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Lei 14.790/2023: perspectivas e desafios da nova regulamentação para apostas no Brasil

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De acordo com Ricardo Santos, fundador da Fulltrader Sports, o movimento sería benéfico tanto para os apostadores, quanto para as casas de apostas, mas o veto presidencial pode colocar a eficácia da lei em risco

No dia 30 de dezembro de 2023 foi sancionada a Lei 14.790/2023, que regula o mercado de apostas no território nacional. Em linhas gerais, a Lei estabelece as diretrizes para a operação desse serviço, determinando a tributação aplicável a empresas e aos apostadores. Além disso, estabelece novos parâmetros para a divulgação de apostas.

⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠ Além de prever a cobrança de 15% de imposto de renda da pessoa física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios, a Lei estabelece uma nova divisão da arrecadação após deduções, onde 88% será destinado à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador, enquanto os outros 12% terão outras destinações, como educação, segurança pública e a seguridade social.

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o artigo que previa isenção tributária a ganhos abaixo de R$2.112,00, além do artigo que deixava claro que o Imposto de Renda do apostador seria aos lucros, descontado os prejuízos ao final de 12 meses de operações.

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De acordo com Ricardo Santos, cientista de dados especialista em análise estatística para apostas esportivas em Futebol e fundador da Fulltrader Sports, empresa líder da América Latina em Softwares Saas para Público Final de Trade Esportivo, os apostadores haviam aprovado regulamentação, mas os vetos impossibilitam a atividade de apostas esportivas no Brasil. “A suspensão será analisada pelo Congresso Nacional e a expectativa é de que seja derrubada, proporcionando a evolução das apostas em um mercado regulado”, revela.

O especialista acredita que, com tributações fora da realidade, a prática das apostas esportivas torna-se impossível no Brasil. “Se os prejuízos não forem descontados ao cobrar uma taxa, os apostadores se tornarão reféns da nova legislação, condenando casas de apostas e praticantes a deixarem a prática de lado”, lamenta.

O papel dos órgãos públicos na nova regulamentação

Segundo o cientista de dados, a lei estabelece as competências do Ministério da Fazenda na regulamentação e fiscalização da atividade. “Sendo assim, nos próximos meses é esperada a publicação de portarias para sua regulamentação”, relata.

Vale lembrar que a lei se aplica a apostas físicas e virtuais, sendo que o Ministério da Fazenda estabelecerá condições e prazos, não inferiores a 6 meses, para a adequação das casas de apostas que estiverem em atividade.

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Propagandas regulamentadas 

A regulamentação proíbe a veiculação de propaganda comercial com afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar ou os possíveis ganhos que os apostadores podem esperar. “Além disso, propagandas apresentando a aposta como socialmente atraente ou a divulgação de personalidades afirmando que o jogo contribui para o êxito pessoal ou social também estão proibidas”, pontua.

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR aprovou no dia 29 de dezembro de 2023 o Anexo “X” ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, sobre a publicidade de apostas. O anexo destaca os princípios:

  • da identificação da natureza publicitária e dos responsáveis pela oferta;
  • da apresentação verdadeira, que veda promessas de ganhos e resultados certos, de modo a evitar que os consumidores sejam levados a erro;
  • da proteção ao público infanto-juvenil;
  • e da responsabilidade social e clara informação sobre os impactos da atividade.

O anexo prevê, também, a necessidade de constar no anúncio frases de restrição etária, como “proibido para menores”, e de advertência, como “jogue com responsabilidade”. A resolução passa a viger a partir do dia 31 de janeiro de 2024.

Com isso, espera-se uma mudança relevante na forma de promoção das apostas, com maior transparência e segurança aos apostadores. “Se os vetos realizados pelo Presidente Lula forem revogados, esse movimento irá trazer benefícios tanto para as casas de apostas quanto para os apostadores, promovendo um ambiente mais regulamentado e confiável, incentivando práticas responsáveis e o desenvolvimento consciente desse mercado em ascensão”, finaliza.

*Ricardo Santos é cientista de dados especialista em análise estatística para apostas esportivas em Futebol e fundador da Fulltrader Sports, empresa líder da América Latina em Softwares Saas para Público Final de Trade Esportivo. Também atua como trader em Probabilidades de Futebol há 12 anos.

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Negócios

Tradição e inovação na avicultura Nordestina

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Com mais de cinco décadas de história, a Cialne se destaca por aliar genética de ponta, sustentabilidade e forte conexão regional, consolidando-se como referência nacional no setor avícola.

Fundada em 1966 por Francisco de Araújo Carneiro, conhecido como Sr. Dico Carneiro, a Companhia de Alimentos do Nordeste, Cialne, consolidou-se como referência nacional em avicultura. Com mais de cinco décadas de atuação, a Companhia é um pilar essencial da agroindústria nas regiões Norte e Nordeste e continua ampliando sua presença no mercado brasileiro.

A Cialne opera uma estrutura robusta que abrange todas as etapas da produção avícola: granjas de avós e matrizes, incubatórios, aviários e uma fábrica de ração. Suas unidades operam aqui no estado do Ceará e no Maranhão, garantindo produtos de alta qualidade para diversos setores do mercado, como frangos de corte e matrizes.

