Negócios
A caça às bruxas no combate à “Litigância Predatória”: Exageros e generalizações diante da falta de argumentos frente às irregularidades históricas aos direitos dos trabalhadores no Brasil
Autor: André Pessoa
Advogado, Mestre em Direito do Trabalho pela PUC-SP,
Professor de Direito do Trabalho da Faculdade Baiana de Direito.
Nos últimos anos, o termo “litigância predatória” tornou-se um tema recorrente no âmbito jurídico, especialmente na esfera trabalhista. Esta expressão, que surgiu para caracterizar a atuação de profissionais que ajuízam ações em massa com o intuito de fraudar ou distorcer o sistema jurisdicional, vem sendo utilizada de maneira excessiva e, muitas vezes, injusta, para rotular advogados que, na verdade, representam um grande número de trabalhadores cujos direitos foram efetivamente violados.
Essa estigmatização pode resultar em um perigoso retrocesso na proteção dos direitos trabalhistas, desestimulando a atuação de profissionais comprometidos e minando o acesso à Justiça.
A Realidade da Litigância Predatória e a Estigmatização dos Advogados Trabalhistas
É inegável que existem práticas fraudulentas no âmbito judicial, que merecem ser combatidas. Contudo, a abordagem punitiva que vem sendo adotada em relação àqueles que possuem um alto volume de processos trabalhistas desconsidera a realidade da violação sistemática de direitos no Brasil.
O cenário brasileiro é marcado por uma ampla gama de irregularidades, como o não pagamento de horas extras, salários abaixo do mínimo legal, a sonegação do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o uso indevido de contratos informais para evitar a vinculação empregatícia e, até mesmo nos dias atuais, condições de trabalho análogos ao trabalho escravo.
Muitos advogados trabalhistas, ao representarem um grande número de trabalhadores, acabam por se tornar alvos fáceis de acusações de litigância predatória, quando, na verdade, estão apenas buscando a reparação de direitos violados. A realidade é que a violação dos direitos trabalhistas não ocorre de forma isolada, mas, muitas vezes, de forma sistemática dentro de determinadas empresas ou setores, levando a uma concentração de ações judiciais por advogados especializados.
A Falta de Argumentos Fático-Jurídicos e a Generalização Injusta
Ao caracterizar a atuação de determinados advogados como predatória simplesmente pelo volume de ações ajuizadas, desconsidera-se a necessidade de uma análise fático-jurídica mais aprofundada. A prática de desconsiderar os méritos individuais de cada processo e de rotular o advogado como “litigante predatório” cria um ambiente hostil à advocacia trabalhista e ameaça o próprio acesso à Justiça pelos trabalhadores.
A litigância predatória deveria ser caracterizada por condutas como a falsificação de documentos, a proposição de ações com fatos inverídicos, ou a repetição de demandas sem fundamento. Contudo, o que tem ocorrido é a associação do termo a advogados que, de maneira legítima, representam milhares de trabalhadores, sem qualquer prova de má-fé ou fraude.
A mera repetição de fatos entre autores com reclamações distintas não pode, em primeiro plano, ser caracterizada como litigância predatória. Isso porque não é incomum que os empregadores, de maneira histórica e sistemática, mesmo tendo sido condenados pela Justiça do Trabalho, mantenham práticas de desrespeito à legislação trabalhista face a um grupo grande de empregados. Portanto, a busca por essa reparação histórica de maneira conjunta pelos trabalhadores, não pode ser caracterizada como litigância predatória.
Descumprimento da Lei como Estratégia de Negócio: A Prescrição como Aliada dos Infratores
Um exemplo emblemático do incentivo ao descumprimento da legislação trabalhista no Brasil é o instituto da prescrição. Muitos empregadores se aproveitam da morosidade e do prazo prescricional para se esquivar de suas responsabilidades, cientes de que, após cinco anos, o trabalhador não poderá mais reivindicar determinados direitos. Essa situação é particularmente prejudicial para trabalhadores que permanecem por longos períodos em um mesmo emprego, pois, na prática, acabam perdendo a possibilidade de recuperar direitos que lhes foram negados ao longo de toda a relação empregatícia.
Um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior revelou que empresas que deixam de cumprir obrigações trabalhistas conseguem uma economia de até 30% em seus custos operacionais, mesmo considerando as indenizações pagas em eventual condenação judicial.
