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MEI pode receber seguro desemprego, saiba outros 8 fatos sobre a modalidade

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Segundo o contador Cláudio Lasso, é preciso cumprir alguns requisitos básicos antes de optar por este regime empresarial

A abertura de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na modalidade de Microempreendedor Individual (MEI), é uma ótima alternativa para os trabalhadores autônomos ou novos empreendedores que têm o desejo de formalizar o próprio negócio.

Segundo o empreendedor , contador e CEO da Sapri Consultoria, no entanto, para aderir a este regime empresarial, é necessário cumprir alguns requisitos básicos como, trabalhar por conta própria, não ter participação como sócio e muito menos titular de outra empresa, além de apresentar um faturamento bruto anual de R$ 81 mil.

“Além do mais, também é necessário verificar se a profissão a ser exercida pelo MEI está integrada à lista de atividades permitidas pelo regime”, completa o profissional.

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O especialista elencou 9 pontos que devem receber bastante atenção ao criar o CNPJ MEI.

1 – Escolher a atividade de atuação com base no CNAE

Nem todas as atividades profissionais estão autorizadas a se consolidarem como MEI, isso porque, existe uma lista de exercícios previamente autorizados para quem deseja se formalizar como um Microempreendedor Individual.
Portanto, é preciso que a atividade escolhida esteja presente na Classificação de Atividades Econômicas (CNAE), a qual permite que o meu opte por uma atividade principal e outras 15 secundárias, desde que estas tenham relação entre si.

2 – Escolher um endereço físico para o MEI

Mesmo na categoria de MEI, será preciso indicar um espaço físico como ponto de abertura da empresa.
No entanto, é importante que se saiba que como acontece em boa parte dos casos, o endereço da sede pode ser o mesmo do residencial, a menos para CNAEs específicas que exijam um local específico para o exercício.
Para saber se o local desejado pode ser registrado como endereço da empresa, basta realizar uma consulta na prefeitura da cidade.

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3 – O cadastro do MEI pode ser online

Atualmente, o cadastro do MEI deve ser feito exclusivamente por meio do Portal do Empreendedor, sem a exigência da apresentação de nenhum documento a órgãos públicos.
Para concluir a abertura do MEI, basta ter os seguintes documentos em mãos:
• RG;
• CPF;
• Comprovante de residência;
• Título de eleitor ou número de recibo do imposto de renda, caso você tenha feito a declaração nos últimos 2 anos.

É importante mencionar também que o MEI não precisa elaborar um Contrato Social, pois a comprovação do cadastro é feita automaticamente perante o Certificado de Condição de MEI (CCMEI), o qual pode ser impresso posterior à formalização no Portal do Empreendedor, bem como pelo cartão do CNPJ, impresso na Receita Federal.

4 – MEI pode emitir nota fiscal

O CNPJ MEI permite que o microempreendedor emita notas fiscais relativas às vendas e prestações de serviços.
Esta alternativa é um fator relevante uma vez que amplia a rede de fornecedores, além de também auxiliar no alcance de mais clientes, os quais em algum momento podem exigir a emissão deste documento.
Mediante a regularização, os MEIs tornam-se aptos a explorarem novos canais de venda, além de fornecerem os produtos e serviços até mesmo para o Governo.

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5 – Controle de despesas e receitas

Mensalmente o MEI tem a tarefa de controlar integralmente as receitas brutas através de um formulário simplificado, denominado de Relatório de Receitas Brutas Mensais, o qual pode ser obtido pelo Portal do Empreendedor, possibilitando que ao fazer a impressão do arquivo, o MEI preencha o formulário manualmente.
Esta etapa é extremamente importante:
• Para o gerenciamento do seu faturamento e se ele está dentro das normas de até R$81 mil por ano, o que é um requisito para o perfil MEI;
• Para facilitar a sua Declaração Anual do Simples Nacional – não se preocupe, falaremos mais sobre ela a seguir.

