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MEC precisa alterar edital de criação dos novos cursos de medicina para garantir o acesso democrático à saúde, afirma especialista

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O Ministério da Educação (MEC) revogou a suspensão da tramitação dos processos administrativos de autorização para novos cursos de medicina que já estavam em andamento, que tramitavam por força de decisão judicial com base no entendimento do STF, no âmbito do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 81. Com a publicação da Portaria 421/2023, o MEC reparou alguns danos provocados pela Portaria n.º 973/2023 em relação às instituições de ensino.

Com essa revogação e à espera do julgamento do STF que vai determinar a partir de qual etapa os cursos de medicina, amparados por decisão judicial, poderão seguir seus processos (até agora o julgamento está empatado em 2×2 e o ministro André Mendonça pediu vistas do processo), as atenções se voltam para o novo edital de chamamento público no âmbito do Programa Mais Médicos publicado pelo MEC em 4 de outubro.

Segundo o advogado Daniel Cavalcante Silva, advogado da Abrafi (Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades), o edital, assim como outros editais anteriores, provoca situações de desigualdade em relação às condições de candidatura de instituições de ensino por todo o país, em especial, para as pequenas instituições. O texto prevê quatro etapas para as avalições dos cursos de medicina: análise de admissibilidade, análise de capacidade econômico-financeira da mantenedora, análise de mérito da proposta e análise de experiência regulatória. Para ele, enquanto os três primeiros pontos consideram aspectos técnicos que podem ser obtidos por instituições de todos os portes, o último fator, que é um critério de desempate, revela uma grande desigualdade.

“Ele coloca como decisivas as indicações de até três cursos de medicina que a instituição já possua (beneficiando apenas as mantenedoras que já possuem cursos de medicina), além da existência de programas de mestrado e doutorado na área da saúde e de programas de residência médica. Em especial, apenas os grandes grupos educacionais se beneficiarão desses critérios. Isso desfavorece as pequenas instituições de ensino e é bastante prejudicial para o princípio da Livre Concorrência”, reforça.

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Daniel ainda explica que existem ainda outras inconsistências ou pontos que precisam ser esclarecidos. Ele cita como exemplos a falta de especificação em relação à que penalidade poderia impedir a participação de uma mantenedora; a falta de estudos e dados que justifiquem a presença de 60 vagas por curso e a ausência de esclarecimentos em relação a vagas deixadas por propostas vencedoras desclassificadas ou eliminadas do processo.

O advogado ressalta que não há transparência em relação aos critérios de seleção das 116 (cento e dezesseis) regiões da saúde que receberão os cursos autorizados e a distribuição quantitativa de vagas por território. Na divisão de vagas do edital, São Paulo, é a mais beneficiada, com a alocação de 780 novas vagas enquanto outras regiões, como Sergipe, Tocantins e Acre, não receberão a abertura de nenhum novo curso de medicina. Outros nove estados possuem a previsão de apenas um novo curso.

“A situação é grave e o edital permite que cada mantenedora apresente até duas propostas distintas para a implantação de cursos de Medicina em diferentes regiões. Com isso, um grupo educacional com dez mantenedoras poderia inscrever até vinte propostas, o que poderia resultar em concentração de mercado, redução ou até mesmo ausência de concorrência. Novamente o princípio da Livre Concorrência sai prejudicado”, delibera.

Em 13 de novembro, o MEC anunciou a prorrogação de prazos do edital, transferindo a Atualização de dados no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior (Cadastro e-MEC) para até o dia 13 de dezembro, próxima quarta-feira. “O mais justo, para estudantes e para instituições de ensino de todo o país, é que, até esse período, haja uma retificação total do edital por parte do MEC. Caso isso não seja feito, é de extrema importância que órgãos fiscalizadores como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) apresentem questionamentos, pedidos de esclarecimentos ou, até mesmo, determinem a suspensão temporária do edital enquanto as questões acima não forem equalizadas”, determina.

