Dr. Faustino da Rosa Júnior destaca as inovações, responsabilidades e medidas de proteção social introduzidas pela Portaria nº. 827, que regulamenta o crescente mercado de apostas digitais no país.
No dia 21 de maio de 2024, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou a Portaria nº. 827, um marco crucial na regulamentação das apostas no Brasil. Essa medida estabelece regras claras para a exploração comercial das apostas de quota fixa, regulamentando o art. 29 da Lei nº 13.756/18 e os arts. 4º a 13 da Lei nº 14.790/23. O Dr. Faustino da Rosa Júnior, especialista em Direito Tributário Digital, analisou os impactos dessa regulamentação.
Com a expansão da internet e o fácil acesso às plataformas de apostas online, o número de brasileiros envolvidos nessa atividade de entretenimento aumentou exponencialmente. Segundo o especialista, o mercado de igaming, que inclui apostas esportivas e cassinos online, movimentou cerca de um trilhão de dólares no Brasil em 2023, tornando o país o maior mercado de igaming do mundo.
Apesar das oportunidades de entretenimento e receita fiscal oferecidas pelo mercado de apostas digitais, o Dr. Faustino alerta para os riscos associados. “O vício em jogos de azar é uma questão séria que pode afetar a saúde mental e financeira dos indivíduos, além de suas relações familiares e sociais,” afirma. Ele ressalta a importância das medidas de responsabilidade social implementadas pelas empresas de apostas, como a promoção do jogo responsável e a proibição da participação de menores de idade.
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A Portaria nº. 827 introduziu inovações significativas, delineando as responsabilidades administrativas e fiscais dos operadores de apostas. Para obter uma licença, as empresas devem comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e técnica. Além disso, somente pessoas jurídicas constituídas sob a legislação brasileira, com sede e administração no país, são elegíveis para autorização.
A nova regulamentação especifica que os pagamentos só podem ser feitos via PIX ou cartão de débito, visando reduzir o superendividamento e prevenir a lavagem de dinheiro. As empresas também devem manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões e estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O especialista destaca a importância da tributação justa: “Os operadores de apostas ficam com 88% do valor, excluído o prêmio, e 12% são direcionados ao governo, divididos entre esporte, turismo, segurança pública, entre outros.”
Para garantir o cumprimento das normas, foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas, com três subsecretarias: Autorização, Monitoramento e Fiscalização, e Ação Sancionadora. O Dr. Faustino enfatiza que o reconhecimento facial obrigatório e a proibição de propaganda voltada a menores são medidas cruciais para garantir a integridade das operações. “Somente empresas licenciadas podem operar, o que traz estabilidade e segurança jurídica,” afirma.
A regulamentação das apostas no Brasil representa um avanço significativo, proporcionando estabilidade, segurança jurídica e proteção aos consumidores, além de aumentar a arrecadação federal.
A partir de 2025, turistas que desejam visitar países da União Europeia e do Reino Unido enfrentarão novas exigências para entrada. O Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) será obrigatório para quem quer viajar ao Espaço Schengen, enquanto o Electronic Travel Authorization (ETA) será implementado no Reino Unido.
Essas mudanças visam aumentar a segurança e melhorar o controle das fronteiras. A advogada especialista em imigração, Livia Suassuna, explica os principais detalhes de cada sistema. Confira:
“O ETIAS não é um visto, mas uma autorização eletrônica de viagem para países da União Europeia. Já o ETA é o equivalente britânico. Ambos os sistemas exigem que o viajante preencha um formulário online antes de embarcar, informando dados pessoais, informações de passaporte, itinerário e respondendo a questões de segurança”, explica Livia.
De acordo com a advogada, o ETIAS será necessário para viagens a turismo, negócios ou tratamento médico nos 27 países do Espaço Schengen, por até 90 dias. O processo do ETIAS será simples e custará cerca de 7 euros, com validade de até três anos ou até o vencimento do passaporte. Já o ETA, exigido pelo Reino Unido, também será digital e terá custo estimado de 10 libras, com validade ainda a ser confirmada.
Impacto nas viagens para Europa e Reino Unido Livia ressalta ainda que para os brasileiros, essas mudanças representam um novo passo no planejamento de viagens: “Embora não seja um visto, tanto o ETIAS quanto o ETA são obrigatórios. Não adianta comprar a passagem e achar que vai embarcar sem a autorização”, alerta Livia.
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“Esses sistemas foram criados para reforçar a segurança e identificar riscos antes mesmo de a pessoa deixar o seu país de origem”. A especialista destaca também que quem já tem histórico de problemas na imigração pode enfrentar dificuldades. Negativas de entrada, documentos inconsistentes ou histórico legal complicado podem levar à recusa da autorização. Por isso, é importante preencher tudo corretamente e com antecedência.