6 – Contribuição mensal

Assim como eu outros modelos empresariais, todo MEI é obrigado a efetuar o pagamento de uma contribuição mensal do Simples Nacional, regime tributário ao qual está automaticamente ligado.
Ressaltando que o sistema está voltado ao MEI para o pagamento de impostos e recolhimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Este pagamento deve ser feito pelo Documento de Arrecadação Simplificado (DAS), guia responsável por reunir em um único boleto todas as contribuições devidas pelo MEI, que giram em torno de R$ 50,00.
Observe:
• Comércio: R$49,90;
• Indústria: R$ 50,90;
• Prestação de Serviços: R$ 54,90;
• Comércio e Serviços juntos: R$ 55,90.
Para realizar o pagamento, basta imprimir o carnê DAS e realizar o pagamento online ou em débito automático.

7 – Declaração anual

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Todo MEI é obrigado a fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), a qual deve ser enviada até o dia 31 de maio do ano seguinte ao de apuração, fornecendo informações sobre o faturamento obtido no decorrer do ano-calendário.
Vale destacar que a declaração deve ser feita exclusivamente pela internet na página do Simples Nacional, que está hospedado junto ao site da Receita Federal.
Sendo assim, para fazer a declaração basta acessar o menu: SIMEI Serviços > Cálculo e Declaração > DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI.
Lembrando que o MEI deve se atentar aos prazos, pois se a declaração for enviada após o dia 31 de maio, haverá a aplicação de multa com valores a partir de R$ 50,00.

8 – Benefícios em ser MEI

Obter um CNPJ MEI quer dizer que o trabalhador autônomo se regularizou junto ao Governo Federal para vender um produto ou prestar um serviço em território nacional, fator que oferece ao empreendimento uma série de benefícios.
Além da vantagem do posicionamento adequado no mercado devido à formalização e possibilidade de emitir notas fiscais, o MEI também conta com outros benefícios, como:
• O pagamento regular da DAS mensal, conta como contribuição para sua aposentadoria por idade ou invalidez;
• Você ainda pode ter acesso a auxílio doença, salário maternidade e outros benefícios previdenciários;
• Fica mais fácil abrir uma conta bancária jurídica, ter acesso a crédito, maquininha de cartão e outros serviços que passam por algum tipo de análise por instituições financeiras;
• Você pode explorar novos canais de venda e atingir novos clientes. Quem é MEI e atua no segmento de varejo, por exemplo, pode cadastrar seus produtos nos sites do B2W Marketplace – Americanas.com, Submarino e Shoptime – e vender para clientes destes sites, aumentando alcance e faturamento.

9 – Pagamento do seguro desemprego

Existe a possibilidade de o MEI receber o seguro desemprego. De acordo com o Governo Federal, o microempreendedor individual pode receber o benefício, desde que não tenha auferido renda mensal igual ou superior a um salário mínimo vigente durante o período de pagamento do benefício.

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O Coelhinho da Páscoa vai invadir o Eldorado Atibaia Eco Resort

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Além do diferencial de receber com muito carinho e infraestrutura os queridos Pets de todos os portes, atrações para todas as idades prometem fazer uma Páscoa inesquecível este ano no empreendimento turístico! Oficina de máscara de coelho, oficina de chocolate, gincanas e caça aos ovos são algumas das atividades da Páscoa no Eldorado Atibaia Eco Resort. Com essa proposta interativa, o Eldorado Atibaia Eco Resort, localizado há 45 minutos da capital paulista, ainda tem infraestrutura para receber os queridos Pets de todos os portes.

O destino já é muito procurado pelos papais, pois tem atrações criativas o dia todo para a garotada a partir dos 04 anos de idade. E nesta Páscoa, as crianças vão brincar muito com a famosa equipe de recreação do local. Além disso, o empreendimento conta com uma gastronomia excelente em um amplo restaurante, com espaço reservado para os tutores com Pets. No feriado, entre 28 e 31 de março, os hóspedes do Eldorado Atibaia Eco Resort vão poder desfrutar também de um menu especial no domingo de Páscoa, desde comidas tradicionais até pratos elaborados por chefs renomados.

