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MEC precisa alterar edital de criação dos novos cursos de medicina para garantir o acesso democrático à saúde, afirma especialista

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O Ministério da Educação (MEC) revogou a suspensão da tramitação dos processos administrativos de autorização para novos cursos de medicina que já estavam em andamento, que tramitavam por força de decisão judicial com base no entendimento do STF, no âmbito do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 81. Com a publicação da Portaria 421/2023, o MEC reparou alguns danos provocados pela Portaria n.º 973/2023 em relação às instituições de ensino.

Com essa revogação e à espera do julgamento do STF que vai determinar a partir de qual etapa os cursos de medicina, amparados por decisão judicial, poderão seguir seus processos (até agora o julgamento está empatado em 2×2 e o ministro André Mendonça pediu vistas do processo), as atenções se voltam para o novo edital de chamamento público no âmbito do Programa Mais Médicos publicado pelo MEC em 4 de outubro.

Segundo o advogado Daniel Cavalcante Silva, advogado da Abrafi (Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades), o edital, assim como outros editais anteriores, provoca situações de desigualdade em relação às condições de candidatura de instituições de ensino por todo o país, em especial, para as pequenas instituições. O texto prevê quatro etapas para as avalições dos cursos de medicina: análise de admissibilidade, análise de capacidade econômico-financeira da mantenedora, análise de mérito da proposta e análise de experiência regulatória. Para ele, enquanto os três primeiros pontos consideram aspectos técnicos que podem ser obtidos por instituições de todos os portes, o último fator, que é um critério de desempate, revela uma grande desigualdade.

“Ele coloca como decisivas as indicações de até três cursos de medicina que a instituição já possua (beneficiando apenas as mantenedoras que já possuem cursos de medicina), além da existência de programas de mestrado e doutorado na área da saúde e de programas de residência médica. Em especial, apenas os grandes grupos educacionais se beneficiarão desses critérios. Isso desfavorece as pequenas instituições de ensino e é bastante prejudicial para o princípio da Livre Concorrência”, reforça.

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Daniel ainda explica que existem ainda outras inconsistências ou pontos que precisam ser esclarecidos. Ele cita como exemplos a falta de especificação em relação à que penalidade poderia impedir a participação de uma mantenedora; a falta de estudos e dados que justifiquem a presença de 60 vagas por curso e a ausência de esclarecimentos em relação a vagas deixadas por propostas vencedoras desclassificadas ou eliminadas do processo.

O advogado ressalta que não há transparência em relação aos critérios de seleção das 116 (cento e dezesseis) regiões da saúde que receberão os cursos autorizados e a distribuição quantitativa de vagas por território. Na divisão de vagas do edital, São Paulo, é a mais beneficiada, com a alocação de 780 novas vagas enquanto outras regiões, como Sergipe, Tocantins e Acre, não receberão a abertura de nenhum novo curso de medicina. Outros nove estados possuem a previsão de apenas um novo curso.

“A situação é grave e o edital permite que cada mantenedora apresente até duas propostas distintas para a implantação de cursos de Medicina em diferentes regiões. Com isso, um grupo educacional com dez mantenedoras poderia inscrever até vinte propostas, o que poderia resultar em concentração de mercado, redução ou até mesmo ausência de concorrência. Novamente o princípio da Livre Concorrência sai prejudicado”, delibera.

Em 13 de novembro, o MEC anunciou a prorrogação de prazos do edital, transferindo a Atualização de dados no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior (Cadastro e-MEC) para até o dia 13 de dezembro, próxima quarta-feira. “O mais justo, para estudantes e para instituições de ensino de todo o país, é que, até esse período, haja uma retificação total do edital por parte do MEC. Caso isso não seja feito, é de extrema importância que órgãos fiscalizadores como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) apresentem questionamentos, pedidos de esclarecimentos ou, até mesmo, determinem a suspensão temporária do edital enquanto as questões acima não forem equalizadas”, determina.

