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Nova regra para moradias sociais em SP e uso indevido de imóveis não residenciais acendem alerta regulatório no mercado imobiliário

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Decisão da Prefeitura de São Paulo sobre limites de aluguel para imóveis HIS e HMP, e confusão no uso de unidades NR, expõem risco jurídico e desinformação entre investidores

A recente decisão da Prefeitura de São Paulo, publicada em 28 de maio de 2025, que limita o valor do aluguel de unidades classificadas como Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) a até 30% da renda familiar do locatário, gerou impacto direto entre investidores e profissionais do setor imobiliário. A medida, que visa garantir o cumprimento da função social da moradia e coibir irregularidades, reacendeu o debate sobre segurança jurídica e riscos regulatórios em diferentes segmentos do mercado.

A nova regulamentação determina que:

  • HIS-1 é destinado a famílias com renda de até R$ 4.554,00 mensais;
  • HIS-2, até R$ 9.108,00;
  • HMP, até R$ 15.180,00;
    e veda a locação por curta temporada, como via Airbnb ou Booking. O valor máximo de venda dessas unidades também foi fixado, variando entre R$ 266 mil e R$ 518 mil, conforme a faixa de renda. Além disso, o locador e o incorporador passam a ser corresponsáveis por eventuais irregularidades no uso do imóvel.

“Tenho conhecidos que compraram mais de um apartamento com esse foco através de outros corretores e imobiliárias e agora estão enfrentando dificuldades. Um deles já me procurou tentando vender, depois que descobriu que não se enquadra nos critérios da nova regra e que não conseguirá alugar como havia planejado”, relata Thiago Godoy, fundador da Legacy Consultoria e Investimentos, empresa especializada em ativos de luxo.

Segundo o especialista, o cenário evidencia uma questão negligenciada por muitos compradores: o risco regulatório. “Muita gente comprou apenas olhando o preço por metro quadrado, que nesses empreendimentos é mais acessível, chegando a R$ 15 mil em bairros como Vila Nova Conceição, enquanto estúdios convencionais na mesma região custam até R$ 40 mil o metro quadrado. Mas ignoraram a finalidade específica dessas unidades e as consequências legais do uso indevido.”

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Além dos imóveis HIS e HMP, há também um aumento nas dúvidas em relação às Unidades Não Residenciais (NR). Diferentemente dos imóveis populares, essas unidades são destinadas exclusivamente a atividades comerciais, profissionais ou de hospedagem temporária — como consultórios, escritórios, lojas ou aluguel por temporada. Apesar disso, muitas pessoas têm adquirido studios classificados como NR com a intenção de residir de forma permanente, o que infringe as diretrizes urbanísticas de São Paulo.

“Essa confusão é cada vez mais comum. Nem todo estúdio é NR, mas muitos foram vendidos como se fossem oportunidades de moradia ou investimento sem riscos. O problema é que essas unidades têm limitações claras de uso — e quem usa como residência permanente ou aluga por longos períodos pode ser notificado, multado e até enfrentar ações judiciais”, alerta  Thiago Godoy.

No segmento de luxo, o especialista observa que esse tipo de instabilidade regulatória é fator decisivo na hora da compra. “Meus clientes buscam, além de localização privilegiada e acabamento de alto padrão, estabilidade jurídica. Por isso, imóveis em regiões como Jardins, Itaim Bibi, Vila Nova Conceição e condomínios no litoral continuam valorizados: ali, as regras são claras, e o risco de surpresa regulatória é muito menor.”

Para ele, a recente movimentação da Prefeitura é um alerta valioso para todo o mercado: “A função social da moradia deve ser respeitada, e isso é legítimo. Mas também é necessário que o investidor — seja do mercado popular ou de alto padrão — compreenda o arcabouço regulatório antes de tomar uma decisão. Segurança jurídica não é um detalhe: é o que sustenta a confiança no setor.”

