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Advogado Luiz Antonio de Lima do Taboão da Serra fala sobre Transação Tributária

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Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Um pouco mais sobre Transação Tributária com o advogado Luiz Antonio de Lima de Taboão da Serra

A transformação na relação entre fisco e contribuinte de um ambiente de conflito permanente para um ambiente cooperativo, no qual o foco fosse a aprimoração de serviços ao contribuinte e a conformidade fiscal, tem início no ano de 2008 no Fórum sobre Administração Tributária (FTA) da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – (OECD, na sigla em inglês).

No Estado de São Paulo, este marco foi a Lei Complementar 1.320 de 06 de Abril de 2018. Essa Lei tem entre os seus princípios a simplificação do sistema tributário estadual, a boa-fé e previsibilidade de condutas e segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária. O foco principal da Lei 1.320/2018 é a conformidade fiscal e a autorregularização.

Nesse contexto, após iniciativas exitosas no âmbito federal no final de 2019, o Estado de São Paulo aprovou e editou em 2020, uma sequência de instrumentos normativos, com a finalidade de disciplinar a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita tributária ou não.

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Segundo Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra, tall procedimento está de acordo com o que preceitua o artigo 156, III c/c o artigo 171 do Código Tributário Nacional, permitindo ao fisco e contribuintes, celebrarem transação que encerre litígios, mediante concessões mútuas.

Os referidos instrumentos normativos foram a Lei Estadual nº 17.293, de 15 de outubro de 2020 – que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas, a Resolução nº PGE-27, de 19 de novembro de 2020, que disciplina a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita e a Portaria SUBGCTF-20, de 4 de Dezembro de 2020.

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Quais as características principais da transação paulista?

Vamos a elas: Aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas, proporcionando para os débitos inscritos em dívida ativa descontos de juros e multas, parcelamento, diferimento de pagamentos ou moratória, além da substituição ou alienação de bens dados em garantia de execução fiscal. Um importante ponto é que a transação paulista não suspende de forma automática processos administrativos ou judiciais, porém estabelece que a suspensão poderá ser acordada entre as partes.

Os descontos serão fixados em razão inversamente proporcional ao grau de recuperabilidade das dívidas, de forma que as mais bem classificadas tenham descontos maiores relativamente às dívidas com pouca probabilidade de recuperação, comenta o advogado Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

Os descontos poderão variar de 20% a 40% sobre juros e multa, com um limite que varia de 15% a 30% do valor total atualizado da dívida. Nos casos de parcelamento, o número máximo de parcelas mensais será de 84, nos casos de devedor em recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência e liquidação. Ainda, poderá ser de 60 parcelas mensais nos demais casos.

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Foi criado o “rating da dívida” com os critérios definidos na Portaria SUBGCTF-20 em função de garantias apresentadas, depósitos judiciais, tempo de inscrição do débito, histórico de adimplência do devedor, dentre outros. Esse rating será classificado em função da recuperabilidade do crédito em A(recuperabilidade máxima), B, C ou D (irrecuperável).

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

Caso o contribuinte esteja interessado, como fará a adesão?

A modalidade de transação por adesão, será feita exclusivamente de forma eletrônica, conforme proposta estabelecida pela Procuradoria Geral do Estado em edital para extinção de cobrança da dívida ativa e, quando o caso, de ação judicial, para valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões), explica Luiz Antonio de Lima Taboão da Serra.

A Transação Individual, aplica-se aos casos de cobrança da dívida ativa, por proposta do devedor ou da Procuradoria Geral do Estado. Por último, a Transação Individual, nos casos de ação judicial envolvendo débito inscrito, por proposta do autor.

De fato, trata-se de uma excelente iniciativa. No entanto, há espaço para aperfeiçoamento. O Estado de São Paulo poderia ser um pouco mais ambicioso e inovador. Os descontos propostos ainda são tímidos, caso levemos em consideração que há poucos anos, existiam multas tributárias punitivas de 200%, 150%. O número de parcelas é reduzido. A Lei Federal, de forma ordinária, permite a quitação em até 84 meses, contados da data da formalização da transação e redução de até 50% do valor total dos
créditos a serem transacionados. Outro aspecto importante é que a Lei Federal se aplica, também, aos créditos tributários não judicializados e que se encontram ainda sob o controle da Administração Tributária. Um pouco mais sobre o assunto com o experiente advogado que atua no Taboão da Serra, Luiz Antonio de Lima.

