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Advogado Luiz Antonio de Lima do Taboão da Serra fala sobre Transação Tributária

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Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Um pouco mais sobre Transação Tributária com o advogado Luiz Antonio de Lima de Taboão da Serra

A transformação na relação entre fisco e contribuinte de um ambiente de conflito permanente para um ambiente cooperativo, no qual o foco fosse a aprimoração de serviços ao contribuinte e a conformidade fiscal, tem início no ano de 2008 no Fórum sobre Administração Tributária (FTA) da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – (OECD, na sigla em inglês).

No Estado de São Paulo, este marco foi a Lei Complementar 1.320 de 06 de Abril de 2018. Essa Lei tem entre os seus princípios a simplificação do sistema tributário estadual, a boa-fé e previsibilidade de condutas e segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária. O foco principal da Lei 1.320/2018 é a conformidade fiscal e a autorregularização.

Nesse contexto, após iniciativas exitosas no âmbito federal no final de 2019, o Estado de São Paulo aprovou e editou em 2020, uma sequência de instrumentos normativos, com a finalidade de disciplinar a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita tributária ou não.

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Segundo Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra, tall procedimento está de acordo com o que preceitua o artigo 156, III c/c o artigo 171 do Código Tributário Nacional, permitindo ao fisco e contribuintes, celebrarem transação que encerre litígios, mediante concessões mútuas.

Os referidos instrumentos normativos foram a Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 – que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, a Resolução nº PGE-27, de 19 de novembro de 2020, que disciplina a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita e a Portaria SUBGCTF-20, de 4 de Dezembro de 2020.

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Quais as características principais da transação paulista?

Vamos a elas: Aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas, proporcionando para os débitos inscritos em dívida ativa descontos de juros e multas, parcelamento, diferimento de pagamentos ou moratória, além da substituição ou alienação de bens dados em garantia de execução fiscal. Um importante ponto é que a transação paulista não suspende de forma automática processos administrativos ou judiciais, porém estabelece que a suspensão poderá ser acordada entre as partes.

Os descontos serão fixados em razão inversamente proporcional ao grau de recuperabilidade das dívidas, de forma que as mais bem classificadas tenham descontos maiores relativamente às dívidas com pouca probabilidade de recuperação, comenta o advogado Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

Os descontos poderão variar de 20% a 40% sobre juros e multa, com um limite que varia de 15% a 30% do valor total atualizado da dívida. Nos casos de parcelamento, o número máximo de parcelas mensais será de 84, nos casos de devedor em recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência e liquidação. Ainda, poderá ser de 60 parcelas mensais nos demais casos.

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Foi criado o “rating da dívida” com os critérios definidos na Portaria SUBGCTF-20 em função de garantias apresentadas, depósitos judiciais, tempo de inscrição do débito, histórico de adimplência do devedor, dentre outros. Esse rating será classificado em função da recuperabilidade do crédito em A(recuperabilidade máxima), B, C ou D (irrecuperável).

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Caso o contribuinte esteja interessado, como fará a adesão?

A modalidade de transação por adesão, será feita exclusivamente de forma eletrônica, conforme proposta estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado em edital para extinção de cobrança da dívida ativa e, quando o caso, de ação judicial, para valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões), explica Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

A Transação Individual, aplica-se aos casos de cobrança da dívida ativa, por proposta do devedor ou da Procuradoria Geral do Estado. Por último, a Transação Individual, nos casos de ação judicial envolvendo débito inscrito, por proposta do autor.

De fato, trata-se de uma excelente iniciativa. No entanto, há espaço para aperfeiçoamento. O Estado de São Paulo poderia ser um pouco mais ambicioso e inovador. Os descontos propostos ainda são tímidos, caso levemos em consideração que há poucos anos, existiam multas tributárias punitivas de 200%, 150%. O número de parcelas é reduzido. A Lei Federal, de forma ordinária, permite a quitação em até 84 meses, contados da data da formalização da transação e redução de até 50% do valor total dos
créditos a serem transacionados. Outro aspecto importante é que a Lei Federal se aplica, também, aos créditos tributários não judicializados e que se encontram ainda sob o controle da Administração Tributária. Um pouco mais sobre o assunto com o experiente advogado que atua no Taboão da Serra, Luiz Antonio de Lima.

Por fim, até o presente momento, não há proposta de vinculação de pagamentos ao faturamento das empresas nem na Lei Federal, tampouco, na Lei Estadual.

