Negócios
A caça às bruxas no combate à “Litigância Predatória”: Exageros e generalizações diante da falta de argumentos frente às irregularidades históricas aos direitos dos trabalhadores no Brasil
Autor: André Pessoa
Advogado, Mestre em Direito do Trabalho pela PUC-SP,
Professor de Direito do Trabalho da Faculdade Baiana de Direito.
Nos últimos anos, o termo “litigância predatória” tornou-se um tema recorrente no âmbito jurídico, especialmente na esfera trabalhista. Esta expressão, que surgiu para caracterizar a atuação de profissionais que ajuízam ações em massa com o intuito de fraudar ou distorcer o sistema jurisdicional, vem sendo utilizada de maneira excessiva e, muitas vezes, injusta, para rotular advogados que, na verdade, representam um grande número de trabalhadores cujos direitos foram efetivamente violados.
Essa estigmatização pode resultar em um perigoso retrocesso na proteção dos direitos trabalhistas, desestimulando a atuação de profissionais comprometidos e minando o acesso à Justiça.
A Realidade da Litigância Predatória e a Estigmatização dos Advogados Trabalhistas
É inegável que existem práticas fraudulentas no âmbito judicial, que merecem ser combatidas. Contudo, a abordagem punitiva que vem sendo adotada em relação àqueles que possuem um alto volume de processos trabalhistas desconsidera a realidade da violação sistemática de direitos no Brasil.
O cenário brasileiro é marcado por uma ampla gama de irregularidades, como o não pagamento de horas extras, salários abaixo do mínimo legal, a sonegação do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o uso indevido de contratos informais para evitar a vinculação empregatícia e, até mesmo nos dias atuais, condições de trabalho análogos ao trabalho escravo.
Muitos advogados trabalhistas, ao representarem um grande número de trabalhadores, acabam por se tornar alvos fáceis de acusações de litigância predatória, quando, na verdade, estão apenas buscando a reparação de direitos violados. A realidade é que a violação dos direitos trabalhistas não ocorre de forma isolada, mas, muitas vezes, de forma sistemática dentro de determinadas empresas ou setores, levando a uma concentração de ações judiciais por advogados especializados.
A Falta de Argumentos Fático-Jurídicos e a Generalização Injusta
Ao caracterizar a atuação de determinados advogados como predatória simplesmente pelo volume de ações ajuizadas, desconsidera-se a necessidade de uma análise fático-jurídica mais aprofundada. A prática de desconsiderar os méritos individuais de cada processo e de rotular o advogado como “litigante predatório” cria um ambiente hostil à advocacia trabalhista e ameaça o próprio acesso à Justiça pelos trabalhadores.
A litigância predatória deveria ser caracterizada por condutas como a falsificação de documentos, a proposição de ações com fatos inverídicos, ou a repetição de demandas sem fundamento. Contudo, o que tem ocorrido é a associação do termo a advogados que, de maneira legítima, representam milhares de trabalhadores, sem qualquer prova de má-fé ou fraude.
A mera repetição de fatos entre autores com reclamações distintas não pode, em primeiro plano, ser caracterizada como litigância predatória. Isso porque não é incomum que os empregadores, de maneira histórica e sistemática, mesmo tendo sido condenados pela Justiça do Trabalho, mantenham práticas de desrespeito à legislação trabalhista face a um grupo grande de empregados. Portanto, a busca por essa reparação histórica de maneira conjunta pelos trabalhadores, não pode ser caracterizada como litigância predatória.
Descumprimento da Lei como Estratégia de Negócio: A Prescrição como Aliada dos Infratores
Um exemplo emblemático do incentivo ao descumprimento da legislação trabalhista no Brasil é o instituto da prescrição. Muitos empregadores se aproveitam da morosidade e do prazo prescricional para se esquivar de suas responsabilidades, cientes de que, após cinco anos, o trabalhador não poderá mais reivindicar determinados direitos. Essa situação é particularmente prejudicial para trabalhadores que permanecem por longos períodos em um mesmo emprego, pois, na prática, acabam perdendo a possibilidade de recuperar direitos que lhes foram negados ao longo de toda a relação empregatícia.
