Dr. Faustino da Rosa Júnior destaca as inovações, responsabilidades e medidas de proteção social introduzidas pela Portaria nº. 827, que regulamenta o crescente mercado de apostas digitais no país.
No dia 21 de maio de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº. 827, um marco crucial na regulamentação das apostas no Brasil. Essa medida estabelece regras claras para a exploração comercial das apostas de quota fixa, regulamentando o art. 29 da Lei nº 13.756/18 e os arts. 4º a 13 da Lei nº 14.790/23. O Dr. Faustino da Rosa Júnior, especialista em Direito Tributário Digital, analisou os impactos dessa regulamentação.
Com a expansão da internet e o fácil acesso às plataformas de apostas online, o número de brasileiros envolvidos nessa atividade de entretenimento aumentou exponencialmente. Segundo o especialista, o mercado de igaming, que inclui apostas esportivas e cassinos online, movimentou cerca de um trilhão de dólares no Brasil em 2023, tornando o país o maior mercado de igaming do mundo.
Apesar das oportunidades de entretenimento e receita fiscal oferecidas pelo mercado de apostas digitais, o Dr. Faustino alerta para os riscos associados. “O vício em jogos de azar é uma questão séria que pode afetar a saúde mental e financeira dos indivíduos, além de suas relações familiares e sociais,” afirma. Ele ressalta a importância das medidas de responsabilidade social implementadas pelas empresas de apostas, como a promoção do jogo responsável e a proibição da participação de menores de idade.
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A Portaria nº. 827 introduziu inovações significativas, delineando as responsabilidades administrativas e fiscais dos operadores de apostas. Para obter uma licença, as empresas devem comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e técnica. Além disso, somente pessoas jurídicas constituídas sob a legislação brasileira, com sede e administração no país, são elegíveis para autorização.
A nova regulamentação especifica que os pagamentos só podem ser feitos via PIX ou cartão de débito, visando reduzir o superendividamento e prevenir a lavagem de dinheiro. As empresas também devem manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões e estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O especialista destaca a importância da tributação justa: “Os operadores de apostas ficam com 88% do valor, excluído o prêmio, e 12% são direcionados ao governo, divididos entre esporte, turismo, segurança pública, entre outros.”
Para garantir o cumprimento das normas, foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas, com três subsecretarias: Autorização, Monitoramento e Fiscalização, e Ação Sancionadora. O Dr. Faustino enfatiza que o reconhecimento facial obrigatório e a proibição de propaganda voltada a menores são medidas cruciais para garantir a integridade das operações. “Somente empresas licenciadas podem operar, o que traz estabilidade e segurança jurídica,” afirma.
A regulamentação das apostas no Brasil representa um avanço significativo, proporcionando estabilidade, segurança jurídica e proteção aos consumidores, além de aumentar a arrecadação federal.
Nos dias 7 e 8 de novembro, a Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC) será palco da Exporecicla Sustentável 2024, um dos principais eventos do setor de reciclagem e transformação de resíduos sólidos no estado. Realizado pelo Sindiverde, o evento conta com o patrocínio do SESI Ceará e apoio do IEL Ceará, SENAI Ceará, FIEC e SEBRAE.
Com uma programação focada em promover soluções e inovações para o setor de resíduos, a Exporecicla Sustentável 2024 busca reunir empresários, especialistas e gestores públicos para discutir formas de transformar o descarte e o lixo em oportunidades econômicas. A missão é despertar a consciência sobre a gestão adequada dos resíduos e mostrar como o setor pode se tornar um motor de crescimento sustentável.
De acordo com Mark Augusto Lara, presidente do Sindiverde, a Exporecicla é fundamental para o fortalecimento do setor e a conscientização sobre a importância da reciclagem: “A Exporecicla Sustentável 2024 é muito mais que uma feira; é uma oportunidade única para promover a integração entre empresas, gestores públicos e a sociedade. Participar do evento é essencial para quem busca inovação, networking e soluções sustentáveis que agreguem valor ao negócio e reduzam o impacto ambiental. Esse encontro é estratégico para construirmos juntos uma economia circular mais eficiente e alinhada às necessidades do nosso tempo.”
A humanidade produz uma quantidade crescente de resíduos, resultado de hábitos diários de descarte automático. No entanto, apenas recentemente, desde a Revolução Industrial, o impacto desse comportamento passou a ser percebido como um problema global, que hoje se reflete em crises ambientais na terra, no ar, nos rios e nos mares.
A Exporecicla Sustentável 2024 surge como uma resposta a essa crise, promovendo um ambiente de debate e troca de conhecimento sobre gestão eficiente de resíduos sólidos. O evento apresenta soluções e inovações tecnológicas para reduzir o impacto do descarte inadequado e estimular um modelo de economia sustentável.
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O Sindiverde tem como missão apoiar empresas na superação de desafios e fomentar um ambiente de crescimento econômico sustentável. A entidade trabalha para fortalecer as empresas recicladoras e transformadoras do Ceará, com valores baseados em credibilidade, responsabilidade e profissionalismo. A visão da instituição é desenvolver o setor de reciclagem de resíduos sólidos, promovendo iniciativas que equilibrem crescimento econômico e sustentabilidade.
A Exporecicla Sustentável 2024 é uma oportunidade única para se conectar com o que há de mais relevante no setor de reciclagem e contribuir para uma economia mais sustentável.
Participe e seja parte dessa transformação!
