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A caça às bruxas no combate à “Litigância Predatória”: Exageros e generalizações diante da falta de argumentos frente às irregularidades históricas aos direitos dos trabalhadores no Brasil

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Autor: André Pessoa
Advogado, Mestre em Direito do Trabalho pela PUC-SP,
Professor de Direito do Trabalho da Faculdade Baiana de Direito
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Nos últimos anos, o termo “litigância predatória” tornou-se um tema recorrente no âmbito jurídico, especialmente na esfera trabalhista. Esta expressão, que surgiu para caracterizar a atuação de profissionais que ajuízam ações em massa com o intuito de fraudar ou distorcer o sistema jurisdicional, vem sendo utilizada de maneira excessiva e, muitas vezes, injusta, para rotular advogados que, na verdade, representam um grande número de trabalhadores cujos direitos foram efetivamente violados.

Essa estigmatização pode resultar em um perigoso retrocesso na proteção dos direitos trabalhistas, desestimulando a atuação de profissionais comprometidos e minando o acesso à Justiça.

A Realidade da Litigância Predatória e a Estigmatização dos Advogados Trabalhistas

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É inegável que existem práticas fraudulentas no âmbito judicial, que merecem ser combatidas. Contudo, a abordagem punitiva que vem sendo adotada em relação àqueles que possuem um alto volume de processos trabalhistas desconsidera a realidade da violação sistemática de direitos no Brasil.

O cenário brasileiro é marcado por uma ampla gama de irregularidades, como o não pagamento de horas extras, salários abaixo do mínimo legal, a sonegação do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o uso indevido de contratos informais para evitar a vinculação empregatícia e, até mesmo nos dias atuais, condições de trabalho análogos ao trabalho escravo.

Muitos advogados trabalhistas, ao representarem um grande número de trabalhadores, acabam por se tornar alvos fáceis de acusações de litigância predatória, quando, na verdade, estão apenas buscando a reparação de direitos violados. A realidade é que a violação dos direitos trabalhistas não ocorre de forma isolada, mas, muitas vezes, de forma sistemática dentro de determinadas empresas ou setores, levando a uma concentração de ações judiciais por advogados especializados.

A Falta de Argumentos Fático-Jurídicos e a Generalização Injusta

Ao caracterizar a atuação de determinados advogados como predatória simplesmente pelo volume de ações ajuizadas, desconsidera-se a necessidade de uma análise fático-jurídica mais aprofundada. A prática de desconsiderar os méritos individuais de cada processo e de rotular o advogado como “litigante predatório” cria um ambiente hostil à advocacia trabalhista e ameaça o próprio acesso à Justiça pelos trabalhadores.

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A litigância predatória deveria ser caracterizada por condutas como a falsificação de documentos, a proposição de ações com fatos inverídicos, ou a repetição de demandas sem fundamento. Contudo, o que tem ocorrido é a associação do termo a advogados que, de maneira legítima, representam milhares de trabalhadores, sem qualquer prova de má-fé ou fraude.

A mera repetição de fatos entre autores com reclamações distintas não pode, em primeiro plano, ser caracterizada como litigância predatória. Isso porque não é incomum que os empregadores, de maneira histórica e sistemática, mesmo tendo sido condenados pela Justiça do Trabalho, mantenham práticas de desrespeito à legislação trabalhista face a um grupo grande de empregados. Portanto, a busca por essa reparação histórica de maneira conjunta pelos trabalhadores, não pode ser  caracterizada como litigância predatória.

Descumprimento da Lei como Estratégia de Negócio: A Prescrição como Aliada dos Infratores

Um exemplo emblemático do incentivo ao descumprimento da legislação trabalhista no Brasil é o instituto da prescrição. Muitos empregadores se aproveitam da morosidade e do prazo prescricional para se esquivar de suas responsabilidades, cientes de que, após cinco anos, o trabalhador não poderá mais reivindicar determinados direitos. Essa situação é particularmente prejudicial para trabalhadores que permanecem por longos períodos em um mesmo emprego, pois, na prática, acabam perdendo a possibilidade de recuperar direitos que lhes foram negados ao longo de toda a relação empregatícia.