Um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Júnior revelou que empresas que deixam de cumprir obrigações trabalhistas conseguem uma economia de até 30% em seus custos operacionais, mesmo considerando as indenizações pagas em eventual condenação judicial.
Além disso, a mesma pesquisa apontou que cerca de 60% dos trabalhadores que tiveram seus direitos violados não ingressam com ações na Justiça do Trabalho, seja por desconhecimento, medo de represálias, ou pela crença de que o processo será longo e ineficaz.
Em outro estudo intitulado: TEOREMA DOS INCENTIVOS NEGATIVOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO AO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, Joffre do Rêgo Castello Branco Neto conclui que: “Fica claro que o Direito, neste ponto, não está cumprindo com sua obrigação de incentivar os agentes de forma positiva a cumprirem com os deveres legais com um menor custo, por tanto, ser chamado de Teorema dos incentivos negativos na Justiça do Trabalho. Enquanto perdurar este modelo, continuaremos a ter cada vez mais demandas judiciais, mais empregados desrespeitados, menor segurança jurídica, e má prestação jurisdicional”.
Esses dados evidenciam como o sistema jurídico brasileiro, ao não oferecer uma proteção efetiva, acaba por privilegiar e incentivar a prática de irregularidades por parte dos empregadores, esses sim, os verdadeiros responsáveis pelo alto número de demandas existentes na Justiça do Trabalho e, consequentemente, os reais predadores dos direitos trabalhistas no Brasil.
O Papel da Advocacia Trabalhista na Proteção dos Direitos dos Trabalhadores. A Inversão de Prioridades: Punir Advogados em vez de Corrigir Irregularidades
A atuação de advogados trabalhistas é fundamental para equilibrar a balança das relações de trabalho no Brasil, que historicamente são marcadas por desigualdades. São esses profissionais que, muitas vezes, tornam-se a última esperança para trabalhadores que não recebem salários, que foram demitidos sem justa causa, ou que foram vítimas de assédio moral no ambiente de trabalho.
Portanto, ao se caracterizar a atuação desses advogados como “predatória” sem um exame detalhado do mérito das ações por eles ajuizadas, corre-se o risco de criar um ambiente hostil que desestimula a busca por direitos e, consequentemente, beneficia os verdadeiros infratores: os empregadores que insistem em violar a legislação trabalhista com a certeza da impunidade ou do custo-benefício favorável.
Em vez de concentrar esforços em investigar e punir práticas fraudulentas por parte dos empregadores que sonegam direitos e desrespeitam normas trabalhistas, o sistema vem preferindo atacar o mensageiro – os advogados que defendem os trabalhadores. Essa inversão de prioridades revela uma desconexão com a realidade do mercado de trabalho brasileiro e um desconhecimento sobre a importância da advocacia trabalhista como instrumento de acesso à Justiça.
Conclusão: O Verdadeiro Combate à Litigância Predatória e a Efetivação dos Direitos Trabalhistas
Para combater efetivamente a litigância predatória, é essencial que se faça uma distinção clara entre advogados que buscam garantir os direitos dos trabalhadores e aqueles que, de fato, utilizam o sistema judicial de forma fraudulenta. A atuação de advogados trabalhistas é fundamental para a garantia de um sistema que preza pela dignidade do trabalho, e sua criminalização representa um retrocesso na luta por um mercado de trabalho mais justo e equilibrado.
O verdadeiro combate à litigância predatória deve estar centrado no combate à sonegação de direitos por parte dos empregadores, na garantia de acesso à Justiça pelos trabalhadores, e na efetivação dos direitos previstos na legislação. Somente assim poderemos avançar para um sistema de relações de trabalho que respeite os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Afinal, a proteção dos direitos trabalhistas é um pilar essencial para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e equitativa, e o combate a práticas abusivas deve focar nas verdadeiras raízes do problema, e não na punição injusta daqueles que atuam para corrigi-lo.
O mercado imobiliário internacional está mais dinâmico do que nunca. Com investidores buscando expandir seus horizontes e profissionais querendo se destacar, torna-se essencial compreender como funcionam os principais mercados ao redor do mundo. Foi exatamente com esse propósito que nasceu a IMEX Immersion Realty, uma iniciativa idealizada pelas empresárias Sophia Martins e Tatiane Gurgel, que agora conta também com a expertise da Stefane Felix, sócia local em Boston, responsável por estruturar o mercado na região e fortalecer conexões estratégicas para a expansão dos negócios.
