Notícias
Advogado Luiz Antonio de Lima do Taboão da Serra fala sobre Transação Tributária
Um pouco mais sobre Transação Tributária com o advogado Luiz Antonio de Lima de Taboão da Serra
A transformação na relação entre fisco e contribuinte de um ambiente de conflito permanente para um ambiente cooperativo, no qual o foco fosse a aprimoração de serviços ao contribuinte e a conformidade fiscal, tem início no ano de 2008 no Fórum sobre Administração Tributária (FTA) da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – (OECD, na sigla em inglês).
No Estado de São Paulo, este marco foi a Lei Complementar 1.320 de 06 de Abril de 2018. Essa Lei tem entre os seus princípios a simplificação do sistema tributário estadual, a boa-fé e previsibilidade de condutas e segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária. O foco principal da Lei 1.320/2018 é a conformidade fiscal e a autorregularização.
Nesse contexto, após iniciativas exitosas no âmbito federal no final de 2019, o Estado de São Paulo aprovou e editou em 2020, uma sequência de instrumentos normativos, com a finalidade de disciplinar a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita tributária ou não.
Segundo Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra, tall procedimento está de acordo com o que preceitua o artigo 156, III c/c o artigo 171 do Código Tributário Nacional, permitindo ao fisco e contribuintes, celebrarem transação que encerre litígios, mediante concessões mútuas.
Os referidos instrumentos normativos foram a Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 – que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, a Resolução nº PGE-27, de 19 de novembro de 2020, que disciplina a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita e a Portaria SUBGCTF-20, de 4 de Dezembro de 2020.
Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal
Quais as características principais da transação paulista?
Vamos a elas: Aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas, proporcionando para os débitos inscritos em dívida ativa descontos de juros e multas, parcelamento, diferimento de pagamentos ou moratória, além da substituição ou alienação de bens dados em garantia de execução fiscal. Um importante ponto é que a transação paulista não suspende de forma automática processos administrativos ou judiciais, porém estabelece que a suspensão poderá ser acordada entre as partes.
Os descontos serão fixados em razão inversamente proporcional ao grau de recuperabilidade das dívidas, de forma que as mais bem classificadas tenham descontos maiores relativamente às dívidas com pouca probabilidade de recuperação, comenta o advogado Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.
Os descontos poderão variar de 20% a 40% sobre juros e multa, com um limite que varia de 15% a 30% do valor total atualizado da dívida. Nos casos de parcelamento, o número máximo de parcelas mensais será de 84, nos casos de devedor em recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência e liquidação. Ainda, poderá ser de 60 parcelas mensais nos demais casos.
Foi criado o “rating da dívida” com os critérios definidos na Portaria SUBGCTF-20 em função de garantias apresentadas, depósitos judiciais, tempo de inscrição do débito, histórico de adimplência do devedor, dentre outros. Esse rating será classificado em função da recuperabilidade do crédito em A(recuperabilidade máxima), B, C ou D (irrecuperável).
Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal
Caso o contribuinte esteja interessado, como fará a adesão?
A modalidade de transação por adesão, será feita exclusivamente de forma eletrônica, conforme proposta estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado em edital para extinção de cobrança da dívida ativa e, quando o caso, de ação judicial, para valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões), explica Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.
A Transação Individual, aplica-se aos casos de cobrança da dívida ativa, por proposta do devedor ou da Procuradoria Geral do Estado. Por último, a Transação Individual, nos casos de ação judicial envolvendo débito inscrito, por proposta do autor.
De fato, trata-se de uma excelente iniciativa. No entanto, há espaço para aperfeiçoamento. O Estado de São Paulo poderia ser um pouco mais ambicioso e inovador. Os descontos propostos ainda são tímidos, caso levemos em consideração que há poucos anos, existiam multas tributárias punitivas de 200%, 150%. O número de parcelas é reduzido. A Lei Federal, de forma ordinária, permite a quitação em até 84 meses, contados da data da formalização da transação e redução de até 50% do valor total dos
créditos a serem transacionados. Outro aspecto importante é que a Lei Federal se aplica, também, aos créditos tributários não judicializados e que se encontram ainda sob o controle da Administração Tributária. Um pouco mais sobre o assunto com o experiente advogado que atua no Taboão da Serra, Luiz Antonio de Lima.
Por fim, até o presente momento, não há proposta de vinculação de pagamentos ao faturamento das empresas nem na Lei Federal, tampouco, na Lei Estadual.
