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Advogado explica como empresas podem sair da crise financeira sem necessariamente entrar em recuperação judicial

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Henrique Rocha Armando, especialista em Direito Empresarial, fala como é possível negociar com os credores e suspender ações judiciais de penhora de bens

Só em janeiro de 2023, foram registrados no Brasil 92 pedidos de recuperação judicial, medida cujo principal objetivo é adiar o pagamento de dívidas. Os números representam um crescimento de 37,3% em comparação com o mesmo mês de 2022. Os dados são do Indicador de Falências e Recuperações Judiciais da Serasa Experian. Apesar disso, mesmo enfrentando dificuldades, muitos empresários por não terem condições financeiras de enfrentar um processo como esses, ou até mesmo por terem um perfil de tentar resolver extrajudicialmente os problemas, acabam se esquivando o máximo possível de recorrer a este processo.

“Costumo dizer que o momento de buscar auxílio do judiciário ocorre quando não há mais possibilidades de negociar amigavelmente com os credores, seja pedindo algum desconto, prazo para pagamento ou abatimento de juros e multas”, inicia Dr. Henrique Rocha Armando, especialista em Direito Empresarial.

“Importante ressaltar para todos que a crise financeira da empresa não decorre sempre de má gestão do administrador. Existem diversos fatores externos economicamente que podem trazer impactos levando a uma situação de dificuldade, a pandemia esteve aí para confirmar minha afirmação”, completa.

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A boa notícia é que, segundo o advogado, existe uma forma de conseguir trazer todos os credores para a mesa de negociação, em um cenário favorável para conseguir deságios, prazos maiores e até mesmo remoção de juros e multas.

“A empresa que estiver em situação financeira desfavorável pode, com auxilio de um advogado especialista da área empresarial, solicitar a abertura de um procedimento de mediação com seus credores, momento em que o CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos ou até mesmo uma câmara especializada nesse procedimento irá expedir cartas convite chamando esses credores para a mesa”, esclarece Dr. Henrique.

Ele explica como funciona a mediação nesses casos. “É uma forma de solução de conflitos onde uma terceira pessoa, neutra e imparcial, estimula o diálogo e a construção conjunta de decisões, mostrando todos os pontos positivos e negativos de se negociar, objetivando que ambos saiam daquela sessão com um cenário positivo”.

E para quem está questionando que a mediação com credores não impede que ele continue com o processo de execução penhorando bens e dinheiro da minha empresa. O advogado tem a resposta: há suspender essas ações judiciais enquanto você está negociando.

“Como há a possibilidade com base em um artigo novo na Lei de Recuperação de Empresas que foi introduzido no ano de 2020, que caso a empresa esteja em processo de mediação o juiz é obrigado a suspender todas as cobranças e execuções contra a empresa pelo prazo de 60 dias”, destaca.

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“Dessa forma, como o credor está impossibilitado de penhorar bens, a única saída nesses 60 dias é negociar com o devedor com paridade de armas, buscando uma solução eficaz e evitando que a Recuperação Judicial seja o único caminho possível para a empresa, sendo este o pior dos cenários para ambos os lados o que acaba por postergar ainda mais o adimplemento da dívida”, conclui.

Sobre Henrique Rocha Armando

Henrique Rocha Armando é advogado especialista em Direito Empresarial com pós-graduação pela Fundação Getúlio Vargas. Sócio fundador do escritório Armando & Advogados Associados.

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Holding familiar: a estratégia que evita brigas entre herdeiros e protege o patrimônio

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O planejamento sucessório é um tema que ganha cada vez mais relevância no Brasil, especialmente diante do envelhecimento da população e do crescimento das disputas judiciais entre familiares após a morte de um ente querido. Em um país onde 90% das empresas não estatais são familiares e respondem por cerca de 65% do PIB, segundo dados do IBGE e Sebrae, a preocupação com a continuidade dos negócios e a preservação do patrimônio tem impulsionado o uso da holding familiar como uma solução eficiente e estratégica.