A Companhia se destaca por ser a única das regiões Norte e Nordeste com granjas de avós especializadas na produção de pintos matrizes. Além disso, é uma das maiores fornecedoras de pintos pescoço pelado no Brasil, atendendo a um mercado em crescimento e com necessidades específicas. A Cialne investe em genética avançada para garantir excelência e produtividade.

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Fortemente conectada com suas raízes nordestinas, a Cialne valoriza os produtores rurais e tem orgulho em utilizar ingredientes locais em sua produção. A Cialne também se compromete com a sustentabilidade, implementando iniciativas para reduzir seu impacto ambiental e assegurar o bem-estar animal em cada fase do processo produtivo.

Combinando tradição e modernidade, a Cialne continua inovando em tecnologia e biosseguridade para oferecer produtos de alta qualidade, buscando expandir para novos mercados e desenvolver soluções que atendam às demandas do consumidor moderno, mantendo sempre sua essência de credibilidade e cuidado com a saúde.

Sobre a Cialne

A Companhia de Alimentos do Nordeste é sinônimo de tradição e inovação. Ao longo de sua trajetória, a Cialne construiu um legado de excelência, guiada pelos valores de credibilidade, genética de ponta e entrega de qualidade.

SERVIÇO:

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Av. Presidente Costa e Silva, 2067 – Fortaleza

Instagram: @cialne

LinkdIN: Cialne- Companhia de Alimentos do Nordeste

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Negócios

Sindiverde promoveu a Exporecicla Sustentável 2024

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A Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) foi o palco da Exporecicla Sustentável 2024, um dos eventos mais relevantes do setor de reciclagem e gestão de resíduos sólidos no estado. Organizado pelo Sindiverde, o evento recebeu o patrocínio do SESI Ceará, além do apoio do IEL Ceará, SENAI Ceará, FIEC e SEBRAE.

Durante o evento, diversos expositores apresentaram suas soluções e produtos, enquanto especialistas da área realizaram palestras valiosas sobre tópicos relacionados à sustentabilidade. Segundo Mark Augusto Lara Pereira, presidente do Sindiverde, a Exporecicla representou uma excelente oportunidade para estabelecer parcerias comerciais, aumentar o conhecimento sobre práticas sustentáveis e promover o networking entre os participantes.

A missão do Sindiverde é auxiliar as empresas na superação de desafios e promover um ambiente que favoreça o crescimento econômico sustentável. A entidade se dedica a fortalecer as empresas recicladoras e transformadoras do Ceará, pautando-se por princípios de credibilidade, responsabilidade e profissionalismo. Sua visão é impulsionar o desenvolvimento do setor de reciclagem de resíduos sólidos, incentivando iniciativas que harmonizem o progresso econômico com a sustentabilidade.

PATROCINADOR OURO:

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SESI Ceará

PATROCINADORES PRATA:

Limptudo
Sygecom
Ecoventures
Grupo Idear
R7 Plast
Ecomax
Forpallet
Ecovidro
Lista Green
Recicles Mais
IPOG
Canto da Jandaia
Zero Waste
UFC/LMCC
Robótica Sustentável

PARCEIROS:

CAGECE/Governo do Estado do Ceará
SEMA/Governo do Estado do Ceará
Lu & Cia Arte Sustentável
Hattz Veículos Elétricos
Edismar Arruda
Inciclo
Arte em Cadeia
Projeto I.S.C.A – Inclusão Social e Conscientização Ambiental
Courox

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Vila Don Patto participa da segunda edição ‘Festival de Vinhos e Espumantes São Roque’ no Catarina Fashion Outlet

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O Catarina Fashion Outlet promove entre os dias 15 e 17 de novembro, a primeira edição do Festival de Vinhos e Espumantes São Roque. O evento realizado e organizado pelo Sindicato da Indústria do Vinho de São Roque, objetiva promover o trabalho do viticultor e vitivinicultor, e serve como um presente e oportunidade aos amantes e apreciadores do vinho para conhecerem os rótulos fabricados na região, próxima a capital paulistana.

Entre os participantes, a Vila Don Patto, complexo com natureza, gastronomia e lazer, localizado no Roteiro do Vinho, destaca para os participantes do evento sua variedade de rótulos, com opções de tintos, brancos, espumantes e rosés. O empreendimento também destaca aos visitantes, seu espaço gastronômico, localizado nas dependências do centro de compras, onde sugere os sabores da cozinha luso-italiana, com elaborações especiais para harmonização de seus rótulos.

A entrada para conhecer o Festival é gratuita e para participação das degustações orientadas o valor do ingresso é de R$ 100,00 por pessoa e dá direito a uma taça de cristal do evento e voucher de degustação em cada stand. Os visitantes poderão conhecer de perto a variedade de mais de 110 rótulos de vinhos, espumantes e suco de uva de vinícolas e adegas brasileiras, além de uma seleção especial de bebidas destiladas, oferecendo uma experiência de sabores diversificados com a presença de uma área com charcutaria e queijo artesanal que também complementará o evento, trazendo produtos de alta qualidade, como queijos, embutidos e outros itens que harmonizam perfeitamente com as bebidas.

SERVIÇO:

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Endereço: Rodovia Presidente Castelo Branco, km 60 – São Roque – São Roque – SP. Telefone: (11) 41304800. Horário: 10:00 às 21:00

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