Um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior revelou que empresas que deixam de cumprir obrigações trabalhistas conseguem uma economia de até 30% em seus custos operacionais, mesmo considerando as indenizações pagas em eventual condenação judicial.

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Além disso, a mesma pesquisa apontou que cerca de 60% dos trabalhadores que tiveram seus direitos violados não ingressam com ações na Justiça do Trabalho, seja por desconhecimento, medo de represálias, ou pela crença de que o processo será longo e ineficaz.

Em outro estudo intitulado: TEOREMA DOS INCENTIVOS NEGATIVOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO AO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, Joffre do Rêgo Castello Branco Neto conclui que: “Fica claro que o Direito, neste ponto, não está cumprindo com sua obrigação de incentivar os agentes de forma positiva a cumprirem com os deveres legais com um menor custo, por tanto, ser chamado de Teorema dos incentivos negativos na Justiça do Trabalho. Enquanto perdurar este modelo, continuaremos a ter cada vez mais demandas judiciais, mais empregados desrespeitados, menor segurança jurídica, e má prestação jurisdicional”.

Esses dados evidenciam como o sistema jurídico brasileiro, ao não oferecer uma proteção efetiva, acaba por privilegiar e incentivar a prática de irregularidades por parte dos empregadores, esses sim, os verdadeiros responsáveis pelo alto número de demandas existentes na Justiça do Trabalho e, consequentemente, os reais predadores dos direitos trabalhistas no Brasil.

O Papel da Advocacia Trabalhista na Proteção dos Direitos dos Trabalhadores. A Inversão de Prioridades: Punir Advogados em vez de Corrigir Irregularidades

A atuação de advogados trabalhistas é fundamental para equilibrar a balança das relações de trabalho no Brasil, que historicamente são marcadas por desigualdades. São esses profissionais que, muitas vezes, tornam-se a última esperança para trabalhadores que não recebem salários, que foram demitidos sem justa causa, ou que foram vítimas de assédio moral no ambiente de trabalho.

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Portanto, ao se caracterizar a atuação desses advogados como “predatória” sem um exame detalhado do mérito das ações por eles ajuizadas, corre-se o risco de criar um ambiente hostil que desestimula a busca por direitos e, consequentemente, beneficia os verdadeiros infratores: os empregadores que insistem em violar a legislação trabalhista com a certeza da impunidade ou do custo-benefício favorável.

Em vez de concentrar esforços em investigar e punir práticas fraudulentas por parte dos empregadores que sonegam direitos e desrespeitam normas trabalhistas, o sistema vem preferindo atacar o mensageiro – os advogados que defendem os trabalhadores. Essa inversão de prioridades revela uma desconexão com a realidade do mercado de trabalho brasileiro e um desconhecimento sobre a importância da advocacia trabalhista como instrumento de acesso à Justiça.

Conclusão: O Verdadeiro Combate à Litigância Predatória e a Efetivação dos Direitos Trabalhistas

Para combater efetivamente a litigância predatória, é essencial que se faça uma distinção clara entre advogados que buscam garantir os direitos dos trabalhadores e aqueles que, de fato, utilizam o sistema judicial de forma fraudulenta. A atuação de advogados trabalhistas é fundamental para a garantia de um sistema que preza pela dignidade do trabalho, e sua criminalização representa um retrocesso na luta por um mercado de trabalho mais justo e equilibrado.

O verdadeiro combate à litigância predatória deve estar centrado no combate à sonegação de direitos por parte dos empregadores, na garantia de acesso à Justiça pelos trabalhadores, e na efetivação dos direitos previstos na legislação. Somente assim poderemos avançar para um sistema de relações de trabalho que respeite os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Afinal, a proteção dos direitos trabalhistas é um pilar essencial para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e equitativa, e o combate a práticas abusivas deve focar nas verdadeiras raízes do problema, e não na punição injusta daqueles que atuam para corrigi-lo.

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Semente Haiglas: o superalimento natural que transforma a saúde dos animais

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A natureza reserva tesouros pouco conhecidos pelo grande público, mas altamente valorizados por especialistas em nutrição animal. Um desses segredos é a Semente Haiglas, reconhecida por seu perfil nutricional impressionante e por seus benefícios diretos à saúde dos animais de estimação e até mesmo de animais de criação.