Além disso, a mesma pesquisa apontou que cerca de 60% dos trabalhadores que tiveram seus direitos violados não ingressam com ações na Justiça do Trabalho, seja por desconhecimento, medo de represálias, ou pela crença de que o processo será longo e ineficaz.
Em outro estudo intitulado: TEOREMA DOS INCENTIVOS NEGATIVOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO AO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, Joffre do Rêgo Castello Branco Neto conclui que: “Fica claro que o Direito, neste ponto, não está cumprindo com sua obrigação de incentivar os agentes de forma positiva a cumprirem com os deveres legais com um menor custo, por tanto, ser chamado de Teorema dos incentivos negativos na Justiça do Trabalho. Enquanto perdurar este modelo, continuaremos a ter cada vez mais demandas judiciais, mais empregados desrespeitados, menor segurança jurídica, e má prestação jurisdicional”.
Esses dados evidenciam como o sistema jurídico brasileiro, ao não oferecer uma proteção efetiva, acaba por privilegiar e incentivar a prática de irregularidades por parte dos empregadores, esses sim, os verdadeiros responsáveis pelo alto número de demandas existentes na Justiça do Trabalho e, consequentemente, os reais predadores dos direitos trabalhistas no Brasil.
O Papel da Advocacia Trabalhista na Proteção dos Direitos dos Trabalhadores. A Inversão de Prioridades: Punir Advogados em vez de Corrigir Irregularidades
A atuação de advogados trabalhistas é fundamental para equilibrar a balança das relações de trabalho no Brasil, que historicamente são marcadas por desigualdades. São esses profissionais que, muitas vezes, tornam-se a última esperança para trabalhadores que não recebem salários, que foram demitidos sem justa causa, ou que foram vítimas de assédio moral no ambiente de trabalho.
Portanto, ao se caracterizar a atuação desses advogados como “predatória” sem um exame detalhado do mérito das ações por eles ajuizadas, corre-se o risco de criar um ambiente hostil que desestimula a busca por direitos e, consequentemente, beneficia os verdadeiros infratores: os empregadores que insistem em violar a legislação trabalhista com a certeza da impunidade ou do custo-benefício favorável.
Em vez de concentrar esforços em investigar e punir práticas fraudulentas por parte dos empregadores que sonegam direitos e desrespeitam normas trabalhistas, o sistema vem preferindo atacar o mensageiro – os advogados que defendem os trabalhadores. Essa inversão de prioridades revela uma desconexão com a realidade do mercado de trabalho brasileiro e um desconhecimento sobre a importância da advocacia trabalhista como instrumento de acesso à Justiça.
Conclusão: O Verdadeiro Combate à Litigância Predatória e a Efetivação dos Direitos Trabalhistas
Para combater efetivamente a litigância predatória, é essencial que se faça uma distinção clara entre advogados que buscam garantir os direitos dos trabalhadores e aqueles que, de fato, utilizam o sistema judicial de forma fraudulenta. A atuação de advogados trabalhistas é fundamental para a garantia de um sistema que preza pela dignidade do trabalho, e sua criminalização representa um retrocesso na luta por um mercado de trabalho mais justo e equilibrado.
O verdadeiro combate à litigância predatória deve estar centrado no combate à sonegação de direitos por parte dos empregadores, na garantia de acesso à Justiça pelos trabalhadores, e na efetivação dos direitos previstos na legislação. Somente assim poderemos avançar para um sistema de relações de trabalho que respeite os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Afinal, a proteção dos direitos trabalhistas é um pilar essencial para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e equitativa, e o combate a práticas abusivas deve focar nas verdadeiras raízes do problema, e não na punição injusta daqueles que atuam para corrigi-lo.
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Campinas lidera ranking de cidades com terras rurais mais valorizadas de SP, aponta Chãozão
Com mais de 15 anos de atuação sólida e estratégica, o escritório Braga e Barbosa Advocacia tornou-se sinônimo de excelência jurídica em Goiânia, especialmente nas áreas de Direito Previdenciário e Direito do Trabalho. Fundado por três renomados advogados — Dr. João Leandro Barbosa Neto, Gabriel Gomes Barbosa e Rick Le Senechal Braga — o escritório já processou mais de 13 mil ações judiciais, consolidando sua reputação como referência nacional em causas junto ao INSS e em demandas trabalhistas de grande relevância.