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Luiz Antonio de Lima
Advogado de Taboão da Serra

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

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Tião Casemiro: O Guardião dos Pontos Cantados que Ecoam Gerações

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Tião Casemiro, uma figura icônica no universo da Umbanda, transcende o papel de Ogan para se consolidar como um verdadeiro símbolo da tradição espiritual e cultural do Brasil. Com sua habilidade singular em criar e conduzir pontos cantados que reverberam através das gerações, Tião representa a alma vibrante e a resistência da velha guarda da macumba carioca. Sua história, marcada pelo respeito, pelo axé e pela humildade, reflete a importância de preservar e valorizar as raízes espirituais que moldam nossa identidade.

Uma Trajetória de Música e Fé

Nascido no bairro Lins de Vasconcelos, no Rio de Janeiro, Tião Casemiro encontrou cedo sua conexão com a espiritualidade, frequentando centros espirituais ao lado de sua mãe e de seu tio. Ainda na infância, ele já demonstrava uma habilidade extraordinária para o canto e os instrumentos percussivos, destacando-se entre os mais experientes e antigos do meio. Aos 14 anos, sua confirmação como Ogan no Terreiro de Mariazinha Fiuper marcou o início de uma jornada que, décadas depois, continua a inspirar gerações.

Sua parceria de 44 anos com Mãe Arlete Moita, da Tenda do Caboclo Rompe Mato, foi uma das mais marcantes da sua trajetória. Além disso, Tião teve seu talento reconhecido em eventos de grande relevância, como o “Festival das Religiões da Natureza” em 1994. Essas experiências consolidaram seu lugar como um dos maiores representantes da Umbanda no Brasil.

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A Representatividade da Velha Guarda da “Macumba Carioca”.

Tião Casemiro é mais do que um Ogan; ele é um guardião da cultura e um exemplo de liderança consciente.

Seu trabalho na condução dos pontos cantados, que ele próprio compôs, ecoa como um testemunho vivo da força e da beleza das tradições espirituais brasileiras. Esses pontos, carregados de emoção e sabedoria, não apenas tocam os corações durante os rituais, mas também preservam a memória coletiva de uma comunidade rica em história e fé.

Como membro da velha guarda da macumba carioca, Tião Casemiro simboliza uma era de respeito e conexão genuína com os terreiros. Sua postura humilde e consciente destaca-se em um mundo em constante transformação, onde as tradições muitas vezes enfrentam o desafio da modernidade. Ele ensina, com cada canto e cada toque, que o axé é transmitido através da dedicação, da humildade e do amor pela espiritualidade.

Um Legado de Axé e Sabedoria

Tião Casemiro também é um educador, comprometido em transmitir seus conhecimentos para as novas gerações. A escola de Ogans que ele mantém é um espaço onde o respeito pelos mais velhos e a valorização das tradições são ensinados como fundamentos essenciais. Para ele, a nova geração tem muito a aprender não apenas sobre a técnica, mas também sobre os valores que sustentam a espiritualidade.

Sua liderança no evento “Encontro Ogans em Ação” há mais de uma década reforça ainda mais sua missão de unir, educar e fortalecer a comunidade espiritual. Este evento é um verdadeiro marco no calendário religioso do Rio de Janeiro, destacando-se como um espaço de celebração e troca de saberes entre diferentes gerações.

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Um Homem de Mãos Abençoadas

Com mãos que parecem carregar o próprio axé, Tião Casemiro continua a encantar e inspirar todos que têm a oportunidade de vivenciar sua música e sua sabedoria. Aos olhos do Brasil, ele não é apenas um líder espiritual, mas também um exemplo de humanidade e dedicação. Sua história é um lembrete poderoso de que as raízes da nossa cultura estão vivas, pulsantes e dignas de orgulho.

Tião Casemiro é um verdadeiro patrimônio cultural e espiritual do Brasil. Seu legado de pontos cantados que atravessam gerações, sua representatividade na velha guarda da macumba carioca e sua dedicação ao ensino fazem dele um ícone que merece todo o respeito e admiração. Para a nova geração, ele é um exemplo de como o axé se constrói com humildade, conhecimento e fé. Tião é, sem dúvida, uma bênção para a cultura brasileira e um farol para o futuro da espiritualidade no país.

“Os mais velhos são bibliotecas vivas; respeitá-los é valorizar a história que eles carregam.” – Desmond Tutu

Como afirmou o arcebispo Desmond Tutu, os mais velhos são verdadeiras bibliotecas vivas, e Tião Casemiro é um exemplo resplandecente desse conceito. Ele personifica a riqueza de uma tradição que atravessa gerações.

Sua trajetória na velha guarda da macumba carioca e seu compromisso com o ensino dos pontos cantados são testemunhos de um axé construído com humildade, conhecimento e fé.

Para as novas gerações, Tião é mais que um mestre: ele é uma ponte entre o passado e o futuro, garantindo que a essência espiritual e cultural do Brasil permaneça viva. Valorizar figuras como ele é não apenas um ato de respeito, mas também uma maneira de manter viva a nossa história e assegurar que os fundamentos do axé continuem a iluminar caminhos.

