados pelo governo, que contribuem para a formação de mão de obra local e apoio a novos empreendimentos.

No entanto, os benefícios caminham lado a lado com uma série de desafios. O primeiro impacto relatado por Raissa é a burocracia local, que exige entendimento detalhado sobre o sistema tributário português e as normas trabalhistas vigentes. A adaptação cultural também se apresenta como um ponto de atenção: segundo ela, o ritmo de negociação é mais cauteloso, e o relacionamento comercial exige um nível de formalidade maior do que o praticado no Brasil.

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Outro entrave recorrente enfrentado por empreendedores brasileiros é a reconstrução de redes de contato. Raissa aponta que, ao se deslocar para outro país, é necessário iniciar praticamente do zero o relacionamento com parceiros, clientes e instituições locais, o que exige tempo, investimento e conhecimento das práticas de mercado específicas do ambiente europeu.

O fator financeiro também é um aspecto sensível. Apesar de existirem incentivos, o investimento inicial necessário costuma ser elevado, e a recomendação é ter uma reserva sólida para garantir a operação da empresa nos primeiros meses de atividade.

Por fim, a empresária enfatiza a importância de se dedicar ao aprendizado das legislações europeias, que afetam desde questões fiscais até aspectos regulatórios específicos do setor de atuação. A familiaridade com essas normas é considerada essencial para evitar sanções e garantir a sustentabilidade do negócio no médio e longo prazo.

A experiência de Raissa Venti evidencia que, embora Portugal ofereça um ambiente promissor para o empreendedorismo, o sucesso depende de um planejamento rigoroso, adaptação cultural e capacidade de gestão diante de um novo contexto regulatório. Seu relato serve como referência para brasileiros que vislumbram internacionalizar seus negócios e atuar em uma economia mais estruturada, mas que exige preparação estratégica e resiliência para enfrentar os desafios do processo migratório empresarial.

(Foto: divulgação)

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Colégio Maxi terá cursinho pré-vestibular gratuito para alunos da rede pública e beneficiários de cotas públicas

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Projeto piloto, com apoio da Codel e da Secretaria Municipal de Educação, visa elevar a qualidade dos estudantes no desempenho das provas, oferecendo vantagem competitiva a partir do segundo semestre de 2025

O Colégio Maxi, com quase quatro décadas de ensino sendo referência em Londrina e região, agora sob a gestão do Grupo Giusto 5, lança uma nova modalidade de preparação para o vestibular voltada aos alunos da rede pública e beneficiários de cotas sociais, totalmente gratuita. O ConnectX, que funcionará na rua Benjamin Constant – esquina com a rua Hugo Cabral – está sendo preparado para receber já neste ano 250 alunos para a modalidade presencial e 5 mil alunos na modalidade on-line, com as aulas transmitidas ao vivo para garantir a interação em tempo real.

Neste ano, como um projeto piloto apoiado pela Codel, pensando no desenvolvimento dos alunos da rede pública, e pela Secretaria de Educação do Município de Londrina, o ConnectX, oferecerá um curso completo de preparação para o vestibular, com material didático elaborado pela equipe de professores do Maxi, simulados específicos no formato da Prova Paraná e aulas objetivas, complementadas com plantões aos sábados. Para liderar o projeto, o Colégio Maxi traz nomes de professores que são referência como Marco Aurélio Batyras, Marco Capri, Thiago Paes, Francielli Barros, Abílio Francisco Júnior e Élery Lanznaster Dias, que estarão à frente das disciplinas de Química, Matemática, História, Biologia, Literatura e Gramática, respectivamente.

O Maxi possui um histórico comprovado de altas taxas de aprovação em universidades públicas e, desde a aquisição pelo Grupo Giusto 5, no final de 2024, vem investindo no resgate desta origem, trazendo de volta professores que são referência no Paraná. Mas, além de reunir um time de docentes renomados, o ConnectX funcionará como um celeiro de novos talentos, integrando o projeto de expansão do Maxi para outras cidades do Paraná. O objetivo do ConnectX é oferecer aos alunos da rede pública o padrão de qualidade do ensino Maxi, com foco na aprovação em universidades públicas e expectativa de alcançar taxas superiores a 80%.

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A rede pública representa a maioria crescente dos estudantes no Brasil, mas ainda apresenta desempenho inferior em relação à rede privada. “Vamos estender a qualidade do nosso ensino para preparar melhor os alunos beneficiados pelo sistema de cotas públicas e, ao mesmo tempo, criar uma escola de formação de novos professores. Analisamos os dados do último ano em que tivemos 137 mil inscrições por cotas no Brasil. No Paraná, 9.420 vagas foram ofertadas, com 7.843 candidatos aprovados — o que mostra que muitos não conseguiram a classificação necessária”, destacou Bruno Chaves, CEO do Grupo Giusto 5.