A proposta da IMEX vai muito além de uma simples viagem ou curso. Trata-se de uma imersão estratégica, que une aprendizado prático, networking de alto nível e acesso direto a players e especialistas que ditam as tendências do setor. Em cada edição, os participantes têm a oportunidade de conhecer mercados imobiliários consolidados, entender suas dinâmicas e criar conexões valiosas para expandir seus negócios.
“O mercado imobiliário não tem fronteiras, e quem deseja crescer precisa olhar para além do que está ao seu redor. A IMEX foi criada para proporcionar essa visão estratégica e oferecer as ferramentas necessárias para que nossos participantes tomem decisões assertivas no cenário global”, afirma Sophia Martins, cofundadora da iniciativa.
A próxima edição da imersão acontece em Boston, de 29 de setembro a 5 de outubro, e será realizada dentro de um dos ambientes acadêmicos mais renomados do mundo: Harvard. Durante essa jornada, os participantes terão acesso a palestras e workshops com especialistas do setor, além de visitas a empreendimentos icônicos e empresas de referência nos Estados Unidos. Mais do que aprender sobre investimentos imobiliários internacionais, os profissionais terão a oportunidade de vivenciar na prática como funcionam esses mercados, ampliando suas perspectivas e estratégias.
“Muitos profissionais ainda enxergam o mercado imobiliário de forma limitada, apenas dentro do espaço em que atuam. A IMEX vem para romper essas barreiras e mostrar que, com conhecimento e estratégia, é possível atuar globalmente, independentemente do local onde se esteja”, destaca Tatiane Gurgel, também fundadora do programa.
Com o apoio de Stefane Felix, empresária e referência no setor imobiliário em Boston, a IMEX fortalece ainda mais sua atuação no mercado americano. “Nosso objetivo é garantir que os participantes tenham acesso direto a informações estratégicas e conexões valiosas que podem transformar seus negócios. Estruturar o mercado local e abrir portas para novas oportunidades é um diferencial que a IMEX oferece com excelência”, explica Stefane.
O setor imobiliário dos Estados Unidos segue como um dos mais atrativos do mundo para investidores internacionais. De acordo com dados da National Association of Realtors (NAR), apenas em 2023, estrangeiros investiram mais de US$ 53 bilhões no mercado imobiliário norte-americano, e o Brasil figura entre os países que mais aplicam recursos nessa área. Esse número reforça a necessidade de um conhecimento profundo sobre as regras, tendências e oportunidades de cada mercado, algo que a IMEX se propõe a oferecer de forma estratégica e acessível.
Mas a experiência não se limita aos Estados Unidos. A IMEX já realizou imersões em outros grandes centros imobiliários e seguirá levando seus participantes a mercados promissores como Dubai e Europa. O objetivo é permitir que cada profissional desenvolva um olhar global e esteja preparado para atuar com inteligência em qualquer cenário.
“Não se trata apenas de viajar, mas de aprender, se conectar e agir com estratégia. O conhecimento adquirido na IMEX proporciona uma vantagem competitiva real para quem deseja crescer e se posicionar internacionalmente”, reforça Sophia Martins.
Tatiane Gurgel complementa: “O mercado imobiliário está em constante evolução, e quem não acompanha essa transformação fica para trás. A IMEX é a oportunidade de estar à frente, enxergar novas possibilidades e construir um futuro sólido no setor.”
Com um suporte completo, desde a organização da viagem até o acompanhamento pós-evento, a IMEX se diferencia por oferecer uma experiência exclusiva e personalizada. As vagas são limitadas, e essa é a chance de profissionais do setor imobiliário expandirem seus negócios para um patamar global.
A próxima edição em Harvard promete ser uma experiência inesquecível, reunindo aprendizado, conexões estratégicas e novas oportunidades. Para quem busca crescimento e inovação, a IMEX Immersion Realty é mais do que um evento – é um caminho para transformar carreiras e negócios no mercado imobiliário mundial.
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