Composta por uma combinação poderosa de minerais, nutrientes essenciais, aminoácidos, clorofila e impressionantes 14% de proteína, a Semente Haiglas é considerada um verdadeiro superalimento. Seu consumo regular contribui para o fortalecimento do sistema imunológico, melhora da digestão e até mesmo para a manutenção de uma pelagem mais saudável e brilhante nos pets.

A clorofila presente na semente favorece a oxigenação das células, atuando como um desintoxicante natural e auxiliando no equilíbrio do organismo. Já os aminoácidos presentes ajudam na formação de tecidos, ossos e músculos, sendo essenciais para o crescimento saudável dos animais. A alta taxa de proteína vegetal — raramente encontrada em sementes comuns — faz da Haiglas uma opção completa para complementar a alimentação de forma equilibrada e funcional.

Estudos preliminares e experiências de criadores e tutores indicam que animais que consomem produtos à base da Semente Haiglas apresentam níveis mais elevados de energia, melhor absorção de nutrientes e maior resistência a doenças comuns.

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Com todos esses atributos, a Semente Haiglas desponta como uma solução inteligente e natural para quem busca qualidade de vida para seus animais. Seu nome começa a ganhar espaço entre veterinários, zootecnistas e apaixonados por bem-estar animal — e tende a se tornar, nos próximos anos, um ingrediente-chave em diversas formulações voltadas à nutrição animal funcional.

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Empório Farinha Pura e Vinícola Monte Reale promovem sorteio de viagem enogastronômica para a Serra Gaúcha

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O universo dos vinhos ganha um atrativo especial com a nova ação da Vinícola Monte Reale em parceria com o Empório Farinha Pura. Nas compras acima de R$ 200 em rótulos selecionados da vinícola no mercado gourmet, os clientes concorrem a uma viagem inesquecível com acompanhante para Flores da Cunha (RS), berço da Monte Reale e referência nacional em enoturismo. Uma oportunidade perfeita para os amantes de vinho viverem uma experiência completa, do terroir à taça.

A experiência poderá ser vivida nos dias 19, 20 e 21 de setembro de 2025 e inclui transporte (transfer entre aeroporto, hotel e vinícola), hospedagem completa, todas as refeições e ainda uma visita guiada à vinícola e cervejaria Monte Reale.

Para participar, é necessário estar registrado no aplicativo do Empório Farinha Pura e realizar compras no valor mínimo de R$ 200 em produtos Monte Reale entre os dias 14 de abril e 31 de julho de 2025. Cada compra garante um voucher, que deve ser depositado na urna disponível no interior da loja, que fica dentro da Cobal do Humaitá, em Botafogo. O sorteio acontecerá no dia 5 de agosto de 2025.

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No Dia do Profissional de Eventos, conheça casos de empresas que sobreviveram à pandemia

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(Michaella Heep, cofundadora da confeitaria Dazzi (antiga Schokolade) . Crédito: Reprodução)

Decoradora, buffet e confeitaria têm algo em comum: todos usam novas tecnologias para a gestão dos negócios. Setor deve crescer 8,4% em 2025, segundo a ABRAPE

Em 30 de abril é comemorado o Dia do Profissional de Eventos, uma data que vem carregada de significado após a pandemia, um momento de renovação do mercado. Por isso é importante conhecer casos de pessoas e empresas que conseguiram não só se reerguer, mas também prosperar, adotando inovações tecnológicas e estratégias de gestão diferenciadas. Dessas histórias podem surgir ideias para novos e antigos empreendedores.

O cenário é promissor. Segundo as projeções da Associação Brasileira de Promotores de Eventos (ABRAPE), o setor deve registrar um crescimento de 8,4% em 2025 em relação ao ano anterior, alcançando o montante de R$ 141,1 bilhões. Além disso, haverá um aumento de 1,1% no número de empregos formais, o que representa a geração de mais 45,2 mil postos de trabalho em todo o país, e um acréscimo de 3,1% no número de empreendimentos, totalizando 103 mil empresas no setor. Esses dados mostram que o mercado de eventos está em franca recuperação e expansão.