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Fonte: revistabx.com

Conheça melhor o trabalho de Tião Cassemiro no Instagram: @tiaocassemiro

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SEBRAE RJ e FIRJAN celebram conclusão da 1ª turma do Programa Rede de Oportunidades com enfoque em transição energética e sustentabilidade

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Na última segunda-feira (09/12) foi realizada no auditório do SEBRAE RJ,  a cerimônia de entrega de certificados para 50 participantes do Programa Rede de Oportunidades Óleo/Gás, Naval e Offshore, promovido pela FIRJAN em parceria com o SEBRAE RJ. O evento reuniu mais de 80 empresas, destacando o interesse crescente no fortalecimento da cadeia de valor desses setores estratégicos.

A cerimônia foi aberta por Karine Fragoso, Gerente Geral de Petróleo, Gás, Energias e Naval da FIRJAN, e Andressa Aragão, do SEBRAE RJ, que destacaram o papel essencial do programa em integrar empresas fluminenses às exigências do mercado, com foco em Petróleo, gás e naval.

Um dos momentos de destaque foi o painel mediado pelo Diretor de Inovação de Energia Limpa Engenharia/PUC-Rio, Jorge Bruno, que debateu temas fundamentais para o setor, como descarbonização e a evolução das matrizes energéticas. Participaram também especialistas como o Prof. Alberto Machado (ABIMAQ), Prof. Bruno Gonçalves (SINOPEC), Prof. Elmar Mourão (BRA Certificadora) e Prof. Paulo Moreira (ALVOR TRADING). A discussão ressaltou a necessidade de criatividade e inovação para que empresas tradicionais se adaptem às novas demandas do mercado, como a incorporação de tecnologias limpas e fontes renováveis, incluindo fotovoltaica, eólica e hidrogênio verde.

Felipe Gouvea, que coordena ações com o enfoque de fornecimento sustentável e pensando nas novas matrizes energéticas, destacou a importância dessa adaptação: “A indústria de petróleo e gás, antes focada exclusivamente em recursos naturais, está se transformando com a transição energética. Fornecedores tradicionais precisam se reposicionar, atendendo tanto à energia convencional quanto às demandas por soluções limpas e sustentáveis.”

O curso, inicialmente planejado para atender 30 empresários, superou as expectativas ao reunir mais de 80 participantes, o que reforça o interesse do mercado em buscar capacitação para enfrentar os desafios e oportunidades. A formação abordou temas como compliance, inovação, regulamentações ambientais e estratégias para fortalecer a competitividade dos fornecedores locais.

O Programa Rede de Oportunidades reafirma seu compromisso com o desenvolvimento da indústria fluminense, promovendo qualificação e parcerias estratégicas que impulsionam a inovação e a sustentabilidade nos setores de óleo, gás e naval. A primeira turma é um marco de sucesso e inspiração para futuros projetos, fortalecendo a integração de empresas às novas realidades do mercado.

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Estela Braga, jovem ativista transforma vidas com projeto social no Brasil

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Aos 20 anos, já impactou centenas de famílias ao liderar ações solidárias para promover dignidade e oportunidades.

Aos 14 anos, Estela Braga deu início ao que se tornaria um marco em sua comunidade: o Projeto RP. Motivada pela necessidade de estender a mão às pessoas em situação de vulnerabilidade, a jovem ativista, hoje com 20 anos, se dedica a transformar vidas. O projeto promove a inclusão social por meio da distribuição de cestas básicas, fraldas e remédios, além de criar oportunidades para jovens em busca de um futuro mais promissor.

“Eu acredito que a nossa missão na Terra é ajudar o próximo e fazer diferença na vida das pessoas”, declara Estela. Essa visão é a força motriz por trás de suas iniciativas. O Projeto RP vai além da assistência básica, abrangendo desde fraldas para recém-nascidos e idosos até o suporte para famílias enfrentarem dificuldades estruturais. Tudo é feito com o objetivo de aliviar as desigualdades e oferecer esperança a quem mais precisa.

Um dos destaques do trabalho de Estela é o apoio aos jovens em sua formação profissional. Ela acredita que investir na educação e capacitação é essencial para quebrar o ciclo de pobreza e criar um futuro mais inclusivo. “É sobre dar oportunidades para aqueles que nasceram em condições desfavoráveis terem uma chance de prosperar”, explica a ativista.

Hoje, o impacto do Projeto RP é reconhecido por muitas famílias que encontraram nele um amparo em momentos difíceis. Determinada a expandir ainda mais seu alcance, Estela reafirma o propósito que guia sua trajetória: “Fazer o máximo pelo próximo é o que realmente importa.”

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