Bruno Chaves, CEO do Grupo Giusto 5

Na UEL em específico, segundo ele, foram 598 vagas, 111 inscritos e apenas 75 classificados. “Com o apoio do ConnectX, essas vagas poderão ser preenchidas por alunos mais preparados e competitivos. Estamos investindo no futuro de Londrina, do Paraná e do Brasil, enquanto garantimos a continuidade da qualidade de ensino do Maxi”, afirmou.

Em 2025, o projeto piloto será subsidiado integralmente pelo Colégio Maxi. A partir do próximo ano, o ConnectX buscará apoio de empresas e instituições públicas para oferecer bolsas de estudos, contribuindo para a formação de futuros profissionais qualificados, fortalecendo a economia local e elevando os indicadores de qualidade de vida e desenvolvimento social dos municípios atendidos.

“Ver esse projeto sair do papel é, para a CODEL, motivo de grande entusiasmo. Ele representa uma chance concreta de mudar trajetórias e aproximar os jovens da rede pública de um futuro com mais possibilidades. Em Londrina, inclusão também é desenvolvimento — e apoiar iniciativas assim é parte do nosso compromisso com uma cidade mais justa, preparada e cheia de talento pronto para florescer”, afirmou Hemerson Ravaneda, diretor de Ciência e Tecnologia da Codel.

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Empresas brasileiras perdem milhões por falhas na execução de obras corporativas

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Relatórios apontam que até 70% dos problemas de desempenho nas edificações vêm da execução — e não do projeto. Manutenção corretiva pode custar até 3 vezes mais do que a preventiva.

A cena é comum no mundo corporativo: poucos meses após a conclusão de uma nova sede, começam os primeiros sinais de desgaste — infiltrações em paredes recém-pintadas, tomadas que não funcionam, climatização ineficiente e vazamentos ocultos. De acordo com levantamento da Abrinstal (Associação Brasileira pela Conformidade e Eficiência das Instalações), sete em cada dez falhas em edificações comerciais decorrem da má execução da obra, e não de erros de projeto.

Essa negligência técnica tem um custo elevado e quase sempre subestimado: a manutenção corretiva — aquela feita após o surgimento dos problemas — pode representar até 3 vezes o custo de uma manutenção preventiva bem planejada. E no caso de edifícios empresariais, que operam com alta demanda energética, tecnológica e de conforto, o impacto pode representar até 25% do custo operacional total ao longo de cinco anos, segundo estudo da AECWeb.

“Uma obra mal executada parece mais barata na largada, mas se torna um passivo oculto para a empresa. O que se economiza na obra, gasta-se depois em retrabalho, paralisações e prejuízos à operação”, afirma Celso Zaffarani, CEO da Zaffarani Construtora, especializada em obras corporativas com alto desempenho técnico.

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Segundo Zaffarani, os principais erros de execução identificados em obras empresariais envolvem:

  • Impermeabilização deficiente, que leva a infiltrações e mofo;
  • Instalações elétricas com sobrecarga ou subdimensionamento;
  • Ausência de planejamento para pontos de manutenção futura (como shaft mal posicionado ou sem acesso técnico);
  • Incompatibilidade entre materiais importados e sistemas construtivos nacionais;
  • Isolamento térmico mal aplicado, que compromete a eficiência energética.

“Já atendi empresas com salas inutilizadas por meses porque o ar-condicionado central, mal instalado, gerava goteiras diárias. O projeto era excelente — a execução, nem tanto”, afirma Celso.

Um estudo publicado pelo International Facility Management Association (IFMA) revela que o custo médio de manutenção predial anual pode variar entre R$ 120 e R$ 300 por metro quadrado em prédios comerciais no Brasil — dependendo da qualidade da obra e da gestão técnica desde o início. Em projetos com alta incidência de retrabalho, esse valor pode saltar para acima de R$ 500/m² ao ano.

Além do impacto financeiro, há o prejuízo reputacional. “Se a sede da empresa apresenta problemas estruturais ou estéticos, o cliente ou parceiro percebe. A qualidade da obra reflete diretamente na imagem da marca”, pontua o engenheiro.

Para mitigar esses riscos, a Zaffarani aplica protocolos avançados de compatibilização de projetos, mapeamento de interferências, simulações de desempenho e ensaios técnicos durante a execução — práticas ainda pouco comuns no mercado.

“O Brasil precisa valorizar mais quem executa com excelência. Fala-se muito em projetar bem, mas pouco em executar certo. E é na execução que a empresa garante que aquilo que foi idealizado no papel vai funcionar de verdade por 10, 20 anos”, completa Zaffarani.

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A lição que fica, segundo o especialista, é simples: a economia mal calculada na execução pode custar caro — e de forma contínua. “Toda empresa que constrói quer ROI rápido. Só que sem qualidade de obra, o retorno vira gasto”, finaliza.

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