Por fim, até o presente momento, não há proposta de vinculação de pagamentos ao faturamento das empresas nem na Lei Federal, tampouco, na Lei Estadual.

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Luiz Antonio de Lima
Advogado de Taboão da Serra

Luiz Antonio de Lima - Foto Acervo Pessoal

Luiz Antonio de Lima – Foto Acervo Pessoal

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CAPA DE REVISTA – EDIÇÃO ESPECIAL FÓRMULA 1 MIAMI

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GRID HOUSE MIAMI: O CAMAROTE MAIS EXCLUSIVO DA FÓRMULA 1 É BRASILEIRO

Fundado pelo visionário empresário Fabricio Decarolli e seu sócio Nilton Carnevale, o espaço promete unir luxo, velocidade e grandes negócios no coração da corrida mais importante da temporada.

Miami se firma como a capital mundial da Fórmula 1, e este ano traz uma novidade que já nasce icônica: o Grid House Miami, o camarote mais cobiçado e com a melhor localização de todo o circuito. Idealizado pelo empresário Fabricio Decarolli, natural de Paranavaí, Paraná, e há 21 anos residindo nos Estados Unidos,seu  sócio Nilton Carnevale, o espaço VIP chega para transformar o conceito de hospitalidade esportiva de alto padrão.

Com uma proposta ousada e sofisticada, o Grid House não será apenas um lugar para assistir à corrida — será palco de encontros estratégicos entre personalidades do mundo dos negócios, celebridades e influenciadores de peso. “Nossa ideia sempre foi criar um ambiente onde o luxo encontra o networking. Aqui, grandes negócios serão iniciados entre um brinde e outro”, afirma Fabricio.

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A edição 2025 do camarote conta com o apoio de marcas de peso, como Onilx, Wave Bank – o banco do embaixador, CNA Construtora (de Itapema, SC), Maximo Wood, entre outros. Com contratos já firmados pelos próximos três anos, o evento promete crescer ainda mais.

“Estamos apenas começando. A Fórmula 1 em Miami já é considerada a corrida mais importante do calendário mundial. E ano que vem, com a Copa do Mundo, a cidade vai estar ainda mais no centro dos holofotes globais. Nosso objetivo é consolidar o Grid House como referência de luxo, experiência e conexão entre os gigantes do mercado”, completa Decarolli.

Com a expectativa de receber artistas, atletas, CEOs e investidores, o Grid House Miami não é só camarote — é uma vitrine do novo Brasil empreendedor, que conquista o mundo com visão, coragem e excelência.

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Da comunidade à referência internacional: a virada extraordinária da Dra. Marla Cruvinel, a dentista que conquistou o TikTok e transforma vidas com suas mãos

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De vendedora de semijoias a empresária de sucesso no setor da estética e saúde, a história de Marla Laryssa de Menezes Cruvinel — ou simplesmente Dra. Marla — é daquelas que inspiram, desafiam e provam que fé, talento e coragem podem, sim, mudar destinos.

Aos 39 anos, a cirurgiã dentista e especialista em Harmonização Orofacial virou sensação nas redes sociais após viralizar no TikTok com vídeos que ultrapassaram a marca de 1,5 milhão de visualizações. Mas o que muitos não sabem é que antes de alcançar o estrelato digital, Marla enfrentou um dos maiores desafios de sua vida: a falência.

“Em 2014, eu quebrei e fui morar em uma favela em São Paulo. Mas foi ali que renasci. Logo depois fui contratada como diretora de uma clínica odontológica e, em apenas 3 meses, vendi quase 1 milhão de reais em tratamentos”, relembra. Foi o início de uma nova era.

Formada pela Universidade Federal de Goiás, com atuação também como professora na renomada Miami Beautiful Academy, nos Estados Unidos, Marla comanda hoje o Grupo Sensebele e é referência na capacitação de profissionais da saúde estética. Sua missão vai muito além da estética: “Lapidar faces é também levar qualidade de vida. Eu nasci para servir pessoas.”

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Com mais de 16 anos de experiência clínica, ela une técnica, sensibilidade e espiritualidade. Cristã convicta, faz questão de atribuir todo seu sucesso a uma única fonte: “Tudo o que sou e conquistei é por Jesus. É tudo por Ele e para Ele.”