Diferenças práticas entre ETIAS e ETA
Enquanto o ETIAS cobre países da União Europeia, o ETA é específico para o Reino Unido. Isso significa que, para quem planeja visitar ambos os destinos em uma mesma viagem, será necessário obter as duas autorizações separadamente. É uma mudança que requer atenção redobrada, especialmente para agentes de turismo e viajantes frequentes.
Atenção aos prazos
Para evitar contratempos, é recomendado solicitar o ETIAS e o ETA pelo menos algumas semanas antes da viagem. Isso dá tempo para corrigir possíveis erros e evitar atrasos. E se algo der errado, é fundamental buscar orientação profissional para resolver a questão de forma ágil.
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Informação é poder
“O mais importante é que os viajantes se mantenham informados. Tanto o ETIAS quanto o ETA são etapas adicionais no planejamento da viagem, mas não precisam ser motivo de preocupação. Com organização, tudo é possível”, finaliza Livia Suassuna.
Brenda Morais, especialista em Arquitetura da Vida, está se reinventando com uma nova parceria ao lado do i3 maior ecossistema digital do Brasil. Formada em Arquitetura e Urbanismo, ela migrou para projetos de transformação pessoal, utilizando inteligência emocional e espiritualidade como pilares. Com formações em teologia, terapia integrativa e consultoria de imagem, Brenda promove experiências transformadoras que equilibram mente, corpo e espírito.
Em colaboração com o i3, Brenda gravou vídeos e realizou sessões de fotos, marcando uma fase de maior impacto e alcance. A parceria reforça sua missão de transformar vidas, conectando-se com um público que busca propósito e equilíbrio.
Seus temas principais incluem inteligência emocional, espiritualidade, construção de relacionamentos e liderança com propósito. Mais que palestras, Brenda oferece experiências profundas que inspiram mudanças reais.
Com o objetivo de apoiar pessoas em situação de vulnerabilidade, a iniciativa oferecerá aulas de agricultura urbana
Foi inaugurada hoje a maior horta urbana em vasos de São Paulo, localizada em uma área da Câmara Municipal, no coração da capital, entre os viadutos do Chá e Jacareí, na região central. Batizada de “Horta da Cidade”, a iniciativa foi idealizada pelo vereador Xexéu Tripoli contou com o apoio do presidente da Câmara Municipal, Milton Leite, e do prefeito reeleito, Ricardo Nunes, durante a solenidade de inauguração.
A iniciativa promete produzir até 1 tonelada de alimentos orgânicos por mês, destinados a entidades que apoiam pessoas em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar. Os custos de concepção e execução da horta foram conquistados através de uma E.P (Emenda Parlamentar) assinada pelo vereador; a manutenção da horta será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho parceira do projeto.
O evento inaugural contou com a presença de autoridades, imprensa e convidados. “A participação das principais lideranças municipais reforça a relevância do projeto para a cidade, e mostra o seu potencial como um exemplo de política pública voltada à sustentabilidade, ao combate à insegurança alimentar e à promoção da inclusão social”, destaca Xexéu.
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A Horta da Cidade cultivará hortaliças convencionais, PANCs (plantas alimentícias não convencionais), plantas medicinais, aromáticas, frutas e flores. Além da produção agrícola, o espaço servirá também como um centro de aprendizado em agricultura urbana, onde serão passadas à população local conhecimento sobre práticas sustentáveis, que objetiva contribuir para o fortalecimento das relações entre os moradores e o ambiente urbano. Todo o processo de cultivo dos alimentos será orgânico, sem o uso de defensivos agrícolas.
“Essa ação é um marco para São Paulo. Não apenas pela sua dimensão e impacto, mas porque transforma a cidade em um espaço mais humano, onde cultivamos não só alimentos, mas também esperança e solidariedade. É alimento para as pessoas que mais precisam”, afirma Xexéu Tripoli, idealizador do projeto.
Ele também destaca o propósito maior da iniciativa: “A Horta da Cidade não é só sobre plantar; é sobre cultivar relações saudáveis entre a população, a cidade e o amanhã”.
Com a proposta de revitalizar o espaço urbano e proporcionar acesso à alimentação saudável, a iniciativa promoveu a sustentabilidade e a inclusão social. O espaço utilizado ao lado da Câmara dos Vereadores, mostra que mais iniciativas como esta podem ser realizadas em grandes centros urbanos e que sirva de exemplo para outros estados e até países. A horta passará a integrar o programa de visita guiada que já é realizado atualmente pela Câmara, mostrando como é possível prover alimentos saudáveis nos grandes centros.