Daniel reforça a necessidade do Ministério da Educação de retificar os critérios do edital do Programa Mais Médicos. Segundo ele, o objetivo é de reparar as injustiças dos sistemas de saúde entre os estados. “Isso é válido especialmente nas regiões mais remotas e necessitadas do interior do país, onde a necessidade de contar com mais cursos de medicina e de mais médicos se torna ainda mais primordial. É preciso expandir o acesso ao sistema de saúde brasileiro, garantindo a paridade de participação das pequenas instituições educacionais no chamamento público, sobretudo aquelas instituições localizadas nos lugares mais remotos do país”, finaliza.

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Assessoria de imprensa Abrafi:

Renan Araujo – (41) 99145-9013 / renan.araujo@tree.inf.br

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Lion Minerals amplia presença no continente africano com foco em ouro, diplomacia e sustentabilidade

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A empresa Lion Minerals, atuante no setor de mineração, vem expandindo suas operações em diversos países africanos, com ênfase na exportação de ouro e na modernização de práticas minerárias. O movimento integra uma estratégia voltada à consolidação da empresa como agente relevante na cadeia de valor mineral do continente, articulando frentes comerciais, institucionais e diplomáticas.

A expansão contempla a incorporação de profissionais com experiência técnica e perfil internacional, além da intensificação do diálogo com governos e comunidades locais. A proposta, segundo fontes ligadas à companhia, é fomentar cadeias produtivas mais integradas, respeitando as legislações nacionais e priorizando diretrizes de responsabilidade socioambiental.

Um dos focos da empresa tem sido a reestruturação da mineração artesanal, ainda predominante em várias regiões africanas. A Lion Minerals tem investido na oferta de equipamentos, treinamento técnico e introdução de tecnologias voltadas à rastreabilidade e à conformidade internacional. O objetivo declarado é elevar os padrões operacionais e promover maior transparência no escoamento do minério.

A frente dessa ofensiva institucional está Sergio Ricardo Rosset, administrador formado pela Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), com trajetória consolidada nas áreas de comércio exterior e diplomacia econômica. Com passagens pelo setor de seguros e por representações do Mercosul, Rosset atuou por três anos no Ministério da Indústria e Comércio da Namíbia, sendo posteriormente nomeado Cônsul Honorário do país em 2010 — cargo que ainda exerce, com foco em interlocuções bilaterais entre a África Austral e mercados externos.

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A movimentação da Lion Minerals reflete uma tendência mais ampla de internacionalização de empresas brasileiras em setores estratégicos no continente africano, especialmente em contextos onde infraestrutura, regulação e diplomacia corporativa se tornam fatores-chave para viabilizar operações de médio e longo prazo.

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Educação, posicionamento e impacto: Sophia Martins inspira no QR Summit com o painel “O Poder Delas”

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O QR Summit 2025, realizado nos dias 3 e 4 de junho no Teatro Claro Mais, em São Paulo, reuniu líderes e profissionais do mercado imobiliário brasileiro em sua 8ª edição — consolidando-se como um dos maiores encontros do setor. No segundo dia, um dos momentos de maior destaque foi o painel “O Poder Delas: Posicionamento que Vende”, conduzido por Sophia Martins, referência nacional em performance de vendas, mercado de alto padrão e liderança feminina em projetos habitacionais.

Com um olhar voltado para educação, protagonismo e presença digital estratégica, Sophia guiou o painel com total autonomia, promovendo um espaço de troca real entre mulheres que estão transformando a forma de comunicar e vender no setor imobiliário. “Como mulher empreendedora, sei que, ao tomar as rédeas da minha trajetória, também construo pontes para outras mulheres que sonham transformar suas ideias em realidade. Posicionamento não é vaidade — é direção”, afirmou Sophia durante sua fala de abertura.

O painel contou com nomes de destaque como:

  • Aline Pontual: corretora especializada em imóveis de alto padrão na Paraíba, conhecida por seu atendimento personalizado e pela criação de jornadas de compra marcantes.
  • Ariane Palaoro: diretora da Moninet Imóveis em Brasília, com forte atuação em marketing digital e atendimento humanizado.
  • Júlia e Jamille (Colete Consultoria): dupla que transformou a forma de comunicar sobre financiamento habitacional no Brasil, tornando acessível o que antes parecia complexo.

