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A legislação prevê proteção ao trabalhador, mas estabelece critérios para a demissão por motivos de saúde

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O tema da demissão de trabalhadores afastados por auxílio-doença é motivo de dúvidas e incertezas tanto para empregadores quanto para funcionários. A legislação trabalhista brasileira prevê proteção aos trabalhadores, mas estabelece critérios específicos para a demissão em situações de afastamento por motivos de saúde. Neste artigo, vamos entender como ficam os direitos do trabalhador nesses casos.
O auxílio-doença e a proteção ao trabalhador
O auxílio-doença é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que, devido a um problema de saúde ou acidente, ficaram temporariamente incapacitados para o trabalho. Esse benefício é pago pelo INSS e tem como objetivo proteger o trabalhador em momentos de afastamento por motivo de saúde.
O auxílio-doença é um benefício concedido pelo INSS aos trabalhadores que ficam temporariamente incapazes para o trabalho e ele exige o cumprimento de alguns requisitos específicos como:
– Ter contribuído para o INSS por um período mínimo de 12 contribuições mensais (carência);
Observação: em casos de acidentes de qualquer natureza ou de algumas doenças especificadas em lei, a carência não é exigida.
– Qualidade de segurado;
Observação: o trabalhador precisa estar em dia com suas contribuições previdenciárias para ter direito ao benefício.
– Incapacidade temporária.
Observação: é necessário comprovar a incapacidade temporária para o trabalho por meio de perícia médica realizada por um profissional indicado pelo INSS.
O valor do auxílio-doença é calculado com base na média das últimas 12 contribuições do trabalhador. São somadas as 12 contribuições e divididas pelo número de meses correspondentes. O cálculo, entretanto, não é tão simples, pois existem limitações impostas pela legislação, pois o valor do auxílio-doença não pode ultrapassar a média dos últimos salários de contribuição do segurado.
Assim que a perícia médica constatar que o trabalhador está apto a retornar ao trabalho, o benefício é cessado, e ele deve retomar o trabalho.
Se o trabalhador estiver incapacitado ao término do benefício, ele pode requerer uma prorrogação do auxílio-doença, passando novamente por uma avaliação médica para comprovar sua incapacidade.
Durante o período em que o trabalhador estiver afastado, ele continua mantendo seu vínculo empregatício com a empresa, mantendo o direito a benefícios e estabilidade provisória no emprego após o retorno ao trabalho.
A estabilidade provisória e a demissão do trabalhador
A estabilidade provisória é um direito previsto em lei que protege o trabalhador de ser demitido sem justa causa em determinadas situações.
No caso do trabalhador afastado por auxílio-doença, a legislação estabelece que ele possui estabilidade no emprego durante o período em que estiver afastado e, também, por até 12 meses após o retorno ao trabalho.
Se a empresa decidir demitir o funcionário sem justa causa, durante esse período de estabilidade, ela poderá ser obrigada a pagar uma indenização ao trabalhador.
A demissão por justa causa e suas exceções
Em alguns casos, mesmo estando afastado por auxílio-doença, o trabalhador pode ser demitido por justa causa.
A demissão por justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave, prevista em lei, que torna inviável a continuidade do vínculo empregatício.
Algumas situações que podem levar à demissão por justa causa:
– Se o trabalhador afastado, não mantiver contato com a empresa ou não apresentar justificativas para o afastamento, isso é abandono de emprego;
– Se o trabalhador afastado cometeu faltas graves que violaram as normas internas da empresa;
– Caso o trabalhador seja condenado criminalmente por algum ato ilícito.
O trabalhador afastado por auxílio-doença possui proteções legais que o resguardam da demissão sem justa causa durante o período de afastamento e por até 12 meses após o retorno ao trabalho.
É importante que os trabalhadores fiquem cientes das exceções à estabilidade e das situações que podem levar à demissão por justa causa, mesmo em casos de afastamento por auxílio-doença.
Fui demitido no período de afastamento. O que posso fazer?
A lei é clara ao estabelecer que o trabalhador afastado por auxílio-doença possui estabilidade no emprego durante o período de afastamento e, também, por até 12 meses após seu retorno ao trabalho. Essa medida busca proteger o funcionário em momentos de vulnerabilidade, garantindo que ele não seja demitido sem justa causa enquanto estiver em processo de recuperação.
No entanto, algumas empresas não respeitam a estabilidade do trabalhador afastado e decidem pela demissão sem justa causa.
Buscar a assistência de uma advogada especializada pode fazer toda a diferença nessa situação. A advogada irá analisar minuciosamente o seu caso, verificando se todos os requisitos para a concessão do auxílio-doença e estabilidade foram cumpridos corretamente.
Caso seja constatado que houve irregularidades na demissão, ela poderá tomar as medidas cabíveis para resguardar seus direitos.
Se você foi afastado por auxílio-doença e foi demitido injustamente, busque a orientação de uma advogada especializada, ela será sua aliada nessa jornada, buscando justiça e preservação dos seus direitos.
Dra. Elisângela Coelho foi trabalhadora rural, doméstica, vendedora e hoje atua como advogada especialista em direito previdenciário.