Luiz Antonio de Lima
Advogado de Taboão da Serra
Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal
Geral
Amparo é a pauta do Podcast “Conexão Fábio Borri” que estreia em 18 de junho
Empresário Fábio Borri da cidade de Amparo-SP estreia podcast.
Notícias
EXCLUSIVO: Érica Dias, a Sensitiva dos Famosos, Revela o Futuro de Celebridades, Anuncia Nova Pandemia e a Volta do Programa Gitana Megastral!
Priscila Fernanda lamansov Germano, 40 anos, atualmente residente em Osasco, SP. A terapeuta vem se destacando com o seu trabalho com a Trilogia da Cura.
Com multiplas formações, entre elas, administração, comunicação empresarial, marketing, logística e direito com dois idiomas, era sócia administrativa de uma transportadora com diversas mentorias e curso de inteligência emocional e pessoal.
Após conhecer a alfaterapia com professor nagai, relata Fernanda que descobriu sua missão de vida e fez a transição de carreira, e em 6 meses, fez 10 cursos com ele.
Atualmente, a alfaterapeuta faz atendimento aos pacientes com sintomas de:
- medo
- panico
- fobia
- depressao
- ansidedade
- traumas
- compulsão alimentar
- vicios
- problemas financeiro
- problemas de relacionamento
- problemas profissionais entre outras areas que a Alfaterapia pode te tratar
Sua Missão de vida é ajudar as pessoas …..assim como um dia também foi ajudada pelo Professor Nagai que é o criador da técnica de alfaterapia. A Alfaterapia se destaca da hipnose tradicional, pois utiliza técnicas de relaxamento consciente, com finalidades terapêuticas. Assim como a hipnose, a Alfaterapia conduz o paciente ao estado alfa, em que se torna possível o acesso a condições emocionais e níveis de compreensão dificilmente alcançáveis conscientemente.
Nesse estágio de relaxamento o paciente estando acordado apenas relaxado e com os olhos fechados apertando o chacra cardíaco a emoção a ser tratada vem e ali acessamos o subconsciente para descobrir qual emoções a a ser tratada que ficou gravada na vida dele e ele não lembra mais que de certa forma traz bloqueios e traumas na vida dele assim resignificamos o fato por ele vivido de uma forma positiva e fazemos a dissociação para que essa lembranca desbloqueia a vida do paciente.
Zezé Di Camargo e Luciano celebram o amor no tradicional show de Dia dos Namorados no Espaço Unimed
Conheça Fernanda Cavalcanti, Especialista Em Saúde Emocional E Relações Humanas
Elas Comandam! – O Que Une as Mulheres à Frente dos Programas de Maior Audiência da TV Brasileira
Mirela Janis e Yugnir se transformaram em Madonna e Michael Jackson em noite cinematográfica
Israel Novaes homenageia o Pará com look especial e revive sucessos no projeto “Os Caras do Arrocha”
Premiada no LAQI Summit 2025, Dra. Beatriz Bocchi é destaque na transformação da advocacia no Brasil
Wilder Morais cobra maior segurança jurídica em evento realizado pelo instituto IEJA em Brasília
Pedro Lavia: do agro à passarela, o artista do interior que transforma sua história em arte e se prepara para a atuação
Rael Policarpo apresenta seu primeiro livro sobre Jornalismo Factual
Amparo é a pauta do Podcast “Conexão Fábio Borri” que estreia em 18 de junho
-
Entretenimento2 semanas agoCasa de Cultura Os Capoeira abre inscrições para oficina de Percussão com Mestre Dalua
-
Famosos2 semanas agoThor e Gael: irmãos que inspiram com afeto e inclusão
-
Famosos1 semana agoComo Bianca Andrade, Whindersson Nunes e outros famosos estão mudando o mercado de conteúdo no Brasil
-
Famosos1 semana agoRodrigo Santoro e Marina Ruy Barbosa promovem estreia de Stella Pure Gold em Roland-Garros
-
Famosos1 semana agoA verdade por trás das câmeras: conheça Byel, a nova sensação entre os jovens brasileiros
-
Famosos5 dias agoJennifer Castro marca presença no São João da Thay e se destaca entre as celebridades convidadas
-
Famosos4 dias agoTurbulência na cabine: o vídeo íntimo que tirou Tifany do avião, mas levou pro topo no Close Fans
-
Famosos4 dias agoApresentador do Cola Mais Podcast elimina 32kg e inspira seguidores com transformação radical