O mercado agora acompanha de perto os efeitos da nova norma e a intensificação da fiscalização sobre o uso indevido das unidades. A expectativa é de que, diante da polêmica, surjam mais ações de esclarecimento e um debate mais profundo sobre como equilibrar políticas públicas de habitação com um ambiente de investimentos estável e seguro.

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“Não basta olhar para os números. É preciso considerar o contexto social, político e regulatório de cada investimento. No fim, segurança jurídica é o que sustenta o valor de longo prazo no setor.”

Sobre a Legacy

A Legacy Consultoria e Investimentos é especializada em imóveis de luxo e ativos de alto padrão, sob liderança de Thiago Godoy. Reconhecida pela excelência, inovação e visão estratégica, a empresa oferece imóveis, embarcações e automóveis exclusivos para um público altamente exigente.

📲 Instagram: @thiagogodoy_legacy

📞 Contato: (11) 98182-8182

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Artigo: O barato que sai caro

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Leonardo Passos da Costa – Administrador de empresas e engenheiro civil, sócio diretor da Locabrasilmt

Na construção civil, cada decisão de compra ou locação de equipamentos pode definir o futuro de uma obra: do prazo de entrega à segurança dos trabalhadores. Um conceito que ganha força no setor, mas que ainda encontra resistência, é o do Custo Total de Propriedade (TCO, da sigla em inglês Total Cost of Ownership). Trata-se de uma análise que vai além do preço de compra, incorporando todas as variáveis ligadas ao ciclo de vida de um ativo: instalação, treinamento, manutenção, depreciação, desativação ou substituição.

Na prática, considerar o TCO significa avaliar se o equipamento escolhido vai realmente gerar economia ou se trará dores de cabeça futuras. Já presenciei obras que optaram por equipamentos mais baratos e acabaram acumulando prejuízos: manutenções emergenciais, mão de obra parada, gastos extras com transporte, segurança e, não raramente, riscos de acidentes. Um dos casos que vivi ocorreu em Belo Horizonte, quando a tentativa de economizar na desmontagem de andaimes fachadeiro resultou em desmoronamento, risco para trabalhadores e passantes, além de prejuízo ao construtor.

Erros comuns, como comparações superficiais entre preço de compra e locação, desconsideram fatores estratégicos: capital retido, falta de equipe experiente para manutenção, custos de estoque e armazenamento, risco de roubo, entre outros. O resultado é muitas vezes um investimento que compromete prazos e qualidade da obra, aumentando custos de forma invisível.
A segurança também é um ponto crucial na equação do TCO. A escolha correta de andaimes e balancins, por exemplo, deve priorizar normas técnicas, experiência da equipe de instalação e manutenção, e condições específicas de cada obra, como terreno, tipo de fachada, altura do prédio e serviço a ser executado.

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Trabalho em altura não é lugar para improviso. Economizar aqui é colocar vidas em risco.

Ao adotar o TCO, construtoras passam a analisar de forma criteriosa o investimento, considerando projeções de 1 a 10 anos e privilegiando qualidade, durabilidade, segurança e produtividade. O resultado é uma obra mais rápida, com menor custo de manutenção, equipe satisfeita e entrega dentro do cronograma.

Percebo uma mudança cultural no setor: hoje, muitos já enxergam o valor agregado de um equipamento de qualidade, confiabilidade do fornecedor e segurança para a equipe. No final, o barato que parecia vantagem à primeira vista costuma sair muito caro.

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Marcos Lima aposta em branding e posicionamento para aumentar o valor de marcas no digital

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Com atuação voltada ao mercado digital, o sergipano Marcos Lima tem chamado atenção por sua abordagem direta e focada na criação de marcas com percepção de valor. Natural de Aracaju (SE), ele se considera capixaba por afinidade com o Espírito Santo, onde estabeleceu grande parte de sua trajetória profissional.