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Grupo PagMais Avança na Expansão e Anuncia Aquisição da GCC Consórcios

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O Grupo PagMais, detentor do Banco PagPlus, segue ampliando sua presença no mercado financeiro e acaba de anunciar a aquisição da GCC Consórcios, uma das carteiras mais prestigiadas do setor. O movimento faz parte de uma estratégia agressiva de expansão no segmento de consórcios, consolidando a empresa como uma das maiores referências do setor.

A aquisição ocorre em um momento de crescimento acelerado do mercado de consórcios, impulsionado pela queda da taxa Selic. Com juros mais baixos, os consumidores estão migrando de financiamentos tradicionais para o modelo de consórcio, que oferece maior previsibilidade financeira e menos encargos. Segundo dados da ABAC (Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios), o setor registrou recordes de novas adesões nos últimos anos, evidenciando a crescente demanda por essa modalidade.

A GCC Consórcios se destaca por seu portfólio de clientes de alto valor, um segmento estratégico para o Grupo PagMais. Além de expandir sua carteira, a aquisição permitirá a implementação de um fundo exclusivo para contemplados, um diferencial inovador no mercado. O objetivo desse fundo é garantir maior rentabilidade aos clientes que já utilizaram suas cartas de crédito, transformando o consórcio em uma ferramenta ainda mais vantajosa de gestão patrimonial.

Outro fator que impulsiona essa movimentação é a transformação digital no setor financeiro. Fintechs e bancos digitais têm remodelado a maneira como os consumidores acessam serviços financeiros, e o Banco PagPlus está na vanguarda desse movimento. A instituição se destaca por oferecer um processo 100% digital, desde a adesão ao consórcio até a contemplação, proporcionando mais agilidade, transparência e segurança aos clientes.

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Com essa aquisição, o Grupo PagMais reafirma sua estratégia de crescimento sustentável e inovação no setor de consórcios. A empresa projeta novas movimentações estratégicas ao longo de 2024 e 2025, consolidando sua presença como um dos principais players do mercado financeiro. O objetivo é continuar agregando valor aos clientes e fortalecendo sua atuação com aquisições criteriosas e soluções financeiras inovadoras.

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Liax Tech Renova Sua Identidade E Fortalece Posicionamento No Mercado Tecnológico

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No último dia 17 de fevereiro, a LIAX TECH anunciou uma grande reformulação de sua identidade e posicionamento estratégico. A empresa, especializada em soluções tecnológicas de ponta, como inteligência artificial, VR/AR, IoT e desenvolvimento de software, reforça sua proposta de valor e compromisso com a inovação. A nova fase da LIAX reflete sua evolução e crescimento no mercado, consolidando-se como uma referência em tecnologia e transformação digital.

O que mudou?

A LIAX passou por um processo de rebranding que abrange sua identidade visual, posicionamento de mercado e abordagem estratégica. Com uma identidade mais moderna e alinhada às novas tendências tecnológicas, a empresa busca fortalecer sua imagem como uma parceira de inovação para grandes corporações.