A holding familiar é uma empresa criada para concentrar e administrar o patrimônio de uma ou mais pessoas da mesma família. Pode incluir imóveis, participações societárias, aplicações financeiras e outros bens. Ao transferir esses ativos para a holding, os sócios passam a deter cotas da empresa em vez de bens diretamente em seus nomes. Com isso, a sucessão pode ser organizada de forma planejada, com regras claras estabelecidas em contrato social e acordos de quotistas, o que ajuda a evitar conflitos, desgastes emocionais e longas batalhas judiciais.

Essa estrutura tem se tornado cada vez mais comum no Brasil. Segundo levantamento da PwC, o número de holdings familiares cresceu mais de 30% nos últimos cinco anos, impulsionado principalmente pelas incertezas tributárias e pelo desejo de proteger o patrimônio. As vantagens são diversas: além da proteção  patrimonial (muito embora esta proteção seja relativa), há redução de custos com impostos na sucessão (como o ITCMD), agilidade na transferência de bens e manutenção do controle dos ativos dentro da família.

Gislene Costa, advogada que atua  na área de planejamento patrimonial e sucessório, explica que o grande diferencial da holding é permitir que o processo de sucessão aconteça ainda em vida, com a participação ativa do patriarca ou matriarca na definição das regras. “Planejar o patrimônio vai muito além de pensar na herança. É um gesto de responsabilidade com o futuro da família, que evita disputas e garante a continuidade do que foi construído com tanto esforço”, afirma. Ela ressalta que muitas famílias deixam para discutir esses temas apenas quando um imprevisto acontece, o que torna o processo mais doloroso e custoso.

O impacto da reforma tributária em curso também tem feito crescer a procura por esse tipo de estrutura. A padronização da alíquota máxima do ITCMD em 8% para todos os estados, por exemplo, preocupa famílias com patrimônio elevado. Em estados como São Paulo, onde a alíquota era de 4%, a mudança representa o dobro da tributação em caso de herança. Em vez de aguardar esse cenário mais oneroso, muitas famílias têm preferido antecipar a sucessão por meio da holding, aproveitando ainda os benefícios legais em vigor.

Além disso, a holding permite maior organização e eficiência na gestão dos bens. Em vez de imóveis dispersos em nome de diferentes pessoas, por exemplo, tudo passa a ser controlado por uma única pessoa jurídica, o que facilita o planejamento tributário e evita problemas como inventários demorados e bloqueios judiciais. Em casos de empresas familiares, a holding também pode atuar como instrumento de governança, separando a figura do herdeiro da figura do gestor e profissionalizando a gestão dos negócios.

Gislene aponta que a criação de uma holding não deve ser feita de forma genérica, com contratos “de prateleira”. Cada família possui uma realidade específica, e o planejamento precisa levar em conta variáveis como o regime de casamento dos sócios, a existência de herdeiros menores, eventuais disputas anteriores e os objetivos futuros dos envolvidos. “O bom planejamento é aquele que traz segurança jurídica e paz para a família. É uma ferramenta de amor e de legado, quando feita com consciência”, conclui.

No cenário atual, em que cresce o número de litígios familiares relacionados à herança — cerca de 20% das ações nas varas de família do país envolvem disputa por bens, segundo o CNJ — estruturar uma holding deixou de ser uma estratégia apenas para grandes fortunas. Hoje, famílias com patrimônio modesto também têm buscado essa alternativa como forma de proteger o que foi construído, garantir estabilidade e preservar vínculos familiares. A holding, mais do que uma estrutura jurídica, tem se mostrado um instrumento de preservação de histórias, vínculos e da paz entre gerações.

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Lion Minerals amplia atuação na África com reforço estratégico e foco em desenvolvimento local

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Nairobi, Quênia – A Lion Minerals, empresa do setor mineral, está ampliando sua presença no continente africano, ao mesmo tempo em que fortalece sua rede internacional. A companhia anunciou recentemente a contratação de profissionais com larga experiência em logística, gestão e infraestrutura, como parte de sua estratégia de expansão.

Um dos nomes que passa a integrar a equipe é Daniel Kasamba, profissional queniano com formação em Logística e Economia de Navegação pelo Kenya Institute of Clearing & Forwarding College. Kasamba atuou por mais de 15 anos na East African Portland Cement PLC, onde foi responsável por atividades de monitoramento de frota, eficiência logística e auditorias de qualidade. Entre as principais contribuições, destaca-se a criação dos Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) que possibilitaram a certificação ISO 9001:2008 da empresa.

