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Regulamentação das Apostas no Brasil: Dr. Faustino da Rosa analisa as Novas Regras e Impactos

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Dr. Faustino da Rosa Júnior destaca as inovações, responsabilidades e medidas de proteção social introduzidas pela Portaria nº. 827, que regulamenta o crescente mercado de apostas digitais no país.

No dia 21 de maio de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº. 827, um marco crucial na regulamentação das apostas no Brasil. Essa medida estabelece regras claras para a exploração comercial das apostas de quota fixa, regulamentando o art. 29 da Lei nº 13.756/18 e os arts. 4º a 13 da Lei nº 14.790/23. O Dr. Faustino da Rosa Júnior, especialista em Direito Tributário Digital, analisou os impactos dessa regulamentação.

Com a expansão da internet e o fácil acesso às plataformas de apostas online, o número de brasileiros envolvidos nessa atividade de entretenimento aumentou exponencialmente. Segundo o especialista, o mercado de igaming, que inclui apostas esportivas e cassinos online, movimentou cerca de um trilhão de dólares no Brasil em 2023, tornando o país o maior mercado de igaming do mundo.

Apesar das oportunidades de entretenimento e receita fiscal oferecidas pelo mercado de apostas digitais, o Dr. Faustino alerta para os riscos associados. “O vício em jogos de azar é uma questão séria que pode afetar a saúde mental e financeira dos indivíduos, além de suas relações familiares e sociais,” afirma. Ele ressalta a importância das medidas de responsabilidade social implementadas pelas empresas de apostas, como a promoção do jogo responsável e a proibição da participação de menores de idade.

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A Portaria nº. 827 introduziu inovações significativas, delineando as responsabilidades administrativas e fiscais dos operadores de apostas. Para obter uma licença, as empresas devem comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e técnica. Além disso, somente pessoas jurídicas constituídas sob a legislação brasileira, com sede e administração no país, são elegíveis para autorização.

A nova regulamentação especifica que os pagamentos só podem ser feitos via PIX ou cartão de débito, visando reduzir o superendividamento e prevenir a lavagem de dinheiro. As empresas também devem manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões e estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O especialista destaca a importância da tributação justa: “Os operadores de apostas ficam com 88% do valor, excluído o prêmio, e 12% são direcionados ao governo, divididos entre esporte, turismo, segurança pública, entre outros.”

Para garantir o cumprimento das normas, foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas, com três subsecretarias: Autorização, Monitoramento e Fiscalização, e Ação Sancionadora. O Dr. Faustino enfatiza que o reconhecimento facial obrigatório e a proibição de propaganda voltada a menores são medidas cruciais para garantir a integridade das operações. “Somente empresas licenciadas podem operar, o que traz estabilidade e segurança jurídica,” afirma.

A regulamentação das apostas no Brasil representa um avanço significativo, proporcionando estabilidade, segurança jurídica e proteção aos consumidores, além de aumentar a arrecadação federal.

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Felipe Duram: de músico a empresário de sucesso

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renomado músico Felipe Duram vem se destacando cada vez mais na mídia nacional, mostrando que seu talento vai muito além dos palcos e estúdios de gravação. Produtor musical, arranjador, cantor e compositor, Felipe construiu uma trajetória sólida e é hoje reconhecido em todo o Brasil pelo trabalho ao lado de grandes nomes da música, incluindo Gusttavo Lima, Zezé Di Camargo & Luciano, Fernando & Sorocaba, Marília Mendonça, Lucas Lucco, Israel & Rodolffo, Daniel, Leonardo, Bruno & Marrone, Eduardo Costa, Wanessa Camargo, Falamansa, Oswaldo Montenegro, Natiruts, Thaeme & Thiago, Zé Henrique & Gabriel, entre muitos outros.

Mas quem pensa que Felipe limita sua carreira apenas ao lado artístico se engana. Multifacetado e visionário, ele também se destaca como empresário. Atualmente, é sócio de uma das maiores e mais conceituadas clínicas de estética de Goiânia, a Morozoff Clinic, que se tornou referência e recebe com frequência diversas celebridades nacionais e internacionais.

Além disso, Felipe é produtor e sócio do projeto “Rústico”, ao lado de Zezé Di Camargo, e adianta que até o fim do ano muitas novidades ainda serão anunciadas, consolidando ainda mais sua marca como artista e empreendedor de sucesso.

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Daniel Fortune se une ao IBJR em campanha nacional contra bets clandestinas

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Especialista em Jogo Responsável reforça mensagem de conscientização e alerta sobre os riscos do mercado ilegal de apostas online

O influenciador Daniel Fortune, uma das principais vozes sobre jogo responsável no Brasil, anunciou parceria com o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) na campanha que alerta sobre os perigos de apostar em bets clandestinas.