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Os benefícios da tecnologia na gestão dos eventos são evidentes. Mateus Mayrink, fundador da decoradora de eventos Mateus Mayrink Conceito comenta: “O planejamento é fundamental para o sucesso de qualquer negócio. Hoje, eu não preciso só de números soltos de vendas e faturamento, eu preciso de gráficos, análises, e uso um sistema que me entrega isso. Em um painel atualizado em tempo real, eu consigo ter uma visão clara do crescimento da empresa e planejar melhor o nosso futuro. Foi isso que me ajudou a tranquilizar no momento pós-pandemia.”

Do mesmo modo, Daniela Andreuni, diretora do Buffet Andreuni, relata que utilizar as redes sociais foi decisivo para a retomada do negócio: “Quando a pandemia começou, nós tínhamos toda uma família que dependia do Buffet para viver. Mas quem faria eventos naquele momento? Tínhamos que nos mostrar presentes para nossos clientes e colaboradores, não sermos esquecidos, e assim fomos para as redes sociais, fazendo quadros como ‘Na Cozinha com Andreuni’, nunca deixamos de estar em contato. No fim da pandemia, nossa empresa triplicou o número de eventos, a equipe teve que aumentar e tudo precisava estar muito alinhado para o Buffet rodar 100%, foi aí que outra plataforma, desta vez de gestão, entrou no nosso negócio”.

Fernando Andreuni, diretor do Buffet Andreuni, complementa: “Quanto mais pessoas e mais processos, maior a necessidade de organização. A Dani, que é sempre antenada nas inovações, encontrou uma plataforma que conseguiu trazer comodidade e segurança para a nossa gestão. Antes eu tinha os documentos, planilhas, comprovantes de pagamento, todos espalhados em pastas, caixa de e-mail, conversas de WhatsApp. Hoje a gente consegue centralizar tudo em um só lugar.”

Para outros, a tecnologia já tinha se revelado indispensável antes mesmo da pandemia. Michaella Heep, cofundadora da confeitaria Dazzi Bem-Casados (antiga Schokolade) conta: “A tecnologia otimiza o nosso bem mais valioso: o tempo. Existe uma Dazzi antes da plataforma de gestão e outra depois da plataforma. Porque antes eu fazia todos os orçamentos em Word, com calculadora, era bem artesanal. Com a plataforma conseguimos automatizar a proposta comercial, economizando tempo, e em um formato muito mais profissional. Se o cliente aprovar, a proposta já é ‘linkada’ ao contrato, que leva assinatura digital. O controle financeiro na plataforma também é ‘linkado’ ao meu banco, então eu consigo emitir boletos, recibos, fazer fluxo de caixa, tudo. São tantas opções em uma só ferramenta que acho que nem consigo usar todas [risos].”

Decoradora, buffet e confeitaria, esses empreendimentos têm algo em comum: todos usam a plataforma integrada da MeEventos que oferece desde o gerenciamento de equipes e freelancers até o controle financeiro do negócio. Com uma operação que gerencia, em média, 15 mil eventos por mês, a empresa atende 1,6 mil clientes em três países — Brasil, Portugal e Estados Unidos — e conta com 8,5 mil usuários. Em 2024, a MeEventos faturou R$ 4 milhões e projeta faturar R$ 7 milhões neste ano. “A crise da pandemia nos obrigou a repensar nossos processos e investir em tecnologia. Hoje, vemos a transformação digital como um divisor de águas para o setor, permitindo que as empresas de eventos cresçam de forma sustentável”, comenta Tiago Ferreira, fundador e CEO da MeEventos.

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Ele ressalta que, embora a plataforma auxilie as empresas em vários quesitos, como organização, planejamento e tomadas de decisão, “acima disso, acho que essas histórias mostram a capacidade de adaptabilidade desses empreendedores. A abertura ao novo, às vezes até ao desconhecido, na esperança de continuar o seu negócio”. “Sou grato por terem confiado que faríamos a diferença na gestão deles”, afirma o CEO da MeEventos.

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