Expansão e inovação: os pilares da nova LIAX
A empresa reforça seu compromisso com a inovação e a adaptação às novas demandas do mercado. Entre os diferenciais dessa nova fase, destacam-se:

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Ampliação dos serviços de inteligência artificial e realidade aumentada/virtual.
Maior foco em soluções personalizadas para grandes empresas.
Expansão do Centro de Inovação no Parque Tecnológico de São José dos Campos.

Cases de sucesso e crescimento no mercado
A LIAX vem se consolidando como uma parceira estratégica de grandes empresas, como Odontoprev, Lello Condomínios e Cognyte, ajudando na transformação digital e modernização de sistemas. A nova identidade busca reforçar esse histórico de sucesso e atrair novos parceiros de negócios.

A visão da empresa sobre o futuro
A diretoria da LIAX reforça que essa renovação é parte de um plano maior de expansão e fortalecimento da marca. A nova identidade e a abordagem mais tecnológica têm como objetivo tornar a LIAX ainda mais competitiva e inovadora no setor.

Informações complementares:
Data do rebranding: 17/02
Setores impactados: Tecnologia, inovação, inteligência artificial, VR/AR, IoT.
Contato para entrevistas: Diretoria da LIAX – https://www.liax.tech

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Conexão via satélite da Hughes viabiliza expansão de queijaria artesanal do Pampa gaúcho

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O acesso à internet nessa área remota do Rio Grande do Sul é essencial para o negócio da Canto, que usa a rede para promover visibilidade, se comunicar com clientes e fazer gestão financeira pela rede.

Não faltavam a paixão pela ideia, o plano bem desenhado e a disposição para colocar os sonhos em prática para lançar a Canto no mercado, pequena queijaria artesanal na região do Pampa gaúcho, distante cerca de 650 quilômetros de Porto Alegre. Mas o casal de proprietários, formado por Mariana Rosa e Paulo Ceratti, já sabia que não poderia abrir mão de um quarto ingrediente: acesso à internet. Foi então que encontraram na Hughesnet, o serviço de internet banda larga residencial da Hughes do Brasil, uma subsidiária da Hughes Network Systems, LLC (HUGHES), a melhor opção para manter a queijaria conectada há quase 5 anos.

Instalada no município de Barra do Quaraí, na região da tríplice fronteira Brasil-Uruguai-Argentina (daí o nome “Canto”), a queijaria depende muito da internet para suas operações. E isso vai além de contatos com clientes e fornecedores e de gestão financeira e de estoques, a família precisava desenvolver o marketing digital da empresa para levar o negócio para cada vez mais pessoas.

“Precisamos da internet para dar visibilidade à Canto por meio de conteúdos que produzimos para as redes sociais. É assim que levamos a nossa marca para as pessoas interessadas em consumir produtos feitos com amor e propósito, como é o caso dos nossos queijos”, relata Mariana. “Nas postagens, reforçamos os nossos pilares de produção sazonal, com importância do território e um manejo diferenciado. Por isso, contar com uma internet estável e rápida é essencial para o nosso negócio, além de ficarmos mais tranquilos por termos suporte em caso de necessidade”, acrescenta. A Canto produz queijos autorais, com receitas únicas e à base de leite cru.

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Além do marketing, a conexão permitiu que a Canto fizesse vendas online, fornecendo os queijos para restaurantes, hotéis e consumidores finais. “Mandamos produtos para todas as regiões do Brasil, e isso não seria possível sem uma boa internet”, diz a proprietária.

“Nossa missão é levar conectividade às áreas distantes dos centros urbanos, possibilitando, além da inclusão digital, que pequenos empreendimentos de áreas afastadas alcancem novos mercados, disseminando suas histórias, seus produtos e legados”, destaca Rafael Guimarães, presidente da Hughes do Brasil. “Por isso, essa experiência com a Canto é muito representativa do que trabalhamos incansavelmente para oferecer Brasil afora”, diz o executivo.

A conexão é fundamental para outros projetos do casal, como a extensão da atividade de turismo rural, a participação em eventos gastronômicos na capital gaúcha com os produtores vizinhos da região dos Pampas e a organização de visitas de escolas à propriedade – um pilar de educação ambiental que Rosa e Ceratti querem desenvolver mais a cada dia no negócio da Canto.

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