Fundador da Take Mob, Marcos iniciou no mercado com uma produtora de vídeos. Ainda no início, percebeu que apenas produzir conteúdo não era suficiente para gerar resultado. Foi aí que direcionou seu trabalho para a estratégia por trás da imagem e fundou o que viria a se tornar uma consultoria de posicionamento e imagem para negócios e profissionais autônomos.

A partir dessa evolução nasceu o Método TKM, uma metodologia própria que combina branding, comunicação estratégica e neurociência para aumentar o valor percebido de marcas no ambiente digital. O foco está na construção de posicionamentos claros e diferenciados, que deixam de competir por preço e passam a atrair por identidade.

Com o crescimento da demanda, Marcos fundou, ao lado de dois sócios, a Mansão Growth, onde também atua como CEO. O espaço funciona como um hub criativo e estratégico, com foco especial em corretores de imóveis, imobiliárias, construtoras e empresários que desejam fortalecer sua autoridade digital. A proposta da Mansão vai além da imagem: envolve desenvolvimento de mentalidade, posicionamento e presença digital.

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Com especializações em branding, arquétipos e neuroposicionamento, Marcos estudou com nomes de referência no setor, como Willian Celso, especialista na construção de marcas com essência. Desde então, o uso de arquétipos se tornou parte central da sua atuação, sendo aplicado para criar marcas com personalidade e coerência.

Os resultados dos clientes, segundo ele, falam por si: marcas mais valorizadas, vendas em crescimento e posicionamentos sólidos no mercado. A atuação, inicialmente concentrada no Espírito Santo, hoje se estende a diferentes regiões do país, sempre com foco em empresas e profissionais que desejam sair da invisibilidade digital.

“Não trabalho com fórmulas prontas ou marketing para chamar atenção. O foco é construir marcas que tenham valor de verdade, que sejam lembradas pelo que entregam”, resume Marcos.

Sem foco em vaidade ou exposição sem propósito, a atuação de Marcos Lima tem atraído atenção justamente por aliar estratégia, técnica e consistência. Para quem busca reconhecimento com propósito, sua metodologia se apresenta como um caminho claro no competitivo mercado digital.

Para mais informações sobre o profissional, acesse o Instagram: https://www.instagram.com/markoslima.pro, o site oficial da Mansão Growth: https://www.mansaogrowth.com.br

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(Fotos: divulgação)

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Condomínios ignoram risco jurídico ao confiar apenas no suporte da administradora, alertam especialistas

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Advogado aponta que o apoio jurídico fornecido por administradoras não representa legalmente o condomínio. A ausência de assessoria própria tem gerado prejuízos, ações judiciais e responsabilização pessoal de síndicos.

Com a verticalização das cidades brasileiras, os condomínios tornaram-se o principal modelo de moradia nos grandes centros urbanos. Segundo o Censo 2022 do IBGE, 12,5% da população brasileira vive em apartamentos — o que representa aproximadamente 25 milhões de pessoas. Quando se somam os 2,4% que vivem em vilas e condomínios horizontais, esse universo chega a cerca de 38 milhões de brasileiros sob o regime condominial, ou quase 20% da população nacional.

A gestão desses espaços exige cada vez mais preparo técnico, jurídico e financeiro. No entanto, muitos condomínios ainda operam sem uma assessoria jurídica própria — e se apoiam exclusivamente no suporte das administradoras. O problema é que, nesses casos, o advogado da administradora não representa legalmente o condomínio, e sim a empresa contratada. Um erro recorrente, que pode gerar prejuízos elevados.

“É como confiar a defesa do condomínio a um advogado que responde a outra parte do contrato. O jurídico da administradora presta contas à empresa, não aos interesses do síndico e dos moradores”, explica o advogado Cristiano Pandolfi, especialista em Direito Condominial e representante da ANACON – Associação Nacional da Advocacia Condominial.