O Eldorado Atibaia Eco Resort oferece piscina climatizada, piscina semiolímpica e infantil, Campo de futebol gramado, quadra poliesportiva coberta, Campo de Society com grama sintética, quadras de tênis, Trampolim, Beach Tennis, sala de jogos e para eventos diversos, isso tudo dentro de uma reserva ecológica com mais de 116.000m2 – o que nos transporta para um clima bucólico e, sem dúvida, muito acolhedor!

Que tal fazer da sua Páscoa ainda mais doce e alegre?

Reservas pelo site: www.eldoradoatibaia.com.br  

AF Conexão: Andrea Feliconio 11 – 94060-2582 – andreafeliconio@gmail.com

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Investidores internacionais de olho na prestação de Serviço de Conservação Ambiental no Brasil

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Prestação de Serviço de Conservação Ambiental no Brasil - Crédito da Foto: Divulgação

Entrevistamos o investidor Anjo e estruturador José Antônio Bittencourt, o qual é Co-Founder da Greener.

O senhor pode explicar que mercado é este que está nascendo no Brasil?
O Brasil será a capital mundial de prestação de serviços ambientais.

Os países desenvolvidos que têm um mercado regulado e consolidado para o carbono sequestrado, evitado e de reflorestamento entenderam que para controlar o aquecimento global de forma definitiva somente este movimento do carbono clássico não basta. Tem que investir pesado e apoiar países que prestam serviço de conservação ambiental, ou seja, países que possuem florestas tropicais/ nativas intactas e conservam estes biomas.

Conservar áreas públicas ou privadas?
Os dois. Quem tem área privada de floresta nativa e tem custo para evitar desmatamento e queimadas precisa ser remunerado por isso. Áreas públicas onde o estado tem o compromisso e investimento de manter conservada também tem que ser remunerada.

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Como funciona isso na prática?
O proprietário de área que detém florestas nativas em pé (privado ou pública) contrata um inventário florestal e da biodiversidade para mensurar o carbono estocado/retido neste ecossistema. Existem metodologias brasileiras que fazem este inventário. Após ter o inventário florestal e ecossistêmico o proprietário da área contrata uma auditoria independente para fazer a certificação/validação da metodologia e dos quantitativos que o inventário florestal apurou. O proprietário da área contrata um projeto ambiental para a comunidade em torno da área. Onde este projeto contemplará o social (investimento em educação ambiental, extrativismo, investimento em infra estrutura para a comunidade local).

Estas áreas que prestaram este serviço ambiental serão monitoradas por qual o período?
O projeto de conservação de serviço ambiental é um organismo vivo, tem que ter monitoramento permanente!

José Antônio Bittencourt - Cofounder da Greener - Foto: Acervo Pessoal
José Antônio Bittencourt – Cofounder da Greener – Foto: Acervo Pessoal

Já existe algum projeto destes em desenvolvimento?
Sim. Temos uma área de 150 mil hectares no bioma Amazônia já prestando este serviço ecossistêmico para a humanidade. O projeto teve certificação por uma auditoria internacional, tem monitoramento mensal de desmatamento e queimadas por satélite contratado.
Um coeficiente do resultado da venda do serviço de conservação vai ser destinado e revertido à comunidade ribeirinha em forma educação, placa solar, poços artesianos e extrativismo.

Isto pode trazer divisas para o Brasil?
Sim. O estado brasileiro poderá criar um bond verde lastreado na prestação de serviço ambiental prestado em sua áreas públicas. Isto pode vir a colocar o Brasil em um patamar internacional privilegiado! Trazendo riqueza e destaque ao Brasil em acordos bilaterais.

O senhor entende que o carbono clássico vai perder espaço ?
De forma alguma!! O Carbono Red +, carbono de reflorestamento, carbono evitado e carbono de metano vão cada vez mais agregar valor e ser fundamental para o equilíbrio do planeta. O que digo que somente isto não basta!! O mundo tem que conservar suas florestas nativas/tropicais com seus ecossistemas que são vitais para a vida!!