Daniel reforça a necessidade do Ministério da Educação de retificar os critérios do edital do Programa Mais Médicos. Segundo ele, o objetivo é de reparar as injustiças dos sistemas de saúde entre os estados. “Isso é válido especialmente nas regiões mais remotas e necessitadas do interior do país, onde a necessidade de contar com mais cursos de medicina e de mais médicos se torna ainda mais primordial. É preciso expandir o acesso ao sistema de saúde brasileiro, garantindo a paridade de participação das pequenas instituições educacionais no chamamento público, sobretudo aquelas instituições localizadas nos lugares mais remotos do país”, finaliza.

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Assessoria de imprensa Abrafi:

Renan Araujo – (41) 99145-9013 / renan.araujo@tree.inf.br

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Mais Cabello: Crescimento, Inovação e Liderança Nacional desde 2019

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Desde sua fundação em 2019, no Rio de Janeiro, a Mais Cabello consolidou-se como a maior rede de transplantes e tratamentos capilares do Brasil, referência em saúde, estética e bem-estar. Com uma visão 360º de cuidado — que integra transplantes capilares, terapias capilares, protocolos de emagrecimento, produtos próprios, credenciamento médico, licenciamento e cursos profissionais — a marca tornou-se sinônimo de transformação e confiança.

Crescimento Acelerado e Expansão Nacional

O crescimento da Mais Cabello é um caso de sucesso sem precedentes no setor. Em 2019, a empresa iniciou suas operações com uma única unidade no Rio de Janeiro. Já em 2021, eram 10 unidades; em 2022, 24; e em 2023, 35 clínicas espalhadas por todas as regiões do país. Hoje, a rede conta com mais de 30 clínicas ativas e 480 colaboradores. O faturamento acompanha esse ritmo: de R$ 610 mil em 2019 para uma previsão de R$ 190 milhões em 2025 — um crescimento superior a 30.000% em seis anos.

Inovação Constante e Expansão de Portfólio

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A Mais Cabello é reconhecida pela sua capacidade de inovar. São quase 18 mil transplantes realizados e mais de 25 mil clientes satisfeitos. O lançamento do Mais Slim, desenvolvido com o Dr. Slim, marcou a entrada da marca no segmento de emagrecimento saudável, utilizando Tirzepatida — substância idêntica à do Mounjaro — aliada à proteção capilar. A marca também expandiu sua linha
própria Mais Cabello Saúde Capilar, com produtos veganos e de alta performance, sem parabenos, sulfatos ou silicones.

Diferenciais que Tornam a Mais Cabello Única

– Atendimento humanizado e protocolos exclusivos;
– Equipe científica de referência, liderada por Jackeline Alecrim;
– Embaixadores como Malvino Salvador e Deborah Secco, sócios e clientes;
– Modelo de franquia robusto, com suporte total em gestão e marketing;
– Mais de 380 mil seguidores e 267 influenciadores orgânicos, impactando 130 milhões de pessoas;
– Taxas de ocupação superiores a 100% em unidades como Curitiba, Taguatinga e João Pessoa.

Presença Internacional e Reconhecimento Global

Hoje, a Mais Cabello é referência não apenas no Brasil, mas também entre brasileiros e estrangeiros que vivem fora do país — especialmente nos Estados Unidos e na Europa. Muitos viajam ao Brasil exclusivamente para realizar transplantes com a Mais Cabello, reconhecida pela excelência médica,
tecnologia e resultados naturais. Além disso, a marca mantém um ponto de tratamento em Portugal, oferecendo acompanhamento aos pacientes europeus que realizaram transplante no Brasil e retornaram aos seus países.

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Projeção Internacional: Foz do Iguaçu como Porta de Entrada

A unidade de Foz do Iguaçu marca o início da expansão internacional, atuando como hub estratégico na tríplice fronteira entre Brasil, Argentina e Paraguai. Essa localização permite atender pacientes de toda a América Latina, consolidando a Mais Cabello como referência continental.

Conclusão

Em apenas seis anos, a Mais Cabello transformou-se de uma clínica local em uma potência nacional e internacional. Com crescimento exponencial, inovação científica e propósito humano, reafirma sua missão de restaurar a saúde e a autoestima de seus clientes, promovendo bem-estar capilar e
equilíbrio corporal com excelência e cuidado.