A campanha, criada pela agência We, faz um paralelo entre sites ilegais e um “bode na sala” – expressão simbólica para algo impossível de ser ignorado. No filme, a metáfora é reforçada pela presença de um bode que emite o som “bet”, representando o incômodo causado pelas plataformas ilegais.

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A ação evidencia a diferença entre as casas regulamentadas e as clandestinas. Enquanto as plataformas legais oferecem segurança, transparência e estão sujeitas à fiscalização, as ilegais operam sem qualquer garantia, expondo os usuários a golpes, riscos financeiros e ausência de proteção ao jogador.

Em apoio à campanha, Daniel Fortune produzirá uma série de conteúdos voltados a educar e conscientizar o público sobre esses riscos. Por meio de publicações em suas redes sociais, o influenciador busca ampliar o alcance da mensagem e levar informação clara e acessível para milhares de pessoas. “Quando alguém aposta em bets clandestinas, está exposto a riscos que muitas vezes nem imagina. Queremos que esta campanha ajude as pessoas a jogar de forma segura, com consciência e proteção”, explica o influenciador.

Ao se unir ao IBJR nessa campanha, Daniel Fortune reforça seu compromisso em promover práticas responsáveis no setor de apostas online, destacando a importância de diferenciar as casas regulamentadas daquelas que atuam de forma ilegal.

“Nosso objetivo é comum: promover um ambiente de jogo mais seguro, transparente e consciente. Apoiar essa campanha é uma forma de ampliar a voz da responsabilidade e de mostrar que há um caminho mais sustentável para o setor”, completa Daniel Fortune.

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4 vantagens da biometria para garantir direitos e modernizar o acesso a benefícios

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Com obrigatoriedade anunciada pelo governo, tecnologia facilitará o acesso para milhões de pessoas

Recentemente, o governo federal anunciou a obrigatoriedade do cadastro biométrico para a concessão, renovação e manutenção de benefícios sociais, conforme previsto no Decreto que regulamenta a Lei nº 15.077/2024. A medida faz parte da estratégia de transformação digital do Estado brasileiro e visa ampliar a segurança no acesso a direitos fundamentais. Atualmente, cerca de 150 milhões de brasileiros já estão incluídos em bases biométricas e a expectativa é que esse número cresça rapidamente com a nova exigência.

 “O uso da biometria representa um passo importante para tornar os serviços públicos mais seguros, ágeis e acessíveis. A tecnologia ajuda a evitar fraudes, reduz a burocracia e oferece mais praticidade no dia a dia do cidadão”, afirma Tironi Paz Ortiz, CEO da Imply Tecnologia.

Além de reforçar a proteção de dados sensíveis, o uso da biometria representa uma série de benefícios para a população e também para a gestão pública. A seguir, o especialista lista as quatro principais vantagens: 

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1 – Mais segurança no acesso aos benefícios
Ao vincular o acesso a serviços diretamente à identidade biométrica de cada cidadão, a tecnologia reduz drasticamente o risco de fraudes e de recebimentos indevidos. Isso significa que benefícios como Bolsa Família, Auxílio Gás e aposentadorias, por exemplo, estarão mais protegidos de ações fraudulentas, garantindo que o recurso chegue a quem realmente precisa.

2 – Agilidade no atendimento e redução da burocracia
Com a biometria, não é mais necessário apresentar diversos documentos em papel ou memorizar números de protocolo: a identificação é feita em segundos, por meio de impressões digitais ou reconhecimento facial. Para o cidadão, isso significa menos filas, menos espera e mais praticidade nos pontos de atendimento dos serviços públicos.

3 – Inclusão digital e cidadania para todos
A tecnologia biométrica tem um papel fundamental na inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade que, muitas vezes, não possuem documentação regular ou têm dificuldades em provar sua identidade. Com o cadastro biométrico, essas barreiras diminuem e o acesso a serviços essenciais se torna mais igualitário. Além disso, a biometria garante um histórico digital mais preciso de cada indivíduo, favorecendo políticas públicas mais eficazes.

4 – Melhor gestão e controle de políticas públicas
Para o governo, a adoção ampla da biometria permite um controle mais eficiente dos cadastros, cruzamento de dados em tempo real e maior transparência na distribuição dos recursos. Ao evitar pagamentos duplicados ou indevidos, o Estado economiza bilhões por ano e pode direcionar os investimentos com mais precisão, além de aprimorar o monitoramento e a
auditoria dos programas sociais.

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