Programação
1º Dia | 07 de Novembro (quinta)
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13h30 | Credenciamento
14h00 | Abertura
14h30 | Homenagens
15h00 | Palestra Magna: Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos | Vilma Freire – Secretaria do
Meio Ambiente e Mudança do Clima do Ceará (Sema)
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15h30 | Palestra: As Estratégias de Sustentabilidade para o Território da Ibiapaba | SEBRAE e CPMRS Ibiapaba
16h40 | Oficina de Biojóias – Vagas limitadas e inscrições antecipadas – Entrada: 2kg de alimentos não perecíveis que serão doados para Associações de Catadores.
15h00 | Palestra: Soluções de Bioassimilação: Inovação e Sustentabilidade | EcoVentures
15h40 | Palestra: Biogás e a Compostagem no Processo da Descarbonização | UFC
16h00 | Visitação à Feira
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16h30 | Oficina de Compostagem – Vagas limitadas e inscrições antecipadas – Entrada: 2kg de alimentos não perecíveis que serão doados para Associações de Catadores.
19h00 | Coquetel de encerramento para empresas associadas ao Sindiverde e patrocinadores.
Durante a feira, teremos a gravação do nosso Podcast Verde News.
*Programação sujeita à alteração
Serviço
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● Evento: Exporecicla Sustentável 2024
● Data: 7 e 8 de novembro de 2024
● Horário: 14h00 às 19h00
● Local: Federação das Indústrias do Estado do Ceará – FIEC
● Endereço: FIEC – Avenida Barão de Studart, 1980 – Térreo – Fortaleza, CE
Com linguagem adaptada e segurança reforçada, ChatLipe oferece uma experiência de IA prática e personalizada para brasileiros
À medida que a inteligência artificial se torna mais acessível, cresce também o interesse por plataformas que ofereçam uma experiência personalizada e adaptada ao português. Nessa linha, o ChatLipe se destaca como uma das principais escolhas para quem busca uma IA que fale diretamente ao público brasileiro. Lançada com o objetivo de simplificar o acesso à IA, a plataforma foi pensada para oferecer conversas naturais, flexíveis e seguras, o que a diferencia de outras alternativas voltadas para o mercado global.
Personalização para uma Experiência Sob Medida
Um dos grandes diferenciais do ChatLipe é a personalização. A plataforma permite que o usuário ajuste o tom das respostas de acordo com suas preferências, seja para interações mais informais e descontraídas ou para conversas formais e profissionais. Essa flexibilidade torna o ChatLipe uma ferramenta útil em diferentes contextos, desde o uso pessoal para responder dúvidas e curiosidades até o atendimento ao cliente ou suporte em ambientes de trabalho, onde o tom adequado faz diferença.
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Essa personalização é um ponto que distingue o ChatLipe de plataformas internacionais como o ChatGPT, que, embora eficaz, pode não capturar nuances locais ou atender a contextos específicos. No ChatLipe, o usuário sente que o chat entende o “jeito brasileiro” de se comunicar, oferecendo uma experiência mais próxima e adaptada ao público nacional.
Segurança e Confiança como Prioridades
Em um cenário onde a segurança digital é uma das principais preocupações, o ChatLipe se compromete com a privacidade e proteção dos dados dos usuários. A plataforma utiliza criptografia para assegurar que todas as conversas fiquem protegidas contra acessos não autorizados, garantindo confidencialidade em todas as interações. Essa camada de segurança contribui para a confiança dos usuários, que sabem que podem explorar as funcionalidades da IA com tranquilidade.
Simplicidade para Novos Usuários
O processo de cadastro no ChatLipe é simples e rápido, pensado para facilitar o acesso imediato às funcionalidades da plataforma. Em poucos minutos, novos usuários já estão prontos para explorar a inteligência artificial, descobrindo a personalização de tom e estilo conforme suas necessidades. Essa praticidade, somada ao foco em segurança e adaptação ao contexto brasileiro, torna o ChatLipe uma plataforma acessível para todas as idades e perfis.
Para experimentar o ChatLipe e entender como a IA pode transformar o dia a dia de maneira segura e personalizada, acesse chatlipe.com.br e explore uma plataforma que entende o português e o público brasileiro.
Neste domingo, 3 de novembro, o Ankura Bistrô & Bar convida você para uma noite especial com música ao vivo! A partir das 19h, venha se divertir ao som do talentoso Berguinho, cantor e sanfoneiro que promete animar a sua noite.
Localizado na Rua da Matriz s/n, em Guriú – Camocim, o Ankura opera na modalidade à la carte e oferece um cardápio diversificado que combina pratos típicos da culinária grega, como o famoso Gyro! evpolvo, com delícias italianas, incluindo massas e bruschetas. E não podemos esquecer dos drinks com um toque cearense, perfeitos para acompanhar sua refeição!
Sobre o Ankura:
Inaugurado em 15 de maio de 2024, o estabelecimento está situado em Guriú, bem próximo ao famoso mangue seco, e proporciona uma experiência única aos seus visitantes, com decoração inspirada na Grécia e a receptividade cearense.
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O restaurante é mais um empreendimento do Grupo Chateau Julie, que vêm fazendo investimentos na região, como o Love Lake, resort lançado no mês de julho e que conta com investimento inicial de mais de 50 Milhões.
Serviço :
– Data: 03/11
– Horário: A partir das 19h
– Músico: Berguinho
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– Entrada:Franca
– Couvert Artístico:R$5,00
O Ankura é o lugar ideal para famílias que visitam a região e para esportistas que vêm aproveitar a temporada dos ventos. Não perca essa oportunidade de saborear delícias enquanto desfruta de uma ótima música!