Além da atuação no Leste Africano, a Lion Minerals também avança na América do Sul. Recentemente, a empresa anunciou a chegada do Dr. Michel Bianch, especialista com trajetória no setor mineral e que atualmente reside no Paraguai. A incorporação do profissional visa fortalecer as relações comerciais e operacionais entre os mercados africano e sul-americano.

De acordo com informações divulgadas, a empresa prevê ainda a implementação de projetos de infraestrutura social, com foco na capacitação de trabalhadores locais e no fortalecimento de comunidades nas regiões onde mantém atividades.

Com essas movimentações, a Lion Minerals sinaliza um reposicionamento estratégico, alinhando expansão internacional com iniciativas de desenvolvimento socioeconômico nos territórios onde atua.

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Proteção Veicular Ganha Força no Brasil com Nova Regulamentação e Atraí Milhões de Motoristas

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Setor cresce com promessa de economia, segurança jurídica e atendimento mais acessível que os seguros tradicionais

Um novo cenário está se consolidando no Brasil no campo da proteção automotiva. Trata-se das associações de proteção veicular, um modelo colaborativo que tem ganhado a preferência de milhões de motoristas em busca de economia, agilidade e menos burocracia. Com a recente sanção da Lei Complementar 213/2025, o setor passa a ter regulamentação federal, o que fortalece ainda mais a confiança do consumidor nessa alternativa.

O que é proteção veicular?

Diferente dos seguros tradicionais, oferecidos por seguradoras regulamentadas pela SUSEP, a proteção veicular funciona por meio de associações sem fins lucrativos, formadas pelos próprios donos de veículos. Os associados contribuem mensalmente para um fundo comum que cobre sinistros como roubos, furtos, colisões, incêndios e até danos naturais, como alagamentos ou quedas de árvore.

O modelo pode ser até 50% mais barato do que os seguros convencionais, justamente por não envolver o lucro de grandes empresas e evitar burocracias como análise de perfil e cobrança de franquias.

As vantagens para o consumidor incluem mensalidades acessíveis, indenizações com base na Tabela Fipe, assistência 24 horas com reboque e socorro mecânico, atendimento mais humano e descomplicado e ausência de análise de perfil ou histórico de crédito.

Além disso, a recente regulamentação legal do setor trouxe um novo patamar de segurança jurídica, transparência e fiscalização para as operações.

Hoje, mais de 10 milhões de brasileiros já aderiram ao modelo de proteção veicular, segundo dados do setor. O crescimento reflete a busca crescente por alternativas aos altos custos e complexidade dos seguros tradicionais.

A APVS Brasil, por exemplo, se destaca como a maior associação de proteção veicular da América Latina, com mais de 280 mil associados ativos e atuação em todo o país.

APVS Brasil Associação de Proteção Veicular

Embora ambos tenham o objetivo de proteger o veículo, o seguro auto tradicional e a proteção veicular têm diferenças cruciais. O seguro é oferecido por empresas privadas regulamentadas, com contratos anuais, cobrança de franquias e análises rigorosas de perfil. Já a proteção veicular, agora respaldada por lei, se baseia na cooperação entre os associados e tem atendimento mais simplificado.

A escolha entre uma opção e outra dependerá do perfil e das prioridades do motorista. Para quem busca economia, agilidade e menos burocracia, a proteção veicular se apresenta como uma alternativa cada vez mais sólida e confiável.

Entre as principais entidades atuantes no país, destacam-se APVS Associação de Proteção Veicular Solidária, AGV Proteção Veicular, Proteauto, Save Car, Lions Mutual, Master Truck, Carsystem, Bem Protege, Ello, ABV, entre outras.

A expectativa é que, com a nova regulamentação, mais consumidores se sintam seguros para aderir ao modelo e que o setor continue crescendo em ritmo acelerado.

Para saber mais e acompanhar as novidades, acesse:
https://www.agvoficial.com/
https://apvsveicular.com/

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