Escritório de advocacia – Braga & Barbosa Advogados Braga & Barbosa Advogados
📚 Compromisso com a Justiça Social
Desde sua fundação, o Braga e Barbosa tem se destacado por unir rigor técnico com sensibilidade humana, oferecendo suporte jurídico qualificado a milhares de brasileiros em situação de vulnerabilidade. O foco do escritório vai além da defesa legal: ele atua como agente de transformação social, garantindo acesso a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria, BPC/LOAS e outros direitos previdenciários.
🏢 Estrutura física e atendimento humanizado
Com duas unidades estrategicamente localizadas no coração de Goiânia — uma na Praça Cívica e outra na Avenida Goiás, esquina com a Rua 03 — o Braga e Barbosa oferece uma estrutura robusta e funcional. A equipe conta com mais de 10 atendentes físicos, garantindo um atendimento ágil, empático e personalizado. A produção técnica é coordenada pelo Dr. Arthur Ruggeri, responsável pelo setor de peticionamento, que assegura celeridade e precisão jurídica em cada processo.
🤝 Liderança próxima e ética institucional
A gestão do escritório é feita diretamente pelos sócios fundadores, que mantêm contato diário com os clientes. Essa proximidade fortalece a confiança e reflete os valores que norteiam a atuação do Braga e Barbosa: ética, responsabilidade e empatia. O atendimento humanizado é uma marca registrada, e cada cliente é tratado com respeito e atenção às suas necessidades individuais.
👨⚖️ Dr. João Leandro Barbosa Neto: uma trajetória de impacto
Natural de Acreúna (GO), Dr. João Leandro Barbosa Neto construiu sua carreira com base em dedicação, ética e compromisso social. Com mais de 20 anos de experiência, ele se destacou em ações contra grandes usinas de álcool no interior de Goiás, garantindo melhorias históricas para trabalhadores rurais, como banheiros e refeitórios no campo.
Mesmo sem ter familiares na área jurídica, mudou-se sozinho para Goiânia aos 17 anos para seguir sua vocação. Em 2006, fundou o Braga e Barbosa Advocacia, e desde então lidera com atenção aos detalhes e proximidade com os clientes. Sob sua coordenação, o escritório tornou-se um dos mais respeitados do estado, com uma equipe multidisciplinar e atuação estratégica em todo o país.
📌 Excelência que transforma vidas
Mais do que um escritório de advocacia, o Braga e Barbosa é um ponto de apoio para quem busca justiça com dignidade. A atuação ética, técnica e estratégica dos seus profissionais tem gerado impacto real na vida de milhares de brasileiros, reafirmando diariamente o compromisso com a excelência jurídica e a transformação social.
🏛 Estrutura de Atendimento de Alto Nível
O escritório conta com duas unidades físicas em pontos centrais de Goiânia:
Ambas oferecem uma estrutura moderna e funcional, com mais de 10 atendentes especializados, garantindo agilidade e atenção personalizada. O setor técnico é coordenado pelo Dr. Arthur Ruggeri, responsável por assegurar qualidade e rapidez nos processos de peticionamento.
Localizada na principal avenida da cidade, Game Fix se consolida como referência absoluta para quem vive o universo dos videogames
Se você é gamer e mora em Jundiaí ou região, já deve ter ouvido falar da Game Fix — e se ainda não conhece, está na hora de descobrir por que ela é considerada a melhor loja gamer da cidade. Com mais de duas décadas de atuação e situada na principal avenida de Jundiaí, a Game Fix se tornou um verdadeiro ponto de encontro para apaixonados por consoles, jogos e atendimento especializado.
Atendimento personalizado aqui !
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O que faz da Game Fix a número 1?
A Game Fix se destaca por oferecer uma experiência completa para gamers de todos os perfis:
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Game Fix é a número 1 em Jundiaí
Com estrutura completa, atendimento técnico e paixão pelo universo dos games, a Game Fix Jundiaí se consolidou como a melhor loja gamer da cidade. Seja para comprar seu PlayStation, trocar jogos ou buscar suporte especializado, a Game Fix é o destino certo — e está na principal avenida de Jundiaí, pronta para te receber.
Game Fix Jundiaí — Onde o game começa e a experiência continua.
Endereço: Av. 9 de Julho, 1800 – Chácara Urbana, Jundiaí – SP, 13209-010
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