Com uma trajetória de mais de 25 anos nos setores imobiliário e financeiro, Sophia Martins também é autora de livros, palestrante internacional e defensora ativa do apoio às mulheres em empreendimentos habitacionais. Sua atuação vai além dos negócios: ela promove performance com propósito, e acredita que quando uma mulher cresce, ela abre espaço para outras crescerem também.

O anfitrião do evento, Guilherme Machado, fundador da Metodologia QR e idealizador do summit, destacou a relevância do painel: “Queremos entregar conteúdo que transforme, que gere resultado no dia seguinte. O painel ‘O Poder Delas’ representa exatamente isso: presença, voz e impacto no mercado”.

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O QR Summit 2025 teve como foco principal a inovação no mercado imobiliário, o uso inteligente da presença digital e o desenvolvimento de profissionais com visão de futuro. Com painéis, workshops e uma curadoria de conteúdo prática e provocadora, o evento reafirmou que educação, posicionamento e colaboração são pilares para quem deseja se destacar no setor de alto padrão.

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Planejamento tributário reduz impostos de e-commerce em até 80% e impulsiona expansão de negócios

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Estudo da LCS Services para a Belly Modas, empresa que fatura R$ 7 milhões por ano, gerou economia de R$ 540 mil anuais em tributos com mudança de regime e controle de despesas

Com faturamento de R$ 185,7 bilhões em 2023, segundo a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm), o e-commerce brasileiro segue em expansão — e também no topo da lista dos setores que mais enfrentam desafios tributários. Muitos empreendedores, ao abrir seus negócios digitais, são induzidos a aderir ao Simples Nacional, regime que unifica os impostos em uma só guia. A promessa de facilidade, no entanto, pode custar caro para empresas com faturamento elevado.

O Simples nem sempre é o mais vantajoso para operações com alta carga de ICMS. O que muitos empresários desconhecem é que o ICMS funciona como uma espécie de conta corrente fiscal: entradas geram créditos, saídas geram débitos. Quando bem gerenciado, esse mecanismo pode resultar em redução expressiva da carga tributária — algo impossível dentro das limitações do Simples Nacional.

Foi exatamente esse o cenário diagnosticado pela LCS Services ao assumir a contabilidade da Belly Modas, uma empresa de vestuário com vendas online superiores a R$ 7 milhões ao ano. A equipe propôs um estudo completo de cenários tributários para identificar alternativas mais estratégicas de enquadramento fiscal.

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“O cliente pagava, em média, R$ 75 mil por mês em impostos. Além disso, contava com uma contabilidade básica, contratada por um salário mínimo, o que limitava qualquer análise estratégica de desempenho”, explica a equipe da LCS Services. Após o estudo, a recomendação foi migrar do Simples Nacional para o regime de Lucro Real — modelo mais complexo, mas que permite tributar somente o lucro efetivo da operação, com alíquota média de 24%.

A mudança exigiu um controle financeiro rigoroso, acompanhamento ativo de despesas e estrutura contábil mais robusta, mas os resultados não demoraram a aparecer. A nova configuração reduziu os impostos mensais da empresa para R$ 14 mil. A contabilidade passou a custar seis salários mínimos — ainda assim, o custo total com tributos e suporte especializado caiu cerca de R$ 45 mil por mês, ou R$ 540 mil por ano.

Com a economia obtida, a Belly Modas pôde reinvestir em expansão. Parte do montante economizado foi destinado à abertura de uma nova linha de produtos e à criação de um novo CNPJ para diversificação das operações.

“A contabilidade precisa atuar como uma área estratégica, não apenas operacional. Estudo de cenário, planejamento tributário e visão de longo prazo são ferramentas que transformam impostos em investimentos”, reforça a LCS Services.

Especialistas alertam que a escolha do regime tributário ideal depende de múltiplos fatores — como margem de lucro, volume de compras, nível de despesas operacionais e estrutura de vendas. O Simples Nacional pode ser uma armadilha silenciosa para quem não analisa os números com profundidade.

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“Não se trata apenas de pagar menos imposto, mas de pagar de forma inteligente, com base no que realmente se fatura e se lucra. Essa mudança de mentalidade é o que permite que negócios cresçam de forma sustentável”, concluem os especialistas da LCS.

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