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Síndico pode ser responsabilizado no CPF

A ausência de respaldo jurídico direto coloca o síndico em uma posição vulnerável. De acordo com o artigo 1.348 do Código Civil, o síndico representa o condomínio ativa e passivamente, inclusive em juízo. Isso significa que ele pode ser responsabilizado civil e criminalmente por decisões tomadas durante sua gestão.

“Já acompanhamos casos em que assembleias foram anuladas por vício de convocação, decisões foram revertidas por falta de quórum adequado e síndicos foram processados pessoalmente por omissão em obras emergenciais ou aplicação de multas indevidas”, afirma Pandolfi. “E muitas vezes, tudo isso com base em pareceres genéricos emitidos por administradoras que sequer conheciam a convenção do prédio.”

O alerta não é retórico. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem julgado com frequência ações movidas contra condomínios por má gestão, danos morais, extravio de correspondências judiciais e uso indevido de imagens de moradores. Em decisões recentes, foram determinadas indenizações entre R$ 5 mil e R$ 20 mil por falhas administrativas que poderiam ter sido evitadas com orientação jurídica adequada.

Justiça sobrecarregada e ações em alta

O contexto é agravado pela crescente judicialização de conflitos condominiais. De acordo com o relatório Justiça em Números 2023, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil encerrou o ano com 83,8 milhões de processos em tramitação, sendo 35 milhões de novos casos apenas em 2023 — um aumento de 9,4% em relação a 2022. Embora o CNJ não detalhe quantas dessas ações envolvem especificamente condomínios, especialistas apontam que conflitos cíveis de vizinhança, assembleias e inadimplência estão entre os mais frequentes.

“É um ambiente jurídico cada vez mais complexo. E nesse cenário, não dá para o síndico atuar no escuro, com base em orientações genéricas ou achismos. É necessário respaldo jurídico contínuo e personalizado”, reforça Pandolfi.

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Parecer genérico não protege ninguém

Um dos maiores equívocos é confiar na emissão de pareceres jurídicos prontos, fornecidos por administradoras com múltiplos clientes. Esses pareceres, segundo o especialista, frequentemente desconsideram a convenção específica do condomínio, o regimento interno, o histórico de gestão e a jurisprudência local.

“É como aplicar a bula de um remédio em um paciente com outro diagnóstico. O risco é altíssimo”, alerta Pandolfi. Além disso, a OAB-SP adverte que a responsabilidade do síndico pode ser ampliada nos casos de síndicos profissionais — ou seja, empresas contratadas para exercer a função. Nesses casos, a responsabilidade pode ser objetiva, o que aumenta o risco de condenações.

Prevenção é investimento, não custo

Apesar disso, levantamento recente da Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis (ABADI) aponta que mais de 40% dos síndicos ainda atuam sem assessoria jurídica contínua. O motivo mais comum: corte de custos. No entanto, os especialistas alertam que os prejuízos causados por falhas jurídicas podem ser até 10 vezes maiores do que o valor de um contrato preventivo.

“O custo médio de um processo judicial — com honorários, custas, e eventuais indenizações — costuma superar em muito o valor da contratação de um advogado especializado. Sem falar no desgaste emocional e na instabilidade entre os condôminos”, afirma Pandolfi.

Condomínios precisam agir como empresas

A recomendação é que os condomínios adotem uma estrutura de governança semelhante à de pequenas empresas: com gestão profissional, compliance básico e suporte jurídico permanente. “Condomínio movimenta milhões ao longo dos anos, emprega pessoas, contrata fornecedores e toma decisões com impacto coletivo. Não é aceitável que ele funcione sem um jurídico próprio”, finaliza Pandolfi.

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A assessoria jurídica especializada deve revisar a convenção e o regimento, participar das assembleias, orientar o síndico em decisões estratégicas e atuar de forma preventiva — reduzindo riscos, evitando litígios e garantindo segurança institucional à coletividade condominial.

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