O investimento para conservar uma floresta em pé e prestar o serviço ambiental custa caro?
Sim. Custa caro! Envolve vários prestadores (quem faz o inventário, quem certifica, quem monitora, investimento em projeto sociais, logística, etc).

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O senhor pode dar um exemplo de quanto gastou neste projeto laboratório?
Temos um projeto em uma área de 150 mil hectares. Gastamos até agora aproximadamente 40 milhões de reais e como o projeto é um organismo vivo continuamos tendo gastos recorrentes.

José Antônio Bittencourt - Cofounder da Greener - Foto: Acervo Pessoal
José Antônio Bittencourt – Cofounder da Greener – Foto: Acervo Pessoal

O retorno financeiro é compatível com o gasto?
Temos a convicção de que além de prestarmos um serviço ao planeta, seremos bem remunerados frente ao investimento feito.

Quem compra?
Este mercado de pagamento por serviços ecossistêmicos está sendo consolidado para compradores estrangeiros. As empresas de capital aberto na Europa para estarem compliance no balanço terão de estarem ESG. Cada vez mais o consumidor vai cobrar delas investimento em projetos que evitem o aquecimento global e conservem as reservas naturais do planeta.

E o Brasil o que tem feito no âmbito da legislação?
O Brasil regulamentou a lei da CPR Verde que já contempla pagamento por serviços ambientais/ecossistêmicos. A Câmara dos deputados aprovou o Projeto de Lei que regulamenta o Carbono no Brasil. Vai para o Senado Federal nos próximos meses para ser avaliado. Estamos otimistas que o Senado irá aprovar em seguida. Após irá para sanção do Presidente da República. Ou seja, estamos prestes a ter o mercado de carbono no Brasil regulado. Será um Marco histórico.

Prestação de Serviço de Conservação Ambiental no Brasil
Prestação de Serviço de Conservação Ambiental no Brasil

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Eldorado Atibaia Eco Resort: O lugar perfeito para descansar e se divertir ao mesmo tempo!

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Encontrar um destino que satisfaça tanto os que buscam tranquilidade quanto os que desejam aproveitar o Carnaval pode ser desafiador. No entanto, bem pertinho de São Paulo, está o Eldorado Atibaia Eco Resort, um verdadeiro oásis que combina descanso e folia em um só lugar.

Para os que procuram relaxar, o resort oferece uma variedade de atividades criativas para crianças a partir de 4 anos, garantindo dias de lazer para os pequenos enquanto os pais desfrutam de momentos de tranquilidade. Além disso, a equipe especializada de lazer garante a segurança e a diversão de todos os hóspedes.

Para os foliões de plantão, o resort preparou uma programação especial com blocos animados, matinês para toda a família, customização de abadás, apresentações de escola de samba, festa dos molhados, concursos de fantasias, música ao vivo e muito mais! E o melhor de tudo é que o Eldorado Atibaia Eco Resort é pet-friendly, permitindo que os hóspedes aproveitem todas essas atividades na companhia de seus queridos animais de estimação.

Com capacidade para acomodar famílias grandes, o resort oferece uma infraestrutura completa para garantir o conforto de todos. Além das opções de lazer, os hóspedes podem desfrutar de uma excelente gastronomia em um amplo restaurante, com espaço reservado para os tutores com pets. O menu variado inclui desde pratos tradicionais até criações elaboradas por chefs renomados.

Com piscinas climatizadas, campo de futebol gramado, quadras poliesportivas, trampolim, salas de jogos e eventos, tudo isso dentro de uma reserva ecológica de mais de 116.000m², o Eldorado Atibaia Eco Resort oferece uma experiência única em um ambiente acolhedor e bucólico.

Para mais informações e reservas, visite www.eldoradoatibaia.com.br.

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Assessoria de imprensa:

Andrea Feliconio 11 – 94060-2582 andreafeliconio@gmail.com

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