Agora, com os holofotes voltados para sua trajetória, Marla anuncia novos e ousados passos: a criação de três novas marcas e a expansão internacional do seu grupo. “Muita novidade vem aí. Nosso impacto será global.”

Se antes ela dormia anônima, hoje acorda diariamente com mensagens de seguidores do mundo todo. E esse é só o começo. Porque quem tem propósito, não para — e quem serve com amor, deixa um legado.

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Adriana Rutter: A Empresária que Transformou Desafios em Legado de Empoderamento e Inovação

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Com uma trajetória marcada por superação, visão e coragem, Adriana Rutter se tornou uma referência no mercado imobiliário e hoteleiro. CEO da Rutter Negócios Imobiliários e presidente do conselho do Edifício Convention Corporate Plaza/Wyndham São Paulo Ibirapuera, ela é sinônimo de transformação em um setor tradicionalmente desafiador. 

Uma História de Superação e Protagonismo

Bacharel em Direito, empresária de sucesso e mãe, Adriana construiu sua carreira de forma autêntica, desafiando limites e provando que a verdadeira liderança se faz com ética, visão e ações concretas. Com mais de 28 anos de experiência no mercado imobiliário de alto padrão, ela é responsável por quebrar barreiras e transformar a realidade do setor. Sua atuação destemida e inovadora tem sido fundamental para desmistificar um mercado com muitas regras rígidas e com um histórico de masculinização.

Inovação no Mercado Hoteleiro

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Adriana se destacou ainda mais ao assumir a liderança de um dos maiores empreendimentos hoteleiros da capital paulista. Enfrentando desafios jurídicos e financeiros, ela implementou mudanças estratégicas que transformaram a gestão do Convention Corporate Plaza/Wyndham São Paulo Ibirapuera, substituindo bandeiras hoteleiras e adotando uma abordagem transparente. Com foco em parcerias estratégicas e modelos de negócios flexíveis, ela rompeu com a visão tradicional do setor, onde contratos leoninos e cláusulas desvantajosas para investidores prevaleciam. 

Em suas palavras, o setor hoteleiro é “engessado e cheio de cláusulas abusivas”, mas com sua abordagem inovadora, Adriana abriu caminho para novos modelos de negócios, priorizando a transparência e a sustentabilidade nas parcerias.

Empoderamento Feminino: Uma Líder que Inspira

Adriana não é apenas uma empresária de sucesso, mas também uma fonte de inspiração para mulheres em todo o país. Ela defende com convicção que a maior riqueza está em acreditar na “Fonte Inesgotável que habita em nós”. Para ela, o verdadeiro empoderamento feminino é construído por meio de escolhas conscientes, força interior e a prática constante de valores humanos.

Em suas palavras: “Acredito que a verdadeira força de uma mulher está em sua capacidade de transformar adversidades em oportunidades. Eu não sou o que os outros dizem que sou, sou o que eu escolho ser. E escolhi ser alguém que inspira e abre caminhos para outras mulheres também se encontrarem no seu potencial máximo.”

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Uma Homenagem que Reflete Seu Impacto

Em um evento recente, uma amiga e parceira de jornada fez uma homenagem emocionante a Adriana: “Como homenagear uma mulher cuja própria vida já é uma construção inspiradora? Adriana não é apenas uma empresária do ramo imobiliário, ela me ajudou a construir esse momento que vivo. Sou grata pela mulher que ela é, e principalmente pela amiga que se tornou. Por isso, declaro com justiça: você é nossa embaixadora My Pause. Sua grandiosidade e superação nos ensinaram o verdadeiro significado de autocuidado, amor-próprio e pertencimento. Seja bem-vinda, senta aqui comigo — sem chorar, sem chorar! Palmas para ela, gente!”

Legado de Liderança e Transformação

Adriana Rutter segue transformando o mercado com uma combinação única de ética, coragem e sensibilidade. Sua história de vida é a prova de que é possível reescrever o próprio destino, desde que haja determinação, visão e um forte compromisso com os valores humanos. Além de ser uma líder de negócios, ela se tornou uma inspiração para uma nova geração de mulheres que buscam acreditar em si mesmas e conquistar seu espaço em qualquer campo. O legado de Adriana vai muito além dos negócios: é um testemunho de empoderamento e transformação para todos aqueles que acreditam no poder da mudança.

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