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Melhor escritório e advocacia em Goiânia Braga e Barbosa: solicitação de BPC/LOAS para idosos e pessoas com deficiência

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O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um direito assegurado pela Constituição para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Em Goiânia, o Braga e Barbosa Advocacia é referência na solicitação e defesa desse benefício, com atuação firme e sensível às necessidades dos mais vulneráveis.

Fale conosco aqui !

O escritório, liderado pelo Dr. João Barbosa, realiza uma análise completa da situação socioeconômica do requerente, orienta sobre os documentos exigidos e acompanha o processo junto ao INSS. “Muitas famílias dependem do BPC para sobreviver, mas enfrentam dificuldades por falta de orientação. Nosso trabalho é garantir que esse direito seja respeitado”, afirma o advogado.

Estrutura de Atendimento de Alto Nível

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O escritório conta com duas unidades físicas em pontos centrais de Goiânia:

Além do pedido inicial, o escritório também atua em recursos e revisões, caso o benefício seja negado ou suspenso.

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Game Fix: A Melhor Loja Gamer de Jundiaí para Comprar PlayStation e Jogos

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Uma referência gamer no coração de Jundiaí

Se você é apaixonado por videogames e mora em Jundiaí ou região, provavelmente já ouviu falar da Game Fix. Localizada estrategicamente  na principal avenida da cidade, a loja se tornou sinônimo de qualidade, confiança e atendimento especializado para quem busca consoles PlayStation, jogos físicos e suporte técnico de verdade.

Fundada por Deni Geloni, a Game Fix nasceu há mais de 20 anos com um propósito claro: transformar a paixão pelos games em uma experiência completa para os clientes. E conseguiu. Hoje, é considerada por muitos como a melhor loja gamer de Jundiaí — não apenas pela variedade de produtos, mas pela forma como trata cada cliente como parte da comunidade.

O que torna a Game Fix única?

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A Game Fix se destaca por oferecer:

  • 🕹️ Compra, venda e troca de consoles e jogos físicos
  • 🛠️ Assistência técnica especializada com garantia
  • 📲 Atendimento consultivo via WhatsApp
  • 📦 Vendas online com envio para todo o Brasil
  • 🎮 Testes de jogos na loja e dicas personalizadas
  • 🎉 Participação em eventos e lançamentos exclusivos

Esse conjunto de serviços faz da Game Fix muito mais que uma loja — é um verdadeiro ponto de encontro para gamers de todas as idades, sejam casuais, competitivos ou colecionadores.

Atendimento que faz a diferença

Um dos grandes diferenciais da Game Fix é o atendimento técnico e consultivo. Deni Geloni e sua equipe oferecem suporte personalizado, ajudando o cliente a escolher o console ideal, entender as funcionalidades dos jogos e até proteger seu investimento com manutenção especializada.

Além disso, a loja permite que os clientes testem os jogos antes de comprar, garantindo uma experiência transparente e segura.

Presença digital e alcance nacional

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Mesmo com raízes locais, a Game Fix expandiu sua atuação para todo o Brasil. A loja realiza vendas online com envio rápido e seguro, mantendo o padrão de qualidade que a consagrou em Jundiaí. O atendimento via WhatsApp facilita a comunicação e aproxima ainda mais a marca dos seus clientes.

Eventos que fortalecem a comunidade gamer

A Game Fix também é conhecida por promover e participar de eventos como o Game Collection Show, que reúne gerações de jogadores em celebrações nostálgicas e solidárias. Esses encontros reforçam o papel da loja como centro cultural gamer da cidade, valorizando a história dos videogames e incentivando o convívio entre fãs.

Game Fix é a base gamer de Jundiaí

Com estrutura completa, atendimento humanizado e paixão pelo universo dos games, a Game Fix se consolidou como a melhor loja gamer de Jundiaí para comprar PlayStation e jogos físicos. Seja para adquirir um novo console, trocar aquele jogo que você já zerou ou buscar suporte técnico confiável, a Game Fix é o destino certo.

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Game Fix Jundiaí — Onde o game começa e a experiência continua.

Endereço:  Av. 9 de Julho, 1800 – Chácara Urbana, Jundiaí – SP, 13209-010

(11) 92129-2345

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